O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel reprovou a edição da medida provisória 507/2010 aprovada nesta terça-feira, 1º, em votação simbólica no Plenário da Câmara dos Deputados. A MP altera os regulamentos já previstos em leis para aplicar penalidades no funcionário público que “permitir ou facilitar...” a quebra do sigilo fiscal.

Na avaliação do deputado, o servidor poderá sempre alegar que nem permitiu nem facilitou. “O governo introduziu uma especificidade ao delito da quebra do sigilo que funciona no sentido oposto do que parece ser. Instrumentaliza o serviço público para mais se proteger ante situações semelhantes ? quela que quebrou o sigilo da filha de José Serra e antes das contas do PSDB durante as eleições 2010”, criticou.

O vice-líder da Minoria, deputado Mendes Thame (PSDB/SP) também discursou contra a MP no Plenário da Casa. “Chegou a público a denúncia da quebra de sigilo da filha do candidato José Serra. O que deveria fazer o Governo? Procurar punir os culpados. Mas existe lei? É claro que existe lei, só que o fato de editar uma medida provisória partia do pressuposto de que os criminosos não poderiam ser punidos porque havia uma lacuna na lei; portanto, a medida provisória viria preencher esse vazio tipificando o crime cometido e evitando, com isso, transgressões futuras”, condenou.

A oposição lamentou a aprovação da MP 507/2010 que trata de matéria já regulada na Lei nº 8.112, de 1990, a Lei do Servidor Público Civil, no seu art. 117 e no Código Tributário Nacional, em seu art. 198.