O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 515/10, que concede crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a vários órgãos do Executivo e a estatais, sob o protesto da oposição na noite desta terça-feira, 3.

Para o líder da Minoria, a matéria é absolutamente inconstitucional. “Nós aqui não temos outra opção a não ser lastimar profundamente a agenda de imposição e de desrespeito ? Constituição Federal, na medida em que é enviada por sequência uma série de medidas provisórias que tratam de créditos suplementares.

Paulo Abi-Ackel criticou a maneira como o governo suspendeu o pagamento das emendas parlamentares destinadas ? s obras nos municípios. “Por que o governo federal tem de fazer o decreto para suspender as obras e as emendas parlamentares nos municípios? Porque volta e meia, de forma useira, manda em total afronta ao Orçamento, medidas provisórias que não têm os pressupostos essenciais para a sua admissibilidade. É o caso dessa medida provisória, que trata de inúmeros assuntos, de questões vinculadas a várias áreas”, afirmou.

Na avaliação do líder, esses assuntos tinham que ser discutidos nas comissões da Câmara por meio de via própria que é o projeto de lei. Paulo Abi-Ackel destacou ainda que uma medida provisória como essa, lembra os tempos da ditadura Vargas, década de 30, que usava o decreto-lei para fazer valer a política da sua conveniência

“Nada mais afrontoso ? independência do Legislativo, ? necessidade de preservação das nossas prerrogativas do que o Congresso Nacional de maneira firme e radical se colocar contra o verdadeiro abuso que se transformou a política do PT de enviar ao Congresso Nacional medidas provisórias absolutamente inconstitucionais”, criticou.