Nos bastidores, espera-se que a área econômica do governo trabalhe para impedir que a proposta de destinar 5% do lucro líquido das estatais federais seja incorporada ao PNE antes mesmo de o plano seguir para sanção presidencial.

O principal argumento contrário expõe uma eventual inconstitucionalidade da medida. "Seria mais um imposto para o cidadão, porque as estatais não são do governo, que tem apenas 30% da Petrobras, o resto é do acionista. Há tantas outras boas medidas no plano e vem uma entidade e coloca uma proposta inconstitucional", afirma o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do governo na Câmara. O líder da oposição Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) destacou que destinar recursos de empresas públicas para uma área social "tem viabilidade técnica e jurídica", porém ele não acredita "que o governo libere sua base para apoiar".

Especialista do governo federal explicou que a ideia de "taxar" as estatais fere o artigo 150 da Constituição, segundo inciso: "instituir tratamento desigual entre contribuintes...". Além disso, continua a fonte, as estatais já recolhem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o imposto de renda já recolhido sobre o ganho. "Seria uma terceira incidência tributária em cima do lucro. A alternativa seria uma emenda constitucional."

O cientista político Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito ? Educação, entidade que propôs o uso do lucro das estatais para financiar a infraestrutura educacional, lembra que o fundo social do pré-sal foi criado por lei ordinária, assim como o projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE). "A hierarquia da lei não conta, o principal desafio será saber como isso será recebido nas assembleias de acionistas. Além disso, trabalhamos pela perspectiva do princípio da lei e o mais importante agora é discutir o tema e que a emenda seja lapidada, afinal prevemos a criação do fundo em dois anos a partir da sanção do PNE", diz Cara.

Por envolver empresas com capital aberto, a proposta pode ser mal recebida pelo mercado, na opinião de analistas financeiros. "A notícia pode fazer com que investidores vendam ações, mas é coisa pequena. O problema maior é saber se a distribuição de dividendos será afetada", acredita Álvaro Bandeira, da corretora Ativa.

Para Pedro Galdi, da SLW, o governo tem poder para mexer na distribuição do lucro das estatais por ser o acionista majoritário. "A empresa é do governo. Agora ele quer fazer isso, quer que a lei seja aprovada?" Ele explica que parte do lucro das empresas compõe uma reserva patrimonial e, posteriormente, é apurado o lucro ajustado, que é distribuído entre os acionistas. "Se a conta educação pegar o lucro ajustado, aí sim o mercado vai chiar", prevê Galdi. Procurados, Petrobras e Banco do Brasil não se pronunciaram. (LM)