Projeto de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel foi integrado ? proposta do novo Código Brasileiro de Aeronáutica que será apreciado nessa semana, em sessão extraordinária, pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O PL nº 4.459, de 2008, apresentado por Abi-Ackel define novos limites de indenização e dispõe sobre assistência ? s vítimas de acidentes aéreos e seus familiares. O PL também prevê indenização por perda de bagagem, por negligência na prestação dos serviços e diversas penalidades ? empresa área, nos casos de excesso de passagens vendidas para determinado voo (Overbooking), mediante a bonificação em dinheiro, além de devolução de gasto com a passagem.

Parte das alterações sugeridas por Abi-Ackel foram contempladas no substitutivo ao PL 6716/09. A proposta de alteração do novo código também visa o aumento da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais.