(foto: Agência Edison Castêncio)

A divulgação de informações por meio da internet permanece sob as regras estabelecidas pela lei 131 de 2009 que torna obrigatório o acesso pela sociedade, em tempo real, da execução orçamentária e financeira dos estados, municípios e do governo federal.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na manha desta quarta-feira (8), o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel rejeitando o PL 1.751/07 que versa sobre a utilização da Internet como veículo de publicação oficial.

Segundo o deputado Abi-Ackel, a proposição colide com as competências do Poder Executivo e trata de assunto já regulado por lei aprovada no Congresso Nacional. “A despeito de sua relevância e do evidente interesse público de que é imbuído, entendemos que o Projeto de Lei nº 1.751, de 2007, apresenta algumas características que impedem a sua aprovação. A primeira delas está na invasão de competência privativa do Presidente da República, afrontando assim o que estabelece o art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal”, argumentou

Paulo Abi-Ackel lembrou que em 2009 foi sancionada a Lei Complementar nº 131 que determina que a União, estados, Distrito Federal e municípios divulguem, em tempo real, informações sobre sua execução financeira e orçamentária. A nova legislação alterou a Leide Responsabilidade Fiscal (LRF) para criar mecanismos que deem mais transparência ao orçamento público em todos os níveis de governo.

“Além de estabelecer o incentivo ? participação popular e ? realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias, a lei 131 também assegura o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica a informações sobre despesas e receitas do governo federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato tem o poder de denunciar ao Ministério Público e aos tribunais de contas o descumprimento dessa lei”, concluiu.

A deputada Luiza Erundina acompanhou o voto do relator e elogiou o trabalho de Paulo Abi-Ackel na comissão.