Na última quarta-feira (02/07) o deputado Paulo Abi-Ackel apresentou na Câmara dos Deputados um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei 5.829/2005 seja incluído na Ordem do Dia para votação na Casa. De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o PL 5.829 amplia a Justiça Federal com a criação de 400 varas e implanta mais Juizados Especiais, fazendo com que a Justiça Federal de primeiro grau tenha um maior alcance, principalmente pelo interior do país. Segundo o Conselho da Justiça Federal, a estrutura atual do aparelho jurisdicional federal está com uma sobrecarga de trabalho, fazendo com que os prazos de julgamento aumentem a cada ano, resultando numa justiça pouco eficaz e tardia, principalmente nas regiões interioranas do Brasil. Para reverter a situação, oferecendo aos cidadãos uma Justiça compatível aos anseios e necessidades dos brasileiros, as novas varas federais seriam estabelecidas com base em critérios técnicos definidos e aprovados pelo Conselho da Justiça Federal e implantadas, gradativamente, pelos Tribunais Regionais Federais. “Este projeto de Lei faz parte do planejamento da Justiça Federal para atender com qualidade a crescente demanda dos jurisdicionados que, por inúmeros fatores, têm a execução retardada em comparação aos demais segmentos do judiciário”, argumenta Paulo Abi-Ackel.