Para Líder, pauta deve ser mais propositiva do Parlamento legítimo representante do povo O líder da Minoria na Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), apresentou no Plenário da Casa requerimentos para inclusão na Ordem do Dia de projetos fundamentais para o país que estão prontos para votação. Dentre eles, está o PL 3443/2008 que tem o objetivo de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Ainda no âmbito do Judiciário, está o PL 3605/2004 que confere efeito devolutivo ? apelação e dá outras providências. O projeto faz parte do “Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano”, documento assinado pelos representantes dos três poderes e que contém as propostas e diretrizes que norteiam o movimento da melhoria do sistema de justiça empreendido nos últimos anos em nosso país. Além do PL 7228/2006 que estende o benefício da redução de pena aos condenados que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal. Para o líder, a aprovação desses projetos além de modernizar os Códigos de Processo Civil e Penal ajudaria também no combate ? corrupção. “Os projetos estão prontos para votação, a Casa deve votá-los o quanto antes”, defendeu o parlamentar. Outros projetos solicitados pelo líder da Minoria tratam de temas como Fundo de Participação dos Municípios (PLP 141/2007), Cooperativas de Trabalho (PL 4622/2004), Direitos do cidadão em obter amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira e orçamentárias da União e outras instâncias de Poder (PLC 149/2000); e Estatuto das Sociedades Indígenas (PL 2057/1991).
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