O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), afirmou nesta sexta-feira (21) que ao derrubar a cobrança imediata do aumento do IPI sobre automóveis importados, o STF confirmou os alertas da Oposição a respeito da inconstitucionalidade da medida. “Apesar de alertado, o governo manteve a cobrança criando uma situação de embaraço e desconforto para as empresas e, principalmente para os consumidores que terão de enfrentar a burocracia para recuperar o dinheiro cobrado indevidamente. Além de afrontar a legislação que regula o comércio internacional, a medida provocou reações dos principais parceiros comerciais do Brasil”. Paulo Abi-Ackel lembrou que a Constituição Federal estabelece que alterações de impostos só possam vigorar 90 dias depois de regulamentadas. No caso do IPI, a regulamentação foi publicada no dia 15 de setembro. Portanto, a cobrança só poderia ser feita a partir de 15 de dezembro.