O Projeto de Lei Complementar (PLP) 287/2013, apresentado na Câmara Federal pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem como finalidade incluir na região Centro-Oeste os municípios que integram Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). O objetivo dessa inserção é que a aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, bem como na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO), amplie o atendimento a outros municípios. Para que isso aconteça, a Lei Complementar número 129, de oito de janeiro de 2009. 

O texto do Projeto diz que a área de atuação da SUDECO passa a abranger os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, o Distrito Federal e todos os Municípios pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. Assim, ficam incluídos os os municípios de Minas Gerais integrados e pertencentes economicamente e socialmente ao Distrito Federal. 

A proposta, portanto, visa alterar a Lei especificada acima, de forma a tornar coerente as definições legais da região Centro-Oeste e da RIDE, tais como estabelecidas nas respectivas Leis Complementares citadas, e compatíveis ao planejamento e ações governamentais em ambas as Regiões.

TRAMITAÇÃO 

O Projeto já passou pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), Comissão de Finanças e Tributos (CFT), Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e agora aguarda para ser votado em Plenário.