Proposta cria regime fiscal para auxiliar a União no combate ao coronavírus; Paulo Abi-Ackel apoiou proposta 

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 03/04,  a Proposta de Emenda à Constituição 10/20, conhecida como “PEC do Orçamento de Guerra”, que institui a criação de um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para combate ao coronavírus. O objetivo da proposta é separar os gastos da União realizados devido à pandemia do que já está previsto no orçamento geral da União. Essa medida proporciona agilidade para compras, obras, contratação de pessoal temporário e serviços para combate à Covid 19.

Segundo o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), a aprovação desse texto foi de fundamental importância para  o país conseguir superar a pandemia. “Essa PEC garante legalidade para o governo investir até 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em ações na saúde, emprego, renda e capital de giro para empresas. Assim, o país conseguirá passar pelo coronavírus assegurando o máximo de empregos possíveis e também fornecerá às redes hospitalares maiores condições de vencer a doença”, disse o parlamentar.

A União ficará livre para gastar com despesas correntes, a PEC exige que o Ministério da Saúde emita mensalmente um relatório  informando os custos das operações realizadas. Outra importante mudança são normas mais rígidas para o Banco Central comprar títulos de empresas privadas, assim diminuem-se os riscos da aquisição de empresas sujeitas à falência. Tudo isso que ficou definido perdura enquanto durar o estado de calamidade pública.