Deputado Paulo Abi-Ackel votou a favor do projeto

Com o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) votando a favor, a Câmara Federal aprovou, terça feira (1º),  o Projeto de Lei 6407/13 que define o novo marco regulatório do setor de gás. O texto acaba com as concessões para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo e passa realizar autorização, no formato de Chamamento Público, depois que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), consulta o mercado e encontra a empresa melhor preparada e com menor preço.

Segundo Abi-Ackel, o setor do gás natural necessita de atualização para que os brasileiros recebam um serviço com maior qualidade e menor custo. “Essas mudanças contribuem para a queda do monopólio, maior competitividade no setor e, consequentemente, gás, energia elétrica e outros serviços advindos do gás natural com preço mais em conta. Quem tem a ganhar com isso são as família brasileiras”, destacou o presidente estadual do PSDB em Minas.

Outra alteração importante e que contribui para a redução do preço dos serviços é o fim da exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

De acordo com o texto da proposta, as autorizações não terão tempo definido de vigência e somente poderão ser revogadas a pedido da empresa se ela falir ou descumprir as obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado, se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

Paulo Abi-Ackel comentou que essa é uma forma de resguardar que os serviços serão prestados sem prejudicar os usuários. “Essas medidas foram estipuladas para evitar que uma empresa assuma o trabalho e posteriormente não o faça, prejudicando o andamento do serviço”, finalizou.

A matéria agora vai ao Senado Federal, se sofrer alterações será novamente analisada pela Câmara antes de ir à sanção do Presidente da República.