Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna, por designação do Líder do meu partido, para encaminhar contrariamente à matéria, pelas razões que passo a expor. Antes, porém, devo dizer que tenho pelo Relator da matéria, Deputado Arthur Maia, o maior respeito e muito me constrange ter de me colocar frontalmente contra o texto de seu relatório.

Nas duas últimas legislaturas, vimos, por parte das mais altas Lideranças desta Casa, um esforço enorme no sentido de promover uma completa reformulação do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Tudo começou, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu caro Líder e ex-Presidente da Casa Arlindo Chinaglia, quando, em 2007, passamos por uma grave crise no setor aéreo nacional, inclusive com a ocorrência de acidentes aéreos, um dos quais vitimou um dos mais talentosos Parlamentares nesta Casa, o ex-líder da Minoria – tive a honra de sucedê-lo -, Deputado do Rio Grande do Sul, Júlio Redecker.

Foi exatamente em razão dessa crise e desses acidentes que o Presidente da Câmara naquela ocasião, o ilustre Deputado Arlindo Chinaglia, estabeleceu uma Comissão Especial e logo depois uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na qual V.Exa., Deputado Marco Maia, foi o brilhante Relator da matéria. Portanto, é um assunto que envolve os esforços de ninguém menos do que um ex-presidente da Casa, o Deputado Arlindo Chinaglia, e o atual Presidente, Deputado Marco Maia. Esse assunto nasce, brota e é trabalhado, desenvolvido na Casa do povo, na Casa que tem a obrigação de tratar dessas questões pela via ordinária.

É atribuição do Parlamento discutir este assunto, a reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica. Estamos prestes a discuti-lo no plenário desta Casa, no momento em que o Código está saindo das discussões interpartidárias, com a participação do Governo, dos setores interessados e dos Parlamentares. Tenho a honra de colaborar na condição de Relator.

Sofremos, infelizmente, um atropelamento do Poder Executivo, mais um atropelamento, Sr. Presidente Marco Maia, do Poder Executivo, que, sem considerar os esforços que estão sendo feitos nesta Casa para a elaboração do novo Código, que vai nortear e determinar todos os aspectos dessa atividade no Brasil, edita medida provisória que usurpa as funções do Poder Legislativo, tenta normatizar algo que é da nossa atribuição, algo que é simplesmente, para não dizer nada mais, função específica do Poder Legislativo, que aqui representamos.

É preciso, como disse o Líder do Democratas, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, que estejamos conscientes de que temos aqui de recuperar o espírito do legislador. Não se faz isso com medidas provisórias que tentam remendar uma atividade neste País no momento em que o Congresso Nacional tenta criar um novo Código, que é o compêndio de todas as normas sobre o setor. Não é justo que o Poder Executivo, pela urgência, pela pressa, até porque está atrasado na organização da infraestrutura aeroportuária, venha, com uma medida provisória mal discutida, tirar atribuições que são do Congresso Nacional e que deverão ser discutidas muito em breve, quando aqui se iniciar a discussão do novo Código Brasileiro de Aeronáutica.

Por essa razão, Sr. Presidente, em nome do PSDB, manifesto-me contrariamente à matéria.
Muito obrigado.