Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já na retomada dos trabalhos legislativos, após o recesso do meio do ano, os fatos me obrigam a fazer um registro desagradável.

Registro o desapontamento – meu e de muitas outras pessoas – pela continuidade que o Governo Dilma Rousseff deu a uma das características mais perniciosas do governo anterior ao seu. O Poder Executivo reincide sistematicamente no desrespeito à dinâmica do processo legislativo e no atropelo do Congresso Nacional em função de interesses momentâneos da Presidência da República.

Os fatos que me impelem a registrar o problema saltam à vista. Mais uma vez, iniciamos nossos trabalhos com a pauta trancada por medidas provisórias e por um projeto de lei tramitando em regime de urgência constitucional. O segundo semestre começou, portanto, reproduzindo os males do semestre passado.

Nunca é demais assinalar que essa não é uma questão secundária, mas uma distorção significativa de nosso sistema constitucional. O princípio fundamental da divisão de Poderes é posto em causa quando o Poder Legislativo se vê colocado em segundo plano no exercício de sua tarefa prioritária, a de legislar.

As prerrogativas que a Constituição reconhece ao Poder Executivo na área legislativa não se destinam, obviamente, a permitir uma inversão de tarefas da ordem que temos presenciado. Prerrogativas como a edição de medidas provisórias e o instituto da urgência se justificam pela necessidade de dotar o Poder mais ágil de alguma capacidade de reação legislativa imediata, quando, e apenas quando, situações excepcionais o exigirem. Nada mais que isso.

Os princípios constitucionais justificam, portanto, o profundo desapontamento que venho registrar frente ao primeiro semestre do Governo Dilma Rousseff. Mas não devemos ficar apenas por aí. A questão é relevante também no plano prático. O que, aliás, não surpreende ninguém, pois corriqueiramente o desrespeito aos princípios se reflete negativamente na eficácia concreta das iniciativas governamentais.

Em resumo, Sras. e Srs. Deputados, a prioridade constitucional do Congresso na área legislativa não é um capricho. Ela se articula intimamente com a especialização multissecular do órgão nas tarefas de captar as posições ideológicas e programáticas, os valores e interesses e o conhecimento presentes na sociedade, de estudar e reelaborar esses insumos sociais e de transformá-los em peça legais. A tramitação legislativa conduzida atropeladamente pelo Poder Executivo não é apenas ilegítima, ela leva à produção de leis ruins, pelas quais, muitas vezes, o Congresso acaba sendo responsabilizado.

Além disso, matérias relevantes para setores sociais menos visíveis são esquecidas quando o Congresso é deslocado de seu papel prioritário na produção de leis. O Executivo não possui a capilaridade política do Poder Legislativo, não congrega representantes políticos tão diversos. A ocupação de todo o espaço de iniciativa legislativa pela Presidência de República tem o efeito direto de impedir a aprovação de proposições apresentadas pelos Parlamentares. Muito mais relevante, contudo, é o efeito indireto de prejudicar os setores sociais representados por esses Parlamentares.

Sr. Presidente, faço uma exortação aos Srs. Deputados para que dirijam sua atenção à PEC 11/2011, aprovada em primeiro turno, por unanimidade, com 60 votos a favor e nenhum contrário, no dia 16/08/2011, no Plenário do Senado Federal. Essa PEC, de autoria do Nobre Senador Aécio Neves, altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias.

De acordo com as modificações feitas no novo texto, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar as MPs, e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados possam analisar eventuais emendas dos senadores; a admissibilidade das MPs ficará a cargo da Comissão de Justiça (CCJ) de cada Casa, podendo haver recursos ao Plenário, quando a comissão julgar que a MP não atende aos pressupostos de urgência e relevância; e a proibição do contrabando inserido nas matérias, impedindo que uma medida provisória trate de mais de um tema.

Quero cumprimentar o Senador Aécio, que disse:

“A medida provisória é um instrumento de exceção e deveria ser tratado pelos governos para serem editadas só no momento em que uma matéria justificasse sua edição. Ela perdeu esse caráter de excepcionalidade. Criou-se uma indústria dentro do próprio Governo para edição de medidas provisórias. Todo Secretário de Ministério, todo Ministro quer resolver o seu problema usando uma medida provisória. Isso coloca o Parlamento em uma posição subalterna porque não discutimos mais os temas centrais. Eles já chegam resolvidos, e o Governo, com a sua maioria muito sólida, sequer permite à Oposição discutir”.

Observo, para finalizar, Sr. Presidente, que o atropelo do Congresso Nacional tem acontecido em função de muito pouco. Por uma questão de princípios, e em defesa da qualidade das leis, eu me posicionaria contra o deslocamento da iniciativa legislativa do Congresso Nacional em qualquer caso. No entanto, poderia ao menos compreender a ânsia do Executivo se o víssemos atuar na direção de um grande projeto de avanço social e nacional. A verdade, porém, é que o atropelo se dá pela apresentação de proposições pouco relevantes em si mesmas e, principalmente, que não se articulam em um programa de envergadura.

Gostaria de acreditar que o Governo, depois de um período inicial de aprendizado, mudará, por iniciativa própria, a situação vigente. Mas não vejo razões para tanto otimismo. Teremos de ser nós, o Congresso Nacional, a afirmar nossa dignidade constitucional contra um Executivo invasor.

Muito obrigado.