Patrões que demitirem empregados sem justa causa não mais precisarão pagar multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).? A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o projeto de lei complementar que extingue essa contribuição social (PLC 200/12). O texto vai a sanção presidencial.

A multa foi criada em 2001 para recompor as contas do FGTS – o que já ocorreu. Segundo parlamentares que defenderam a proposta, a cobrança acabou por se tornar uma espécie de “taxa extra”.

Desde o início dos debates, o governo posicionou-se contra, com o argumento de que os recursos serviriam ao programa Minha Casa, Minha Vida. Com o apoio de líderes da base, porém, a oposição conseguiu chancelar a matéria, que será retroativa ao dia 1 de junho.

“As contas do FGTS já estão equilibradas. Então, os trabalhadores não ficarão no prejuízo. Pelo contrário, a medida estimulará novas contratações, porque barateia o processo de admissão e demissão”, resumiu o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

A.I/P.A 07.04.2013

O deputado federal Paulo Abi-Ackel subiu ? tribuna da Câmara dos Deputados nesta terça para pedir socorro do governo federal aos cafeicultores de todo o país. De acordo com o parlamentar, a classe enfrenta dificuldades que precisam ser reparadas para que os produtores não fiquem no prejuízo.

Abi-Ackel cobrou da presidente da República, Dilma Rousseff, o mesmo tipo de ajuda que o país oferece a nações vizinhas – como Cuba e Paraguai – que recebem recursos brasileiros via instituições oficiais, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Quero registrar o clamor daqueles cafeicultores que precisam de linhas de crédito com taxas melhores para se recuperarem financeiramente em razão dos efeitos climáticos e das variações econômicas que trouxeram prejuízo inestimável para todos que vivem da agricultura do café”, argumentou o deputado.

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A.I/P.A 09.07.2013

As denúncias de que os Estados Unidos espionaram a América do Sul através de uma base instalada em Brasília serão debatidas em uma audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

O colegiado aprovou, nesta quarta-feira, o requerimento para realização do encontro, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que preside o colegiado.

O parlamentar quer saber o que os ministérios das Comunicações, da Defesa e das Relações Exteriores estão fazendo para proteger o Brasil de eventuais investidas estrangeiras na área de inteligência.

“O recente noticiário que diz respeito a processos de quebra de privacidade de dados oficiais e pessoais nos dá uma oportunidade especial para discutirmos o tema”, afirmou Abi-Ackel. De acordo com o parlamentar, a reunião ajudará o Parlamento a formar um juízo sobre as reais condições de proteção do país.

“O próprio ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em recente entrevista ? imprensa, já sinalizava sua preocupação em relação a conduta de certas empresas”, reforçou o deputado, em referência ? s suspeitas de que operadoras de telefonia teriam repassado ? s informações ? s agências norte-americanas.

A audiência pública ainda não tem data para ocorrer, mas, deverá ser agendada para a primeira semana de agosto.

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A.I/P.A 10.07.2013

Os trabalhos de melhoramento e pavimentação da rodovia que liga a cidade de Pedra Bonita ao entroncamento da BR 116 estão mais próximos de sair do papel. O Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Minas Gerais (DER-MG) publicou, na semana passada, a homologação da concorrência para realização do empreendimento.

As obras no trecho, de 14,6 quilômetros de extensão, ficarão a cargo da Construtora Margins, que estabeleceu um preço global de R$ 19,5 milhões.

Também foi publicado o contrato para execução dos serviços de construção da ponte sobre o Rio Matipó, no mesmo trecho. A empresa responsável pelas intervenções será a Construtora Centro Minas. Nesse caso, o DER ainda aguarda liberação orçamentária para dar a ordem de serviço. O valor da obra será de R$ 6,4 milhões.

Ambas as ações contempladas fazem parte do Programa Caminhos de Minas.

A.I/P.A 01.07.2013

Autoridades de Varzelândia reuniram-se ontem com o deputado federal Paulo Abi-Ackel para tratar das reivindicações do município junto aos Executivos federal e estadual. Na foto, estão Donizete, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município; Orivaldo, chefe de gabinete da prefeitura; Lucimara, vereadora municipal; e o prefeito Felisberto.

A.I/P.A 25.06.2013

O deputado federal Paulo Abi-Ackel defendeu hoje a reforma do pacto federativo nacional em discurso aos prefeitos mineiros que participaram da XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

De acordo com o parlamentar, é preciso uma nova distribuição da receita arrecadada para que o grosso dos recursos fique nas mãos das prefeituras – que têm o contato mais direto com o cidadão.

“Essa reforma não é tão complexa assim. Ela está madura. É fácil de fazer, basta um novo presidente da República comprometido com essa pauta”, afirmou Abi-Ackel.

Para o parlamentar, num contexto de reforma do pacto federativo, os municípios receberão três ou quatro vezes mais do que recebem hoje. “Nós queremos dar aos prefeitos uma maior independência e capacidade de realizar”.

Abi-Ackel disse ainda que os prefeitos não podem continuar dependentes de emendas parlamentares e “favores” dos governos estadual e federal. “Eles precisam do suficiente para fazer o que é essencial: realizar os planos prometidos nos palanques municipais".

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Mais fotos:



Prefeitos lotaram o plenário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara



Prefeito José Leandro, de Ouro Preto, prestigia reunião com a bancada de Minas



Prefeito Ramon Miranda, de Nanuque, e o chefe de gabinete, Tadeu Rios



Prefeito de Goiabeira, Weliton Ronaldo da Silva, apresenta reivindicações



José Vicente, ex-prefeito de Buritis, e vereador Marcos Oliveira, de Paracatu



José Vicente, ex-prefeito de Buritis, e João José Alves (João do Caixão), atual ocupante do posto

A.I/P.A – 09.07.2013

A transmissão de eventos esportivos e culturais por emissoras públicas será objeto de uma audiência pública que a Comissão de Ciência e Tecnologia promoverá em breve. O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) é presidente do colegiado. Pela proposta, canais públicos, como a TV Brasil, poderão veicular jogos do Campeonato Brasileiro quando a emissora privada detentora do direito não o fizer.

“Nós sabemos que o brasileiro é apaixonado por esportes, sobretudo o futebol. Nós queremos ampliar as oportunidades de o cidadão exercitar essa paixão”, resumiu Paulo Abi-Ackel.

O requerimento para realização do encontro foi aprovado nesta quarta-feira. O autor é o deputado federal Newton Lima (PT-SP), que quer discutir o assunto com representantes do governo, das emissoras públicas e das empresas privadas da área de comunicação.

A proposta em análise define eventos esportivos de interesse nacional como sendo os jogos disputados por equipes ou seleções nacionais ou, ainda, individualmente, por atletas brasileiros, em competições que ocorram no país ou no exterior.

A matéria também proíbe a rede de televisão pública ou estatal de vender, negociar, autorizar, contratar ou veicular publicidade durante a transmissão dos eventos, sob pena de perda do direito de transmissão.

A Comissão de Turismo e Desporto (CTD) aprovou, em 2008, parecer favorável ? matéria, prevendo que as emissoras públicas tivessem o direito de transmitir eventos desportivos quando, por qualquer motivo, eles não estivessem sendo veiculado em rede de sinal aberto pelo canal privado detentor dos direitos.

Originalmente, a proposição contemplava apenas campeonatos esportivos, porém, Newton Lima pretende incluir no texto acontecimentos culturais, como carnaval e festas juninas. Ele lembra que a determinação constava de um dispositivo da medida provisória (MP) que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o qual acabou rejeitado.

Serão convidados para a audiência pública representantes dos ministérios dos Esportes, da Cultura e do Turismo, da EBC, da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), e da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABPEC).

O plenário da CCTCI decidiu que também serão chamadas a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), além de da Rede Globo e da Rádio e TV Bandeirantes.

A.I/P.A 03.07.2013

Lagoa da Prata esteve representada hoje no escritório político do deputado federal Paulo Abi-Ackel, em Belo Horizonte. O parlamentar recebeu o prefeito do município, Paulo César, e o secretário de Planejamento, Toninho Sampaio.

Em pauta, as diversas necessidades do município, que carece de recursos para obras de pavimentação e para investimentos em saúde.

“Nós estamos em constante diálogo com o prefeito. Essa demanda já foi levada aos governos federal e estadual. Vamos cobrar, ficar atentos, para que, em breve, possamos dar boas notícias a Lagoa da Prata”, disse o parlamentar.

A.I/P.A 13.06.2013

Os municípios mineiros de Buritis, Campos Gerais, Capelinha, Central de Minas, Entre Rios de Minas, Espera Feliz, Fervedouro, Lagoa da Prata, Lajinha, Minas Novas, Nanuque, Resplendor, Santa Margarida, São João do Manhuaçu, São José da Safira e Tiradentes estão mais próximos de obter recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para investimentos em saneamento básico.

Para obter a liberação definitiva da receita, as cidades ainda precisam comparecer ? s Superintendências Estaduais da Funasa para apresentação de documentação complementar e realização de entrevista técnica, que tem o objetivo de averiguar a viabilidade das propostas protocoladas.

As prefeituras desses 13 municípios foram convocadas após elaboração de projetos técnicos de engenharia para intervenções no sistema de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário.

Também foi necessária a confecção de memoriais descritivo e de cálculo das obras, da planilha orçamentária e da planta do esquema geral, além de peças gráficas e anotações de responsabilidade técnica.

O deputado federal Paulo Abi-Ackel acompanhou de perto o processo de pré-seleção das cidades e colocou sua assessoria técnica ? disposição das prefeituras durante as entrevistas técnicas. “Nós queremos trabalhar duro para que a população seja beneficiada com o resultado desse esforço conjunto”.

Entre a documentação complementar exigida pela Funasa para que o dinheiro chegue ? s contas municipais, está o licenciamento ambiental ou sua dispensa, a comprovação da titularidade das áreas e a proposta de sustentabilidade.

Nos casos em que o abastecimento de água ou tratamento de esgoto não são realizados por entidades da administração direta, será necessário o envio também do convênio de cooperação entre os entes federativos que autoriza a gestão associada do serviço público.

“O nosso papel, em Brasília, é justamente este: ajudar os prefeitos na busca por recursos federais e estaduais. Estamos muito perto de alcançar sucesso. Precisamos finalizar os últimos detalhes para que os empreendimentos logo saiam do papel”, completou Paulo Abi-Ackel.

O montante a ser recebido por cada cidade varia conforme a natureza do empreendimento.

A.I/P.A 11.07.2013

Unidades Básicas de Saúde (UBS) serão reformadas em Angelândia, Buritis, Campos Gerais, Itamarandiba, Lajinha, Matipó e Rio Piracicaba. O despacho com a determinação foi publicado no Diário Oficial da União na última semana. O deputado federal Paulo Abi-Ackel colocou sua assessoria ? disposição das prefeituras para auxiliar na elaboração dos projetos.

“O governo federal investe muito pouco em saúde pública. A maior parte das obrigações fica por conta das prefeituras, que têm uma margem muito pequena para novos gastos. Por isso, a notícia de que a reforma vai sair nos alegra muito”, afirmou Paulo Abi-Ackel, que fez inúmeras visitas ao ministério da Saúde para solicitar o atendimento aos pleitos.

A liberação da receita para reforma das UBS faz parte da Politica Nacional de Atenção Básica, dentro da Estratégia Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

O recebimento dos incentivos financeiros só será possível porque as administrações municipais estão com todas as obras contempladas até o ano de 2012 monitoradas, além de já terem inserido a Ordem de Início de Serviço.

Angelândia receberá quase R$ 247 mil para a realização de melhoramentos em tês UBS: São Benedito, Floriano Santana e Vila Nova. Em Buritis, as intervenções ocorrerão em duas unidades – Canaã e Veredas Taboquinha – ao valor total de quase R$ 90 mil. Campos Gerais terá apenas um empreendimento, no PSF do bairro São Benedito, que custará pouco menos de R$ 42 mil.

Em Itamarandiba, três reformas estão previstas: no PSF Dr. Sebastião Gusmão, no Posto de Saúde Padre João Afonso e no PSF Fazendinha. Ao todo, a cidade receberá cerca de R$ 430 mil.

Em Lajinha, a UBS contemplada, com algo em torno de R$ 36 mil, será a de Santa Terezinha. Em Matipó, será o PSF Boa Vista (cerca de R$ 90 mil), e, em Rio Piracicaba, o Posto de Saúde Dr. Gentil Alves Costa (mais de R$ 132 mil).

“É nesses momentos, em que os benefícios que nós tanto batalhamos começam a chegar ? população, que nós nos sentimos recompensados. Agora, é ter bastante foco, para que as obras saiam logo do papel”, completou o deputado Paulo Abi-Ackel.

O dinheiro necessário ? efetivação dos empreendimentos sairá do Fundo Nacional de Saúde e chegará direto aos fundos municipais.

A.I/P.A 12.07.2013