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Presidente da Câmara se manifestou contra tentativa de regular mídia em conferência sobre liberdade de expressão

A principal proposta de regulamentação da rede em tramitação na Câmara – Marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) – não está madura ainda para ser votada em plenário, por conta das divergências em torno da matéria. A avaliação foi feita pelo presidente da Comissão da Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Paulo Abi Ackel (PSDB-MG), durante a 8ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, que acontece na Câmara dos Deputados. “Enquanto não está madura, acredito que tudo deve ficar como está, com liberdade total”, disse.

As restrições de propriedade aplicadas a portais de internet foram destacas pelo ex-presidente do STF e ex-ministro da Defesa Nelson Jobim como uma das questões relevantes pendentes de regulamentação. Ele ressaltou que a Constituição estabelece que pelo menos 70% do capital das empresas jornalísticas e de rádio e TV deverão pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. “Como se faz em relação às novas mídias, como portais da internet? É admissível que essas novas mídias sejam controladas por estrangeiros” afirmou.

Regulação da mídia

Já o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou ser contrário à regulação da mídia. “A Constituição já definiu muito claro o espaço da imprensa, e acho que o Parlamento deve manter essa posição, porque qualquer regulação terá sempre tentativas de deformar, de distorcer essa liberdade, que está muito bem definida no texto constitucional”, disse, após participar da abertura da conferência.

Neste ano, a conferência promovida pela Câmara dos Deputados e pelo Instituto Palavra Aberta, abordou os 25 anos da Constituição Brasileira na ótica da liberdade de expressão.

Na abertura da conferência, Alves afirmou, porém, que novas questões referentes à liberdade de expressão surgiram com o advento da internet. Segundo ele, a conferência poderia ajudar o Parlamento a regulamentar essas questões. Ele disse ainda ter convicção de que as novas gerações não aceitarão qualquer retrocesso em relação à liberdade de expressão.

Para outros participantes da conferência, há uma série de questões setoriais pendentes de regulamentação. A presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou que nenhum dos artigos da Constituição referentes à comunicação social foram regulamentados, passados 25 anos da promulgação da Carta Magna.

Ela lembrou que apresentou, em 1991, projeto de lei para regulamentar a regionalização da programação da TV, prevista na Constituição, o qual até hoje tramita no Senado. Segundo ela, como o Congresso Nacional e o governo não promovem a regulamentação do setor, atualmente estão sendo colhidas assinaturas para projeto de iniciativa popular sobre o assunto.(Da redação, com Agência Câmara)


Quarta-feira 15 de maio de 2013



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Quarta, 15 Janeiro 2014 16:47

A mídia e os poderes

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Prefeito José Leandro, vice, Chiquinho Xavier e secretário Jarbas se reúnem com deputado Paulo Abi-Ackel em Ouro Preto. Roberto Ribeiro.


O prefeito de Ouro Preto, José Leandro Filho, o vice-prefeito, Chiquinho Xavier, os secretários de Turismo, Indústria e Comércio, Jarbas Avelar, e Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, Regina Braga, o chefe da Casa Civil, Ângelo Ibrahim, e os vereadores Roberto Leandro e Zé da Binga se reuniram na última sexta-feira (12) com o deputado federal Paulo Abi-Ackel. Na ocasião, o deputado confirmou a liberação de R$ 1,5 milhão pelo governador Antônio Anastásia para obras de infraestrutura no Município.Na reunião, o prefeito José Leandro expôs para o deputado as principais demandas de Ouro Preto junto aos Governos Estadual e Federal e seus órgãos de atuação. Paulo Abi-Ackel esteve na solenidade de lançamento do programa ProMunicípio, no dia 11 abril, na Cidade Administrativa, quando o governador anunciou a liberação de verbas específicas para infraestrutura e a ampliação de programas ligados às áreas de saúde, educação e saneamento.


As ações em Ouro Preto, como na maioria dos Municípios, estarão voltadas para obras de infraestrutura, apoio para recuperação de monumentos históricos e pontos turísticos tombados como patrimônio.


“Ouro preto é uma joia rara incrustada nas montanhas de Minas. A preservação do seu patrimônio histórico é uma obrigação dos governos e de todos os cidadãos, para isso temos também que cuidar da infraestrutura para que os turistas e estudiosos e aqueles que apreciam o barroco, tenham as condições para aqui chegarem, com qualidade das estradas e para que a população se beneficie com uma melhor qualidade de vida”, explica Paulo Abi-Ackel.


Sobre a liberação de R$1,5 milhão para Ouro Preto, o deputado disse que o Governo de Minas se esforça e busca alternativas para que o prefeito José Leandro possa retornar em benefícios imediatos para a comunidade, bem como os demais prefeitos de Minas Gerais, já que o programa beneficiará quase a totalidade dos 853 municípios. “O governador Anastasia se preocupa com o futuro dos municípios e dos mineiros, ele enfatizou que Minas começa lá, com o cidadão em sua cidade”, completa.


Prefeitura de Ouro Preto – Comunicação Social


Publicado em Ouro Preto, Política por Cidinha Hilário. Marque Link Permanente.


http://www.jornaltribunalivre.com.br/2013/noticias/ouro_preto/prefeito-jose-leandro-e-secretarios-se-reunem-com-deputado-paulo-abi-ackel-em-ouro-preto/

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CARATINGA - O secretário de saúde de Minas Gerais, José Antônio Jorge de Souza Marques, esteve na cidade na tarde de ontem, com objetivo de avaliar o setor e discutir melhorias, além de anunciar apoio ao Cis-Mirecar (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caratinga) e mais verbas para ampliação de leitos da UTI infantil e de adultos do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.
Autoridades, prefeitos e vereadores da região estiveram no Vind’s hotel para receber os secretário e acompanhar sua coletiva com a imprensa. Antônio Jorge chegou acompanhado do prefeito Marco Antônio e do deputado federal pelo PSDB, Paulo Abi-Ackel. Ele agradeceu ao parlamentar pelo convite de estar em Caratinga e ressaltou que ontem começou seu trabalho de investimento na saúde do município.
Para ele, a saúde deve ter foco regional, reforçando que a prioridade é o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, por estar localizado em cidade-pólo e atender pacientes de muitas cidades ao seu entorno. Uma equipe governamental já está acompanhando o hospital para saber das reais necessidades. “O hospital tem o maior volume de atendimento aqui da região, por isso temos a necessidade de expandir a UTI neonatal e a de adultos para 20 leitos, além de reforçar e ampliar o Pronto Socorro”.
Ainda segundo o secretário é preciso a estabilização financeira do hospital para que tenha sustentabilidade para atender com qualidade da população. “Precisamos resolver a atenção primária; pedi ao prefeito que o seu coordenador fale com o nosso para trocar ideias”.


PRO-HOSP
O secretário Antônio Jorge anunciou reforço de dotação do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais (ProHosp), de R$ 700 mil para R$ 1.200.000, através do Sistema Único de Saúde. Ele visitou as instalações da maternidade, inclusive, o quarto andar, que precisa de mais dinheiro para a conclusão das obras, mas lembrou que nada se faz sem projetos adequados.


CIS-MIRECAR
Embora a visita oficial do secretário estadual de Saúde tenha sido anunciada como necessidade de novas discussões em torno da questão da saúde, os pronunciamentos de várias autoridades, inclusive do próprio Antônio Jorge, deram outro tom: o fortalecimento previsível do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Caratinga (Cis-Mirecar). Decisão recente do legislativo de Caratinga autorizou a prefeitura a renovar sua filiação à entidade regional, que enfrenta muitos problemas na esfera judicial.
Sobre o consórcio, o secretário estadual cumprimentou os prefeitos que se reorganizaram e aderiram ao Cis-Mirecar, afirmando que “terão todo o apoio do governo para desempenhar o papel importante em toda região”. Antônio Jorge diz que sabe dos processos do Cis-Mirecar, mas “prefere pensar no presente e no futuro, para que a população seja beneficiada”. Ele próprio anunciou que há projeto aprovado para aquisição de dez veículos para o consórcio.
Já o deputado federal Paulo Abi-Ackel disse que esteve na cidade por várias vezes e prometeu que faria algo pela saúde. “A cidade tem um prefeito que deseja servir ao povo e juntos vamos fazer projetos importantes para o hospital”; a intenção, segundo ele, “é ver a realização de um velho sonho, que é melhorar a saúde de Caratinga”.


MARCO ANTÔNIO
O prefeito Marco Antônio agradeceu ao secretário de Saúde do estado pela consciência de ajudar este setor no município. “Precisamos do governo do estado para captação de recursos, o Cis-Mirecar foi quem criou toda esta união entra os municípios e fez muito por Caratinga e região e agora continuaremos fazendo”, disse o prefeito.
Marco Antônio confirmou que o hospital enfrenta déficit mensal de 220 mil reais, e acredita que isso será diminuído com a ajuda do estado.


AUTORIDADES
O prefeito de Ubaporanga Maná, que acompanhou a visita do secretário à cidade, disse que espera que suas promessas se cumpram. “Temos passado por muitas dificuldades na saúde pela falta de estrutura e precisamos de melhorias imediatamente”, disse.
Seu secretário de Saúde, João Euzébio falou que suas expectativas são de que o secretário consiga recursos financeiros principalmente para o hospital, que em sua opinião está perdendo a referência. “Não estamos conseguindo internar ninguém, não tem cirurgião, é SUS, mas temos que pagar médicos particulares”, disse o secretário.
O prefeito de Entre Folhas e presidente do Cis-Mirecar, Edson Rogério da Silva, o “Rogerinho” disse que em relação às irregularidades atribuídas ao consorcio, os órgãos fiscalizadores tomaram as providências “cabíveis e necessárias”, visando apurar responsabilidades e exigir a devolução ao erário dos recursos eventualmente fraudados ou mal aplicados. “Vale ressaltar que independente (sic) do desfecho dos processos que tramitam na justiça, a situação do Cis-Mirecar é tal qual a qualquer instituição pública, como o município, ou seja, uma estrada contínua, que não está atrelada a um determinado mandato. Importante salientar, também, em relação ao Cis-Mirecar, que toda e qualquer condenação porventura sentenciada a ele, quem arcará com as consequências serão os municípios consorciados, inclusive aqueles que se desligaram recentemente para constituírem um novo consórcio”, disse.
O prefeito disse ainda que a prestação de serviço foi feita aos municípios e não ao Consórcio e que os fatos questionados pela justiça são decorrentes de atos praticados por seus respectivos prefeitos e secretários municipais de saúde. Rogerinho afirma ser grande o desafio de colocar o consórcio nos trilhos, mas acredita que com a união de todos isso será possível.


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http://www.diariodecaratinga.com.br/index.php/cidade/2014-secretario-estadual-avalia-saude-do-municipio
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Tribuna do Leste
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A série de provocações entre petistas e tucanos, antecipando a disputa presidencial de 2014, começou na semana passada, quando Dilma foi lançada pelo ex-presidente Lula como candidata à reeleição, em 2014. A declaração de Lula foi feita um dia após Fernando Henrique Cardoso ter afirmado, em seminário realizado em Minas, ao lado de Aécio Neves, que Dilma é “ingrata” por negar a herança dos governos do PSDB. Quem debate o assunto são os deputados Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Fernando Ferro (PT-PE).


Créditos: TV Câmara

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O Deputado Paulo Abi-Ackel em entrevista à Rádio Itatiaia de Belo Horizonte, critica a fúria arrecadatória do Governo Federal perguntado – “Os serviços públicos melhoraram 160% já que a arrecadação aumentou 160%? É claro que não, um mau uso dos recursos públicos…”


Abi-Ackel analisa também as dificuldades de se fazer a Reforma Tributária que contribuiria para uma melhor distribuição dos recursos e ainda a isenção de IPI que tira arrecadação dos municípios – “A reforma não vem por que o Governo Federal não deixa, o projeto está pronto mas o governo com sua ampla maioria impede a votação… a isenção de IPI permite as pessoas terem linha branca em casa, mas tira a merenda das escolas”.

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