O projeto de lei que possibilita a criação de novos municípios (PLS 98/2002) poderá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (dia 29). O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) apresentou um requerimento para que a proposta, que também dispõe sobre a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, seja incluída na ordem do dia.
De acordo com o parlamentar, que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), há diversos povoados no Brasil que, apesar da população crescente, sofrem com a falta de serviços públicos básicos por não possuírem uma prefeitura municipal responsável pelo atendimento ? população.
“Hoje, não há meios legais no Brasil para instituição de novos municípios. Isso faz com que nós vivamos situações incríveis. Em Minas, há distritos com a população maior do que a cidade-sede. Distritos com serviços ruins de saúde, de saneamento básico, que não podem passar por esse tipo de problema por não serem emancipados”, disse Abi-Ackel.
A proposição que o tucano pretende votar no plenário da Câmara foi apresentada há mais de dez anos pelo senador Mozarildo Cavalcanti. (PTB-RR). O texto já passou pelo Senado e tramita apensado com outras quinze matérias na Câmara, mas, jamais foi votado.
A principal providência é a que permite a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios mediante Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consulta prévia ? s populações diretamente envolvidas. Se os habitantes rejeitarem a modificação sugerida, o assunto não poderá voltar ? baila pelo prazo de dez anos.
Conforme o PL, os procedimentos para criação dos novos municípios só serão iniciados se houver requerimento subscrito 10% dos eleitores das áreas interessadas. O processo será feito por lei estadual, que preservará a “continuidade territorial” e a “unidade histórico-cultural” do ambiente urbano. A Assembleia Legislativa terá 180 dias para realização do EVM.
Poderão pleitear a emancipação os municípios que comprovarem população superior a 5 mil habitantes na Região Norte e Centro-Oeste, 7 mil na região Nordeste, e 10 mil nas regiões Sul e Sudeste. Outro critério é a existência de um eleitorado igual ou superior a 50% de sua população.
A.I/P.B - 27.05.2013
