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Mudança nas regras de tramitação das MP's

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Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Subo ? tribuna obviamente para encaminhar contra, em razão de que muito pouco nos resta a dizer a não ser sobre o abuso que o Governo Federal tem cometido contra nós Parlamentares. Durante todo esse biênio estivemos na expectativa de que o Governo mandaria a esta Casa uma proposta que modificasse o rito das medidas provisórias de forma a promover o resgate da dignidade do Parlamento. Qual não foi a nossa surpresa quando nos vimos debatendo tema superficial, de maneira não acordada com o que pensam aqueles que têm respeito ? Constituição Federal. Nós sabemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que durante esses últimos 2 anos, nesta Casa, discutimos medidas provisórias verdadeiramente inconstitucionais. Não possuíam elas sequer os requisitos básicos de urgência e relevância. Aqui discutimos medidas provisórias cujos temas podiam ser tratados através de projetos de lei. Não é da maneira como quer o Executivo, como quer a base do Governo, que nós vamos conseguir fazer a Câmara forte, o Congresso respeitado, a Constituição não massacrada, como vem sendo feito rigorosa e sistematicamente pela base do Governo, pela Casa Civil e pela Presidência da República. Sras. e Srs. Parlamentares, tenhamos 1 minuto de reflexão, 1 minuto de bom senso, 1 minuto de amor aos nossos eleitores, aos nossos mandatos, para fazer um protesto veemente contra a tentativa de verdadeiramente desqualificar o nosso mandato, desqualificar esta Casa, porque rito de medida provisória não pode ser discutido dessa maneira. Esperávamos uma reforma constitucional que trouxesse verdadeiramente o resgate desta Casa, o resgate dos nossos mandatos, o resgate do respeito do povo a nós, Parlamentares, que estamos aqui para representá-lo. Por esta razão, Sras. e Srs. Parlamentares — em respeito aos nossos eleitores, em respeito aos muitos temas que estão parados nos escaninhos desta Casa e que nem têm sido trazidos ? discussão, porque o Governo insiste em passar o rolo compressor, e nós temos a oportunidade única de modificar o rito da medida provisória nesta noite, mas estamos nos curvando ao interesse do Governo que finge modificar o rito da medida provisória para melhor, mas continuará a fazê-lo desrespeitando a Constituição Federal — que pedimos a todos que reflitam por 1 segundo e que firmem, neste momento, um verdadeiro protesto contra o que é, efetivamente, o maior desrespeito de todos os tempos de um Governo Federal pela Casa do povo e pelo Congresso Nacional. Muito obrigado.
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