[audio:http://www.pauloabiackel.com.br/wp-content/uploads/2011/03/radiojustiça.mp3|titles=radiojustiça] Na Câmara dos Deputados - O projeto de lei 4486/2001 foi levado ? reunião de líderes no início de março, em atendimento ? solicitação do líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, que solicitou a inclusão na Ordem do Dia. A Lei 12.398/2011, de 28 de março, foi sancionada pela presidenta Dilma, a fim de alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita aos netos. Desse modo, o direito de visitas aos netos, que já era concedido pelos Tribunais, bem como era aceito pelos doutrinadores em geral, passa a ter disposição legal direta.
Compartilhar nas redes sociais: