Sr. Presidente, Deputado Camilo Cola, muito obrigado por considerar-me seu amigo. Além de amigo, sou admirador de V.Exa., há muitos anos.
Sras. e Srs. Deputados, discute-se, no momento, nesta Casa, a polêmica reforma política, tema sobre o qual todos estamos debruçados. Tenho certeza, porém, de que, na próxima semana, haveremos de chegar a um consenso para, ao menos, atenuar um dos maiores problemas da vida nacional: o financiamento privado da campanha eleitoral.
E, sobre esse aspecto, Sr. Presidente, vejo a necessidade absoluta de promovermos uma reforma política de maneira cautelosa, mas firme, a fim de que tenhamos, na próxima Legislatura, um Parlamento livre dos pesadelos dos últimos anos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna não para tratar dessa matéria, muito menos pretendendo remontar ? história da Federação. Trago assunto que julgo de grande importância e que, em razão da discussão da reforma política e das inúmeras medidas provisórias que o Governo infelizmente envia para apreciação do Congresso Nacional, não tivemos oportunidade de examinar: o novo pacto federativo, questão de extrema relevância para o futuro dos Municípios, dos Estados e da União.
O conceito de Federação adotado na Constituição Federal em vigor é profundamente injusto para Estados e Municípios. É verdade que a criação do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, constituídos de parte da receita da União, foi um avanço.
De qualquer forma, é na divisão dos recursos federais com essas outras entidades de Direito Público que pode estar a solução dos principais problemas nacionais da atualidade.
Acontece, no entanto, que a carga tributária amealhada pela União é, atualmente, dez vezes maior, sem que Estados e Municípios participem de maneira adequada dessas grandes receitas. Grande parte delas provém de contribuições - CPMF, COFINS - que têm a estrutura de impostos, sem, contudo, gerar o efeito de partilha legal e social.
Portanto, delas nada percebem Estados e Municípios. Por outro lado, a Lei Kandir trouxe grandes reduções de receitas para Estados e Municípios, tornando a vida desses entes federativos ainda mais difícil. Criou-se, assim, injusta situação.
Estados e Municípios não podem gerar tributos além dos estipulados na Constituição Federal, ao mesmo tempo em que têm aumentados seus encargos, ligados diretamente ao bem-estar da população e ao crescente empobrecimento das classes C, D e E.
Não estou, absolutamente, defendendo a liberdade para criar novos tributos. Estou me referindo ? insuficiência dos recursos dos Fundos de Participação destinados a Estados e a Municípios. Chegou o momento de rever o sistema tributário, para que Estados e Municípios possam dispor dos recursos financeiros mínimos para o cumprimento de suas obrigações.
O sistema em vigor, embora ponha a União em situação de privilégio, é também prejudicial a ela, como tentarei demonstrar a seguir. De forma humilhante, ele obriga Estados e Municípios a buscar o socorro da União, haja vista o dever de suprir com recursos próprios a implantação de obras urgentes e necessárias para o cidadão.
Criou-se, assim, um modelo de execução difícil, pois a transferência de recursos financeiros da União para Estados e Municípios tem revelado inconvenientes, complicações burocráticas e até suspeitas, em muitos casos, o que é mais grave.
Isso significa que temos, na verdade, um meio constitucional de transferência de recursos, por meio do Fundo de Participação, e outro informal, por meio de repasses para obras específicas.
Se a União reconhece ser necessário socorrer financeiramente Estados e Municípios, além do que estipula o Fundo de Participação, deve reconhecer também a necessidade de adotar critério menos sujeito ? boa vontade daqueles que concedem e o prestígio e a simpatia de quem os recebe.
É tempo de rever o sistema, repito. Estados e Municípios não podem sobreviver com o sistema atual, a menos que não cumpram o elementar dever de satisfazer com eficiência os anseios da população. Quando o Governador Aécio Neves se põe ? frente de movimento em favor da Federação, está exatamente se referindo a um sistema tributário que não mantenha Estados e Municípios em tamanha desvantagem diante da União.
Não há, da parte do Governador de Minas Gerais, qualquer propósito egoísta. A severidade na administração financeira, o êxito do choque de gestão e a excelência de seu Governo afastam de sua pregação qualquer sentido regional. O Governo Aécio Neves está, sim, traduzindo um anseio nacional, pois não creio que exista no Brasil Estado ou Município que discorde de sua aspiração.
A verdade é que estamos diante de uma realidade que exige remédio imediato. E esse remédio é desconcentrar, na medida adequada, os recursos tributários, de modo que Estados e Municípios possam, em harmonia com a União, empreender em conjunto esforços em favor do crescimento econômico e social do País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho certeza de que o Congresso Nacional, com responsabilidade e sabedoria, saberá promover a discussão do novo pacto federativo, pois aqui se encontram pessoas que conhecem em profundidade os problemas que afligem as populações das diversas regiões do País.
Trago o exemplo de Minas Gerais, que é um sucesso, para que outros Governadores possam aplicar o sistema utilizado pelo Governador Aécio Neves.
Era o que tinha a dizer.
21/06/2007
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Na terça-feira (26/01) o Deputado Federal Paulo Abi-Ackel acompanhou o governador Aécio Neves e o vice Anastasia na inauguração da Unidade Materno Infantil “Grimaldo Barros de Paula”, do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em Caratinga, no Vale do Rio Doce. Com dez leitos de UTI neonatal, a nova unidade tem capacidade para realizar 145 partos por mês e atenderá a demanda da população de 14 municípios da região, estimada em 200 mil pessoas. O Governo de Minas investiu R$ 3,5 milhões na construção da maternidade – R$ 2,5 milhões aplicados por meio do Programa de Melhoria e Fortalecimento dos Hospitais de Minas Gerais (Pro-Hosp) e R$ 1 milhão através do convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e o hospital. fonte [flickrset id="72157623224910655" thumbnail="square"] 
No dia 26 de fevereiro o Deputado Federal Paulo Abi-Ackel acompanhou o governador do Estado, Aécio Neves e o vice Antônio Anastasia na inauguração das obras de reforma do aeroporto Dr. Juscelino José Ribeiro, na cidade de Capelinha. Durante a solenidade, o governador também autorizou o convênio entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a prefeitura para a construção da sala de embarque e desembarque de passageiros no local, onde serão investidos R$ 100 mil do Tesouro do Estado. Também presente estava o prefeito da cidade, Dr Pedro, que comemorou a inauguração do aeroporto na cidade e destacou a importância de outros programas já implantados na região, como o Proacesso e o acesso ? telefonia móvel. “O Vale do Jequitinhonha e as menores populações da região agora estão ligadas ao mundo”, finalizou. Vale destacar que no último mês Dr. Pedro foi um dos prefeitos que assinou um convênio, no escritório de Paulo Abi-Ackel, para o financiamento de obras de infra-estrutura no município (você pode ler a reportagem clicando aqui). Para mais informações, leia matéria completa aqui. [flickrset id="72157623306587524" thumbnail="square"] 
