Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Subo a esta tribuna, ocupando o tempo da Liderança do PSDB, esperando que o ilustre Ministro Edson Lobão, das Minas e Energia, nobre Parlamentar que honra o Parlamento Nacional, possa nos ouvir e tomar conhecimento da grave denúncia que trago ao conhecimento de todos, e peço ao Assessor Parlamentar do Ministério, a quem, inclusive, pedi que aqui estivesse neste momento para ouvir essas palavras, que tome as devidas providências. Em Minas Gerais, o DNPM impõe aos seus funcionários, ? sua equipe de servidores, as mais drásticas e lamentáveis condições de trabalho. Esses funcionários não têm perspectiva nenhuma de treinamento, tampouco de exercer dignamente as funções importantes que exercem. Por esta razão, Sr. Presidente, estou trazendo esse fato, preocupado com o que se passa. Minas Gerais é, como todos sabem, um Estado cujo setor mineral é de fundamental importância. O setor mineral corresponde a 60% da economia do Estado e nem por isso o Governo Federal se sensibiliza no sentido de dar as mínimas condições de trabalho aos 60 funcionários que cuidam de centenas de processos. Temos que nos preocupar com isso. Em primeiro lugar, porque os funcionários são absurdamente insuficientes em número para o atendimento dos processos que acumulam, sem remédio, portanto, causando constrangimento aos servidores e prejuízo progressivo aos requerentes dos muitos processos que lá tramitam. Sou testemunha do esforço extraordinário dos servidores do órgão, pessoas dedicadas que se desdobram no esforço de atender as partes interessadas. Conheço o esforço imenso do delegado, que inclusive aqui devo registrar, competente e que tenta, inobstante as dificuldades que possui, dar o possível de si para dar conta do enorme acervo de processos. Chegou, Sr. Presidente, o DNPM de Minas Gerais a uma situação limite, os requerentes não podem aguardar por mais tempo as providências de seu direito. E também os funcionários, como disse, de número de 60 funcionários, não conseguem mais tolerar o sacrifício de suas condições de trabalho. Estamos verificando que, em pleno século XXI, um Estado da importância de Minas Gerais, no setor que mais aquece a economia há absoluta falta de gestão do Governo Lula e dos Ministérios que não dão condições de trabalho para que a economia possa se movimentar e para que os funcionários do órgão o qual me refiro possam trabalhar com dignidade. Além disso, Sr. Presidente, ganham mal, porque o Ministério de Minas e Energia não cuidou de incluir os funcionários em carreiras que lhes possibilitem os aumentos correspondentes ? s suas responsabilidades. Há, no DNPM, o desencanto decorrente do não-reconhecimento da capacidade profissional dos servidores. Tenho esperança de que, com essas denúncias, com essas palavras, o Ministro Edson Lobão, que muito seguramente não sabe o que se passa em Minas Gerais, possa tomar conhecimento do que está acontecendo no órgão que está sob os seus cuidados, no Ministério de Minas e Energia. Ocupo esta tribuna na condição de membro da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, na condição de membro do partido da bancada do Governador Aécio Neves, e nós torcemos, nós torcemos muito para que fique sensibilizado o Ministro de Minas e Energia. Que o Governo sofre dos males da má gestão, isso todos nós sabemos; que o Governo sofre de um excesso, de uma sanha de arrecadação de recursos, isso todos nós sabemos; que o Governo sofre da empáfia de mandar para a Câmara sucessivas e inconstitucionais medidas provisórias, que tratam exatamente de créditos suplementares para muitos órgãos, entre os quais o DNER, como votamos aqui na semana passada, nós também sabemos. Sabemos igualmente que os recursos aprovados ontem, relativos ? CSS, não serão deslocados para a Saúde. Sabemos muito bem que serão misturados a outros recursos que vão para fins indevidos, sob o ponto de vista da ética política e, quem sabe, até para o fundo soberano que o Ministro Guido Mantega quer criar, ou, quem sabe, para a política de terras e de colocação de pessoas na Bolívia, ou para a propaganda de partido que se faz na América do Sul. Nós, aqui, ponderamos que, seja de que fonte for, seja do fundo dos recursos do Orçamento da União, previstos para o Ministério de Minas e Energia, que sejam aplicados efetivamente esses recursos na melhoria das instalações do DNPM, lembrando que, aqui, estou falando de condições insalubres de trabalho, condições impossíveis de ser toleradas no Brasil moderno, no Brasil do qual se espera o progresso e o desenvolvimento da economia num setor da maior importância para o meu Estado, o Estado de Minas Gerais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Deputado foi responsável pelo encaminhamento da matéria discussando pelo PSDB Durante a votação da última quarta-feira (11/06) para a regulamentação dos gastos com a saúde pública e a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) foi enfático na sua posição contra o imposto. Como vice-líder do partido, Abi-Ackel discursou encaminhando a bancada a votar contrariamente ? aprovação da CSS. “Há recursos de sobra para a saúde. Se existem recursos para construir pistas dos Jogos Pan-americanos, para mandar tropas para o Haiti, para fazer investimentos nos assentamentos na Bolívia, para o Fundo Soberano e para a criação de Ministérios, como é que faltam recursos para a saúde?”, disse o deputado. Segundo Abi-Ackel, 1% do superávit primário arrecadado no ano que passou é equivalente ao valor da CPMF. Para o deputado, a CSS não passa do antigo imposto já conhecido pelos brasileiros. “Há uma expectativa de arrecadação em torno de 10 bilhões de reais anuais a partir de 2009. Ora, esses recursos equivalem a uma CPMF”, alega. Paulo Abi-Ackel alerta ainda para a inconstitucionalidade da CSS. “Não se pode criar tributo por lei complementar”, diz. Por apenas dois votos de diferença, a Câmara dos Deputados aprovou o imposto, mas, diante da vitória apertada, a base governista programou para a próxima terça-feira (17/06) a análise de quatro destaques para votação na Casa.

Paulo Abi-Ackel discursa como orador do PSDB em comemoração ao aniversário de fundação de dois grandes veículos nacionais A comemoração conjunta do aniversário de fundação dos jornais O Estado de Minas e Correio Braziliense é uma grande oportunidade para exaltarmos o incomparável serviço que a imprensa brasileira tem exercido em favor da pátria. É, pois, com muito prazer que trazemos a manifestação do Partido da Social Democracia Brasileira, o PSDB, na homenagem a esses dois gigantes da imprensa nacional. O Correio Braziliense, mais do que um periódico, é um verdadeiro monumento histórico, bicentenário, que remonta ao Brasil Colônia e ? s circunstância de sua submissão a Portugal. Criado em 1º de junho de 1808, meses depois da chegada da Corte Real ? cidade de Londres, foi fruto do empenho e idealismo daquele que seria, no futuro, o patrono da imprensa brasileira, Hipólito José da Costa, nascido na Colônia do Sacramento, cuja memória é venerada no Brasil pela audácia e pioneirismo de editar sozinho, na Inglaterra, um jornal em língua portuguesa. Sua iniciativa constituiu um exercício histórico de cidadania brasileira, uma vez que o periódico servia ao sonho maior da independência e da autonomia política, razão pela qual era objeto da pesada censura do Poder Central. Foi exatamente em 21 de abril de 1960 que Assis Chateaubriand, dos Diários Associados, resolveu adquirir dos herdeiros de Hipólito o direito ao nome do jornal. Fez questão de manter a grafia da época para se reportar ao anseio de nacionalidade que crescia com o povo da Colônia. Esta é a notável origem do Correio Braziliense, hoje o principal jornal da capital federal e um dos mais influentes do país. Não posso deixar, contudo, de homenagear, o que faço com emoção, aquele que é o grande jornal dos mineiros. Na Belo Horizonte do final dos anos 20, um grupo de jovens intelectuais da mais alta qualidade se esmerava em projetar pelo Brasil os valores morais e políticos da gente montanheza. Minas desempenhava papel do maior relevo na política nacional. Esses jovens intelectuais, porém, estavam a serviço das novas idéias que, principalmente na Europa, reviam dogmas até então assentados, sob a visão inovadora e abrangente da ciência política. Entre eles, o advogado Pedro Aleixo, ainda no início de sua esplêndida carreira de jurista, de líder parlamentar e de homem de renovadora ação política, fundou o jornal O Estado de Minas, dotando-o, já de início, dos equipamentos mais modernos então disponíveis. Cercou-o, nessa empreitada, um conjunto de homens da mesma geração dispostos a emprestar ao novo órgão o valor de sua colaboração. Entre tantos outros importantes mineiros, destacaram-se Milton Campos, Dario de Almeida Magalhães, Mendes Pimentel, José Maria Alkmin, Tancredo Neves, personalidades invulgares que viriam a se projetar como exemplo de homens públicos no Brasil. Os acontecimentos do século formam um quadro revolto em que o ser humano viveu todas as mudanças imagináveis. É surpreendente verificar que o jornal O Estado de Minas é testemunha presencial dessas enormes conturbações, as quais descreveu e interpretou com profundidade e isenção ainda nos primórdios da nova Capital de Minas. Pode-se afirmar, portanto, que o Estado de Minas viveu em função do século mais surpreendente, trágico e ao mesmo tempo luminoso da Idade Moderna. Nunca se curvou ? s injunções, como jamais cedeu a interesses subalternos. Refletiu com propriedade a alma de Minas, pois é prudente na crítica e veraz na informações. Uma das características principais do jornal O Estado de Minas é a sua capacidade de refletir as transformações da sociedade, a elas se antecipando em várias ocasiões, em virtude da competência profissional dos seus redatores, jornalistas e fotógrafos. Aliás, o Estado de Minas destaca-se por ser uma escola de jornalismo no seu mais elevado sentido, pois foi em sua redação que, ao longo da sua existência, formaram-se jornalistas os mais eminentes e de maior expressão na imprensa brasileira. É justo que, neste momento, voltemos o olhar agradecido e reverente aos profissionais dos Diários Associados, exemplos para toda a imprensa nacional, que desde os primeiros números do jornal se entregaram com devotamento, arte e talento ? sua cuidadosa elaboração. Que fique registrado minha homenagem aos membros da Direção — herdeiros da ousadia e do talento de Assis Chateaubriand —, a seus editores, repórteres, pesquisadores, diagramadores e equipes de documentação, a todos, que, irmanados a cada dia enriquecem a sociedade brasileira com a presença dos jornais O Estado de Minas e Correio Braziliense. O PSDB cumprimenta os dirigentes de ambos veículos, na certeza de que seu desempenho e competência, juntamente com a evidente dedicação de suas equipes, são amplamente responsáveis pelo sucesso desses jornais. Desejamos sucesso na continuidade de suas gestões, pelo que representam, sem dúvida, para o crescente engrandecimento da imprensa nacional.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Uma pesquisa realizada recentemente pelo Instituto Acende Brasil constatou que serão necessários investimentos da ordem de US$ 7 bilhões por ano para evitar conseqüências desastrosas ao desenvolvimento econômico do país. Desse montante, a União deverá participar com 40% e o setor privado com os outros 60%. No entanto, o Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica, para o período de 2006 a 2015, não apresenta alternativas, mas faz apostas otimistas em projetos estruturantes que dependem de licenciamento ambiental. Se, por um lado, os órgãos públicos exigem projetos criativos que tragam o mínimo de impacto ao meio ambiente, por outro, o setor privado cobra das entidades competentes mais previsibilidade e agilidade no andamento dos processos. Só para se ter idéia, nos últimos três anos, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) concedeu poucas licenças para 4.669 megawatts de energia. Esse total representa apenas o acréscimo anual necessário para atender a demanda da sociedade. O Brasil, apesar de ter uma das matrizes mais limpas do mundo, e uma elogiada legislação ambiental, não está conseguindo expandir a oferta de energia em ritmo adequado. Com isso, os empresários, preocupados com o racionamento, estão desacelerando seus projetos de expansão. Especialistas consideram que as obras necessárias para garantir o abastecimento não estão sendo executadas. Se os entraves que estão impedindo o crescimento do setor energético como o elevado custo financeiro e as questões ambientais, não forem superadas, de nada adiantará o enorme potencial de energia limpa e de baixo custo disponível do território brasileiro. Sem investimentos, em cinco anos o déficit de energia elétrica será inevitável. Apesar disso, autoridades do governo insistem que o Brasil, está preparado para o crescimento e negam a falta de planejamento para o setor. Já em janeiro deste ano uma nota técnica do Ministério da Fazenda alertava sobre: “Os problemas apontados reforçam a preocupação com um possível déficit de energia num cenário de maior crescimento econômico”. Contradições ? parte, é preciso que nós, da Comissão de Minas e Energia, contando com o apoio de todos os Parlamentares desta Casa, estejamos empenhados em debater as alternativas viáveis para evitar tal calamidade. Talvez esteja no grande potencial hídrico brasileiro, de mais de 250 mil megawatts, no aumento da oferta de gás natural e nas fontes alternativas de energia, como as pequenas centrais hidrelétricas e a biomassa, a saída para se evitar um possível apagão no futuro. As pequenas centrais hidrelétricas, consideradas uma alternativa ambiental correta e socialmente responsável para o incremento da oferta de energia no sistema, representam uma solução cuja implantação pode ser feita em prazo reduzido. Ressalta-se aí a bacia do Rio São Francisco, com área aproximada de 640 mil quilômetros quadrados, onde se localizam 420 municípios. Ele nasce no Estado de Minas Gerias, na Serra da Canastra, e concentra 25% da área represada por hidrelétricas no país. Outras alternativas a serem destacadas são a bem sucedida experiência brasileira na produção de etanol, a partir da cana-de-açúcar, e os novos investimentos agroindustriais que estão sendo feitos para a produção de biodiesel. O atual cenário de mudanças climáticas está tornando os biocombustíveis uma opção de investimento muito promissora e, sempre é bom lembrar que o Brasil conta com mais de cem variedades de oleaginosas. A conversão da biomassa em energia elétrica principalmente a partir do bagaço de cana, tem se multiplicado e pode representar, em curto prazo, uma excelente alternativa energética para produção em larga escala. De acordo com o Balanço Energético Nacional a participação da biomassa na matriz elétrica nacional ainda é pequena: somente cerca de 3%. Ainda falta percepção de que esse produto pode ser um grande negócio. O primeiro passo já foi dado. Em 2006, começaram a funcionar 26 novos empreendimentos de geração a partir da biomassa, selecionados pela Eletrobrás no âmbito do Programa de Incentivo ? s Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Resta agora vontade política para que o país possa aumentar a oferta de energia, visando sustentar a taxa de crescimento que todos nós esperamos. Muito obrigado.

A desmoralização desta Câmara dos Deputados está estampada na edição de hoje do Jornal da Câmara: “BASE ALIADA FAZ OBSTRUÇÃO À ESPERA DE DECISÃO DO SENADO SOBRE CPMF”. Senhor Presidente, Senhoras e senhores Deputados, A reportagem afirma, sem rodeios, em seu primeiro parágrafo, que “Para garantir a votação no Senado, da proposta que prorroga a CPMF, a base aliada decidiu obstruir as votação em plenário. A pauta da Câmara está trancada por cinco medidas provisórias e, com aprovação na Casa, qualquer uma delas passaria a trancar a pauta do Senado, retardando a votação da CPMF”. O Jornal O Estado de S. Paulo também tratou do assunto no seguinte tom:PLANALTO MANDA CÂMARA CRUZAR OS BRAÇOS Não há mais sutileza, nem qualquer reserva a respeito. Estamos, todos nós, parlamentares, sob o julgamento fácil e incontestável da sociedade, porque permitimos que chagássemos a este ponto de intervenção de um poder - no caso, o Executivo, por outro. Eu procurei e não encontrei nenhuma situação comparável a esta que estamos vivendo na vida parlamentar brasileira do período republicano democrático. Arrisco afirmar que jamais vivemos antes essa submissão ao Executivo. Acredito, inclusive, que estamos, de fato, na vanguarda do atraso, do ponto de vista do processo político e mais ainda do processo civilizatório É admissível que um governo mobilize suas forças políticas em favor de uma determinada matéria sobre a qual paire a incerteza quanto a aprovação. Tais situações ocorrem em qualquer parlamento, em geral a respeito de matérias que despertam divergências associadas a valores subjetivos, como é o caso da crença religiosa. No entanto, desconheço qualquer outra situação em que o governo tenha paralisado os trabalhos de uma Casa legislativa em função de matéria que está na pauta da outra Casa, no caso a prorrogação da CPMF no Senado. Estamos, portanto diante de uma situação inédita. Estamos fazendo história pelo avesso. Na contramão da independência dos poderes e na direção oposta ao debate construtivo, que exige de um poder o respeito ? s prerrogativas do outro. É claro que esse pressuposto, que é a conquista mais nobre das lutas pela liberdade e autodeterminação das nações, nos remete para o reconhecimento de uns pelos outros. E isso inclui o reconhecimento não apenas da autonomia institucional de cada um, mas também de que o outro detém conhecimentos que o qualificam para expressar opinião, independentemente de seu compromisso partidário. A oposição tem sim, contribuído. A história deste Parlamento o comprova. A atuação do meu partido, o PSDB, nesta e na legislatura passada, é exemplar no compromisso que temos com o Brasil e os brasileiros. Jamais nos afastamos desse ideário. Jamais negamos apoio a matérias de interesse do País. Nesse particular somos diferentes do partido do governo. Quando na oposição, o PT negou apoio a matérias como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Fundef, a Lei dos Genéricos e a do Plano Real. Quanto ? obstrução que vivemos agora, é preciso que se diga. É apenas um episódio adicional ao massacre das medidas provisórias. O governo Lula manteve, nos últimos anos sobretudo, um controle sobre a pauta do Congresso numa demonstração inegável do desprezo que nutre sobre as funções legislativas desta Casa. A MP do dia é a de número 403. São já 301 editadas por este governo recordista, que não considera mais outra modalidade que não a medida provisória. Há muito tempo não se consideram mais os reais significados dos termos urgência e relevância. A vocação autoritária deste governo também subverteu o conceito de calamidade e estado de guerra com a enxurrada de créditos extraordinários criados por meio de MP. Mas nada se compara a esta obstrução. Ela submete a Câmara dos Deputados e nos coloca – a nós parlamentares de todos os partidos - em suspenso diante do País. Estamos todos amordaçados em nossa atribuição legislativa, que é constitucional. Estamos impedidos de votar matérias de interesse do País por força e vontade de uma governo. Essa paralisia de um Poder por outro é uma afronta ? Constituição, uma agressão ? democracia.

O país já ouviu e leu tudo o que era necessário para compreender a selvageria dos atos praticados contra uma menor, em uma delegacia de Polícia de Pará. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, A divulgação da matéria ganhou o mundo, em virtude do destaque que alcançou na mídia internacional. As condenações continuam, há em todos os setores da sociedade uma profunda indignação. Os artigos, as colunas de notícias, as conversas, convergem todos para o espanto e a perplexidade. Todos esses sentimentos não resultaram até agora em providências objetivas para prevenir a sua repetição. Nesse mesmo quadro da menor recolhida a uma cela masculina e ali torturada, encontram-se menores adolescentes sobre os quais recaem as disposições do Estatuto do Menor e do Adolescente. As notícias vindas de todas as fontes do Pará parecem indicar que na atualidade o Estatuto não está em vigor no Pará. Há ainda uma curiosidade em tudo isto. A governadora do Pará também condena os fatos. Com suas declarações ela se inclui no rol dos que condenam. O que se deve esperar da governadora do Pará, além de seu inconformismo com os fatos, é a ação administrativa urgente para evitar tão bárbaros acontecimentos em seu estado. Nestas circunstâncias as palavras servem para revelar os fatos, mas para corrigi-los é necessária a ação. Ação urgente, ação adequada, ação firme. De todos os que tratam do assunto, sempre para condená-lo, a uma única é que cabe a ação. Essa pessoa única é a governadora do Estado. A nação não teve ainda conhecimento da relação de providências objetivas do governo do Estado para superar o estado de barbárie que ali se constatou. Esse desconhecimento das providências que eram esperadas alimentam as condenações e perpetuam o debate. A ilustre governadora do Pará está diante de riscos evidentes e interpretação. Muito Obrigado.

Uma louvável iniciativa teve seu grito de largada em Minas Gerais: “A Caravana em Defesa do Rio São Francisco e do Semi-Árido contra a Transposição”.Formada por 18 ambientalistas, especialistas e representantes de comunidades indígenas e ribeirinhas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, O movimento, recepcionado pelo Governador Aécio Neves, defende a revitalização do Rio São Francisco, inclusive socialmente. O mais importante é que o projeto, que busca atender ? s comunidades ribeirinhas, através da adoção de medidas alternativas para levar a água a áreas até então desabastecidas do Semi-Árido brasileiro, irá percorrer outras 11 capitais brasileiras. Além de Belo Horizonte, estão na rota da Caravana; Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo, Natal, visita ? barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves (Açude Açu) e ao Açude Castanhão. E ainda, as cidades de Fortaleza, João Pessoa, Salvador, Aracajú e Maceió. O início da Caravana, em Belo Horizonte, confirma, mais uma vez, o papel estratégico de Minas Gerais para o movimento. Tanto é que o Governo de nosso Estado já está desenvolvendo um projeto estruturador, denominado Vida no Vale, para resolver o problema da falta de água e saneamento em 92 municípios do Semi-Árido mineiro. Recursos, na ordem de R$ 545 milhões, estão sendo alocados para a iniciativa que, com certeza, será uma referência para o resto do País. Com isso, 731 mil moradores de áreas urbanas e outras 489 mil de distritos e povoados, localizados nos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus, serão beneficiados. Para isso, o Governo Mineiro criou recentemente a Copanor, subsidiária da Copasa para a região, que irá aplicar tarifas de água e esgoto diferenciadas e mais baratas. Além disso, serão executadas obras que incluem a construção de reservatórios, estações de tratamento de água e rede de distribuição, além de redes coletoras, interceptores e estações de tratamento de esgoto nas sedes dos municípios e nas comunidades rurais. Outra iniciativa, não menos importante para o desenvolvimento de nosso Estado, foi a assinatura do protocolo entre o Governo Mineiro e o Ministério de Desenvolvimento Agrário que prevê a destinação de R$ 7 milhões para a agricultura familiar. Os recursos, previstos no Plano de Safra para a Agricultura Familiar de 2007 e 2008, serão destinados ? ampliação da assistência técnica e atividades de extensão rural, beneficiando 420 mil agricultores mineiros. O termo de cooperação prevê o desembolso de R$ 2 milhões, por parte do Governo de Minas, através da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e os R$ 5 milhões restantes serão de responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Agrário, sendo que desse total, R$ 3 milhões serão destinados para o custeio e R$ 2 milhões para investimentos. Sempre é bom lembrar que a agricultura familiar detém, atualmente, 24,6% das receitas do setor em Minas e a somatória das produções familiares e empresariais representam 12% do PIB mineiro. Além disso, o último censo agropecuário detectou que as propriedades com até 100 hectares representam 54% de todo o faturamento do setor. Estima-se que a agricultura familiar em Minas seja responsável pela produção dos principais alimentos básicos que vão ? mesa dos mineiros. Com destaque para as de feijão, que representa 67% do consumo; de milho, que corresponde a 49% e de mandioca, que soma 84%. Mais de 70% dos produtores de leite vivem em pequenas propriedades e são responsáveis por 35% da produção do Estado. A agricultura familiar também tem uma importante participação no total da produção de café, ou seja, 25% da safra mineira. As atividades agrícolas e não agrícolas contribuem para a geração e manutenção de dois terços dos postos de trabalho no meio rural mineiro, sendo que cada estabelecimento familiar ocupa, em média, de dois a três trabalhadores. Sensível a essa realidade o Governo Aécio Neves vem tomando diversas atitudes. O montante de recursos repassados pelo Estado ? Emater aumentou 73% nos últimos quatro anos, saltando de R$ 75 milhões, em 2003, para R$ 130 milhões em 2006. Esse aumento de investimentos permitiu a compra de novos veículos, contratação de mais técnicos, e capacitação da mão-de-obra especializada. Só para se ter uma idéia do comprometimento do Governador Aécio Neves com o setor, em 2002, a Emater, em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prestou assistência técnica a 900 famílias em assentamentos de reforma agrária. Já, em 2007, esse número subiu para 7.300 famílias. Como se vê, Minas adota medidas positivas em todos os setores produtivos, pois é importante que todas as peças da engrenagem estejam ajustadas para que a máquina administrativa possa funcionar com perfeição. Sem isso, não há promoção desenvolvimento responsável e contínuo.

Sem oferecermos uma solução para as inúmeras distorções que vêm ocorrendo no processo legislativo, em especial a edição constante de medidas provisórias, será impossível aprofundar a democracia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Há urgência de se coibir esse instrumento legal que vem, com assustadora freqüência, usurpando do Legislativo sua função por excelência: legislar. Ao propor a supressão do instituto jurídico da medida provisória, endossamos a constatação evidente aos olhos de todos aqueles que têm acompanhado o processo legislativo brasileiro. Desde a promulgação da Constituição, esse artifício legal raras vezes serviu aos seus propósitos de urgência e relevância. Seus pressupostos têm sido sistematicamente mitigados, em maior ou menor grau, por todos os Presidentes da República, em função de conveniências políticas ou de circunstâncias que pouco, ou nada, têm a ver com as exigências constitucionais de sua aplicabilidade. Acreditamos que os vícios do hiperpresidencialismo, no Brasil, não serão superados sem que cesse o seqüestro da agenda do Congresso Nacional. O Legislativo jamais assumirá, em nosso País, o grau de importância que lhe é natural, enquanto a edição constante de medidas provisórias impedir o equilíbrio entre os Poderes. Longe disso! O que há, de fato, é uma enorme indisposição do Executivo em negociar politicamente com o Congresso, ao menos nos moldes republicanos. Uma incapacidade em planejar-se adequadamente – o que lhe sai barato, visto que uma MP resolve qualquer problema. Assim, a cada medida que edita, o Executivo coloca o Congresso na condição de refém de seus desejos e de sua agenda, na contramão da harmonia entre os Poderes e em prejuízo da República e da democracia. Mas é imperativo perguntar: Por que permitir que as MPS continuem a causar danos, se os mecanismos constitucionais são suficientes para tratar as situações de real urgência e relevância? Por que deveria o Congresso Nacional dar continuidade a um mecanismo que tanto tem operado em desfavor da eficácia de sua agenda? Por que jogar fichas e queimar cartuchos no aprimoramento de um equívoco que deveria ser eliminado? Compreendemos perfeitamente que a liderança do Governo queira, no encaminhamento das matérias, privilegiar ajustes ao mecanismo das medidas provisórias, e não sua supressão. Afinal, embora profundamente danosas ? s instituições republicanas, as MP resolvem muito da incompetência administrativa e da incapacidade governamental em articular-se politicamente, na Câmara e no Senado. Não podemos compreender, entretanto, que seja negada a esta Casa a oportunidade de avaliar – uma vez, ao menos – a extinção do instituto da medida provisória e dos malefícios que ele traz ? prática de um sistema de governo efetivamente democrático. Estamos certo de que, assim procedendo, será possível dar ao Legislativo a oportunidade de se posicionar, sem meios termos, como Poder efetivamente autônomo e independente. Estamos certo de que, assim procedendo, não será essa oportunidade subtraída por uma manobra regimental interesseira e equivocada. A medida provisória veio substituir o decreto-lei introduzido pelo Ato Institucional n° 2 de 1965, na Constituição Federal de 1946 e mantido na Constituição de 1967. O decreto-lei teve a sua origem mediante a Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas para instituir o que se apelidou de Estado Novo. No Estado Novo, o Legislativo desempenhava um papel irrelevante em relação ? distribuição dos poderes políticos, em consonância com os regimes totalitários que infestaram e fascinaram a Europa e se espraiaram pelo resto do mundo. O fascismo italiano, o nazismo alemão e o comunismo soviético tinham em comum o desprezo ? idéia iluminista da liberdade individual e a exaltação do coletivismo representado pelo Estado. Instrumento adotado pelo regime militar instituído em 1964, caracterizado pelo centralismo de decisões administrativas e restrições ? plenitude da atuação do Legislativo, o decreto-lei só era aplicável para tratar de segurança nacional e finanças públicas. Com o recrudescimento do autoritarismo militar que resultou na Emenda Constitucional n° 1, de 1969, foi incluído um terceiro âmbito de aplicação: criação de cargos públicos e fixação de vencimentos. Com o fim do ciclo militar e início da chamada “redemocratização”, consolidada com a Assembléia Constituinte em 1987, debates foram travados entre as principais correntes políticas. Lideradas pelos mais atuantes constituintes, defendiam o sistema de governo parlamentarista, contribuindo para a elaboração do atual texto constitucional. Os defensores da adoção do parlamentarismo no Brasil não conseguiram, no entanto, o seu objetivo maior quando da discussão e votação da versão final do novo texto constitucional, mas as idéias atinentes ao parlamentarismo ainda remanesceram na redação definitiva da Carta de 1988, especialmente por meio do instrumento da medida provisória. O fato de a medida provisória ser adotada na Itália, um Estado de Direito Democrático, fortalecia entre os constituintes a idéia de trocá-la no lugar do tão malfadado decreto-lei, identificado pela opinião pública como marcante exemplo do imenso poderio do Executivo em prejuízo do Legislativo. O decreto-lei tinha vigência imediata, do mesmo modo que a medida provisória, mas, diferentemente desta, não podia ser emendado pelo Congresso Nacional e estaria aprovado se não fosse apreciado no prazo de sessenta dias. A prática da edição de medida provisória demonstrou ? exaustão que o Poder Executivo não sofreu limitações, a partir de 1988, no seu afã de substituir o Legislativo na iniciativa para produzir normas legais. A falta de limitação expressa no texto constitucional, em razão da matéria a ser tratada, deixou o Presidente ? vontade para encaminhar qualquer tipo de assunto ? deliberação do Congresso Nacional, mediante medida provisória, sem observar, ademais, qualquer critério, até mesmo quanto aos expressos requisitos constitucionais de urgência e relevância. Não é exagero afirmar que o Poder Executivo continua a usurpar, em parte, a função legislativa do Poder competente representado pelo Congresso Nacional. Os Estados Unidos da América – o primeiro país a adotar o Presidencialismo -, onde o Presidente da República não dispõe de instrumento que sequer se assemelhe ? medida provisória e nem por isso sofreu de crise de governabilidade ao longo de sua história. Trata-se de nação dotada de um Legislativo forte, que não deixa margem para que o Chefe do Poder Executivo possa exercer poderes que ponham em risco a democracia. Assim, previne-se contra o surgimento de líderes despóticos que costumam apelar para a demagogia ou populismo para governar. Também não podemos subestimar o poder da opinião pública em obter pronta resposta do Congresso Nacional em caso de urgência, facilitada pela eficiência dos meios de comunicação e de transporte, que permitem a imediata presença dos parlamentares na Capital Federal ao serem convocados. Não podemos deixar de observar que nada substitui o Parlamento em sensibilidade política quanto ? s necessidades do País. Especialistas que assessoram o Presidente da República, ainda que tenham boa formação intelectual, não são capazes, do ponto de vista do jogo democrático, de fazer as melhores escolhas para a sociedade. São os legítimos representantes do povo que detêm mandato para decidir em seu nome.

Paulo Abi-Ackel destaca o excessivo uso de medidas provisórias em detrimento de enviar projetos de lei ? Câmara, gerando um estado de inconstitucionalidade flagrante e permanente. (Sr. Paulo Abi-Ackel - PSDB-MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é necessário frisar da tribuna a circunstância lastimável com que estamos lidando com o Governo, que insiste em enviar ? Câmara dos Deputados toda sorte de medidas provisórias que versam sobre matérias que deveriam ser tratadas nesta Casa pelos adequados projetos de lei. É lamentável verificar que o Governo, que dispõe de uma ampla base de Parlamentares adeptos ? sua política de governo, na verdade parece nela não confiar, na medida em que prefere fazer o encaminhamento dessas medidas de forma atropelada, de forma até mesmo a tornar este Parlamento menos respeitável. Estamos verificando, Sr Presidente, haver no nosso País um estado de inconstitucionalidade flagrante e permanente, na medida em que estamos absolutamente convencidos de que há abusivo uso e exagerada edição de medidas provisórias, a grande maioria delas de constitucionalidade duvidosa. Agora, o Governo inova: passa a enviar ? Câmara dos Deputados uma medida provisória que torna sem efeito outra medida provisória. É um desrespeito contra o qual temos que nos posicionar de maneira muito firme, porque senão, daqui a pouco o Governo o que estará fazendo para desmoralizar ainda mais os Parlamentares que estão hoje aqui a trabalhar e que por muitas vezes ficaram a votar medidas provisórias até altas horas da noite? Tudo isso porque convinha ao Governo votar imediatamente a matéria relativa ? CPMF, para engordar ainda mais os cofres da União. Para fazer a vontade do Governo, tudo pode, tudo é possível, inclusive enviar ? esta Casa medida provisória de caráter duvidoso. Sua constitucionalidade é passível de análise. Obviamente, ela fere a nossa Constituição. E não podemos esquecer a origem desta medida provisória. Ela, que torna sem efeito outra medida provisória, parece aqueles decretos-leis patrocinados pela Ditadura Vargas e, depois, pelos Governos militares. Por esse motivo, encaminho o voto contra a constitucionalidade dessa medida provisória.

Deputado participa do Simposio representando a Comissão de Minas e Energia da Camara e faz discurso elogiado pelo setor eletrico, alertando para o risco do apagao de energia elétrica. Discurso proferido na abertura do XIII Simpósio Jurídico da Associação Brasileira de Concessionários de Energia Elétrica - ABCE, realizado no Blue Tree Park Hotel, em Brasília - DF Senhor Evandro Coura, Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica – ABCE; Doutor Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Senhoras participantes deste evento, Inicialmente, em nome de todos os integrantes da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, gostaria de agradecer ? ABCE o convite para participar deste XIII Simpósio Jurídico da ABCE, evento especialmente voltado para o debate dos temas jurídicos do setor elétrico brasileiro, que tem se mostrado da maior importância para a compreensão e a aplicação, pelas concessionárias, do complexo arcabouço normativo que rege o setor, bem como para a elaboração de críticas e sugestões que permitam o aperfeiçoamento dessas normas. Justamente, com esse espírito de buscar nivelar conhecimentos e , por intermédio do debate, contribuir para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional é que assumi a presidência da Comissão de Minas e Energia, no início de 2007. A Comissão é composta por 30 membros titulares, e igual número de membros suplentes. A relação completa dos membros titulares e suplentes da Comissão de Minas e Energia, assim como informações mais detalhadas quanto ? s suas competências, quanto ? s proposições analisadas ou em análise, quanto ? s reuniões e audiências públicas realizadas ou programadas, artigos técnicos e muitas outras informações relativas aos temas de nossa competência estão disponíveis na Internet, no sítio da Câmara dos Deputados, na página da Comissão de Minas e Energia, no endereço http://www2.camara.gov.br/comissoes/permanentes/cme. Sempre tendo desempenhado um papel relevante na Câmara dos Deputados, a nossa comissão foi instituída em 1823, como Comissão de Minas e Bosques, e passou a ter o seu nome atual em 1963, quando foram criadas as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Entretanto, no passado recente, por razões diversas, a Comissão de Minas e Energia não vinha desempenhando, na plenitude de suas possibilidades, as suas funções de fiscalização e de debate das proposições inseridas na sua esfera de competências. Assim, com o firme propósito de resgatar o papel de importância que a Comissão de Minas e Energia deve ter na Câmara dos Deputados e, em última instância, na definição dos destinos do País, é que buscamos, nesta gestão, organizar os trabalhos de forma a abordar, de forma sistemática, os múltiplos assuntos de nossa competência. Inicialmente, escolhemos, com todos os Deputados da comissão, cinco focos temáticos, sob os quais buscamos agrupar os membros do colegiado para discutir as proposições e eventuais fatos correlatos de interesse da comissão. Os focos temáticos definidos foram: - Recursos Energéticos; - Recursos Minerais; - Recursos Hídricos; - Questões Institucionais e - Regulação. Não há ordem de prioridades. A partir desses focos temáticos, os membros da comissão podem discutir as proposições relativas a temas correlatos, concentrando esforços, encontrando pontos de consenso e reduzindo as divergências, previamente ? s reuniões da comissão. Ressaltamos que os Deputados da comissão podem atuar ? vontade em um ou mais focos temáticos, de acordo com sua área de especialização e seus interesses. A idéia é que ao incluir-se determinada proposição na pauta de uma reunião deliberativa da comissão, a maior parte das divergências tenha sido equacionada previamente âmbito do agrupamento correspondente, e a deliberação seja mais rápida e precisa. Para cada foco temático, foi designado um coordenador, que busca, em conjunto com os integrantes da comissão que se mostrarem interessados, discutir as proposições, agrupando aquelas consideradas análogas, e concentrando os esforços em prol do consenso e da agilidade dos trabalhos da Comissão. Não buscamos simplesmente aumentar a produção de normas examinadas, mas, principalmente, melhorar a qualidade das análises, focando as proposições que se mostrem mais importantes e decisivas para o setor e para o País. Como reflexo dessa sistematização, em 2007, até o dia 16 de agosto, logramos realizar 15 (quinze) Reuniões Deliberativas Ordinárias e 14 (quatorze) Reuniões de Audiências Públicas. Nessas reuniões foram registradas mais de mil presenças de Deputados nos debates. Esse número supera o de presenças de Deputados verificadas nos eventos realizados na comissão ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006, que foram, respectivamente, de 902, 892 e 621 presenças. Temas de grande importância foram objeto das audiências públicas realizadas, com destaque para: - As audiências públicas com o Ministro de Minas e Energia e com os relatores das Medidas Provisórias nos 348, 349 e 351, todas de 2007, relativas ao PAC – Programa de Aceleração do Crescimento; - A audiência pública sobre o contrato firmado pelas empresas Petrobrás, Braskem e Grupo Ultra aquisição para aquisição da Empresa Petróleo Ipiranga; e - A audiência pública sobre os leilões de energia A-5 (A menos 5) e A-3 (A menos 3), de 2007, e sobre o atendimento do mercado de energia elétrica no próximo decênio que, bem me lembro, contou com a brilhante participação do Dr. Jerson Kelman e gerou certa polêmica, inclusive com o Ministério Público Federal, quanto ? s dificuldades verificadas para o licenciamento ambiental dos empreendimentos de geração, que são da maior importância para a segurança do suprimento de energia elétrica. Nesse período, muitas outras audiências públicas contribuíram significativamente, a nosso ver, para melhorar a compreensão dos parlamentares da Comissão quanto aos temas mais candentes dos setores mineral e energético nacionais. Também, proposições de grande relevância para o País foram deliberadas este ano na Comissão. Algumas foram aprovadas e outras tantas rejeitadas. Dentre aquelas que foram aprovadas, destacamos: - O Projeto de Lei nº 6.381/2005, que dispõe sobre a política nacional de irrigação e dá outras providências; - O Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2007, que aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear; - O Projeto de Lei Complementar nº 182/2004, que acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; e - O Projeto de Lei nº 529/2007, que altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biodiesel para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias. Diversos outros temas de grande relevância para o País, pertencentes ? esfera de competências da Comissão de Minas e Energia, encontram-se em tramitação na Câmara dos Deputados e vêm recebendo especial atenção de nossa parte. Dentre esses, destacamos: - O PL nº 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras; - O PL nº 1.921/1999, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda; - O PL nº 1.610/1996, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal; - O PL nº 334/2007, que dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural, a Chamada Lei do Gás Natural; - O PL nº 2.671/1989, que dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências, o chamado Código de Combustíveis; - Os PLs nos 1.117 e 1.453, ambos de 2007, que alteram as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e criam uma participação especial para o setor mineral; - O PL nº 1.620/2007, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas Destilarias de Álcool Combustível - Proped - e dá outras providências; e - O PL nº 1.563/2007, que dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Programa de Incentivo ? s Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional. Com prazer, muito ainda poderia discorrer sobre o que vem sendo analisado e discutido na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e sobre as perspectivas de trabalhos que vislumbramos. Entretanto, como o nosso tempo é limitado, gostaria de encerrar minha participação parabenizando ? ABCE pela realização deste evento, na certeza de que o setor elétrico brasileiro, em função de sua significativa importância para o crescimento da economia nacional, muito tem a contribuir para que o Brasil se projete no panorama internacional, ao passo que os senhores, em função de sua reconhecida capacidade técnica, muito podem contribuir para a evolução do ordenamento jurídico brasileiro. Dito isto, colocamo-nos, ? disposição dos senhores para cooperar naquilo que estiver ao nosso alcance para, na defesa do interesse público, assegurar o progresso do País e, especialmente, para a garantir o contínuo desenvolvimento do setor energético brasileiro. Muito obrigado.