Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicio meu breve pronunciamento agradecendo as lisonjeiras palavras do Deputado Darcísio Perondi, também grande orador, Parlamentar dos mais ilustres desta Casa. Nós todos, que somos seus colegas, temos por ele uma profunda admiração.
Por sinal, o Deputado Darcísio Perondi tratava desta tribuna de tema da maior importância, exatamente o PLN 36, com o qual se deseja, caso seja aprovado, promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2014.
Sr. Presidente, nós estamos nesta Casa representando a Nação, o povo, os Estados do Brasil, nossos companheiros, nossos eleitores – muitos, para nós que somos do PSDB, ainda sensibilizados com o resultado das urnas e desejosos de uma oposição firme e aguerrida.
O que o Governo deseja com a votação do PLN nº 36 é algo, sem dúvida nenhuma, extremamente prejudicial para o Estado Democrático de Direito, para a democracia, para as instituições nacionais.
Faço, portanto, desta tribuna, Sras. e Srs. Parlamentares, povo do meu País, Nação brasileira, uma convocação a todos para que não permitam, de forma nenhuma, que os seus representantes nesta Casa, na Câmara dos Deputados, votem a favor desse projeto de lei.
Na verdade, trata-se de um projeto de anistia. A Presidente da República, incapaz de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, quer se valer de uma anistia do Congresso Nacional para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano de 2014. É algo temerário. É algo muito grave. As Deputadas e os Deputados de todo o Brasil, motivados por seus eleitores, não podem, em hipótese nenhuma, aceitar isso. Devem, portanto, rejeitar esse PLN, que hoje terá o debate e – quem sabe? – a conclusão dos trabalhos na Comissão Mista de Orçamento.
Por isso, Sras. e Srs. Parlamentares, precisamos deixar claro a toda a Nação brasileira que aqui nesta Casa a Presidente da República tenta, com a sua base aliada, impor a votação de um projeto, com a sua maioria parlamentar, que lhe dá anistia e a livra de responder a um crime de responsabilidade por ter gasto mais do que podia, por ter sido uma péssima gerente e, portanto, por não ter conseguido cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isso é gravíssimo. Todas as brasileiras e todos os brasileiros devem cobrar de seus Parlamentares que não aceitem aquele que será, sem dúvida nenhuma, um dia vergonhoso para o Congresso Nacional.
Aliás, aqui me compete ainda fazer algumas observações a respeito do que tem acontecido ultimamente. Tenho visto com perplexidade nos jornais e telejornais as últimas ações da Presidente da República, que contradizem tudo o que disse em seus programas eleitorais, nos debates realizados ao longo da campanha, criticando o candidato adversário, do PSDB, Aécio Neves, que revelou que o seu Ministro da Fazenda seria Armínio Fraga. Ora, qual era o argumento da Presidente, então candidata, Dilma no debate? De que ele iria entregar a economia brasileira aos banqueiros.
Ora, com suas últimas atitudes, a Presidente Dilma demonstra que não tinha nenhuma convicção do que falava nem nos debates nem nos programas eleitorais, porque está convidando exatamente um banqueiro para ser Ministro da Fazenda de seu Governo. Aliás, está tentando. Muitos já recusaram seu convite – algo inédito na história nacional. Pessoas ilustres deste País simplesmente estão se negando a participar de seu Governo.
E, ainda, Sr. Presidente, ao dizer aqui, taxativamente, ao ser repetitivo no meu discurso, afirmo que a Presidente Dilma não tinha nenhuma convicção do que estava dizendo em seus programas eleitorais e nos debates televisivos transmitidos para todo o Brasil. É preciso dizer que, até este momento, ela, que goza de ampla maioria nesta Casa, ainda não foi capaz de enviar, como não o foi nos 4 anos do seu primeiro mandato, como também não o foi o Presidente Lula nos seus 8 anos de mandato, uma proposta de reforma política, com que tanto sonhamos e que nos trará de volta os tempos gloriosos do Congresso Nacional, com um menor número de partidos, com uma cláusula de desempenho para que os partidos políticos só se façam representar aqui desde que alcancem um mínimo de representatividade junto ao eleitorado nacional, o fim da suplência de Senador e – tema a ser discutido – a unificação do calendário eleitoral.
Outra questão que precisa ser debatida é o fim do financiamento empresarial ou privado como queiram. Ou aquilo que nós do PSDB temos no nosso Estatuto: a implantação do voto distrital misto ou puro, para que o eleitor brasileiro se sinta mais representado na Câmara dos Deputados.
Por isso, meu caro Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, caro e ilustre orador Deputado Darcísio Perondi, Deputado Domingos Dutra, é chegada a hora de enfrentarmos esses assuntos que estão estagnados, guardados nos escaninhos do Congresso Nacional e que só não chegam à Casa para debate porque o Poder Executivo, pretendendo estender seu poder para dentro do Congresso Nacional, insiste em fazer uma pauta exclusivamente de interesse do Governo e não uma pauta de interesse da sociedade.
A minha mensagem final, a mais importante de todas, que eu desejo levar – e peço, Sr. Presidente, que determine aos órgãos de comunicação desta Casa que divulguem esta manifestação que faço do plenário da Câmara dos Deputados no dia de hoje -, é a convocação a todas as brasileiras e a todos os brasileiros para que cobrem dos Deputados e das Deputadas em quem votaram que se manifestem, se posicionem contrariamente ao PLN nº 36, que é, na verdade, uma busca sofrida, desesperada da Presidente da República por uma anistia para se livrar de ter de responder por crime de responsabilidade pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.