Muito obrigado, Sra. Presidente. Quero dizer a V.Exa. da minha admiração, do meu carinho pela senhora, que é, antes de capixaba, uma mineira do leste do meu Estado de Minas Gerais.

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Srs. Líderes, quero dizer da satisfação em poder falar a V.Exas. neste momento, a propósito da Constituição Federal, aqui tão falada e comemorada, curiosamente, pelo Líder do PT nesta Casa.
É claro que todos nós Parlamentares podemos fazer uma ode à Constituição Federal – devemos fazê-la permanentemente, afinal de contas a nossa Carta Magna, a nossa Lei Maior necessariamente tem de ser comemorada dia a dia. Mas eu aqui tenho a obrigação de dizer que é exatamente o partido do Governo, o Partido dos Trabalhadores, que vem sistematicamente desrespeitando a Constituição Federal, lamentavelmente.
Esse período ficará na história da Nação, na história da República como um período, sem dúvida nenhuma, de avanços na vida nacional, na vida do País – afinal, todo e qualquer êxito que este Governo tem, antes de qualquer coisa, é decorrência de uma sucessão de êxitos anteriores e de Governos anteriores. Contudo, ficará na história como um período em que nunca neste País se desrespeitou tanto a Constituição Federal, e é o que temos visto nos últimos oito anos, o que, em todos os aspectos, é digno do nosso mais rigoroso e absoluto protesto.

Quero explicar às Sras. e aos Srs. Parlamentares o que o PT tem feito, lastimavelmente, para colocar em xeque e em risco aquilo que se pode dizer dos preceitos fundamentais e constitucionais que regem a vida dos cidadãos brasileiros.

Em 1988, Sra. Presidente – V.Exa. haverá de lembrar, muitos aqui estavam naquele período -, a Constituição Federal teve, antes de mais nada, a preocupação de estabelecer o Sistema Único de Saúde, dando condições aos brasileiros de que tivessem o acesso pleno à saúde. No entanto, nos últimos anos, nós temos visto filas e filas de doentes em hospitais, não conseguindo o tratamento de seus males e morrendo, exatamente porque a vontade do Constituinte não está sendo agora obedecida pela Sra. Presidente da República, como não foi, há 8 anos, pelo então Presidente Lula, exatamente porque não aplicou como devia os recursos necessários para dar à Nação um razoável, ao menos, atendimento à saúde.

O segundo aspecto – no meu modo de entender, não é menos grave – é o cotidiano desrespeito à Constituição Federal, na medida em que se enviam a esta Casa, sistematicamente, medidas provisórias que não possuem as condições necessárias ao seu exame de admissibilidade, quais sejam, exatamente, a urgência e a relevância.
Em todos os dias de trabalho nesta Casa, temos que superar a colocação em pauta de matérias estranhas ao tratamento previsto na Constituição Federal, porque exatamente não obedecem aos princípios de admissibilidade e de constitucionalidade. Um desrespeito à Constituição Federal, que o Líder do Governo sobre ele não quer falar – mas, tenho certeza absoluta, deve, em todas as noites de trabalho nesta Casa, ir para o seu apartamento aborrecido e triste, porque sabe muito bem que está votando, em nome do Governo, uma medida provisória que coloca em risco aquilo que está estabelecido na Constituição Federal.

Quero ainda registrar outro aspecto: o Governo do PT tenta permanentemente desrespeitar a Constituição no que tange à liberdade de imprensa. Fato grave, fato só comparado aos das ditaduras, dos dias negros, quem sabe até do período Vargas, quando, através de um sistema de comunicação oficial, não se permitia que os brasileiros tivessem ideia ou tivessem o direito às informações, para terem exatamente o sentimento do que é a República, do que é a Nação.

Não é real este Brasil cor-de-rosa que o Líder do PT tenta incutir na cabeça de todos na Câmara dos Deputados. Muito pelo contrário: nós não temos infraestrutura; nós não temos atendimento à saúde; temos educação comparável à dos países mais pobres do que o Brasil; evasão escolar; mortalidade infantil; falta de infraestrutura nas rodovias; condição absolutamente precária no que diz respeito ao saneamento básico. É por meio da tentativa de impor um esparadrapo na boca da imprensa e de exatamente fazer a comunicação oficial se tornar real que o Governo desrespeita, mais uma vez, a Constituição Federal.

Quero apenas deixar registrado mais um último aspecto, Sra. Presidente: o Governo Fernando Henrique Cardoso, logo após a Constituição Federal, foi exatamente quem estabeleceu os princípios agora utilizados pelo Governo do PT, para implantar no País uma ampla rede de atendimento social, inclusive buscando o atendimento àqueles que já não estão trabalhando, os aposentados. E a Presidente Dilma Rousseff, nos primeiros meses de governo, já completando o seu primeiro ano de governo, como nos oito anos do Governo Lula, não se preocupou em tratar da reforma previdenciária, obrigação esta herdada do Governo anterior.

É pelo desrespeito à Constituição no caso das medidas provisórias, é pelo desrespeito no caso da falta de atendimento à saúde – o SUS foi criado pela Constituição Federal -, é pela tentativa de impor restrição à opinião livre da imprensa, sobretudo porque não dá aos aposentados e aos brasileiros a mínima…

O SR. RONALDO ZULKE – Sra. Presidenta, votei com o partido na votação anterior.

O SR. DR. GRILO – Sra. Presidente, votei com o partido.

O SR. VANDERLEI MACRIS – Sra. Presidente, votei com o partido.

O SR. RENZO BRAZ – Sra. Presidente, votei segundo a orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu gostaria de pedir a compreensão do Líder Paulo Abi-Ackel. Eu prometi, antes de encerrar esta sessão, dar a palavra ao Deputado Lindomar Garçon.

O SR. PAULO ABI-ACKEL – O discurso não estava agradando à senhora.
Eu quero só encerrar dizendo que o Governo do PT, ao contrário do que aqui foi dito, tem sim desrespeitado a Constituição Federal.

Sra. Presidenta, muito obrigado pela tolerância e pela paciência. Peço desculpas pela insistência do prazo máximo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar, em nome da Liderança da Minoria, total solidariedade ao Presidente Marco Maia, que merece de todos nós grande respeito e consideração pelo excepcional trabalho que vem desenvolvendo.

Democrático e respeitoso para com todos, S.Exa. vem nos dando uma grande lição como homem público na Presidência e na condução dos trabalhos da Casa.

E eu não poderia deixar de registrar, de forma veemente, minha total solidariedade e apoio ao Deputado Marco Maia, Presidente desta Casa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Agradeço a V.Exa., Deputado, e também me acosto à solidariedade que V.Exa. presta ao nosso Presidente.

Para dois registros.

Primeiro, quero parabenizar V.Exa., Sr. Presidente. Eu tenho a honra de, ao lado de V.Exa. no Colégio de Líderes, verificar semanalmente o seu esforço em pautar matérias que sejam de interesse da sociedade. Portanto, louvo o esforço de V.Exa. hoje.
Segunda nota, curiosa, mas que dá bem a vibração do Parlamento: agora há pouco tive que retrucar um discurso com o qual, infelizmente, não concordei – achei lamentável os argumentos do Deputado Paulo Teixeira -, mas, logo após, agora, hei de concordar com o ilustre Líder do PT no sentido de que realmente, Sr. Presidente, não obstante seja seu desejo votar essas matérias importantes hoje, não temos, na Minoria, condição de seguir o objetivo de V.Exa.

A PEC da Música é uma matéria de nosso especial interesse, mas eu penso que na semana que vem, com maior volume de Parlamentares nesta Casa, nós teremos condições de examinar melhor a matéria.

Nós não temos também condições de acompanhar a proposta de votar o Projeto de Lei nº 6.124, de 2005, porque não temos consenso a respeito no PSDB.
Eu quero dizer ao Deputado Pauderney Avelino, que está aqui atrás de mim falando sem parar, que estou falando aqui como membro do PSDB, em nome do partido, do PSDB. Não estou falando como Líder da Minoria. Ele tem o ponto de vista dele, que haverei de respeitar, e peço que respeite o meu.

Mas quero dizer a V.Exa. o seguinte…

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Agora, eu quero dizer a V.Exa., Deputado Paulo Abi-Ackel, que, em relação à PEC da Música, estou sentido que há um clima de maioria para a sua retirada da pauta. Agora, em relação ao projeto da AIDS, acho que nós podemos fazer uma sessão extraordinária, votar essa matéria, avançar nesse tema, que é um tema relevante. Mas eu queria pedir ao PSDB…

Sr. Presidente, pela ordem, pela Liderança da Minoria, sem usar o tempo como Líder, gostaria de pedir autorização a V.Exa. para uma manifestação. Sem usar o tempo da Liderança.

Sei que V.Exa. quer declarar o resultado da votação, mas eu fiz um enorme esforço aqui, Sr. Presidente, para ter alguma tolerância com o Líder Paulo Teixeira, digno Líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. Mas confesso que não me contive, porque os argumentos do Líder do PT em relação à Oposição, defendendo com grande esforço os méritos do seu Governo, são até dignos de registro, são até dignos de nota positiva, na medida em que o Líder se esforçou, embora muito sem argumento, para fazer a defesa do seu Governo.

Mas falar de corrupção, falar de cassação de mandatos de membros do PSDB exatamente neste momento, quando a televisão está transmitindo ao vivo a cassação do mandato do Prefeito de Campinas, do PT? Neste momento o Líder do PT vem falar em ética?

Eu não me contive, confesso, não consegui deixar de rebater as palavras do ilustre Líder do PT, talentoso Parlamentar desta Casa. É que neste exato momento, Sr. Presidente – é só ligar a televisão -, está sendo transmitida ao vivo a cassação do mandato do Prefeito de Campinas, do PT, por corrupção. Em que hora infeliz o Líder do PT vem a esta tribuna falar em ética, falar contra o PSDB e seus membros!
Queria deixar registrado que nós não podemos de forma alguma ficar calados diante da inoportunidade do discurso do Líder do PT a respeito de ética no PSDB.
Muito obrigado.

Sr. Presidente, nós somos a favor de um amplo movimento nesta Casa pela colocação em pauta de matérias que tenham como objeto o combate à corrupção, à criminalidade. Portanto, assim como temos feito desde o início do ano, sempre nos posicionando inclusive para que se pautem matérias que estão prontas para votação e não encontram agenda, nós vamos encaminhar, nessa matéria, o voto “sim”.

Peço a V.Exa. que paute outras matérias semelhantes a essa, inclusive projeto de lei de autoria do ex-Líder Antônio Carlos Pannunzio que dá prioridade aos crimes contra a Administração Pública.

Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Srs. Líderes, senhores que nos assistem em suas residências, o discurso do ilustre Líder do PT, jovem e competente Parlamentar, que pode seguramente ser relacionado entre os mais atuantes desta Casa, não encontra guarida na verdade nem tampouco naquilo a que estamos assistindo perplexos, dia após dia, jornal após jornal, e na televisão diariamente. Infelizmente, falta com a verdade o Sr. Líder do PT na medida em que tenta colocar sobre a Oposição ônus que, em hipótese alguma, não nos pertence.

A Oposição nesta Casa tem tentado, insistentemente, iniciar os debates dos grandes temas nacionais, a discussão das grandes reformas. Mas, infelizmente, neste ano ainda não conseguimos espaço para o debate político porque, até agora, os seguidos escândalos de corrupção têm ocupado o nosso tempo.

E não é a Oposição que está promovendo o debate e levantando suspeitas sobre quem quer que seja: é o próprio Governo. São os próprios Partidos da base que estão levantando a sujeira que, infelizmente, ficou escondida debaixo do tapete ao longo dos últimos oito anos.

Nós da Oposição bem que gostaríamos de discutir a Reforma da Previdência, a Reforma Tributária, a Reforma Política, de fazer, como fizemos aqui, muitas noites, o resgate do Parlamento, discutindo o Código Florestal ou a Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Mas não estamos conseguindo fazer valer as nossas prerrogativas porque temos sido surpreendidos com toda sorte de denúncias de corrupção que brotam de dentro do Governo.

Afastar-nos de discutir essas questões, de trazer aqui os acusados, aqueles contra quem pesam sérios indícios de corrupção e fraudes, para ouvi-los, seria abrir mão das nossas faculdades, abrir mão das nossas prerrogativas, abrir mão do nosso papel de contribuir para o regime democrático, como quer o Líder do PT.

Não podemos discutir absolutamente nada sobre o qual pese qualquer denúncia de corrupção, qualquer sombra contra o Governo da Sra. Presidenta da República? Assim é muito fácil! Mas é exatamente aí que reside a ameaça, sobre o nosso papel de Liderança, nosso papel de Oposição nesta Casa, contra o qual jamais os Srs. Deputados do PT deveriam se opor.

Nós queremos o debate dos grandes temas. Mas, já que não estamos conseguindo, precisamente pela falta de agenda, que está permanentemente ocupada com as denúncias de corrupção que se somam, dia após dia, e, lamentavelmente, destroem o Governo da Sra. Presidente da República, nós não podemos aceitar a crítica de que a culpa é nossa.

A culpa é do Governo e do preceito de divisão de feudos e capitanias, cada qual para um partido, cada qual para um sistema, cada qual para um grupo de Parlamentares, tornando, infelizmente, nosso sistema de governo algo absolutamente apodrecido como estamos vendo ultimamente.

Não fomos nós, em absoluto, quem levantamos qualquer tipo de suspeita sobre o atual Ministro do Esporte, que, às vésperas da Copa do Mundo, passa momentos de grande desgaste neste Governo: foram os funcionários do Ministério que colocaram sobre o titular daquela Pasta a mancha negra da suspeita de corrupção.

Cabia a nós, sim, ouvir um cidadão brasileiro que queria prestar suas informações, o que faz parte do papel republicano e democrático da Oposição. Nós não podemos nos omitir! No entanto, atentos ao princípio da presunção da inocência, vamos aguardar a apuração da Justiça, mas sem nos calar a respeito daquilo que já soa como imperativo, que é a necessidade, inquestionável, do afastamento do Ministro, para responder, fora do Ministério, às denúncias que lhe são imputadas.

E que ele volte, se for inocente, que ele retorne ao cargo se provar a sua inocência. Mas é um verdadeiro absurdo, a colocar em risco, inclusive, o regime democrático, o respeito a esta Casa, o fato de que esse Ministro, sobre quem pesam sérias e graves suspeitas, continue merecendo o apoio da Sra. Presidenta da República, como se absolutamente nada estivesse acontecendo em seu Governo. Isso é simplesmente faltar com respeito à Nação, porque caberá a ele, sim, todo e o mais amplo direito de defesa; mas que ele se afaste do Ministério e que, fora dele, preste as suas explicações à Nação. Estamos em vias de ter um grave problema na Copa do Mundo de 2014, porque, mesmo com toda a maioria do Governo no Congresso, cabem todos os riscos, procedem todas as más premonições sobre o que poderá acontecer em 2014, justamente pela fragilidade de quem ocupa hoje o cargo de Ministro do Esporte.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aos desmandos do Ministério do Esporte se somam muitos outros: o da CONAB; o dos sanguessugas; e o da farra do Turismo – que vêm do Governo anterior, cuja apuração, oxalá, haveremos de ter em breve, para que se proceda à identificação dos culpados e de suas respectivas responsabilidades perante a Justiça brasileira.

É mais um caso lastimável! É a farra no Esporte! É a farra no Turismo! É a farra em outros órgãos! Mas a verdade é a seguinte: está na hora de a Sra. Presidenta da República dar um basta. Mas não a reboque, não dizendo que está fazendo faxina, porque S.Exa. não está fazendo faxina alguma; está sendo obrigada a fazê-la exatamente porque a poeira que se encontra debaixo desse tapete ficou guardada durante 8 anos. Agora essa sujeira começa a surgir, e a Sra. Presidente não tem, infelizmente ou felizmente, condições de se colocar contra a necessidade de se fazer uma ampla reforma administrativa, diminuindo o número de Ministérios.

Muito obrigado!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho ouvido, perplexo, a transição dos argumentos da base do Governo: ora demonstra preocupação em face de um momento de grave crise econômica, ora alega que o País vive um ciclo virtuoso de abundante crescimento.

A conclusão a que chego é a que o Governo não teve tempo de examinar a matéria, porque somente em agosto o Palácio do Planalto enviou essa proposta de modificação da Constituição Federal a esta Casa. Não teve tempo suficiente para instruir de forma mais adequada as Sras. e os Srs. Líderes e Parlamentares dos partidos de Governo nesta Casa.

De fato, o que estamos vendo nesta Casa, no dia de hoje, é a demonstração indiscutível de que o Governo não tem o menor apreço pelo Parlamento nacional, pois enviou uma proposta que versa sobre a modificação no uso de cerca de 100 bilhões de reais para votação com um prazo mínimo, o que não permitiu que Sras. e Srs. Deputados tivessem condições nem mesmo de discutir a matéria em suas respectivas bancadas. Tentou impor o seu desejo, a sua vontade sobre a Oposição.

E o que ninguém quer aqui admitir, não obstante o nosso protesto, é que a Oposição procurou um entendimento, de tal sorte que a Desvinculação de Receitas da União se desse por apenas 2 anos, admitindo, em caso de grave crise econômica, que fosse ela ampliada para mais 2 anos, chegando, portanto, aos 4 anos pretendidos pelo Governo.
Mas, não. O Governo, do alto de seu complexo de superioridade, em face da ampla base aliada que possui, não aceitou as ponderações da Oposição. Quer impor a DRU da forma que deseja, sem negociação, e num momento em que está absolutamente claro para toda a Nação que o Governo insiste em manter 40 ministérios, muitos deles desnecessários e, em alguns deles, com o aparelhamento de cerca de 80% da estrutura administrativa.

Ora, que tranquilidade poderemos ter, não só com a nossa consciência, mas sobretudo com os nossos eleitores, ao dar um cheque em branco para o Governo usar, quem sabe?, da maneira negligente, como a que tem tratado a opinião pública nacional? Ou restringimos aqui o uso das nossas faculdades e o uso das nossas prerrogativas como País democrático que somos?

Temos receio de que o Governo faça mau uso dessa faculdade, desvinculando receitas que tinham de ser destinadas para a seguridade social. Que garantias temos de que este Governo não vai usar esses recursos para maior aparelhamento da máquina administrativa? Será que isso ainda é possível?

É exatamente por isso que buscamos o entendimento, propondo apenas 2 anos, mas admitindo uma renovação de mais 2 anos em caso de grave crise econômica, para que a Oposição possa restringir a excessiva liberdade com que o Governo Federal tem agido no uso – mau uso – dos recursos e na medida em que não respeita nem mesmo o Congresso Nacional.

É exatamente por isso, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores que assistem a esta sessão Brasil afora, pelo temor, pelo receio de mau uso, da malversação de abundantes recursos, prática em que o Governo tem sido useiro e vezeiro neste ano, com vários e clássicos escândalos, que estamos assustados.

Nós, da Oposição, no dever de defender os cofres públicos, propomos que a renovação da DRU se dê por apenas 2 anos, para que o olhar do Congresso Nacional, de forma atenciosa, possa reavaliar, ao término desse prazo, a conveniência da renovação.
Este é o nosso dever. Este é o dever das Sras. e dos Srs. Parlamentares, não o de dar uma carta branca ao Governo para que ele possa fazer o que bem quiser, até porque tem feito de forma discutível. Na verdade, o Governo tem sido useiro e vezeiro na arte de fazer malfeito com os recursos abundantes que possui nos cofres públicos.
É esta a nossa missão: defender os recursos do Tesouro Nacional e, mais do que isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, defender a Constituição Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Sr. Líder do PT acaba de fazer seu discurso falando em responsabilidade e dizendo que a Oposição não colabora num momento de grave crise econômica.

Quero dizer às Sras. e aos Srs. Parlamentares e a todos que nos assistem em suas residências, para que o Líder do PT faça uma reflexão a respeito de suas palavras, que, em primeiro lugar, se há efetivamente uma grave crise econômica como passa a admitir, desde que enviou esta matéria, a DRU, para votação nesta Casa, o Governo em momento algum agiu com responsabilidade, como se realmente uma grave crise econômica estivesse tomando conta da Nação, haja vista o formato de administração sem qualquer atenção à gestão e haja vista inclusive a maneira como o próprio Governo tratou esta matéria, enviando-a a esta Casa, há poucos dias, para discussão.
Ora, Sras. e Srs. Parlamentares, se é uma crise da gravidade como afirma o Governo, é de se perguntar, então, por que, lá, há alguns dias, ao argumento de que era necessário votar a Desvinculação das Receitas da União, o Governo alegava que era necessária a análise dessa matéria em razão do debate e de a Copa do Mundo estar se aproximando.
O Governo mudou de discurso rapidamente, mas não tratou a matéria com a seriedade que devia ter tratada, porque, até há poucos dias, nós não tínhamos para discutir, seja com as assessorias, seja com as bancadas parlamentares, questão de tamanha relevância, a DRU.

Tenho, inclusive, o receio de que muitas das Sras. e dos Srs. Parlamentares não tiveram condição de examinar adequadamente o conteúdo dessa questão, até porque, Sr. Presidente, lá trás, há muitos anos, foi o próprio PT ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União. Que autoridade tem o Sr. Líder do PT com esse discurso sem criatividade? Ele que, em outros tempos, com a bandeira do PT na mão, buscou o Poder Judiciário para discutir proposta de outro governo, vem agora defender, alegando que a Oposição está tratando essa matéria sem a devida cautela.

Pelo contrário, admitindo a possibilidade de que há uma grave crise econômica por tomar conta do nosso País, da economia do Brasil, e admitindo que é a DRU um mecanismo apropriado para superar esta grave dificuldade, a Oposição aceitou votar a DRU em acordo, desde que esta desvinculação só se desse por 2 anos, exatamente para proteger aqueles que mais dependem da saúde, da seguridade social e do social de um modo geral.

Mas o Governo não aceitou. Pelo contrário, o Governo, sem informar exatamente de que maneira vai usar esta flexibilidade nos recursos que deveriam ser alocados para a saúde, para a seguridade social, enfim, para o social de um modo geral, quer, com a ganância que lhe é peculiar, o prazo de 4 anos, inclusive 4 anos que já serão 1 ano após o atual mandado da Sra. Presidenta da República.

E com esse mecanismo atual de gestão que o Governo tem, de aparelhamento da máquina e de abuso de recursos destinados a ONGs, etc., é claro que nós, da Oposição, podemos dar um voto de confiança. E demos, mas o Governo não aceitou. No entanto, jamais poderíamos aceitar uma extensão de prazo tão longo que permitisse ao Governo fazer uso da sua sanha de gastos públicos e de aparelhamento da máquina, como nós temos assistido, dia após dia, escândalo após escândalo, edições de revistas semanais após edições de revistas semanais, em comprovada situação que nos remete à cautela de restringir a DRU, a Desvinculação das Receitas da União, para que o Governo não possa ter um cheque em branco durante 4 anos para usar os recursos da saúde, do social, da seguridade, da maneira como bem lhe convier.

Por essas razões, Sr. Líder do PT, gostaríamos que V.Exa. tivesse mais cautela no seu discurso, ou pelo menos melhor compreensão a respeito do nosso papel de Oposição, porque tentamos durante toda a tarde de hoje, através do diálogo, reconhecendo a importância do momento, mas sem dar um cheque em branco ao Governo Federal, buscar, sim, o entendimento para votar, por acordo, esse projeto. Não havendo acordo e insistindo o Governo com a sua ganância, a sua gula no sentido de poder fazer o que bem entender com os recursos que possui e, considerando que a receita da União tem aumentado à base de quase 20% ano após ano, entendemos que devemos obstruir a matéria para melhor discussão, já que não houve oportunidade antes, pelo menos durante esta noite, até que todas as Sras. e os Srs. Parlamentares possam estar conscientes do que estão hoje votando.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ao longo da noite e madrugada de ontem e já por toda a tarde de hoje, temos feito um enorme esforço para mostrar a toda a Nação brasileira os excessos, os exageros, as intransigências do Palácio do Planalto e de alguns Líderes do Governo com uma matéria que deveria ter sido sempre, desde sempre, tratada aqui.

Meu caro Líder Vaccarezza, V.Exa. sabe bem o quanto a Oposição procurou convergir, buscou o entendimento, buscou o diálogo. Tentou um entendimento que, infelizmente, não foi acolhido pela Presidência da República e por seus Ministros de Estado. Eu até devo reconhecer que V.Exa. bem se esforçou no sentido de que nós tivéssemos aqui um momento de engrandecimento do Parlamento. Mas, infelizmente, assim não o quis o Palácio do Planalto.

Que isso fique muito claro a todos os que nos assistem, a todas as Sras. e os Srs. Parlamentares, enfim, a todos que, de alguma maneira, podem talvez não estar compreendendo debate tão insistente, cansativo e repetitivo de matéria sobre a qual, a esta altura, muitas das Sras. e dos Srs. Parlamentares já têm pleno conhecimento e até mesmo já formaram uma convicção a respeito do que é a chamada DRU, a Desvinculação das Receitas da União, seus efeitos, seus excessos, seus exageros e seus reflexos sobre uma economia eventualmente colocada em risco em função de uma crise, ou não, apenas para o Governo ter mais facilidade para gastar.
Mas o fato é que, não fosse o trabalho insistente da Oposição, se prevalecesse a mão de ferro com que a Presidência da República está colocando em risco as prerrogativas do Congresso Nacional, não fosse o esforço de bravos Parlamentares que estão buscando promover o debate, a discussão, a interpretação, a reflexão das Sras. e dos Srs. Deputados, teria o Palácio do Planalto colocado de maneira menor o Parlamento, já que os Líderes do Governo, de maneira absolutamente obediente, sem fazer uso das prerrogativas parlamentares, não teriam colocado em processo de discussão matéria tão importante, posta em pauta no Parlamento sem a menor discussão, sem o menor respeito ao Poder Legislativo.

Todos sabem – e aqui nós já o dissemos insistentemente – que o Governo poderia ter tratado essa matéria de forma muito diferente, muito mais respeitosa com o Parlamento, enviando o texto com mais antecedência e permitindo à Mesa que colocasse o assunto em discussão através de uma Comissão Especial.
Desta maneira, todos os Parlamentares e a assessoria teriam feito exatamente este trabalho que estamos fazendo aqui ao longo da madrugada. Teríamos feito de outra maneira e, de forma consensual, teríamos chegado, sem dúvida, a um entendimento que faria com que tivéssemos uma grande semana no Parlamento.
Aliás, não é de se estranhar. O Governo insiste em tirar do Parlamento as prerrogativas que possui; foi assim na votação do salário mínimo. Nós assistimos ontem a um orador, membro do partido do Governo, usar a tribuna da Oposição, para vergonha da Presidência da República, para fazer uma crítica exatamente nessa direção, porque o Planalto tirou do Parlamento o direito de discutir sobre o salário mínimo logo no início desta Legislatura. Agora retira novamente, por 4 anos, o direito de discutir sobre matéria afeita a nós Parlamentares, que é exatamente discutir em 2 anos, admitindo a hipótese de se renovar a possibilidade de o Governo fazer a Desvinculação das Receitas da União.

É perigoso. Isso que está acontecendo é algo que nós não podemos admitir em hipótese alguma. É inadmissível, depois de ganharmos a maturidade na democracia, estarmos agora sendo submetidos a algo caprichoso, algo que é inerente ao temperamento de pessoas que fazem questão de ser autoritárias. Não havia necessidade de nada disso. Nós poderíamos ter chegado por consenso à melhor maneira de tratar esta matéria aqui.

Encerrando a minha manifestação, Sr. Presidente, quero não só reiterar todos os argumentos da Oposição, mas chamar a atenção de toda a Nação brasileira para algo que, no meu modo de entender, é grave, que é o abuso da autoridade do Poder Executivo, do Palácio do Planalto, que quer apequenar o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, submetendo-nos ao gosto, ao cardápio, ao menu, à vontade de pessoas que, infelizmente, têm na personalidade dos Ministros de Estado que comandam o Governo e das autoridades deste Governo o traço inequívoco do autoritarismo, contra o qual nós Parlamentares temos que nos opor em qualquer situação, em qualquer circunstância.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, muito obrigado.

Eu inicio o meu discurso, lamentando o irresponsável discurso, com argumentos muito pobres, do Líder do PT, Paulo Teixeira. Deputado atuante, Deputado brilhante, competente, inteligente, que, contudo, esta tarde não foi feliz. Não foi feliz ao mencionar notícia caluniosa, notícia irresponsável, publicada em veículo de comunicação que não merece crédito e que diz respeito a eventuais desrespeitos aos direitos humanos ocorridos em São Paulo.

Eu quero lembrar ao Líder do PT o episódio que ficou famoso e que diz respeito a um Governo do PT, no Pará, onde uma jovem foi colocada numa cela junto a homens.
Uma menina presa, reclusa, numa cela de uma cidade do interior do Pará, foi molestada sexualmente, em completo desrespeito aos mais elementares direitos da pessoa humana. Foi no Governo de uma pessoa do PT que isso aconteceu, no Estado do Pará. Portanto, não venha aqui o Líder do PT fazer acusações irresponsáveis sobre algo que, com certeza, nem sequer leu adequadamente ou verificou corretamente a profundidade dessa caluniosa especulação.

Quero dizer ao Líder do PT, que fez alguma referência – não sei bem qual – a alguma irregularidade contida em outros Governos do PSDB no Brasil, que não há, em hipótese nenhuma, em Minas Gerais, qualquer dúvida sobre a seriedade daquele Governo. Pelo contrário, lá em Minas, tanto quanto em São Paulo, como nos Governos do PSDB de modo geral, nos Estados, e no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, nós tínhamos governos comprometidos com a boa gestão; governos comprometidos com a eficiência; governos que não deixavam dúvida sobre sua capacidade gerencial, sobre sua competência no trato dos graves problemas nacionais, dos grandes problemas que merecem trabalho e projetos estratégicos que nós não conhecemos.
O PAC, parado, o PAC que não existe, o PAC que até hoje não disse a que veio, não resolveu o problema do saneamento básico. O nosso País tem até hoje o lastimável índice de mais de 50% das residências sem saneamento básico. Os trabalhos desenvolvidos em 8 anos pelo Ministro da Educação não resolveram os graves problemas do analfabetismo no nosso País. Todos sabemos que no nosso País 14 milhões de analfabetos permanecem à margem do desenvolvimento social. Isso porque há lá um Ministro que há 8 anos trabalha para erradicar a alfabetização no País.
Nós sabemos quanto é grave a questão do sistema prisional brasileiro. Nós temos um dos piores sistemas carcerários do mundo, porque no Governo do PT, no Governo do Presidente Lula, não era interessante fazer presídio, porque presídio não dá voto. E é exatamente por isso, porque não ajudou as políticas estaduais dos Estados menos favorecidos, dos Estados menos ricos, nem mesmo com a construção de penitenciárias federais, que o problema do narcotráfico e do tráfico de armas não foi solucionado. Tanto é que nos presídios federais ainda há comando para o tráfico de armas e de drogas no País. E continua-se a ter índices lastimáveis, não só do tráfico de drogas como do consumo de drogas.

As iniciativas para o combate desses males assustadores do País continuam sendo do Governo do Estado. Se nós crescermos a um patamar superior a 5%, segundo a Fundação Getúlio Vargas, se não crescermos além, em breve nós corremos o risco de não ter energia para suprir a demanda das nossas empresas nos próximos anos.
Nós temos índices lastimáveis de mortes por assassinato. Temos um dos mais altos índices de homicídio do mundo, com mais de 48 mil mortes ao ano. Cerca de 5 mil brasileiros morrem todos os anos nas nossas rodovias mal conservadas. Se formos falar de desperdícios nas áreas estruturantes do País, podemos dizer que 38 milhões de toneladas de alimentos da nossa produção agrícola acabam no lixo.
Com a maior reserva de água doce no planeta, o Brasil desperdiça 40% do que produz e ainda joga lamentavelmente 80% dos resíduos em mares e rios do País. Nosso desperdício com energia elétrica gera um prejuízo acima de 11 bilhões anuais.
Estou fazendo referências, Sras. e Srs. Parlamentares, a índices divulgados e publicados pela Fundação Getúlio Vargas.

Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com esses assustadores índices, somados aos absurdos e escandalosos casos a que temos assistido nos últimos anos, nos últimos meses e comprovados…

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para concluir, Deputado. Peço a V.Exa. que conclua.
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Sr. Presidente, tenho mais 1 minuto para orientação. Mais 1 minuto que não foi somado.

Sras. e Srs. Parlamentares, somada a esses dados que trago aqui, essa questão recente da Chevron faz com que nós possamos ter a certeza de que não há sequer vigilância e segurança na escolha daqueles que estão fazendo a pesquisa e exploração do pré-sal. Se nós somarmos a esses dados os escandalosos casos de corrupção que temos visto, lido e assistido nos telejornais e revistas do nosso País, com uma sociedade lastimável entre o setor público, o setor privado e o terceiro setor, o das ONGs, que estão servindo para o aparelhamento do Estado, o fornecimento e o abastecimento dos interesses partidários em nosso… (O microfone é desligado.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado, Deputado.

O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governo vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A Minoria vota “não”.

O SR. PAULO ABI-ACKEL – Nós vamos orientar, Sr. Presidente, o voto contrário no caso da DRU, porque não podemos dar um cheque em branco a este Governo que faz mau uso dos recursos públicos, sobretudo agora com essa moda de associar as ONGs com o setor público.

Por esta razão, a orientação da Liderança da Minoria é contrária à votação da DRU.
Muito obrigado.