Sr. Presidente, essa é uma demonstração inequívoca de que o assunto merece o exame do Plenário, com a velocidade que V.Exa. haverá de estabelecer. É um assunto importante, sem dúvida nenhuma. Não tínhamos a intenção de procrastinar – muito pelo contrário. Queremos, sim, uma análise maior da Casa, do Plenário. Essa foi a nossa intenção ao fazermos o recurso, que V.Exa. haverá de admitir. Muito obrigado.
Peço desculpas ao Líder Duarte Nogueira, mas concordo plenamente com a fala do ilustre Líder, Deputado Miro Teixeira, no sentido de que V.Exa., na medida do possível, possa, com a devida urgência, tendo em vista o término das atividades parlamentares, cuja data se avizinha, admitir o recurso. E, admitindo-o, que tenha validade o requerimento do Deputado Miro Teixeira, assinado igualmente por mim, para que possamos colocar a matéria em discussão no plenário.
Sr. Presidente, a nossa expectativa é de que esta matéria, pela sua importância, pelo relevo, seja examinada pelo Plenário.
Eu e o Deputado Miro entendemos que esta não seria uma matéria que poderia ficar adstrita ao exame da Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa.
Portanto, peço, nos mesmos termos do Deputado Miro Teixeira, que V.Exa. admita o recurso, e que, na segunda fase, votemos a matéria em plenário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores que assistem à sessão, é com honra que ocupo a tribuna desta Casa, fazendo uso do tempo a mim destinado no Grande Expediente, para proceder a uma análise de questões que nos preocupam a todos, sobretudo a nós que escolhemos a vida pública e, em especial, a defesa dos interesses nacionais.
Preocupa-me, Sra. Presidente, e muito, a perspectiva que se apresenta ao País, no momento em que verificamos o passar de um ano em que as discussões limitaram-se exclusivamente à análise e ao debate de denúncias de corrupção que infelizmente assolaram este Governo.
Quero dizer aos Srs. e Sras. Parlamentares que, quando aceitei ocupar a Liderança da Minoria da Casa no início deste ano, estava certo de que teria a oportunidade de discutir reformas, discutir planos estratégicos, discutir o pacto federativo – especialmente esta reforma -, de tal sorte que o interior do Brasil, as cidades pequenas e médias, não passassem pelas graves dificuldades que têm envolvido a economia dos Municípios, sobretudo dos pequenos.
É lastimável e, eu diria, até frustrante perceber que chegamos ao início do mês de dezembro sem ter debatido nesta Casa a reforma tributária, a reforma previdenciária, a reforma trabalhista, a reforma do Judiciário e, especialmente, a reforma da legislação relacionada à segurança pública – a reforma do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Lei de Execução Penal.
Na verdade, passamos 12 meses sem discutir os planos estratégicos: planos estratégicos que poderiam proporcionar a melhoria da infraestrutura nacional, a melhoria da saúde e da educação dos brasileiros, o combate ao uso de entorpecentes, ao narcotráfico e ao tráfico de armas. Enfim, passamos 12 meses a discutir apenas a crise e o sistema, o modus operandi da formação da base de Governo.
Portanto, em razão da falta de uma agenda positiva, impôs-se o Governo uma agenda negativa, esta que tomou conta, absoluta e integralmente, da agenda de trabalho do Poder Executivo.
Este mesmo Poder Executivo, Sra. Presidente, com toda a maioria que desfruta nesta Casa, poderia, com a maior tranquilidade e se realmente quisesse, ter enviado a esta Casa, ainda nos primeiros meses de Governo, propostas com essas modificações estruturantes da vida nacional, mas não o fez. E, por que não o fez, viu-se vítima de uma pauta negativa, de sucessivas denúncias contra seus membros.
Na verdade, estamos assistimos, sem nenhuma dúvida e sem nenhum receio de errar, a uma resposta dos formadores de opinião, da mídia, da Nação à falta de uma agenda positiva de exame, de análise dos verdadeiros problemas nacionais.
E, repito, quais são eles: são exatamente aqueles que nos colocam em dúvida sobre o futuro do País. Há falta, por exemplo, de infraestrutura rodoviária. As estradas, muitas delas são apelidadas com nomes que nos remetem a desastres: Rodovia da Morte, Viaduto das Almas. Enfim, a falta de infraestrutura faz com que as estradas brasileiras, seguramente, possam ser comparadas às dos mais pobres países.
E, por não termos enfrentado a discussão sobre um plano estratégico para a infraestrutura nacional, a nossa capacidade de exportação foi prejudicada. Isso ocorreu pela falta de investimento em rodovias, em ferrovias, na melhoria dos portos, enfim, na infraestrutura relacionada ao setor exportador.
Infelizmente, estamos assistindo, volta e meia, à morte de cidadãos na porta de hospitais por falta de atendimento – e isso acontece mesmo nas cidades mais ricas do Brasil, quanto mais nas cidades do interior -, ou em virtude de doenças que há muito poderiam estar erradicadas. Por isso, acabamos por nos ver comparados aos países mais pobres do mundo.
Diariamente, nós nos deparamos com matérias jornalísticas relacionadas à segurança pública que nos assustam e que nos dão receio de sair às ruas. Elas nos fazem perceber que somos, nós, cidadãos de bem, prisioneiros dos cidadãos do mal – que estão nas ruas porque o sistema não funciona.
E que sistema é esse? É um sistema multifacetário, que nos leva a concluir que a legislação está ultrapassada, que o investimento no sistema carcerário inexiste e que o investimento nas carreiras policiais está muito aquém das necessidades, sobretudo porque nesta Casa não enfrentamos a tarefa de atualizar a legislação. É por isso que os assaltos e outras práticas delituosas continuam a dominar a cena urbana. É por isso que os jovens, seja no interior, sejam nas grandes Capitais, em vez de seguirem alguma carreira, em vez de se dedicarem ao universo do esporte, em vez de encontrarem a realização pessoal em qualquer atividade, como, por exemplo, a artística, acabam se voltando, infelizmente – parcela considerável de jovens -, para o uso e o abuso de drogas. Não há o enfrentamento, através de um plano estratégico, da grave questão do uso de drogas e do tráfico de drogas e de armas.
E por percebermos que, em pleno século XXI, ainda existem 14 milhões de analfabetos no Brasil, contingente populacional maior do que o de muitos países; por percebermos que muitos jovens deixam a escola antes de concluir a 8ª série, portanto, são semialfabetizados, é que estamos preocupados com o futuro do País, com o futuro das crianças e adolescentes brasileiros.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, precisamos estar atentos ao que acontece hoje no Brasil. As condições favoráveis criadas no mercado internacional talvez não se repitam tão cedo. Há sinais evidentes de que o atual Governo não tem se aprofundado no exame dessas questões. E exatamente por causa dessa omissão que o Governo Federal se vê agora vítima da agenda negativa que ele próprio se impôs este ano.
Nem mesmo a constatação inequívoca de que conta com ampla maioria nesta Casa e no Senado Federal faz com que não seja necessária a utilização de medidas provisórias de forma insistente, de forma permanente. Daí por que também ficamos preocupados com a ocorrência de algo ainda pior do que a falta de planos estratégicos, a falta de discussão das reformas.
Mas há também algo que, há muito, me preocupa: o respeito entre os Poderes. Trabalhamos este ano não de acordo com uma pauta de conveniência da sociedade. Trabalhamos todo o tempo de acordo com pauta de conveniência do Governo. Muitas vezes, diante de questões que poderiam ser tratadas através de projetos de leis, com ampla e adequada discussão nas Comissões desta Casa, o Governo preferiu emitir medidas provisórias, sem urgência e sem relevância, em desacordo com o que prevê a Constituição Federal. E o pior: nesta Casa, os respectivos pareceres eram distribuídos às vésperas das votações, o que deixava todos os Parlamentares perplexos diante a falta de conhecimento a respeito do tema sobre o qual iriam votar, em flagrante desrespeito ao Regimento Interno, sobretudo em flagrante desrespeito ao Parlamento nacional.
Essa é outra questão que nos faz ter extrema preocupação com o futuro que se avizinha.
Por outro lado, quero dizer que o Governo do PSDB deixou ao Brasil um legado de realizações, realizações que foram bem aproveitadas pelo Governo do PT – e aqui não cabe absolutamente nenhuma crítica a respeito. Embora tenha trocado a nomenclatura de muitos dos programas deixados, O PT até fez bom uso deles, ampliou-os, mesmo renegando o passado. O Bolsa Família, programa exaltado até mesmo no exterior como marca deste Governo, nada mais é do que o nome fantasia do Bolsa Escola, criado por Fernando Henrique Cardoso. O Programa Luz no Campo foi recarimbado de Luz para Todos, sem qualquer reconhecimento dos benefícios e autoria antecedentes. Ao mesmo tempo, o procedimento marqueteiro tomou o Programa Saúde Bucal e o relançou com o nome de Brasil Sorridente.
No Governo do PSDB, foram fixadas as bases de um País sério. Naquela época, diante das propostas do Governo do Presidente Fernando Henrique, era o PT, com toda a sua fúria, que fazia oposição nesta Casa aos planos que hoje o Governo não admite ter recebido e ampliado.
Era de se esperar, portanto, que, mais do que ampliar os programas existentes há 8 anos, tivesse chegada a hora de enfrentar o Brasil do século XXI, o Brasil dos planos estratégicos e, sobretudo, Sra. Presidente, o Brasil das reformas estruturantes a que fiz referência.
Os fatos fazem a história, Sra. Presidente. Ao chegar ao poder, o Governo do PT encontrou a economia saneada, a Lei de Responsabilidade Fiscal orientando os entes da Federação nos rumos da boa gestão financeira, um programa de políticas sociais em andamento e a economia mundial em atividade crescente, como não se verificava há mais de 30 anos. Ainda assim, mesmo com os fundamentos econômicos saneados e o mercado internacional em vigorosa expansão, o Governo petista não conseguiu colocar o Brasil na rota do crescimento consistente, menos ainda em níveis condizentes com suas potencialidades. A média de crescimento dos primeiros anos – 2,5% – ficou abaixo inclusive da média de 5% ao ano dos países da América Latina.
O Sr. Domingos Dutra – Sr. Deputado, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Ilustre Deputado Domingos Dutra, peço a V.Exa. paciência, porque vou caminhando para o encerramento de meu discurso. Em seguida, com muita honra, concederei o aparte a V.Exa.
Em pouco tempo, ficou evidenciado que o Governo não tinha um projeto para o Brasil. E digo isso lamentando, diante da constatação de que poderíamos ter enfrentado, sim, as reformas estruturantes de que o Brasil precisa.
Tem o Governo um projeto de poder materializado no aumento contínuo dos gastos públicos e na ampla e irrestrita distribuição de cargos, o que infelizmente nos leva a acreditar em algo lastimável, o aparelhamento da máquina do Estado.
Não é novidade que os excessos de propaganda do Governo cunharam a expressão Nunca antes neste País justamente para dar a si mesmo a condição de pioneiro de tudo que há e que já foi feito.
Mas não há propaganda, por mais vistosa e dispendiosa que seja – como é a deste Governo -, que resista à verdade implacável dos fatos.
Vamos a eles: na área da saúde, a propaganda em relação ao SUS alardeia uma situação que infelizmente só existe nos gabinetes do Governo. A realidade está nas tragédias que surgem todo o tempo em todo o País – é fato. O Brasil encontra-se entre os países que menos investem recursos públicos em saúde: é o 143º entre 192 países.
Os números do orçamento são eloquentes. Mostram que o Governo diz uma coisa, mas infelizmente faz outra, bem diferente. No ano passado, 2010, dos 67,32 bilhões de reais empenhados, o Governo só executou 60 bilhões, ou seja, cortou 6 bilhões de recursos autorizados pelo Congresso Nacional.
Durante a campanha presidencial, as propostas da então candidata Dilma Rousseff prometiam aumentar os recursos públicos para o setor da saúde e priorizar a regulamentação e fiscalização da aplicação da Emenda Constitucional 29/2000. Só depois de grande mobilização da Oposição, o projeto que tramitava há 3 anos foi finalmente apreciado pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal, onde enfrenta dificuldades para ser aprovado, em virtude da falta de apoio da coligação governamental.
E promessas não cumpridas no que se refere à saúde resultam em desprezo ao sofrimento de muitos que recorrem aos hospitais públicos e em mortes que poderiam ser evitadas.
Passo a falar agora sobre a segurança pública. Aliás, volto a falar sobre a segurança pública.
O Sr. Luiz Fernando Machado – Deputado Paulo Abi-Ackel, gostaria de aparteá-lo.
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Pois não, Deputado Luiz Fernando Machado. Peço a V.Exa. que aguarde apenas mais um minuto, para que não perca a linha de raciocínio.
O Sr. Luiz Fernando Machado – Pois não.
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Concederei logo aparte ao Deputado Domingos Dutra e, com muita honra, a V.Exa.
O Sr. Vanderlei Macris – Gostaria de registrar também o pedido de aparte.
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Concederei a V.Exa., Deputado Vanderlei Macris, com grande orgulho.
Vejo a situação da segurança pública no País como extremamente preocupante. Sei que V.Exa., Deputado Domingos Dutra, esteve à frente de uma luta heroica para fazer com que os investimentos do sistema carcerário fossem maiores, mais abundantes, porque temos de pensar sempre na necessidade de fazer com que os estabelecimentos prisionais não se transformem em cursos de pós-graduação do crime. Ao contrário, precisamos ver o sistema carcerário como algo capaz de promover a ressocialização, sobretudo daqueles que cometem crimes de menor periculosidade.
Pois bem. No item segurança pública, chegamos ao ponto de não saber onde se encontra o perigo, se em casa, se nas ruas, se nas escolas, se nas grandes cidades, se nas cidades do interior, se no campo. Estamos diante do maior problema nacional que representa talvez o enorme fracasso destes 9 anos de Governo do partido a que pertence V.Exa. – e peço-lhe que compreenda a minha fala como membro de um partido da Oposição.
Não há família que não tenha hoje uma história de violência para contar. Parece que não há mais limites para a ousadia dos bandidos, que roubam e matam impunemente, à luz do dia.
Pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria e pelo IBOPE, em outubro deste ano, traça um painel muito interessante sobre os principais problemas nacionais. A saúde foi apontada por 52% da população como um dos principais problemas do País. Em segundo lugar, vem a segurança pública, seguida pelas drogas, com, respectivamente, 33% e 29% de assinalações.
Ora, mesmo diante da consciência absoluta e plena de que a população brasileira enxerga nessas questões o drama nacional, passamos um ano sem examinar nesta Casa um plano estratégico de combate à violência, de melhoria do sistema prisional, de ampliação dos orçamentos no sistema carcerário, de melhoria das carreiras policiais para fazer frente a esse confronto lamentável entre a sociedade do bem e a do mal.
Infelizmente, meus caros e ilustres Deputados Domingos Dutra e Luiz Fernando, passamos um ano sem conseguir, nesta Casa, discutir um plano que tenha vindo do Governo Federal para análise dessa matéria.
Concedo, com muita honra, o aparte que me pede o ilustre Deputado Domingos Dutra. Logo após, Deputado Luiz Fernando, concedo-lhe o aparte.
O Sr. Domingos Dutra – Deputado Paulo Abi-Ackel, obrigado pelo aparte. V.Exa. sabe do apreço que lhe tenho – criamos um laço de amizade não só no plenário, mas no nosso trabalho na CPI do Sistema Carcerário, com certeza um dos mais importantes na área. Eu quero, se V.Exa. me permite, divergir rapidamente do teor do seu discurso, para que os colegas possam também aparteá-lo. Acho que V.Exa. e o PSDB carregam o sentimento de uma grande dor de cotovelo. O Governo do ex-Presidente Lula e o Governo da Presidente Dilma têm melhorado as condições do País. Evidente que a história não para. Seria extremamente negativo se o então Presidente Lula não houvesse mantido e aperfeiçoado uma série de programas que vieram de Governos anteriores. Os programas a que V.Exa. se refere, com outro nome, claro que foram melhorados, ampliados, e com sucesso. O PSDB será muito mais ouvido pela sociedade se reconhecer que o então Presidente Lula fez uma revolução neste País, representou um divisor na história: 20 milhões de brasileiros saíram da pobreza absoluta. Foi o Presidente que mais investiu em universidades, deixou 350 escolas técnicas – V.Exa. sabe que o então Presidente Fernando Henrique Cardoso proibiu a construção de escolas técnicas -, os recursos para o PRONAF aumentaram, o Brasil passou a ter grande respeitabilidade no plano internacional. O PSDB tem de reconhecer que o País melhorou, mudar o discurso e se habilitar para outra disputa. O PSDB planejou, com o ex-Ministro Sérgio Motta, governar 20 anos – ele nos falou. Tudo indica, porém, que 20 anos quem vai governar é o PT. Portanto, desejo que o PSDB reformule seu pensamento, reconheça os méritos do Governo no sentido de que o Brasil evoluiu e se habilite para novas disputas, para ver se pode voltar ao Poder. Muito obrigado.
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Agradeço a ilustre participação do Deputado Domingos Dutra, umas das mais importantes figuras desta Casa, mas quero lembrar S.Exa. que, infelizmente, nove anos após o Governo do PSDB, hoje o Brasil é o país com o maior número de homicídios do mundo em termos absolutos – índice alcançado, infelizmente, no Governo ao qual V.Exa. pertence.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Fernando Machado, do PSDB de São Paulo.
O Sr. Luiz Fernando Machado – Deputado Paulo Abi-Ackel, é sempre uma satisfação vê-lo na tribuna com todo o talento e a oratória daqueles que dignificam a Liderança da Minoria nesta Casa. Quero, numa breve referência, dizer que o Deputado Domingos Dutra, que me antecedeu no aparte, esqueceu-se de que foi o Governo do Presidente Lula que patrocinou o maior acordo para que ele próprio, Domingos Dutra, tivesse a obrigação de apoiar a candidata Roseana Sarney no Estado do Maranhão. Então, deve o Deputado Domingos Dutra, com muita satisfação, também lembrar que a sua greve de fome não encontrou eco nas fileiras do PT, que S.Exa. teve, por imposição partidária, de apoiar uma candidatura que não era a do seu interesse nem da sua vontade. De outra parte, quero fazer o registro da competência com que V.Exa., neste ano, conduziu a Liderança da Minoria, para que tivéssemos a chance de votar projetos importantes para o País. Como V. Exa. bem disse, a Emenda 29 foi aprovada para que se estabelecessem critérios em relação ao que é gasto em saúde e não ao que deve ser adicionado no investimento no setor, investimentos que, naturalmente, só foram viabilizados em razão da condução de V.Exa. à frente da Liderança da Minoria nesta Casa. No momento em que se aproxima o término do seu mandato, quero, no final deste ano legislativo, deixar consignado todo o meu apreço e a minha admiração a V.Exa. pelo trabalho que proporcionou a todos nós na condição de Líder da Minoria. Tenho absoluta convicção de que, logo que V.Exa. encontrar os caminhos de 2012 mais claros, teremos a grata oportunidade de conviver com a sua competência, com a sua capacidade, com o seu talento na arte de fazer política, já que a oratória de V.Exa. todos nós poderemos, com muito prazer, sempre ouvir nesta Casa. Parabéns, Deputado Paulo Abi-Ackel, por tudo aquilo que desenvolveu no ano de 2011.
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Muito obrigado, ilustre Deputado Luiz Fernando Machado, pelas suas generosas palavras. V.Exa. amplia e enobrece o meu pronunciamento com sua manifestação.
Concedo o aparte ao ilustre Deputado Rogério Marinho, ilustre companheiro do Rio Grande do Norte.
O Sr. Rogério Marinho – Quero, inicialmente, pedir ao Sr. Presidente benevolência, uma vez que o seu tempo já foi extrapolado. De maneira muito concisa e rápida, quero, primeiro, elogiar o pronunciamento de V.Exa. – um companheiro que tem demonstrado, nesta e na Legislatura anterior, conhecimento da realidade brasileira e o espírito público na defesa, sobretudo, do patrimônio dos brasileiros e das brasileiras, a ética e a história do País. Faz V.Exa. uma retrospectiva da história recente do País e coloca, com muita propriedade, a responsabilidade que o nosso partido teve ao instituir no Brasil as bases da atual política econômica e da rede social. Apenas, também de forma muito rápida, quero dizer ao companheiro Domingos Dutra, que agora deixa o plenário, depois de ter falado também de forma muito concisa, que é verdade que Sérgio Motta tinha um projeto de Governo, mas quem conseguiu colocá-lo em prática foi José Dirceu, até hoje o grande ideólogo do PT, de governar 20 anos, talvez não da forma mais democrática, da forma mais republicana. Mas o povo brasileiro certamente fará a sua escolha e o seu juízo de valor, como, aliás, lá o fez nas eleições passadas, e tem de ser respeitado. Porém, o principal são as ideias que permanecem. E ontem, inclusive, estive em Natal, Deputado Paulo Abi-Ackel, e tive o prazer de verificar que o PT está revendo o que afirmava anteriormente. A Presidente da República lá esteve para privatizar o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, reconhecendo a incapacidade do poder público de resolver o caos aéreo. Ou seja, o PSDB tinha razão.
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Agradeço ao ilustre Deputado Rogério Marinho o aparte. O seu talento enriquece este discurso de Grande Expediente.
Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, peço a V.Exa. mais alguns minutos, apenas para conceder o aparte ao ilustre Líder Mendes Thame, um dos mais importantes e dedicados Parlamentares da Casa.
O Sr. Antônio Carlos Mendes Thame – Alguns segundos apenas, Sr. Presidente. Deputado Paulo Abi-Ackel, a sua participação nesta Casa, em todos os momentos, tem sido um exemplo de honradez, decência e dignidade. Ouvi-lo hoje é um privilégio para todos nós, ao mostrar que os Governos têm de ter rumo. Quando não há rumo, quando o navio não tem destino, não há porto seguro, porque não sabe para onde navegar. E é a isso que estamos assistindo. E, mais do que isso, estamos assistindo a uma enxurrada de mentiras. Dizer que o Governo Fernando Henrique proibiu a construção de escolas técnicas é mentira. Na minha cidade foi construída uma naquele tempo, quando Paulo Renato era Ministério da Educação. Temos absoluta convicção do bem que foi feito para este País no Governo que antecedeu ao Governo Lula. O Governo Lula acertou naquilo em que não mudou, a forma de administrar do Governo anterior; errou naquilo em que mudou, em que quis imprimir sua forma própria de administrar. Meus parabéns pelo magnífico pronunciamento.
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Muito obrigado, ilustre Deputado Mendes Thame. A manifestação de V.Exa. enriquece, em muito, o Grande Expediente desta Casa.
Presidente Inocêncio Oliveira, peço a V.Exa. mais alguns segundos para conceder o aparte ao Deputado Vanderlei Macris.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre Deputado, já lhe dei 5 minutos a mais. Não posso fazê-lo.
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Está bem, Sr. Presidente. O Deputado Vanderlei Macris compreenderá.
Concluo, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira.
Precisamos levantar a cabeça, olhar para a frente com coragem, para perceber qual o caminho estamos trilhando. Não podemos permitir que o Executivo coloque de forma menor o Poder Legislativo. Temos, sobretudo, de exigir que o Executivo envie para esta Casa propostas sobre os grandes temas nacionais: as reformas e os planos estratégicos que farão, sim, o Brasil ser um país melhor para todos nós, inclusive para nós da Oposição.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em especial aqueles que me apartearam.
Sr. Presidente, a Minoria vai votar “sim”, apesar do discurso desconectado com o seu passado utilizado agora pelo PT e consciente de que, se hoje podemos votar “sim” e podemos comemorar que o FMI já não está aqui estabelecendo condições para a nossa economia, isso se deve, sem qualquer dúvida, ao Governo Fernando Henrique Cardoso, que em 2002, planejando a longo prazo, imaginou que hoje, em 2011, nós poderíamos exatamente estar passando por este momento histórico.
Se o Governo do PT planejasse em longo prazo, seria admissível imaginar que daqui a oito anos nós estaríamos, sem dúvida alguma, tranquilos no rol das grandes potências econômicas mundiais. Mas nós, não obstante querermos ser…
(O microfone é desligado.)
…fazer antagonismo no cenário internacional, no Irã, onde o Presidente Lula foi fazer acordos internacionais, ou emprestando dinheiro para o Paraguai e para a Venezuela, nós corremos o risco de no futuro ter grandes dificuldades econômicas outra vez.
Embora isso, nós, conscientes de que hoje estamos colhendo algo que plantamos no passado, vamos orientar o voto “sim”. Apesar do discurso histriônico e totalmente descompassado com o discurso usado no PT em anos passados, o PSDB e a Minoria votam “sim”.
O Projeto de Lei (PL) 3947/2012, apresentado no Congresso Nacional pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem como finalidade igualar os prazos entre as decisões dos Juizados Especiais e dos procedimentos comuns previstos nos Códigos de Processo Civil e e Processo Penal. Sendo assim, os prazos começam a contar de novo, desde o início, quando é intimada a decisão dos embargos declaratórios, que significa quando qualquer uma das partes envolvidas solicitam que o juiz esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida.
A diferença para a legislação atual vigente é que no Código de Processo Civil, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, passando a ser contado integralmente, desde a publicação da decisão dos embargos, já nos Juizados Especiais, a oposição de embargos de declaração apenas suspende o prazo para outros recursos, contando-se apenas o restante do prazo recursal a partir da publicação da decisão dos embargos.
Visto que os embargos de declaração cumprem o mesmo papel, tanto no Código de Processo Civil quanto no Juizado Especial, a proposta considera justo que haja um padrão estabelecido entre eles. Sendo assim, quando houver interposição de embargos de declaração no Juizado Especial que seja interrompido o prazo para outros recursos, por qualquer das partes.
TRAMITAÇÃO
A redação final do projeto já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e agora aguarda apreciação pelo Senado Federal.
O Projeto de Lei (PL) 3882/2012, apresentado pelo de deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem como finalidade reduzir o percentual de alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), sobre as águas minerais. A proposta estipula que o valor cobrado sobre as águas seja de 0,3 por cento. O CFEM é uma contraprestação que é paga à União pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais.
Atualmente, o valor cobrado sobre os minérios produzidos no país, como ferro, fertilizantes, carvão e demais substâncias minerais é de dois por cento. Para a água mineral não tem valor específico, mas ela se enquadra natureza jurídica de minério, tornando legal a cobrança da citada compensação financeira. A fim de estimular o investimento no setor, se faz necessário a redução dos tributos, pois além da CFEM, o produto também está submetido a elevada carga tributária. Isso impacta diretamente no valor pago pelo consumidor final, por isso a alternativa adequada para a diminuição dos encargos tributários sobre as águas minerais é a redução do percentual da compensação financeira sobre elas incidentes.
O projeto justifica ainda que o valor do CFEM de 0,3 por cento, que é o que está sendo estipulado, no imposto sobre as águas minerais é relativamente baixo, somente as pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres têm alíquota parecida, que é de 0,2 por cento. Esses produtos têm grande valor de mercado e justifica o percentual cobrado. No caso das águas mineiras, a proposta justifica-se de acordo com a essencialidade do produto para a vida humana, uma vez que seu consumo é uma obrigação na manutenção da vida e da saúde.
O baixo impacto ambiental causado pela exploração da água, inclusive significativamente menor do que no caso dos demais recursos minerais é outro aspecto que o projeto utiliza para justificar a redução da alíquota.
TRAMITAÇÃO
O Projeto já passou pela Comissão de Minas e Energia (CME) e foi anexado ao Projeto de Lei 4170/2008. Agora, precisa ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), para depois ir à votação em dois turnos no plenário.
O Projeto de Lei (PL) 3158/2012, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem como objetivo principal garantir que o estagiário possa prorrogar seu vínculo com a empresa, depois de formado, uma vez que para exercer sua função precise passar por exame, concurso público ou qualquer outra avaliação de proficiência. Os alunos do curso de Direito, por exemplo, mesmo depois de conquistarem o diploma de bacharel, não podem exercer a advocacia sem antes serem aprovados na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com o projeto, a prorrogação do contrato poderá ser feita por mais dois anos, ou no caso de exames que se realizem periodicamente, não poderá ultrapassar a publicação do resultado final do terceiro exame que se vier a realizar após a formatura.
Atualmente, há uma legislação conhecida como “Lei do Estágio” que assegura alguns direitos aos estudantes que estão ingressando no mercado de trabalho para as primeiras experiências profissionais. O principal foco da Lei é impedir que as empresas tenham o privilégio de contratar estagiários para prestação de serviços típicos de empregados, pagando menos e desprovendo-os da proteção legal ao trabalhador. Dois aspectos da Lei são muito importantes para obter um controle, o primeiro é a imposição de que o número de empregados deve ser proporcional ao número de estagiários, o outro é a obrigatoriedade de participação das instituições de ensino na celebração do contrato de estágio.
Entretanto, essa mesma Lei apresenta alguns pontos considerados falhos pelo projeto em questão. Por exemplo, após a conclusão de curso o aluno perde a condição de estagiário. Então, sua permanência na empresa está condicionada à sua contratação. Em profissões em que não é necessário aprovação em exame ou avaliação de proficiência, a Lei está eficiênte e ele pode ser contratado. Mas nos casos cujo exercício é legalmente condicionado à aprovação em exame ou avaliação, cria uma situação danosa tanto para a empresa quanto para o estudante que concluiu sua graduação. Isso porque, como no caso apresentado do Direito, o formado fica sem poder atuar. Aqui está a controvérsia, de acordo com a Lei do Estágio, em seu artigo 1º, fica estabelecido que o estágio se destina-se à preparação do educando para o trabalho produtivo, ou seja, para seu ingresso no mercado de trabalho. Sendo assim, mesmo que o estagiário tenha apresentado bons resultados e seja requisitado para trabalhar na empresa em que prestou bons serviços, ele não está apto por não ter passado pela prova da Ordem, indo na contramão da ideia de preparação para o mercado que a Lei estabelece. A conclusão é que o profissional não será estagiário, pois já se graduou; não será advogado, pois ainda não ingressou nos quadros da OAB.
O Projeto 3158/2012 foi apresentado com a finalidade de corrigir essa distorção que se verifica no caso da profissão cujo exercício é legalmente condicionado à aprovação em exame de proficiência. Mais ainda, evita que venham a ocorrer distorções semelhantes em outras profissões liberais que possam, eventualmente, ter o exercício condicionado à aprovação em exame, como já ocorre na advocacia.
TRAMITAÇÃO
A proposta está aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para depois ir à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Continuando os trabalhos de visitas aos municípios de sua base política, o deputado federal Paulo Abi-Ackel esteve, no dia 15 de junho, no município de Mantena. Recepcionado pelo prefeito João Rufino, o deputado seguiu para a Câmara Municipal, onde conversou com as lideranças da cidade e servidores da prefeitura.
Durante o encontro, Rufino ressaltou que no final do ano passado, tinha planejado pagar todos os servidores municipais antes do Natal, e que só conseguiu efetivar o pagamento e o 13º na data certa, graças ao deputado Abi-Ackel que investiu 1 milhão de reais para o município. “Mesmo com todas as dificuldades que o país vem enfrentando, conseguimos manter os pagamentos dos servidores em dia através da ajuda do deputado Paulo. Este foi o início de uma grande parceria. Tenho muito confiança no deputado Paulo Abi-Ackel.”
O deputado, por sua vez, disse que o seu prazer é investir nos municípios pequenos e, assim como outros do estado, merecem atenção e investimentos por parte das lideranças políticas. “Sou natural de Belo Horizonte, mas tenho um carinho imenso com os municípios menores. Quando novo, acompanhava o meu pai nas visitas ? s cidades de Minas Gerais, e acredito que foi nesse período que nasceu em mim o interesse pelos municípios. Seja como advogado ou como deputado, trabalho sempre buscando recursos que possibilitem o crescimento do município e de toda população”, concluiu Abi-Ackel.
O parlamentar também destacou que já destinou emenda para a área da saúde e que já foi empenhada outra indicação sua, que será destinada para as obras de asfaltamento da cidade, atendendo outra reivindicação do prefeito.
Após o encontro, o deputado seguiu para a rádio Nova FM, 93,7 onde participou ao vivo, ao lado do prefeito.
O deputado Federal Paulo Abi-Ackel relatou na Comissão da Constituição de Justiça e Cidadania-CCJ, ? o Projeto de Decreto Legislativo de Acordos -? PDC, nº787, de 2017,? que visa? reforçar as investigações de condutas delituosas por meio da cooperação em matéria penal entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados. As equipes conjuntas serão coordenadas por lideranças responsáveis dos países interessados.
O documento apresentado é composto por preâmbulo e 16 artigos:
- Artigo 1º prevê que as autoridades de uma Parte, que estiverem a cargo de uma investigação penal, poderão solicitar ? s autoridades competentes de outra Parte a criação de uma Equipe Conjunta de Investigação, quando as condutas delituosas investigadas exigirem a atuação coordenada de mais de uma Parte.
- O Artigo 2º autoriza a Equipe Conjunta a atuar dentro dos territórios das Partes que as criaram, conforme a legislação interna do País em que estiverem atuando.
- O Artigo 3º trata das definições de termos relevantes para a aplicação do Acordo.
- O Artigo 4º elenca os requisitos para a solicitação de criação de uma Equipe Conjunta de Investigação.
Em sequência, os Artigos 5º, 6º e 7º tratam da tramitação, aceitação e formalização do instrumento de cooperação técnica.
- Os Artigos 8º, 9º e 10 dispõem sobre a direção da investigação, a responsabilidade civil, penal e administrativa pela atuação da Equipe Conjunta de Investigação e a responsabilidade pelos custos da diligência.
- O Artigo 11 determina que a prova e a informação obtidas em virtude da atuação da Equipe Conjunta somente poderão ser utilizadas nas investigações que motivaram sua criação, salvo acordo em contrário das Autoridades Competentes.
- O Artigo 12 dispensa de legalização ou outra formalidade análoga os documentos que forem tramitados na investigação e o Artigo 13 trata da designação da Autoridade Central por cada Estado.
- Os Artigos 14, 15 e 16 tratam das disposições finais do Acordo, estabelecendo normas sobre a solução de controvérsias, a vigência e o depósito do instrumento.
O parecer já foi aprovado por todas as comissões em que passou e encaminhado para o Plenário, para ser votado.
