Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quando chamado pelo Presidente da Câmara para falar da tribuna, ouvi, ao caminhar, o Sr. Líder do Governo pedindo, na sequência, a palavra. Será uma ótima oportunidade para S.Exa. fazer o contraponto e prestar as devidas explicações e esclarecimentos a respeito do que vou desta tribuna relatar.
Chamou-me enorme atenção a leitura do site que penso ser o site oficial do Governo, o site brasileconomicogoverno.com.br, bem como a conferência das informações ali contidas também no site oficial do BNDES.
Muito bem, Sras. e Srs. Parlamentares, quero falar a respeito da minha perplexidade com o montante dos investimentos do Governo Dilma em obras nos países vizinhos, no exterior. São cerca de 8 bilhões de dólares investidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES no Porto de Mariel, em Cuba, obra essa no valor de quase 1 bilhão de reais; na Hidrelétrica de San Francisco, no Equador, no valor de 243 milhões de dólares; na Hidrelétrica Manduriacu, no Equador; na Hidrelétrica de Chaglla, no Peru; no metrô de Cidade do Panamá; na Autopista Madden-Colón, também no Panamá; no Aqueduto de Chaco, na Argentina; no Soterramento do Ferrocarril Sarmiento, ainda na Argentina; nas Linhas 3 e 4 do Metrô de Caracas, na Venezuela; na segunda ponte sobre o Rio Orinoco, também na Venezuela; na Barragem de Moamba-Major, em Moçambique; no Aeroporto de Nacala, em Moçambique também; no BRT da Capital de Moçambique, Maputo; na Hidrelétrica de Tumarín, na Nicarágua; no Projeto Hacia el Norte, em El Chorro, na Bolívia; na exportação de ônibus e aviões; no abastecimento de água na capital peruana; na renovação da rede de gasodutos de Montevidéu e na via expressa Luanda/Kifangondo, em Angola.
Sobre esses gastos, o Sr. Líder do Governo naturalmente vai dizer que se tratam de investimentos, financiamentos e, portanto, objeto de pagamento com juros e correção monetária. Ocorre, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e todos aqueles que nos ouvem – e eu peço que este pronunciamento seja veiculado nos meios de comunicação desta Casa -, que eles foram efetuados com esses países em condições extremamente diferentes das condições dos empréstimos efetuados a empresas brasileiras que têm obras em execução no Brasil. Essas obras foram captadas com a emissão de títulos públicos com base na taxa SELIC, de 11% ao ano, porém os recursos foram emprestados a esses países com juros de 6%. Só no ano de 2014, Sr. Líder do Governo, esses financiamentos geraram ao Tesouro Nacional um prejuízo da ordem de 20 bilhões de reais, sendo que a soma desses financiamentos também tem o mesmo número, na sua totalidade: 20 bilhões de reais.
Eu gostaria de dar aqui, com todo o respeito ao Sr. Líder do Governo, a oportunidade de prestar à Nação todos os esclarecimentos necessários diante desta fala, que é, ao mesmo tempo, uma denúncia a respeito do, no mínimo, mau uso, da má utilização dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no momento em que a indústria brasileira, em dificuldades, clama por melhores condições financeiras para investir no Brasil.
Eu quero também deixar bem claro que faço este pronunciamento, no mesmo momento ou dois dias após…
O SR. ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Santos votou com o partido.
O SR. PAULO ABI-ACKEL – … o Ministro Chefe da Controladoria-Geral da República, Dr. Jorge Hage, ter feito uma manifestação de desabafo, dizendo que não tem condições de controlar os financiamentos que são feitos fora do Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu trago aqui um caso que reputo da maior da gravidade e gostaria, sinceramente, de ouvir todos os esclarecimentos necessários para que o povo brasileiro tenha consciência a respeito desta matéria.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto o cidadão brasileiro sofre com os graves problemas de infraestrutura, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem financiado obras em diversos países ao redor do mundo. Desde 2006, o total de empréstimos do Tesouro ao BNDES saltou de R$ 9,9 bilhões – 0,4% do PIB – para R$ 414 bilhões – 8,4% do PIB. Isso seria muito bom, se os recursos estivessem sendo utilizados no Brasil.
Graças à ação vigilante do Ministério Público Federal, foram reveladas informações sobre uma lista de mais de 2 mil empréstimos concedidos pelo banco para a construção de usinas, portos, rodovias e aeroportos no exterior.
O quantitativo desses empréstimos já seria suficiente para que o Parlamento, no exercício de sua função constitucional de fiscalizar, exigisse explicações da Presidente Dilma. Mas o mais absurdo encontra-se na falta de transparência na definição dos critérios que o BNDES usa para escolher os agraciados pelos empréstimos. As obras financiadas são realizadas em países sem expressão comercial para o Brasil. Isto deixa claro a tendência político-ideológica na escolha.
Outro indício de irregularidade está nos juros abaixo do mercado que o banco concede às empresas. O BNDES capta dinheiro emitindo títulos públicos com base na taxa SELIC (11% ao ano) e o empresta a 6%. Só no ano de 2014, o prejuízo foi de mais de R$ 20,7 bilhões, pagos pelo banco, tirado dos impostos pagos pelos contribuintes brasileiros.
Cito agora algumas das obras que receberam investimentos financiados por recursos brasileiros:
1) Porto de Manel (Cuba). Valor da obra: US$ 957 milhões (US$ 682 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável: Odebrecht.
2) Hidrelétrica de San Francisco (Equador). Valor da obra: US$ 243 milhões. Empresa responsável: Odebrecht.
3) Hidrelétrica Manduriacu (Equador). Valor da obra: US$ 124,8 milhões (US$ 90 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável: Odebrecht.
4) Hidroelétrica de Chaglia (Peru). Valor da obra: US$ 1,2 bilhões (US$ 320 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável: Odebrecht.
5) Metrô Cidade do Panamá (Panamá). Valor da obra: US$ 1 bilhão. Empresa responsável: Odebrecht.
6) Autopista Madden Colón (Panamá). Valor da obra: US$ 152,8 milhões. Empresa responsável: Odebrecht.
7) Aqueduto de Chaco (Argentina). Valor da obra: US$ 180 milhões (do BNDES). Empresa responsável: OAS.
8) Soterramento do Ferrocarril Sarmiento (Argentina). Valor: US$ 1,5 bilhão (do BNDES). Empresa responsável: Odebrecht.
9) Linhas 3 e 4 do Metrô de Caracas (Venezuela). Valor da obra: US$ 732 milhões. Empresa responsável: Odebrecht.
10) Segunda ponte sobre o rio Orinoco (Venezuela). Valor da obra: US$ 1,2 bilhão (US$ 300 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável: Odebrecht.
11) Barragem de Moamba Major (Moçambique). Valor da obra: US$ 460 milhões (US$ 350 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável: Andrade Gutierrez.
12) Aeroporto de Nacala (Moçambique). Valor da obra: US$ 200 milhões ($125 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável: Odebrecht.
13) BRT da Capital Maputo (Moçambique). Valor da obra: US$ 220 milhões (US$ 180 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável: Odebrecht.
14) Hidrelétrica de Turnanín (Nicarágua). Valor da obra: US$ 1,1 bilhão (US$ 343 milhões). Empresa responsável: Queiroz Galvão.
15) Projeto Hacia ei Norte Rurrenabaque-El-Chorro (Bolívia). Valor da obra: US$ 199 milhões. Empresa responsável: Queiroz Galvão.
16) Exportação de 127 ônibus (Colômbia). Valor: US$ 26,8 milhões. Empresa responsável: San Marino.
17) Exportação de 20 aviões (Argentina). Valor: US$ 595 milhões. Empresa responsável: EMBRAER.
18) Abastecimento de água na capital peruana, Projeto Bayovar (Peru). Valor: não informado. Empresa responsável: Andrade Gutierrez.
19) Renovação da rede de gasodutos em Montevideo (Uruguai). Valor: não informado. Empresa responsável: OAS.
20) Via Expressa Luanda/Kifangondo. Valor: não informado. Empresa responsável: Queiroz Galvão.
Como estes, existem mais de 3 mil empréstimos concedidos pelo BNDES no período de 2009 e 2014. Conforme mencionado acima, o banco não fornece os valores, além de tudo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicio meu breve pronunciamento agradecendo as lisonjeiras palavras do Deputado Darcísio Perondi, também grande orador, Parlamentar dos mais ilustres desta Casa. Nós todos, que somos seus colegas, temos por ele uma profunda admiração.
Por sinal, o Deputado Darcísio Perondi tratava desta tribuna de tema da maior importância, exatamente o PLN 36, com o qual se deseja, caso seja aprovado, promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2014.
Sr. Presidente, nós estamos nesta Casa representando a Nação, o povo, os Estados do Brasil, nossos companheiros, nossos eleitores – muitos, para nós que somos do PSDB, ainda sensibilizados com o resultado das urnas e desejosos de uma oposição firme e aguerrida.
O que o Governo deseja com a votação do PLN nº 36 é algo, sem dúvida nenhuma, extremamente prejudicial para o Estado Democrático de Direito, para a democracia, para as instituições nacionais.
Faço, portanto, desta tribuna, Sras. e Srs. Parlamentares, povo do meu País, Nação brasileira, uma convocação a todos para que não permitam, de forma nenhuma, que os seus representantes nesta Casa, na Câmara dos Deputados, votem a favor desse projeto de lei.
Na verdade, trata-se de um projeto de anistia. A Presidente da República, incapaz de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, quer se valer de uma anistia do Congresso Nacional para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano de 2014. É algo temerário. É algo muito grave. As Deputadas e os Deputados de todo o Brasil, motivados por seus eleitores, não podem, em hipótese nenhuma, aceitar isso. Devem, portanto, rejeitar esse PLN, que hoje terá o debate e – quem sabe? – a conclusão dos trabalhos na Comissão Mista de Orçamento.
Por isso, Sras. e Srs. Parlamentares, precisamos deixar claro a toda a Nação brasileira que aqui nesta Casa a Presidente da República tenta, com a sua base aliada, impor a votação de um projeto, com a sua maioria parlamentar, que lhe dá anistia e a livra de responder a um crime de responsabilidade por ter gasto mais do que podia, por ter sido uma péssima gerente e, portanto, por não ter conseguido cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isso é gravíssimo. Todas as brasileiras e todos os brasileiros devem cobrar de seus Parlamentares que não aceitem aquele que será, sem dúvida nenhuma, um dia vergonhoso para o Congresso Nacional.
Aliás, aqui me compete ainda fazer algumas observações a respeito do que tem acontecido ultimamente. Tenho visto com perplexidade nos jornais e telejornais as últimas ações da Presidente da República, que contradizem tudo o que disse em seus programas eleitorais, nos debates realizados ao longo da campanha, criticando o candidato adversário, do PSDB, Aécio Neves, que revelou que o seu Ministro da Fazenda seria Armínio Fraga. Ora, qual era o argumento da Presidente, então candidata, Dilma no debate? De que ele iria entregar a economia brasileira aos banqueiros.
Ora, com suas últimas atitudes, a Presidente Dilma demonstra que não tinha nenhuma convicção do que falava nem nos debates nem nos programas eleitorais, porque está convidando exatamente um banqueiro para ser Ministro da Fazenda de seu Governo. Aliás, está tentando. Muitos já recusaram seu convite – algo inédito na história nacional. Pessoas ilustres deste País simplesmente estão se negando a participar de seu Governo.
E, ainda, Sr. Presidente, ao dizer aqui, taxativamente, ao ser repetitivo no meu discurso, afirmo que a Presidente Dilma não tinha nenhuma convicção do que estava dizendo em seus programas eleitorais e nos debates televisivos transmitidos para todo o Brasil. É preciso dizer que, até este momento, ela, que goza de ampla maioria nesta Casa, ainda não foi capaz de enviar, como não o foi nos 4 anos do seu primeiro mandato, como também não o foi o Presidente Lula nos seus 8 anos de mandato, uma proposta de reforma política, com que tanto sonhamos e que nos trará de volta os tempos gloriosos do Congresso Nacional, com um menor número de partidos, com uma cláusula de desempenho para que os partidos políticos só se façam representar aqui desde que alcancem um mínimo de representatividade junto ao eleitorado nacional, o fim da suplência de Senador e – tema a ser discutido – a unificação do calendário eleitoral.
Outra questão que precisa ser debatida é o fim do financiamento empresarial ou privado como queiram. Ou aquilo que nós do PSDB temos no nosso Estatuto: a implantação do voto distrital misto ou puro, para que o eleitor brasileiro se sinta mais representado na Câmara dos Deputados.
Por isso, meu caro Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, caro e ilustre orador Deputado Darcísio Perondi, Deputado Domingos Dutra, é chegada a hora de enfrentarmos esses assuntos que estão estagnados, guardados nos escaninhos do Congresso Nacional e que só não chegam à Casa para debate porque o Poder Executivo, pretendendo estender seu poder para dentro do Congresso Nacional, insiste em fazer uma pauta exclusivamente de interesse do Governo e não uma pauta de interesse da sociedade.
A minha mensagem final, a mais importante de todas, que eu desejo levar – e peço, Sr. Presidente, que determine aos órgãos de comunicação desta Casa que divulguem esta manifestação que faço do plenário da Câmara dos Deputados no dia de hoje -, é a convocação a todas as brasileiras e a todos os brasileiros para que cobrem dos Deputados e das Deputadas em quem votaram que se manifestem, se posicionem contrariamente ao PLN nº 36, que é, na verdade, uma busca sofrida, desesperada da Presidente da República por uma anistia para se livrar de ter de responder por crime de responsabilidade pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, da mesma maneira, meu caro Deputado Inocêncio Oliveira, render as minhas maiores homenagens a V.Exa., um Parlamentar cuja trajetória, cujo perfil estará definitivamente nos Anais desta Casa como um dos melhores Parlamentares de Pernambuco e do Brasil. V.Exa. honrou o seu Estado de maneira inigualável, e eu quero dizer – e posso ter o grande orgulho de dizer isso – que fui colega de V.Exa. por dois mandatos consecutivos.
Queria dizer a V.Exa. que antes de ingressar na vida pública, eu acompanhava os trabalhos do Congresso Nacional com grande curiosidade. V.Exa. sabe das ligações familiares, porque aqui esteve presente meu pai, durante grandes anos seu amigo pessoal. Exatamente por isso eu assistia aos trabalhos parlamentares nesta Casa. Portanto, minha admiração por V.Exa. não advém do primeiro dia do meu primeiro mandato, e sim de muitos anos em que, ao longo de toda a minha vida, pude ver V.Exa. defendendo o Estado de Pernambuco e, principalmente, as grandes causas do Brasil.
Tenho certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de que se Parlamentares do nível de Inocêncio Oliveira estivessem ontem na Comissão Mista de Orçamento defendendo o Governo, ou defendendo o projeto de lei que na verdade é uma tentativa de conceder uma anistia à Chefe de Estado, à Presidenta da República, porque ela descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, não teriam sido praticados os lamentáveis atos que foram praticados naquela Comissão, especialmente aqueles que tiraram da Minoria o direito à sua palavra, o direito aos seus argumentos, o direito de discutir as suas emendas, o direito de falar dos seus substitutivos e levaram ao descumprimento dos prazos sagrados do nosso Regimento Interno. Enfim, o que se tentou praticar ontem foi algo que, sob todos os aspectos, ficará também na história desta Casa como uma noite triste e lamentável como nunca se viu.
Na verdade, nós tivemos em outros tempos momentos muito difíceis nesta Casa, mas, sem dúvida nenhuma, a noite de ontem na Comissão Mista de Orçamento muito provavelmente fará com que historiadores de todo o Brasil se recordem de tempos difíceis da vida republicana.
Ontem, Sr. Presidente, sucedeu uma lamentável sequência de episódios desmoralizadores para esta Casa, que fizeram com que a Oposição se posicionasse diante do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento dos seus direitos.
Felizmente, a base aliada do Governo Dilma recuou, reconhecendo os seus erros. Exatamente por isso, hoje foi retomada a reunião no determinado ponto em que ela estava, para se fazer valer o direito da Minoria.
Sr. Presidente, esse fato é algo para fazer com que todos aqueles que estão aqui representando o povo brasileiro tenham razões de sobra para se envergonhar deste Governo, do PT, que está cada dia mais se assemelhando a governos de países vizinhos, governos que não respeitam o Parlamento, governos que fazem uso da mão forte do Executivo sem respeitar as prerrogativas do Legislativo.
Eu tenho certeza de que milhões de brasileiros que não foram às urnas nas últimas eleições se arrependeram profundamente de ter deixado de votar na candidatura alternativa a esta que está aí. As urnas nos confirmaram como oposição para exercer um papel tão importante como o de governar o País. Nós estamos vendo uma Presidente da República absolutamente encastelada, sem condições de exercer o seu mandato. Nós estamos na torcida para que ela supere estes momentos difíceis, mas temos que torcer também para que Parlamentares que representam a Presidente da República não se joguem uns aos outros para comemorar uma vitória horrível, uma vitória que infringiu o procedimento do Parlamento, como se estivessem comemorando um gol.
Foi assim que alguns Parlamentares agiram – e não foram todos. É claro que nós temos que reconhecer que aqui, em todos os partidos, há bons Deputados, há ótimos Deputados, mas há Deputados não tão bons assim. O que se viu ontem foi lamentável sob todos os aspectos: quase que comemorando uma vitória de futebol, Parlamentares se jogavam uns no colo dos outros, abraçando-os, por conta da infringência do Regimento Interno, por conta da desobediência à Constituição nacional, algo que hoje se mostrou claro com o recuo humilde do Presidente do Congresso, do Líder do Governo, do próprio Presidente da Comissão Mista de Orçamento, que aceitou voltar, retornar ao ponto em que começaram com o desrespeito ao Congresso Nacional, para recomeçar o processo de votação da Comissão Mista de Orçamento.
Ora, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho que dar os meus parabéns para os Líderes da Oposição, que bravamente, até 1 hora da madrugada, lutaram incansavelmente para que fosse preservado o direito da Minoria, para que fosse respeitado o Regimento Interno. Faço uma referência expressa ao Líder do DEM, Mendonça Filho, e, principalmente, ao Líder do meu partido, Antonio Imbassahy, assim como ao Líder do PPS, Arnaldo Jardim.
Quero, de maneira taxativa, deixar aqui a minha repugnância com os métodos adotados por aqueles membros do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos aliados que comemoraram o ato de rasgar a Constituição. Comemoraram, com enorme satisfação, o ato de rasgar a Constituição, o ato de rasgar o Regimento Interno, enfim, o ato de colocar por terra a construção da nossa democracia.
Com certeza, esses Parlamentares trouxeram a este Congresso Nacional uma data que ficará marcada para todo o sempre como uma data lamentável. A eles, a nossa triste lembrança e o nosso mais absoluto desprezo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Eu queria agradecer as palavras elogiosas do meu grande amigo Deputado Paulo Abi-Ackel, que representa a amizade que sempre nos proporcionou na vida política e legislativa desta Casa. Muito obrigado a V.Exa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de forma bem breve, quero registrar que o Líder do Governo, não obstante o respeito que eu tenho por ele, demonstra, nitidamente, o desespero de um governo agonizante, de um governo que se vê diante da derrota e usa da tribuna desta Casa, onde temos que discutir os grandes temas nacionais, as reformas que não foram feitas pela Presidente da República e principalmente as matérias que estão pautadas para votação, para fazer um debate eleitoral.
Isso dá bem a medida: um debate eleitoral e mal-educado, porque foca na pessoa do candidato a Presidente da República. Se fosse o caso de nós, do PSDB, focarmos nas pessoas da Presidente Dilma e do ex-Presidente da República, não faríamos isso, porque agimos com ética, agimos dentro de um nível mais elevado de fazer política, agimos de acordo com aquilo que o povo brasileiro quer; não ficamos com essas falácias, com essas demagogias, com essas lorotas faladas aqui na tribuna da Câmara de maneira absolutamente deselegante, na contramão daquilo que deve ser o respeito que esta Casa tem para com o povo brasileiro. Muitos dos Parlamentares que aqui estão, lamentavelmente agonizando, desesperados, tentam baixar o nível do Parlamento nacional. Isso é lamentável.
Fica o registro da Liderança da Minoria de que isto não pode ser aceito. Ataques pessoais ao candidato à Presidência da República é algo desprezível no Parlamento nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares; órgãos de divulgação da Câmara dos Deputados, a quem peço a divulgação do presente discurso; senhoras e senhores; meu caro Deputado Luiz Couto, neste momento presidindo a sessão, pessoa que muito merece todo o respeito dos colegas aqui no Parlamento; meu caro Deputado Izalci, eu devo registrar de maneira contundente o lamentável episódio do discurso da Presidente Dilma Rousseff transmitido em rede nacional de rádio e televisão com pretexto de comemorar o Dia do Trabalho.
Ora! Não foi discurso de Chefe de Governo, mas foi, Sr. Presidente, propaganda eleitoral de candidata à reeleição. Suas palavras, destinadas a conquistar simpatias e apoios, deram continuidade à campanha eleitoral em que se empenha, ao comparecer com frequência à televisão como Presidente da República.
Chamam especialmente a atenção suas palavras de defesa da PETROBRAS contra as críticas feitas à empresa. O que faz mal à PETROBRAS não são as críticas à sua orientação, mas os erros graves cometidos pelo Governo, responsável pela dramática situação moral e financeira em que ela se encontra. É a política econômica do Governo a responsável pela depreciação do patrimônio da empresa, reduzido à metade do que valia, e aos prejuízos provavelmente irrecuperáveis que lhe foram impostos. Esse quadro de comprometimento da PETROBRAS já seria suficiente para demonstrar os equívocos da política econômica do Governo, mas este lhe acrescentou o episódio da compra de uma refinaria sucateada nos Estados Unidos por preço inacreditável e em operação de tal forma inexplicável que mais recua para a sombra quanto mais se afobam em esclarecê-la.
Que autoridade tem o Governo para intitular-se defensor da PETROBRAS, se é ele o autor exclusivo, por si ou por seus agentes, da presente desgraça da empresa? A PETROBRAS não necessita da proteção do Governo; precisa, sim, de quem a defenda do Governo, que nela só intervém para comprometer a sua eficiência, reduzir a sua produção, abalar seu crédito e, além de outros prejuízos, meu caro Deputao Izalci, colocar em dúvida a competência profissional de seus técnicos.
Não é por acaso que o Governo enfrenta o severo julgamento do povo, traduzido na desestima das pesquisas de opinião. Infelizmente, há mais o que examinar entre os muitos equívocos de sua ação. Os documentos publicitários de promoção do Plano de Aceleração do Crescimento, de onde viriam obras há muito reclamadas pela infraestrutura, parecem recolhidos aos álbuns de recordação dos membros do Governo. Há, Sr. Presidente, entre eles evidente incapacidade de retirada do papel das obras que prometem, e as que se salvam desses estudos infindáveis são paralisadas ou nem começam a ser construídas. As obras de transposição das águas do São Francisco são o mais visível exemplo dessa inoperância administrativa, arruinadas, como se encontram, pelo desinteresse ou incapacidade para concluí-las. Outra demonstração dos improvisos do Governo é o quanto se gastou na elaboração de projeto que se mostrou inexequível: o trem de alta velocidade entre Rio e São Paulo, o famoso trem-bala, ainda sem 1 metro de trilho implantado, apesar das despesas que acarretou.
Diante do enfraquecimento da economia, da resistência e até do risco de aumento dos índices de inflação e, principalmente, em face dos primeiros e assustadores sinais de desemprego, esperava o País que a Presidente explicasse as medidas destinadas a conter e a superar esses efeitos negativos da política econômica que adotou. A Sra. Presidente da República, no entanto, voltou-se para o mesmo equívoco em que incidira por ocasião das manifestações públicas ocorridas em junho do ano passado: para livrar-se de explicações sobre a ineficiência do Executivo, insistiu na consulta nacional sobre a reforma política.
Esta é, de fato, uma reforma que todos ansiamos, convencidos como estamos das distorções do atual sistema de representação parlamentar, mas é uma reforma que, lastimavelmente, habita o terreno das proposições vagas e difusas, exatamente como propôs a Presidente da República em seu discurso: sem definições, regras ou princípios que, uma vez propostos, possam ser respondidos em clareza. O que pretende a Nação da Presidente é a adaptação de sua política econômica às realidades que a ela claramente se opõem e de cujo contraste só resultou prejuízos para o País.
As instituições políticas, necessitadas de reforma, bem ou mal, funcionam e, apesar de seus defeitos, asseguram o funcionamento do regime democrático. Da economia, entretanto, não se pode dizer o mesmo. Vejam: da economia não se pode dizer o mesmo. Quanto mais gasta o Governo na propaganda de seus supostos êxitos, mais se amesquinham as perspectivas do crescimento econômico, traduzido em um PIB desanimador. A produção do etanol entrou em colapso, com o fechamento em cadeia das fábricas de sua produção, encontrando-se em recuperação judicial as poucas que escaparam da falência. Esse é outro efeito inegável da política econômica do Governo, feita de voluntarismos, de inspirações súbitas, que custam caro ao País, como a desastrada intervenção no setor elétrico.
A insólita intervenção da Presidente na fixação da taxa de juros, atropelando o Banco Central, é outro sinal do voluntarismo presidencial. Como a economia não obedece a caprichos, a taxa voltou a subir e é hoje mais alta do que na época da posse da Presidente.
Não há exagero algum na afirmativa de que o Governo deixou-se dominar pela apatia diante dos problemas mais importantes. A cada propaganda sobre a vinda dos médicos cubanos corresponde uma visão dos corredores dos postos de saúde e dos hospitais públicos superlotados de doentes, submetidos a longas e aflitivas esperas pela oportunidade de uma consulta. O tumulto nos aeroportos, que em algumas capitais vai resultar na construção de puxadinhos de emergência e a demora no transporte e no embarque dos carregamentos de soja, fonte preciosa de divisão, devido ao mau estado das estradas e à deficiente administração dos portos bastam para demonstrar que a infraestrutura compete com a saúde em termos de deficiente aplicação dos recursos federais.
Abro aqui um parêntese para fazer um registro lastimável: não há aeroporto no Brasil em piores condições do que o de Belo Horizonte, não por acaso, Capital de Minas Gerais, Estado localizado no centro geográfico do País e governado pelo PSDB, ao largo do qual passam os investimentos da União. As obras, inicialmente programadas para execução pela INFRAERO ou por suas delegadas, são um verdadeiro vexame e colocam em risco a segurança do passageiro – inúmeros acidentes têm ocorrido – e colocam em risco, principalmente, os voos, as aterrissagens e as decolagens dos aviões de grande porte que para lá se destinam ou que de lá seguem.
Pois bem, Sras. e Srs. Parlamentares, senhores que nos assistem pela TV Câmara, o ar triunfalista da Presidente da República é uma atitude estudada, pois não lhe podem ser estranhos os reveses de seu Governo. Afinal, é mais fácil apegar-se a frases de efeito, elaboradas por especialistas em publicidade, do que ocupar-se de problemas difíceis.
Uma dessas frases, que tanto a Presidenta quanto os membros do Governo esperam repetir, até que pela repetição se torne uma verdade, é a de que os Governos petistas realizaram o milagre de conter a inflação e de mantê-la em níveis satisfatórios para a população. A afirmativa não peca somente pela audácia, pois zomba também da inteligência alheia. O domínio da inflação data de 20 anos e é obra do Plano Real, concebido e executado apesar da campanha negativa do PT, quando o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso era Ministro da Fazenda.
Todos sabem disso, como também sabem que nunca foi do interesse da Presidenta Dilma Rousseff manter a inflação no centro da meta de 4,5%. A meta real do Governo, não confessada, mas visível, é a de mantê-la nos atuais 6,5%, para não deprimir ainda mais a atividade econômica. A taxa é alta, muito alta, em comparação com a de qualquer país economicamente organizado, e ainda assim ameaça elevar-se, segundo os cálculos dos especialistas. Aliás, o que interessa realmente ao Governo é segurar de modo geral os preços até as eleições. Por quê? Porque espera inutilmente, com este artifício, vencer o pleito eleitoral. Os artifícios, por mais que os escondam, estão à vista da imprensa, que regularmente os denuncia.
O Governo descumpre as metas fiscais, manipula balanços, aceita sem reação a taxa de inflação na borda superior da meta, acomodou-se à taxa pífia de crescimento econômico e, em última análise, tenta sanar os problemas quando não pode usá-los em proveito próprio.
No discurso, a Sra. Presidente afirmou que baixou o preço da energia para impedir sua alta abusiva. O que se deu, na verdade, foi a redução da tarifa, enquanto os custos subiam, o que resultou na quebra das empresas. A tarifa voltou a subir, e as empresas são hoje amparadas pelos recursos do Tesouro. Na Administração Pública não se conhece mágica tão onerosa para o contribuinte.
A autoridade moral do Governo, seu crédito na opinião nacional, resulta necessariamente da fidelidade das suas informações. É com base nessa confiabilidade que as empresas elaboraram seus planos de expansão, que se projetam negócios e que organizam as famílias seus orçamentos com vistas ao futuro. A isto se chama estabilidade. Como confiar em estabilidade, sob um governo de contabilidade criativa, em que os números mascaram a realidade?
O jornal O Estado de S.Paulo, em editorial recente, datado de 3 de maio do corrente, intitulado Contas maquiadas, de novo, registra que “começou mais cedo, neste ano, a maquiagem das contas públicas, truque usado de forma cada vez mais escancarada pelas autoridades federais”. Nele se demonstra inicialmente que essas autoridades, para fecharem o balanço de março com superávit, contabilizaram dividendos, receitas de concessões e taxas de fiscalização da ANATEL, o que “serviu também para tornar menos feios os números do primeiro trimestre, mas ainda foi insuficiente para ocultar a degradação das finanças federais”, afirma O Estado de S.Paulo.
A análise precisa e minuciosa das contas oficiais do Governo, feita pelo jornal, ilumina outros desvãos, nos quais se operam as ginásticas da contabilidade do setor público, entre elas a destinação de R$ 2,77 bilhões para cobertura parcial dos custos da desastrosa política de tarifas adotada pela Presidente. Isto, com relação apenas ao primeiro trimestre deste ano.
O Sr. Izalci – Deputado Paulo Abi-Ackel, permita-me um aparte?
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Com muito prazer, Deputado Izalci. V.Exa. tem o aparte.
O Sr. Izalci – Primeiro, quero parabenizar V.Exa. pelo trabalho que vem desenvolvendo aqui na Câmara, com o qual tão bem defende o nosso Estado, a querida Minas Gerais, e também o Brasil. Após V.Exa., também falarei no Grande Expediente, complementando as informações acerca do tema que V.Exa. traz hoje aqui. V.Exa. tem toda razão. É incrível como este Governo realmente trabalha omarketing. Eu disse aqui, certa vez, que ninguém consegue enganar todo mundo durante todo o tempo; chega uma hora em que as coisas começam a aparecer. E é o que está acontecendo. Maquiaram muito os balanços, e nós temos defendido a fiscalização dos gastos públicos. Está aí: a população acordou, quer saber, está acompanhando a CPI da PETROBRAS. Eu tenho certeza de que esta Casa não vai faltar com relação a essa transparência. Quero parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento tão brilhante, com informações tão consistentes para a população brasileira. Muito obrigado. Parabéns a V.Exa.
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Muito obrigado, Deputado Izalci, um dos mais atuantes Parlamentares desta Casa, Deputado Federal pelo Distrito Federal e que tem marcado sua postura e seu mandato pelo contundente discurso oposicionista, chamando a atenção de todos do Distrito Federal e do Brasil para os equívocos do Governo, que tentei resumir neste pronunciamento.
Muito obrigado, Deputado Izalci.
Reafirmo o que V.Exa. vem dizendo. Com relação apenas ao primeiro trimestre deste ano, houve uma lamentável maquiagem nos dados públicos, nas informações oficiais, o que foi denunciado pelo jornal O Estado de S.Paulo. E não há veículo, meu caro Deputado Izalci, com maior autoridade do que esse jornal – pode ter tanto quanto -, que faz uma severa denúncia da tentativa do Governo de maquiar os números, que aqui faço questão de registrar.
Finalmente, conclui esse grande órgão de imprensa: “Para deter a indisfarçável deterioração das contas públicas, o governo teria de mudar sua política, agir com responsabilidade e aumentar drasticamente a sua eficiência. Para isso, teria que violar os padrões de governo consolidados em mais de uma década”. Eu gostaria de repetir essa frase transcrita do jornal O Estado de S.Paulo: “Para deter a indisfarçável deterioração das contas públicas, o governo teria de mudar sua política, agir com responsabilidade e aumentar drasticamente a sua eficiência. Para isso, teria que violar os padrões de governo consolidados em mais de uma década”. Afirmo: infelizmente, uma década perdida.
Portanto, meu caro Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhores que nos assistem através da TV Câmara, são essas as preocupações que trago à Câmara dos Deputados neste início do mês de maio, após o discurso da Sra. Presidente da República no Dia do Trabalho, quando deveria fazer um discurso à Nação como Chefe de Estado e Chefe de Governo, mas posicionou-se como candidata à reeleição, num episódio lamentável, que ficará para todo o sempre gravado na memória dos que, assustados, a assistiram, e ficará para sempre registrado na história deste País, que se vê diante de riscos gigantescos de abusos e de excessos de um Governo marcado pela vocação autoritária e centralizadora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Deputado Julio Lopes, que se faz aqui presente depois de um longo período na Secretaria de Transportes do Rio de Janeiro, eu não poderia me omitir, não poderia me calar diante de enorme sentimento de… Fiquei estarrecido diante da fala do ilustre Deputado Fernando Ferro, que, a propósito, é um Parlamentar que merece todo o nosso respeito, toda a nossa consideração, pelo brilhante trabalho que fez como Líder do PT, e atuante Parlamentar.
Mas S.Exa. talvez esteja muito perplexo com o crescimento da candidatura do Senador Aécio Neves e com os constantes problemas enfrentados pela administração da Presidente Dilma, sobretudo na questão que envolve a PETROBRAS.

Ora, ao contrário do que disse o Deputado Ferro, o que fará o Governador, Senador e futuro Presidente da República Aécio Neves, será devolver à Nação, devolver ao Estado brasileiro a PETROBRAS. Nós quase poderíamos dizer que temos que retorná-la ao Estado, tirando-a do Partido dos Trabalhadores, uma vez que ela está literalmente aparelhada com membros do PT. Nos últimos 8 anos, só foram admitidas para trabalhar na PETROBRAS pessoas filiadas ao partido. Exatamente por isso, pelo mau preparo desses elementos, admitidos apenas sob o critério da indicação partidária, é que a PETROBRAS, antes grande orgulho nacional, é hoje uma empresa com sérias dificuldades econômicas e está correndo o risco inclusive de se ver numa situação, podemos dizer, pré-falimentar.

O episódio de Pasadena é um crime cometido pelos gestores contra a Nação. Por isso, nós aqui temos que fazer um veemente protesto a falas irresponsáveis – infelizmente, tenho que usar este adjetivo, como aqui foi feito pelo Parlamentar que me antecedeu -, no sentido de criticar aquele que se manifesta no justo direito de falar pelo PSDB e pela Oposição, criticando a gestão da PETROBRAS com adjetivos que não são comuns à nossa boa prática Parlamentar.

De tal sorte, Sr. Presidente, que eu quero deixar aqui o meu mais veemente protesto, não só à forma, ao modelo, ao sistema, ao formato de administração, à forma de gestão, não só da Presidência do Conselho da PETROBRAS, à época de Pasadena, então presidida pela Presidente da República Dilma Rousseff, como sobretudo a manifestações que, eu diria, desprovidas de qualquer sentimento de razoabilidade, feitas com a paixão daqueles que estão percebendo que o PT, estão perdendo completamente, dissolvendo-se politicamente.

Eu deixo aqui o registro firme da Oposição e do PSDB, no sentido de que nós precisamos, vencendo as eleições, devolver ao Estado brasileiro a PETROBRAS, que hoje pertence ao Partido dos Trabalhadores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, nosso mestre aqui desta Casa, quero cumprimentar a Deputada Mara Gabrilli, que acaba de fazer um belíssimo e emocionante pronunciamento.

Quero dizer da importância, minha cara Deputada Mara, de o Governo dar o melhor exemplo, de tal sorte a fazer com que a nossa Nação possa ser uma nação de pessoas educadas. Infelizmente, este Governo não vem dando manifestações e sinais que façam com a nossa Nação possa ser cada vez mais preparada e educada para as demandas do futuro, as demandas dos jovens, das pessoas com deficiências, enfim; não há o exemplo maior vindo, principalmente, das autoridades federais, que insistem em demonstrar o seu lado genioso, temperamental, como se vê, infelizmente, de seus Ministros de Estado, o seu jeito deseducado de lidar com a sociedade.

Mas eu quero aqui fazer uma saudação, meu caro Presidente, ao meu Estado de Minas Gerais. Minas são muitas, como V.Exa. bem sabe. Minas das cidades históricas, do Rio São Francisco, o Rio da Integração Nacional, de tantos vales, de tantas minas e das gerais, dos sertões de Guimarães Rosa. Agora, meu caro Presidente, todas essas Minas Gerais estão sendo unidas por asfalto. Agora, centenas de Municípios estarão sendo contemplados, graças a um enorme esforço do Governo do Estado!

O Governador Antônio Anastasia dá hoje de presente a centenas de Municípios mineiros a pavimentação de trechos rodoviários, batizados de Caminhos de Minas.

Com muita satisfação, quero parabenizar muitos dos Municípios que me honram com o seu voto e que me fazem chegar aqui à Câmara dos Deputados como seu representante.

Depois de um longo esforço, conseguimos unir os Municípios, uns aos outros; algum desses até por rodovias de maior importância que já se encontram asfaltadas.

Portanto, é mais desenvolvimento, é mais segurança no trânsito rodoviário, e, principalmente, é mais transporte de mercadorias, melhorando a economia dos Municípios mineiros. É mais cultura, mais desenvolvimento, mais progresso, enfim, uma sociedade mais desenvolvida, graças ao Programa Caminhos de Minas, que pavimentará centenas e centenas de quilômetros rodoviários na nossa Minas Gerais, com topografia tão difícil, com tantos vales e montanhas, um Estado de dimensões tão grandes, agora com seus trechos rodoviários pavimentados!

É um bom exemplo para ser seguido pela Presidente da República, que até agora não fez, Sr. Presidente, uma obra marcante em seu Governo.

Muito obrigado.

Sr. Presidente. Muito obrigado. Penso que talvez eu não precise de todo o tempo, para dizer aqui da satisfação, em primeiro lugar, fazendo uma homenagem a V.Exa., a quem coube um papel fundamental na colocação em pauta, contra a vontade – acredito – de muitos de seus pares, membros do Partido dos Trabalhadores, quanto a essa questão, o que coloca à prova a capacidade de gestão, a capacidade gerencial tão propagada da Sra. Presidenta da República Dilma Rousseff.

É exatamente um ganho da Oposição o que acontece hoje, nesta Casa, na medida em que nós conseguimos convencer não só os nossos pares, mas a opinião pública em todos os cantos do País, no interior, nas capitais, nos veículos de comunicação, da absoluta impossibilidade de criação de um novo imposto para financiar a saúde.

Todos hoje, Sr. Presidente, são absolutamente conscientes, Sras. e Srs. Parlamentares, de que não era necessário passar por esse desgaste este Governo, na medida em que bastava, logo no início, nos primeiros dias do Governo, a Sra. Presidente da República promover a reforma da Federação ou a reforma tributária, que seriam, portanto, suficientes para resolver o problema da saúde, o problema dos Municípios, o problema dos Estados, dando melhores condições de saúde aos brasileiros.

Nós não precisamos aqui lembrar que, no Brasil, existem doenças que já poderiam estar erradicadas há muitos anos. Nós não precisamos lembrar que muitas pessoas morrem na fila de atendimento dos hospitais. Nós não precisamos lembrar os altos índices de mortalidade infantil, que nos fazem ficar comparados a países muito pobres.

Por isso é que nós estamos aqui a dizer que é perfeitamente possível ao Governo deslocar recursos, fazendo boa gestão, evitando a fraude e a corrupção, mas, sobretudo, quando nada, fazendo-se valer, quem sabe, dos royalties ou dos impostos acumulados, como IOF. E aqui trago o número: desde 2006 até hoje o IOF cresceu de 6 bilhões para 28 bilhões de reais em recursos que entram no caixa do Governo.

Portanto, dizer o Partido dos Trabalhadores, dizerem o Governo Federal e a Sra. Presidente da República que não têm como financiar a saúde pública, a saúde brasileira, é no mínimo fazer descaso, fazer troça, fazer pouco caso da inteligência de todos nós, senhoras e senhores brasileiros de todos os recantos deste País.

Este dia certamente ficará na história do Parlamento, pelo resgate, com a ajuda de V.Exa., do papel do Legislativo. Mas ficará, antes de qualquer coisa, na história da Oposição, porque, embora sendo minoria, minoria que luta duramente contra a maioria avassaladora do Governo, conseguiu colocar em votação e, se Deus quiser, vamos aprovar, a regulamentação da Emenda 29 sem qualquer novo imposto criado, porque isso é uma falácia, isso é brincar com a boa vontade e a boa-fé dos brasileiros que sabem que o Brasil vive momento de prosperidade e tem recursos abundantes para financiar a saúde.

Ora, se não têm recurso para financiar a saúde, questão fundamental do povo brasileiro, como podem pensar em construir o trem-bala? Como podem querer financiar política no país vizinho, o Paraguai, através da Itaipu Binacional? O que não dizer da criação de três vezes mais cargos em comissão, que oneram o gasto interno? É exatamente por isso que o Governo ficou sem argumentos para propor a criação de mais impostos, que só trariam ainda maior gordura, maior possibilidade, inclusive, de ocorrer novas fraudes e nova corrupção.

Por isso, senhoras e senhores nós da Liderança da Minoria, consideramos este um dia, que eu diria, ser glorioso, porque, ao final de um longo embate, de muitos anos de luta, estamos conseguindo regulamentar a Emenda 29, de tal sorte que os recursos sejam mais bem canalizados para a finalidade essencial, que é aquela para qual a riqueza do Brasil tem que ser direcionada, que é exatamente a saúde dos brasileiros, em especial dos Prefeitos, em especial dos pequenos Municípios, que têm muitas dificuldades, até mesmo em razão das distâncias dos grandes centros urbanos ou das médias cidades brasileiras.

Colocar os recursos do povo do Brasil para um serviço essencial, para o futuro da Nação, cuidando das crianças e dos jovens brasileiros que precisam de saúde para prosperar, para fazer com que esta Nação seja finalmente inserida no rol das grandes potências mundiais, é uma necessidade.

Sras. e Srs. Deputados, ao concluir a minha fala, digo que quero ver o Ministro da Saúde agora fazendo bom uso desses recursos, que serão destinados, exigindo da Sra. Presidente da República que o Ministério da Saúde seja tratado com caráter prioritário, e não ficar aqui apenas justificando as suas próprias mazelas, os seus próprios equívocos, as suas próprias contradições, chorando falta de recursos, em um País que, segundo a propaganda oficial, é um País rico, é um País milionário, que tem recursos para fazer estádio, quadras esportivas, trem-bala. Ora, ora. Era só o que faltava! E não tem dinheiro para financiar a saúde dos pobres brasileiros!

Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares,é por isso que a Liderança da Minoria orienta as Sras. e os Srs. Parlamentares que compõem o PSDB, o Democratas, PPS e PSOL, juntamente com os Líderes partidários, a votar “não”, em nome da saúde do povo brasileiro.

Muito obrigado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Peço a V.Exa. que considere como lido e faça ser divulgado nos meios de comunicação da Casa discurso a respeito do trancamento da pauta de votações da Casa por medidas provisórias.

O dia de ontem foi histórico para esta Casa, com a votação da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e da proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade. No entanto, tivemos que nos valer de uma brecha dentre as muitas medidas provisórias para discutir assuntos de tão grande interesse da sociedade.

Por essa razão, peço a V.Exa., Sr. Presidente, que chame a atenção de todos os nossos pares a propósito da emenda constitucional que vem do Senado e que regulamenta melhor exatamente o envio das medidas provisórias do Executivo a esta Casa.

O meu discurso, portanto, critica o excessivo volume de medidas provisórias votadas nesta Casa, em prejuízo dos interesses da sociedade.

Agradeço aos nobres colegas por me darem a preferência.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. terá seu pronunciamento transcrito nos Anais da Casa. A ele também será dada a devida publicidade pelos meios de comunicação desta Casa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já na retomada dos trabalhos legislativos, após o recesso do meio do ano, os fatos me obrigam a fazer um registro desagradável.

Registro o desapontamento – meu e de muitas outras pessoas – pela continuidade que o Governo Dilma Rousseff deu a uma das características mais perniciosas do governo anterior ao seu. O Poder Executivo reincide sistematicamente no desrespeito à dinâmica do processo legislativo e no atropelo do Congresso Nacional em função de interesses momentâneos da Presidência da República.

Os fatos que me impelem a registrar o problema saltam à vista. Mais uma vez, iniciamos nossos trabalhos com a pauta trancada por medidas provisórias e por um projeto de lei tramitando em regime de urgência constitucional. O segundo semestre começou, portanto, reproduzindo os males do semestre passado.

Nunca é demais assinalar que essa não é uma questão secundária, mas uma distorção significativa de nosso sistema constitucional. O princípio fundamental da divisão de Poderes é posto em causa quando o Poder Legislativo se vê colocado em segundo plano no exercício de sua tarefa prioritária, a de legislar.

As prerrogativas que a Constituição reconhece ao Poder Executivo na área legislativa não se destinam, obviamente, a permitir uma inversão de tarefas da ordem que temos presenciado. Prerrogativas como a edição de medidas provisórias e o instituto da urgência se justificam pela necessidade de dotar o Poder mais ágil de alguma capacidade de reação legislativa imediata, quando, e apenas quando, situações excepcionais o exigirem. Nada mais que isso.

Os princípios constitucionais justificam, portanto, o profundo desapontamento que venho registrar frente ao primeiro semestre do Governo Dilma Rousseff. Mas não devemos ficar apenas por aí. A questão é relevante também no plano prático. O que, aliás, não surpreende ninguém, pois corriqueiramente o desrespeito aos princípios se reflete negativamente na eficácia concreta das iniciativas governamentais.

Em resumo, Sras. e Srs. Deputados, a prioridade constitucional do Congresso na área legislativa não é um capricho. Ela se articula intimamente com a especialização multissecular do órgão nas tarefas de captar as posições ideológicas e programáticas, os valores e interesses e o conhecimento presentes na sociedade, de estudar e reelaborar esses insumos sociais e de transformá-los em peça legais. A tramitação legislativa conduzida atropeladamente pelo Poder Executivo não é apenas ilegítima, ela leva à produção de leis ruins, pelas quais, muitas vezes, o Congresso acaba sendo responsabilizado.

Além disso, matérias relevantes para setores sociais menos visíveis são esquecidas quando o Congresso é deslocado de seu papel prioritário na produção de leis. O Executivo não possui a capilaridade política do Poder Legislativo, não congrega representantes políticos tão diversos. A ocupação de todo o espaço de iniciativa legislativa pela Presidência de República tem o efeito direto de impedir a aprovação de proposições apresentadas pelos Parlamentares. Muito mais relevante, contudo, é o efeito indireto de prejudicar os setores sociais representados por esses Parlamentares.

Sr. Presidente, faço uma exortação aos Srs. Deputados para que dirijam sua atenção à PEC 11/2011, aprovada em primeiro turno, por unanimidade, com 60 votos a favor e nenhum contrário, no dia 16/08/2011, no Plenário do Senado Federal. Essa PEC, de autoria do Nobre Senador Aécio Neves, altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias.

De acordo com as modificações feitas no novo texto, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar as MPs, e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados possam analisar eventuais emendas dos senadores; a admissibilidade das MPs ficará a cargo da Comissão de Justiça (CCJ) de cada Casa, podendo haver recursos ao Plenário, quando a comissão julgar que a MP não atende aos pressupostos de urgência e relevância; e a proibição do contrabando inserido nas matérias, impedindo que uma medida provisória trate de mais de um tema.

Quero cumprimentar o Senador Aécio, que disse:

“A medida provisória é um instrumento de exceção e deveria ser tratado pelos governos para serem editadas só no momento em que uma matéria justificasse sua edição. Ela perdeu esse caráter de excepcionalidade. Criou-se uma indústria dentro do próprio Governo para edição de medidas provisórias. Todo Secretário de Ministério, todo Ministro quer resolver o seu problema usando uma medida provisória. Isso coloca o Parlamento em uma posição subalterna porque não discutimos mais os temas centrais. Eles já chegam resolvidos, e o Governo, com a sua maioria muito sólida, sequer permite à Oposição discutir”.

Observo, para finalizar, Sr. Presidente, que o atropelo do Congresso Nacional tem acontecido em função de muito pouco. Por uma questão de princípios, e em defesa da qualidade das leis, eu me posicionaria contra o deslocamento da iniciativa legislativa do Congresso Nacional em qualquer caso. No entanto, poderia ao menos compreender a ânsia do Executivo se o víssemos atuar na direção de um grande projeto de avanço social e nacional. A verdade, porém, é que o atropelo se dá pela apresentação de proposições pouco relevantes em si mesmas e, principalmente, que não se articulam em um programa de envergadura.

Gostaria de acreditar que o Governo, depois de um período inicial de aprendizado, mudará, por iniciativa própria, a situação vigente. Mas não vejo razões para tanto otimismo. Teremos de ser nós, o Congresso Nacional, a afirmar nossa dignidade constitucional contra um Executivo invasor.

Muito obrigado.