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Medida que cria teto para despesas do governo é apenas o primeiro passo do esforço que ainda terá de ser feito para consertar mais de uma década de estragos nas contas públicas
O governo deu nessa segunda-feira? o primeiro passo efetivo para começar a trazer as contas públicas de volta ? normalidade. A aprovação pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional que cria limites para os gastos públicos representa a primeira mudança estrutural em mais de uma década no país.
O texto aprovado, que resultou do trabalho do deputado Darcísio Perondi, melhorou o original e preservou, de forma mais enfática, os recursos para a saúde -? que crescerão R$ 9 bilhões no ano que vem -? e a educação, que continuarão vinculados ? receita do governo. Abre-se, com a medida, a possibilidade de domar o sorvedouro de dinheiro público em que os orçamentos dos governos foram convertidos nestes últimos anos.
A PEC é somente um primeiro passo para enfrentar o descalabro fiscal do país. Importante, claro, mas ainda muito insuficiente para o tamanho da encrenca deixada pelos petistas de herança para os brasileiros, condensadas nos quatro anos de déficits fiscais consecutivos a serem registrados entre 2014 e 2017, e que perfazem rombo de, pelo menos, R$ 440 bilhões no total.
Sem o mecanismo, a dívida pública simplesmente explodiria, superando 100% do PIB na próxima década. Ou até mais, segundo Miriam Leitão. Com ele, o ? indicador tende a estabilizar-se, ainda que num patamar alto, em torno de 80%, segundo mostra o Valor Econômico? em sua edição de hoje.
Há aperfeiçoamentos possíveis na PEC, como os citados por Felipe Salto e Monica de Bolle emartigo? divulgado também na segunda-feira. E há, principalmente, todo um rol de reformas estruturais necessárias para disciplinar a série de desequilíbrios que os anos de governo Lula e Dilma legaram ao país, como na Previdência. O que foi feito supostamente em nome do povo está agora a cobrar enorme sacrifício deste mesmo povo.