Em discurso na tarde desta quinta (22) na Câmara dos Deputados, o líder da Minoria na Casa, deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), fez duras críticas ao Poder Executivo que, para ele, reincide sistematicamente no desrespeito ? dinâmica do processo legislativo e no atropelo do Congresso Nacional em função de interesses momentâneos da Presidência da República.
“Nunca é demais assinalar que essa não é uma questão secundária, mas uma distorção significativa de nosso sistema constitucional. O princípio fundamental da divisão de Poderes é posto em causa quando o Poder Legislativo se vê colocado em segundo plano no exercício de sua tarefa prioritária, a de legislar”, rechaçou o parlamentar.
Segundo Abi-Ackel, prerrogativas como a edição de medidas provisórias e o instituto da urgência se justificam pela necessidade de dotar o Poder mais ágil de alguma capacidade de reação legislativa imediata, quando situações excepcionais o exigirem. Nada mais que isso. “A tramitação legislativa conduzida atropeladamente pelo Poder Executivo não é apenas ilegítima, ela leva ? produção de leis ruins, pelas quais, muitas vezes, o Congresso acaba sendo responsabilizado. Além disso, matérias relevantes para setores sociais menos visíveis são esquecidas quando o Congresso é deslocado de seu papel prioritário na produção de leis”, argumentou.
Abi-Ackel pediu empenho dos parlamentares ? apreciação da PEC 11/2011, do senador Aécio Neves, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias. De acordo com as modificações feitas no novo texto, já aprovado pelo Senado, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar as MPs e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados possam analisar eventuais emendas dos senadores; a admissibilidade das MPs ficará a cargo da Comissão de Justiça (CCJ) de cada Casa, podendo haver recursos ao Plenário, quando a comissão julgar que a MP não atende aos pressupostos de urgência e relevância; e a proibição do contrabando inserido nas matérias, impedindo que uma medida provisória trate de mais de um tema.
“Gostaria de acreditar que o governo, depois de um período inicial de aprendizado, mudará, por iniciativa própria, a situação vigente. Mas não vejo razões para tanto otimismo. Teremos de ser nós, o Congresso Nacional, a afirmar nossa dignidade constitucional contra um Executivo invasor”, concluiu o líder.