O deputado Paulo Abi-Ackel sempre coloca a saúde no município de Alto Caparaó como prioridade em seu mandato. A cidade já recebeu R$ 1.525.000,00 para custeio na saúde, compra de equipamentos, medicamentos e veículo para atender a população.
AÇÕES EM CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
EQUIPAMENTOS E CUSTEIO
AMBULÂNCIA
Projeto do deputado Paulo Abi-Ackel tem objetivo de preservar patrimônios históricos nacionais de possíveis tragédias.
O Projeto de Lei (PL) 798, apresentado em 2011 pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pode proporcionar mais segurança às cidades mineiras. O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade das instalações de distribuição de energia elétrica serem subterrâneas, quando realizadas em ruas de cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os que forem tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O principal objetivo do PL é a proteção do patrimônio histórico e artístico brasileiro evitando que aconteçam tragédias, como incêndios por exemplo, causados por redes elétricas aéreas. Além disso, as cidades que são consideradas históricas carregam consigo um grande valor turístico, e essas instalações de eletricidade feitas no modelo aéreo, como posteamento e cabeamento que ficam à vista de quem passa pelo local, acabam enfeiando a paisagem e expondo os turistas a riscos de acidentes. Esse tipo de perigo se torna um empecilho na hora de atrair novas visitas, o que prejudica diretamente a economia das cidades.
Caso o projeto se torne lei, as obras de substituição das redes aéreas por subterrâneas devem acontecer no prazo máximo de três anos após a publicação da norma. Os recursos que vão viabilizar as alterações virão de um fundo constituído especificamente para esse fim.
TRAMITAÇÃO
O PL 798 já foi aprovado pela comissão de Minas E energia (CME) e pela Comissão de Cultura (CCULT). Agora, o projeto precisa passar pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), para depois ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara Legislativa.
Título de cidadão honorário reflete carinho dos buritisenses com o parlamentar
O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi agraciado com o título de cidadão honorário da cidade de Buritis, na região Noroeste de Minas. A indicação de Abi-Ackel foi feita pelo presidente da Câmara Municipal, Branquinho Barbosa. Na cerimônia, na noite de ontem (12/12), estiveram presentes os prefeitos de Unaí, José Gomes Branquinho, de Cabeceira Grande, Odilon, e de Urucuia, Rutilio. O ex-prefeito João do Caixão esteve no encontro e também foi intitulado como cidadão honorário da cidade.
De acordo com Paulo Abi-Ackel, é uma grande honra ser recebido dessa forma em uma cidade mineira. Segundo ele, esse caminho mostra que o trabalho está sendo conduzido da melhor forma possível. “Fico muito feliz e honrado em poder ser homenageado em uma cidade que tenho enorme carinho como Buritis. No mundo político a gente conquista grandes amigos, como consegui aqui, e até mais importante do que receber o título é retornar à cidade e ser recebido de braços abertos por amigos e pela população, isso prova que nosso trabalho está rumando na direção certa”, destacou o parlamentar.
Trabalhar pela cidade de Buritis sempre foi uma prioridade durante os mandatos do deputado Paulo Abi-Ackel. Prova disso são os investimentos provenientes de emendas parlamentares já indicados ao município. Setores importantes como a saúde, a infraestrutura e, principalmente, a agricultura que movimenta a economia da cidade já receberam recursos indicados pelo deputado federal.
Deputado Paulo Abi-Ackel participou de votação no plenário da Casa
Foi aprovado em Plenário na Câmara dos deputados o texto-base do Projeto de Lei (PL) que dispõe do novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil. A votação aconteceu na última quarta-feira (11/12), e teve parecer favorável por 276 votos contra 124. A medida tem como objetivo facilitar a entrada de investimentos privados para o setor e estabelece prazos para as licitações obrigatórias relacionadas aos serviços de saneamento no país.
De acordo com o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que esteve presente na discussão do tema desde os debates na Comissão Especial, a aprovação desse projeto era mais que necessária, uma vez que os serviços afetam diretamente os brasileiros. “É indispensável a aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico em nosso país. Está claro que precisamos reduzir o déficit no setor, que impacta diretamente na mortalidade infantil e na vida de todos os brasileiros, principalmente aqueles que moram em localidades em que as famílias não têm acesso ao saneamento básico, o que é essencial para a vida. Além de tudo, é uma possibilidade de investimentos por parte de empresas privadas no Brasil, o que faz bem para a economia”, disse o parlamentar.
A expectativa é que a mudança atraia, por parte do setor privado, mais de R$ 500 bilhões em investimento. A medida pode economizar, dentro de 20 anos, cerca de R$ 2 trilhões em custeio de tratamentos de doenças advindas por falta de saneamento básico.
Uma das principais alterações no texto do PL 3261/19 é a possibilidade de renovação dos atuais contratos do programa por mais 30 anos, desde que seja feito até março de 2022. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei.
De acordo com o texto, os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de, respectivamente, 99% e 90% da população com água potável e coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, as empresas que participarem da licitação devem apresentar capacidade econômico-financeira de realização dos serviços.
Deputado federal Paulo Abi-Ackel foi ao encontro; partido reuniu vários nomes importantes da legenda
O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), esteve presente na tarde do último sábado (07/12), no Congresso Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), realizado em Brasília. O encontro na Capital Federal reuniu diversos nomes importantes da legenda e teve como principal foco os desafios que o PSDB tem pela frente. Os membros da sigla aproveitaram o momento de união para destacar que o partido será pautado pela democracia, pelo combate à burocracia e aos privilégios de corporações e pela
responsabilidade fiscal.
Conforme o deputado federal Paulo Abi-Ackel, um dos filiados ao PSDB mais atuantes no ano, com participação efetiva na discussão do pacote anticrime, que muda a legislação penal brasileira e outros projetos importantes, o cenário político pede um PSDB democrático e cada vez mais pensando no bem do povo. “O momento político que o país vive hoje exige de nós, tucanos, muita calma para tomar decisões, sempre ouvindo todos os lados e buscando no diálogo tomar as melhores decisões para o povo brasileiro. Não há espaço para o extremismo no nosso partido, vamos buscar ideias eficientes em todos os lados e optar pelo que é mais apropriado e justo”, enfatizou o presidente da legenda em Minas Gerais.
O manifesto síntese do partido, apresentado durante o evento, deixa claro a intenção dos tucanos para os próximos anos: Acima de tudo, a democracia. Expondo assim o que será daqui em diante a conduta do partido que já carrega 31 anos de existência política no Brasil.
Em um dos pontos mais importantes do manifesto, os tucanos destacaram a seguinte frase: O PSDB sempre manifestou, e o reitera e enfatiza neste momento: jamais admitiremos qualquer tentativa de retorno aos tempos sombrios do autoritarismo. Repudiamos o sectarismo, o obscurantismo e a incitação à violência. Demonstrando assim a forma com que o partido vai conduzir suas ações nos próximos anos.
O Congresso recebeu 700 delegados, governadores, prefeitos, jovens lideranças parlamentares e militantes. Todos eles discutiram e ajudaram a definir as diretrizes do partido e os posicionamentos a respeito dos temas mais relevantes da agenda nacional.
O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, aproveitou sua fala no evento para destacar a responsabilidade social e a necessidade do país retomar a economia. “Sabemos que a modernização da economia é essencial para melhorar a vida das pessoas com geração de emprego e renda e com diminuição da desigualdade”, disse. O PSDB foi protagonista em importantes decisões neste ano, como na aprovação das reformas estruturantes, que visam garantir o equilíbrio fiscal, investimentos e geração de empregos no Brasil.
Outra direção importante que foi apresentada pela cúpula dos tucanos no Congresso Nacional foi a valorização da participação feminina e dos jovens na política. De acordo com as lideranças do partido, a legenda deve se abrir cada vez mais para as mulheres demonstrarem a força que têm e também valorizar ainda mais os movimentos dos segmentos partidários, como o tucanafro e o juventude e diversidade, concedendo voz a todos que podem garantir o futuro do PSDB.
Eleitos em cidades mineiras, os prefeitos de Paracatu, Olavo Condé e o prefeito de Unaí, José Gomes Branquinho, também fizeram questão de acompanhar de perto o Congresso.
Cidade de Cabeceira Grande agora conta com espaço mais amplo e moderno
A cidade de Cabeceira Grande, na região Noroeste de Minas, inaugurou a nova sede da prefeitura, na última sexta-feira (6/12). A reforma no prédio que vai sediar a prefeitura deixa o espaço mais amplo e com instalações mais modernas, conseguindo assim oferecer um atendimento de melhor qualidade à população.
O local ampliado foi contemplado com um auditório novo, sala de contabilidade e atendimento ao público. A reformulação também deixou os cômodos com aspecto mais novo e confortável.
A equipe do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que é um parceiro da cidade, esteve presente em Cabeceira Grande para acompanhar a inauguração. Ao lado do prefeito da cidade, Odilon de Oliveira e de José Gomes Branquinho, que é prefeito de Unaí, cidade vizinha à Cabeceira Grande, a equipe de Paulo Abi-Ackel conheceu o prédio que que foi reformado.
O deputado federal Paulo Abi-ackel não pode estar presente no evento, mas fez questão de ressaltar a eficiente gestão que o prefeito Odilon tem realizado no município. “Quem tem a ganhar com uma prefeitura moderna são os moradores de Cabeceira Grande. Tem a ganhar também com a competente gestão que o prefeito Odilon vem realizando, deixando um legado na cidade. A futura administração vai receber um prédio novo da prefeitura, com melhores condições para trabalhar. E o principal de tudo é que não vai receber nenhuma dívida referente à reforma. É uma gestão que merece os parabéns”, afirmou o deputado.
Programa Saúde da Família vai ampliar oferta de atendimento médico na cidade
O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), participou da inauguração do novo Programa Saúde da Família (PSF), no dia 30/11, na cidade de Oliveira. Acompanho da prefeita Cristiane Leite, o deputado conheceu o PSF que recebeu o nome de Pastora Lucila Valadares de Oliveira e vai ampliar o atendimento no município, contemplando os bairros Das Graças, Santo Antônio, Segredo e Triângulo.
A nova estrutura de saúde de Oliveira conta com 603 metros quadrados e tem uma construção de 36 cômodos. A obra é proveniente de recursos vindos de emenda parlamentar que foi destinada pelo deputado Paulo Abi-Ackel à cidade. O deputado do PSDB acredita que saúde é uma necessidade básica e quanto mais pessoas forem atendidas melhor. “Fico muito feliz em estar mais uma vez aqui em Oliveira, ainda mais quando o assunto é inauguração que vai beneficiar a saúde. São mais quatro bairros contemplados e isso sem dúvida vai dar mais comodidade e conforto para as pessoas que moram nesses distritos. Com certeza é um grande investimento feito pela prefeita Cristiane”, afirmou Abi-Ackel.
O PSF vai contar com uma qualificada equipe médica, composta por clínico geral, enfermeira e auxiliares de enfermagem, todos esses profissionais ficarão à disposição da população. A expectativa é que a nova estrutura atenda mais de 2 mil famílias e beneficie quase 7 mil pessoas.
Deputado Paulo Abi-Ackel participou da inauguração; estrutura vai atender mais pessoas
O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) esteve em Sete Lagoas, sexta-feira (29/11), para inaugurar o Terminal de Transporte Coletivo Urbano, que estava em reforma e foi ampliado. O deputado esteve acompanhado pelo prefeito Duílio de Castro, no qual os dois conheceram as novas instalações do terminal. A reforma vai modernizar o atendimento para os mais de 35 mil usuários que passam diariamente pela plataforma, na cidade da Região Metropolitana.
A obra começou há quatro anos atrás, mas a gestão do atual prefeito Duílio de Castro só precisou de seis meses para concluir a reforma. Segundo o deputado Paulo Abi-Ackel, é fundamental ter gestores públicos que tratam a qualidade do serviço prestado à população como prioridade em seus mandatos. “Eu tenho muita honra e alegria em inaugurar está obra e um orgulho enorme em poder fazer parte da competente gestão do prefeito Duílio. Faço questão de enviar emendas parlamentares que possibilitam investimentos em infraestrutura, como aconteceu aqui. Quem é beneficiado são os moradores da cidade e os usuários do terminal e é assim que devemos pensar”, ressal
A Região Metropolitana de Belo Horizonte é a 3ª maior do Brasil, com cerca de seis milhões de habitantes, ficando atrás somente de São Paulo e Rio de Janeiro. Essa população recebe hoje com o MOVE, serviço do tipo Bus Rapid Transport (BRT), e transporte rápido por ônibus, com terminais de transferências e faixas exclusivas para os veículos, fornecendo assim uma viagem mais ágil aos usuários. Para Abi-Ackel ter políticas públicas para o desenvolvimento do setor é fundamental, uma vez que um serviço de transporte público bem prestado beneficia até o meio ambiente. “Otimizar a circulação de veículos de transporte público urbano é tão importante que além de beneficiar as pessoas, beneficia também o meio ambiente. Se você tem um transporte público de qualidade, opta por deixar o seu carro em casa e é um poluidor a menos para o meio ambiente, além da economia que também acontece”, disse o Parlamentar.
Deputado federal Paulo Abi-Ackel foi responsável por orientar a bancada do PSDB na votação
O Plenário da Câmara dos deputados aprovou na noite de ontem (04/12), o Projeto de Lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que endurece as regras da legislação penal no Brasil.
O grupo de trabalho que analisou o projeto por 200 dias ouviu magistrados, ministros de tribunais superiores, a academia, professores especializados nos temas e buscou um amplo debate até chegar ao texto mais coerente possível. Essa foi a afirmação feita pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel, que participou de todo processo de decisão desde o início. “Buscamos experiência em todo o mundo, por meio de estudos e de pesquisas. A conclusão que temos é que o que está sendo proposto aqui é que há de mais moderno para a legislação penal. Estamos modernizando a legislação penal, endurecendo contra o crime organizado, endurecendo com os crimes de corrupção. Essa é uma mudança de maior importância para a justiça brasileira”, enfatizou o parlamentar.
A redação aprovada faz várias alterações na legislação penal em vigência no país. Entre as principais mudanças estão o aumento de 30 para 40 anos o tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa, sendo que para receber liberdade condicional o detento não pode ter cometido falta grave nos últimos 12 meses e deve ter o seu comportamento considerado bom, em vez de satisfatório, como era antes. Além disso, crimes cometidos com armas passam a ter penas bem mais rígidas em certos casos, como em homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido, como fuzis, no qual a punição será de 12 a 30 anos de prisão; roubo com uso de arma branca, como faca por exemplo, terá pena elevada a 1/3 sobre a metade da pena normal; roubo praticado com violência ou grave ameaça à vítima e uso de arma restrita ou proibida terá o dobro da pena.
O substitutivo aprovado prevê nova definição para crimes hediondos incluindo mais casos nessa categoria e impõe que o condenado cumpra a pena em regime fechado, sem contar com as saídas temporárias da prisão. Para acusados que cometerem crimes de menor gravidade, a pena pode ser substituída por serviços comunitários ou pela reparação de danos. Essa medida pode reduzir em até 75% os congestionamentos nos tribunais e dar mais celeridade para a Justiça Federal julgar processos em andamento.
Em contrapartida, o texto votado deixa de fora pontos polêmicos como o excludente de ilicitude, proposta que impedia a punição de policiais que cometessem excessos em ações de confronto, a prisão em 2ª instância e o chamado “Plea Bargain”, que dispõe da confissão dos crimes em troca de uma pena menor, esses temas serão discutidos separadamente como Projeto de Lei.
De acordo com o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), os deputados estão do mesmo lado da mesa, com o objetivo exclusivo de aprimorar o sistema penal brasileiro. “Desde as discussões no grupo de trabalho todos os parlamentares puderam ser ouvidos, todos os partidos tiveram a oportunidade de expor seus pensamentos e só assim elaboramos o texto que julgamos conveniente para se tornar lei e por isso temos um resultado tão significativo, uma votação quase unânime”, afirmou Abi-Ackel.
Tramitação
A matéria será enviada ao Senado para votação em dois turnos, se aprovada, se torna lei. Caso haja modificações, o projeto volta à Câmara para ser discutido novamente.
Deputado Paulo Abi-Ackel votou a favor da PEC que pode dar equilíbrio às contas públicas
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara Federal dos deputados, aprovou na última quarta-feira (04/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 438/18, que altera a chamada “Regra de Ouro”. A mudança proíbe que o governo se endivide para arcar com despesas cotidianas, como folha salarial, programas sociais e manutenção de órgãos públicos.
O principal objetivo das alterações na regra de ouro é a contenção de gastos. Essa proposta obriga o Executivo a reduzir os incentivos fiscais, que baixa a carga tributária para empresas quando há intenção de estimular o investimento em algum setor. As alterações ainda preveem a suspensão de repasses ao Banco de Desenvolvimento Nacional Social (BNDES), em momento de dificuldade financeira e, por fim, obriga o governo a suspender os gastos com publicidade oficial, a fim de reduzir os gastos. Caso haja necessidade, a medida permite ainda a venda de ativos e bens públicos para regulamentar as contas.
A proposta apresentada contém 20 medidas que visam a contenção de despesas e outras 11 para gerar arrecadação ao governo.
Durante a votação na CCJC, o deputado federal Paulo Abi-Ackel ressaltou a importância dos parlamentares consolidarem um trabalho voltado para a o combate ao déficit fiscal do país e o controle de gastos. “É o momento de trabalharmos em busca do equilíbrio fiscal em nosso país. Só assim, com a retomada da economia e uma gestão feita com responsabilidade fiscal, poderemos ver o Brasil voltar a crescer”, disse o deputado do PSDB-MG.
Agora, uma comissão especial será criada para analisar a proposta. Depois, a PEC passa por dois turnos no Plenário da Câmara Federal e se aprovada será enviada ao Senado para análise.