O deputado federal Paulo Abi-Ackel esteve presente em mais uma reunião do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime. Assuntos como o combate a crimes cibernéticos, audiências de custódia e até mesmo a alteração no Código Penal para triplicar a pena prevista para os crimes de injúria, calúnia e difamação se praticados pela internet, foram temas discutidos no encontro da última quarta-feira (23/10/19), em Brasília. 

O grupo de trabalho aprovou uma medida que fornece aos policiais maior  liberdade no enfrentamento a crimes cometidos na internet. Agora, desde que demonstrada a necessidade e esgotada todas as possibilidades de comprovar os crimes, os agentes podem se infiltrar em organizações criminosas usando a internet, redes sociais e aplicativos de comunicação, como o próprio WhatsApp. O policial pode não revelar sua identidade para, por meio da internet, conseguir indícios de autoria dos crimes. Entretanto, o agente que praticar excessos ou deixar de observar somente a finalidade da investigação será punido. Atualmente, já existe a chamada Lei das Organizações Criminosas, que admite a infiltração real de agentes, a medida aprovada amplia essa possibilidade perante os crimes cometidos virtualmente e tem como foco principal o aprimoramento dos instrumentos já previstos nesta lei.

A emenda aprovada modifica o texto original, proposto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Morais (Projeto de Lei 10372/18). A mudança prevê um texto mais preciso e que não dê brechas para criar vulnerabilidades nas comunicações dos usuários, como a autorização para que policiais tivessem acesso à chave criptográfica de provedores de internet e de aplicativos de comunicação. Essa chave permitiria ao policial acessar  todo conteúdo de conversas entre quem envia e quem recebe mensagens. 

Segundo o deputado federal Paulo Abi-Ackel é necessário aumentar as possibilidades de combate aos crimes virtuais, mas a segurança dos usuários não pode ser afetada. “Acredito que é de suma importância a justiça brasileira ter mais recursos para combater as organizações que agem na internet. Mas não podemos esquecer de assegurar e proteger o direito à privacidade dos usuários. O texto aprovado foi aperfeiçoado por meio de emenda, os parlamentares se uniram, analisaram, debateram e a redação final vai dar aos policiais mais austeridade na hora da investigação e garantir aos usuários toda segurança necessária”, concluiu. 

Por fim, o novo texto deixa a cargo do juiz zelar pelo sigilo total da investigação, que a princípio pode durar até seis meses, com opção para prorrogar até o limite de dois anos. A redação final obriga o registro e armazenamento de todas as provas eletrônicas colecionadas durante a operação, para ser enviadas ao juiz e o Ministério Público junto com o relatório final detalhado. 

 Audiência de custódia 

 Outra mudança aprovada pelo grupo de trabalho é a alteração no Código de Processo Penal a respeito das audiências de custódia. A nova regra estabelece que  o juiz é obrigado a realizar audiência de custódia com preso em flagrante dentro de  24 horas. A autoridade que não realizar a audiência de custódia dentro desse prazo estabelecido, sem apresentar motivação pertinente, responderá por medida administrativa, civil e penal. Se a audiência não for  realizada depois de 24 horas do acontecimento, sem a devida justificativa, a prisão será considerada ilegal e o preso deve ser liberado. 

O texto permite ainda que o juiz negue a liberdade provisória caso o preso seja reincidente, integre organização criminosa armada ou milícia, ou porte arma de fogo de uso restrito. 

Calúnia na internet 

O Grupo de trabalho do pacote anticrime se atentou também para os crimes de injúria, calúnia e difamação. A alteração feita estabelece que, se esses crimes forem praticados pela internet, a pena será triplicada. De acordo com o colegiado, o aumento da acessibilidade à internet potencializou a prática deste de tipo de delito no meio virtual. 

De acordo com o último  balanço informado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência da Organização das Nações Unidas, até o fim do ano passado 51,2% da população mundial estava conectada à internet. Para o deputado Paulo Abi-Ackel, esse dado deixa evidente a necessidade de regras mais brandas para quem praticar crimes na internet. “Mais de metade da população mundial está conectada à internet. Aqui no Brasil estamos analisando o pacote anticrime pensando nesse alto número de usuários também. A gente escuta dizer por aí que a internet é terra de ninguém, mas não é. Tem regras, tem punições e nós vamos trabalhar para que esses critérios sejam cumpridos”, defendeu o parlamentar. 

23 10 2019

Articulador. Essa foi a definição da Arko Advice, principal empresa brasileira de análise política, estratégia e assuntos públicos, ao escolher, na última terça-feira (22/10/19),  o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG),  para integrar a Elite Parlamentar, na seleção dos políticos mais influentes do ano. 

Para ser contemplado na Elite Parlamentar o político precisa atender alguns requisitos estipulados pela Arko Advice. A metodologia de escolha é baseada na conceituação e identificação das chamadas “lideranças formais” e “lideranças informais” do Congresso Nacional durante o ano de 2019. As lideranças formais são previstas na estrutura da Câmara dos Deputados e do Senado, como por exemplo, liderança partidária com peso político segundo o número de liderados e decisão sobre a agenda e encaminhamento de deliberações. Porém, nem todos os cargos formais qualificam seus ocupantes como líderes ou parlamentares influentes. Já as lideranças informais não estão previstas na estrutura de poder formal do Congresso Nacional e têm características diferentes, dispõe de parlamentares com qualidades pessoais ou decorrentes da representação de interesses de outros líderes políticos, grupos de pressão, bancadas de interesse ou, ainda, de outras expressões de poder da sociedade. 

Entre os aspectos exigidos na hora de escolher a Elite Parlamentar estão a capacidade de negociar com o Executivo Federal, de representar grupos de pressão, trabalhando na busca de consenso e influências nas decisões do Executivo, ou até mesmo de deixar sua marca no processo deliberativo do Congresso Nacional. Qualificado como grande articulador, o deputado Paulo Abi-Ackel atende aos critérios de seleção, sendo considerado uma liderança parlamentar, ser membro da Mesa, ser presidente de comissões relevantes, estar à frente da relatoria de matérias importantes e também ter influência na agenda política legislativa. 

Para Paulo Abi-Ackel, é uma grande honra ser classificado como destaque em 2019, ele afirma que isso é prova de que os trabalhos estão sendo conduzidos exclusivamente pelo bem do povo. “Fico muito feliz e honrado em poder ser escolhido pela principal empresa brasileira de análise política como destaque do ano. Para representar Minas Gerais e o Brasil da melhor forma possível, conduzindo os trabalhos com seriedade e

responsabilidade, esses requisitos colocados é um dever que temos que cumprir. Agradeço imensamente a confiança depositada em meu trabalho, reafirmo meu compromisso com os eleitores e garanto que vou continuar fazendo o melhor em benefício dos mineiros e brasileiros”, declarou. 

A Elite Parlamentar é formada por 110 parlamentares. Dos 513 deputados federais, apenas 74 foram consagrados como destaques neste ano. Os outros 36 escolhidos são senadores. Além de Abi-Ackel, do PSDB de Minas Gerais, o partido emplacou ainda outros dois deputados federais e seis senadores como destaques no ano de 2019. 

O deputado federal Paulo Abi-Ackel, participou na última segunda-feira (21/10/19), de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 48/19, de relatoria do deputado federal Aécio Neves. 

 A PEC tem como objetivo  permitir que os deputados e senadores possam repassar os recursos das emendas impositivas diretamente para o caixa dos estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de intermediação de convênios ou órgãos públicos. Atualmente, por exemplo, o repasse é feito por meio da Caixa Econômica Federal, que fiscaliza a execução do pagamento, causando atraso na chegada da verba aos contemplados e consequentemente dificultando a gestão. Na maioria das vezes, a liberação dos recursos depende da existência de programas específicos e convênios com órgãos federais, que são altamente burocráticos e podem impedir até mesmo a chegada do recurso ao local destinado.  Visando  desburocratizar esse processo, a PEC 48/19 e é de extrema importância para dar celeridade no repasse das emendas, principalmente aos municípios mineiros, que passam por um momento de dificuldade orçamentária perante a crise financeira que o estado de Minas atravessa.

 O deputado Paulo Abi-Ackel destacou o tamanho do estado de Minas Gerais e, segundo ele, toda burocracia que existe hoje no repasse das emendas atrasa o desenvolvimento dos municípios mineiros, que muitas vezes são indicados e não conseguem receber a verba. “​A questão é muito simples. Nós temos 853 municípios, muitos dos quais os recursos de obras de infraestrutura só acontecem em razão das emendas parlamentares. As emendas são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, mas a tramitação burocrática é muito lenta e muitas vezes os recursos são perdidos em razão do excesso de exigências que a Caixa Econômica faz, sobretudo, nos lugares onde há falta de engenheiros para fazer a fiscalização das obras. Muitas obras se perdem ao longo do tempo, por essa razão, tornou-se necessário fazer uma mudança na legislação, de tal sorte que os recursos indicados caiam imediatamente na conta dos municípios”, ressaltou. 

 Abi-Ackel afirmou ainda que o objetivo da PEC é exclusivamente a desburocratização no repasses dos recursos, ressaltando que o processo não exime nem facilita a prestação de contas do prefeito sobre sua gestão.“O prefeito fica obrigado a fazer a devida prestação de contas, não altera em nada o processo de prestação de contas. Mas o recurso está caindo diretamente no caixa da prefeitura, vai haver uma agilidade e as obras poderão ser inauguradas ou pelo menos o seu início poderá ocorrer cerca de dois ou três meses depois da indicação pelo Congresso Nacional, pois é o tempo da obra para haver a inauguração” concluiu o presidente do Partido da Social Democracia Brasileira em Minas.  

Tramitação 

A PEC 48/19 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e agora segue para uma Comissão Especial que será constituída para analisar, debater e votar a proposta. Caso aprovada, a proposta seguirá para o plenário da Câmara Federal, onde será votada em primeiro e segundo turno. 

21 10 2019

O deputado Paulo Abi-Ackel teve uma reunião muito positiva com o Secretário de Governo de Minas Gerais, Bilac Pinto. Acompanhado do Deputado Estadual João Vitor Xavier, levei o prefeito de Sete Lagoas, Duílio de Castro e o prefeito de Unaí, Branquinho. Abi-Ackel no final, comentou: "Tratamos das diversas demandas que os municípios tem junto ao governo do estado e procuramos soluções para tentar atender as regiões, saldo é positivo"

Assessoria 

21 10 2019

Hoje na reunião da Bancada Mineira, a pauta eram as emendas para 2020, sua estruturação e planejamento para Minas Gerais e seus municípios. As propostas são na área da Saúde, Agricultura, Segurança Pública, Educação e Turismo. "Sabemos das dificuldades que as cidades mineiras tem enfrentado neste ano, e estou certo que as emendas da bancada mineira, aliviarão um pouco a situação caótica que os municípios enfrentam. Estarei sempre do lado de Minas, e continuarei trabalhando a seu favor!", saiu otimista, o deputado Paulo Abi-Ackel no final da reunião.

A reunião da executiva do partido foi comandada pelo seu presidente, deputado federal Paulo Abi-Ackel, e muitos assuntos foram abordados por roda comitiva. Contando com a presença de outros parlamentares do PSDB e com o secretário do Governo de Minas Gerais, Abi-Ackel colocou na mesa, assuntos, como os futuros encontros regionais do partido, eleições municipais 2020 e situação atual de crise do municípios mineiros. 

Aprovado. Plenário aprovou projeto que define rateio entre estados e municípios dos recursos do pré-sal. "Depois de muitas reuniões, conseguimos que fosse aprovado aqui no Congresso Nacional. Agora a matéria será analisada no Senado, mas acredito que logo, os municípios e estados terão condições de utilizar esse montante a seu benefício", comentou deputado Paulo Abi-Ackel no final da votação.

O deputado Paulo Abi-Ackel esteve hoje com o presidente do FNDE, Rodrigo Dias, buscando a liberação de recursos para dar continuidade as construções de creches em diversos municípios mineiros. Após uma ótima conversa, a expectativa é que sejam liberados nos próximos dias para que as prefeituras possam dar continuidade às obras, e as crianças possam estar em sala de aula.

Assessoria 02 10 2019