Medida Provisória que cria o programa “Médicos pelo Brasil’ foi aprovada; atendimento será ampliado 

O Plenário da Câmara Federal aprovou, na terça-feira (26/11),  a Medida Provisória 890/19, que cria o programa “Médicos pelo Brasil”, com o objetivo de ampliar o atendimento médico à população brasileira e oferecer a quem mora em locais mais afastados ou de alta vulnerabilidade maior acesso a recursos na área da saúde. A ação governamental chega para substituir o “Mais Médicos”, em vigor desde 2013. 

De acordo com o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), investir em saúde representa ter compromisso com a população e a aprovação dessa MP mostra o comprometimento da Câmara Federal dos deputados com relação à saúde. “Injetar recursos na saúde é um dever que temos e estamos cumprindo. O programa Médicos pelo Brasil vai atingir diretamente as pessoas que mais necessitam. Nosso objetivo é chegar nas mais afastadas comunidades, nas pessoas que vivem em áreas vulneráveis, e prestar o serviço de qualidade que todos merecem. A Câmara mostra sua força com a aprovação dessa Medida Provisória e além de tudo cumpre o seu papel”, enfatizou. 

A medida aprovada aceita de volta, por mais dois anos, os médicos cubanos que saíram quando houve o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde. Poderão solicitar o retorno aqueles que continuaram no Brasil durante o rompimento e tenha atuado no Brasil no dia 13 de novembro de 2018. 

Atendimento em locais afastados e de alta vulnerabilidade  

De acordo com o texto aprovado, serão configurados locais afastados os municípios com pouca população, baixa densidade demográfica e grande distância de centros urbanos. O Ministério da Saúde vai utilizar dados do IBGE para definir os municípios que se enquadram nesse modelo. 

Também são considerados locais de difícil provimento de médicos os distritos sanitários especiais indígenas e comunidades ribeirinhas. Os quilombolas e as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde também estão nesse grupo. 

Para o conceito de vulnerabilidade, o governo vai avaliar as cidades com grande número de cadastros no Bolsa Família e que sejam cadastradas nas equipes de saúde da família. Além disso, pessoas que recebem o BPC, benefício que paga um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais, com deficiência e incapacitados para a vida e o trabalho. 

Tramitação

Depois de aprovada pela Câmara, a Medida Provisória precisa passar pelo Senado, que no dia 2 de dezembro prorrogou a vigência da matéria por mais 60 dias, prazo máximo para a votação. 

Deputado Paulo-Abi-Ackel foi relator do Projeto de Lei 

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara Federal, aprovou no dia 26/11 o Projeto de Lei (PL), 5675/13, que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo. A proposta estabelece detenção de seis meses a dois anos, ou multa.  Atualmente, as penas são de detenção de dois a cinco anos, ou multa, conforme previsto na Lei 8.137/90, que define as normas para crimes contra ordem tributária econômica e as relações de consumo. 

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que comandou os trabalhos de relatoria do projeto, não aceitou uma emenda proposta pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que desejava transferir à Polícia Federal a investigação desses crimes. Segundo Abi-Ackel designar essa tarefa certamente iria sobrecarregar os federais. “A instituição não possui efetivo para investigar todas as persecuções penais desse sentido”, destacou o parlamentar mineiro. 

O projeto aprovado pela CCJC tem como objetivo principal tornar mais justo o sistema normativo penal, uma vez que há outros delitos que podem ter maiores sanções. É o que afirma o deputado Paulo Abi-Ackel em sua avaliação. “Mesmo reprováveis, essas infrações não devem ter as maiores sanções. O que o consumidor quer é adquirir produtos e serviços de qualidade e segurança", defendeu Abi-Ackel”, afirmou o tucano. 

A proposta ainda precisa passar por votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara para depois seguir ao Senado. 

Deputado Paulo Abi-Ackel visitou a cidade; Bairro Água Limpa esteve entre os temas da pauta

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), visitou a Prefeitura Municipal de Itabirito, no dia 25/11/19, para ouvir do prefeito Orlando Caldeira as principais demandas que podem trazer melhorias na qualidade de vida das pessoas que residem na cidade. O principal tema discutido no encontro foi a possibilidade de avanços na estrutura do bairro Água Limpa. 

Em setembro deste ano, o prefeito Orlando e todo secretariado da prefeitura, realizaram uma reunião com moradores do bairro para escutar dos próprios habitantes da comunidade as ações mais urgentes a serem feitas no local. A partir dessa reunião, o prefeito apresentou ao deputado Paulo Abi-Ackel demandas como a necessidade de escola, creche e ponto de apoio da Polícia Militar de Minas Gerais. Para o deputado federal Paulo Abi-Ackel é de fundamental importância ouvir as solicitações do prefeito e conhecer de perto a realidade de quem vive no local, para assim encontrar soluções rápidas e eficientes. “Faço questão de estar acompanhando de perto a situação dos moradores e ouvindo atentamente as demandas apresentadas pelo prefeito Orlando. É de fundamental importância que agentes públicos como nós possamos estar cientes de tudo, para buscar melhorias na estrutura do bairro. Acredito que com trabalho e dedicação vamos conseguir fornecer infraestrutura urbana de qualidade, asfalto, luz, água entre outras demandas que foram apresentadas”, concluiu. 

Na oportunidade, o deputado ainda aproveitou para conhecer a nova sede da prefeitura de Itabirito, que será inaugurada em breve para ampliar as possibilidades de atendimento aos cidadãos itabiritenses. Além disso, o deputado esteve também visitou a tradicional mercearia Paraopeba, que agrega um grande valor cultural para a cidade. 

Reunião aconteceu em Belo Horizonte; mais de 300 pessoas compareceram 

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), de Minas Gerais, realizou o quarto Encontro Regional Central da legenda, no dia 21/11/2019. O Evento aconteceu em conjunto com a Etapa Mineira do Congresso Nacional do PSDB. O presidente do partido em Minas Gerais, deputado federal Paulo Abi-Ackel, foi enfático ao falar na abertura do encontro que a exclusiva missão partidária da sigla é praticar a boa política. “O PSDB é um partido erguido atento ao pulsar das ruas e longe dos privilégios do poder, ou seja, em nossa cabeça não há que se falar em velha ou em nova política porque sempre fizemos a boa política”, destacou com firmeza. 

Mais de 400 pessoas estiveram presentes na reunião. Entre eles, importantes lideranças políticas do estado, como prefeitos e prefeitas, vices, vereadores e vereadoras, lideranças dos segmentos das mulheres, da juventude e do tucanafro, comprovando a força partidária psdbista em Minas Gerais.

O encontro na capital mineira contou também com importantes participações de debatedores que falaram, inclusive, sobre temas que serão discutidos no Congresso Nacional do PSDB, dia 7 de dezembro, em Brasília. No setor da economia, por exemplo, o responsável por palestrar foi o economista Marcus Pestana. Com propriedade para falar sobre saúde, o médico Carlos Mosconi discutiu sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e também ressaltou a importância de políticas voltadas para saúde pública dos mineiros e brasileiros.  

O PSDB-MG quer uma base forte para eleições municipais do ano que vem e busca nessas reuniões escutar a base política partidária, esclarecer dúvidas de lideranças e da população. Os outros encontros foram realizados em Governador Valadares, Uberlândia e Juiz de Fora, cidades das regiões dos Vales, Triângulo, Alto Paranaíba, Noroeste mineiro, Zona da Mata e Vertentes. O Sul de Minas e o Norte dos estado receberão os tucanos no início do ano que vem. 

Proposta aprovada vai  aliviar situação financeira dos municípios 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 48/19, que desburocratiza o processo de pagamento das emendas parlamentares, foi aprovada no plenário da Câmara federal dos deputados, no dia 20/11/2019. Com a aprovação da PEC, os deputados e senadores poderão  repassar os recursos das emendas impositivas diretamente para o caixa dos estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de intermediação de convênios ou órgãos públicos. 

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) foi protagonista durante as discussões, articulando para que a votação da proposta que vai aliviar a situação financeira dos municípios fosse concluída de forma positiva. A PEC contou ainda com relatoria do deputado federal Aécio Neves, também do PSDB mineiro.  

Atualmente, por exemplo, o repasse é feito por meio da Caixa Econômica Federal, que fiscaliza a execução do pagamento, causando atraso na chegada da verba aos contemplados e consequentemente dificultando a gestão. Na maioria das vezes, a liberação dos recursos depende da existência de programas específicos e convênios com órgãos federais, que são altamente burocráticos e podem impedir até mesmo a chegada do recurso ao local destinado ou restringir em até 60% ou 70% o valor orçado da obra.  Visando desburocratizar esse processo, a PEC 48/19 vai conceder mais celeridade no repasse das emendas, principalmente aos municípios mineiros, que passam por um momento de dificuldade orçamentária perante a crise financeira que o estado de Minas atravessa.

O deputado Paulo Abi-Ackel destacou o tamanho do estado de Minas Gerais e, segundo ele, toda burocracia que existe hoje no repasse das emendas atrasa o desenvolvimento dos municípios mineiros, que muitas vezes são indicados e não conseguem receber a verba. “A questão é muito simples. Nós temos 853 municípios, muitos dos quais os recursos de obras de infraestrutura só acontecem em razão das emendas parlamentares. As emendas são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, mas a tramitação burocrática é muito lenta e muitas vezes os recursos são perdidos em razão do excesso de exigências que a Caixa Econômica faz, sobretudo, nos lugares onde há falta de engenheiros para fazer a fiscalização das obras. Muitas obras se perdem ao longo do tempo, por essa razão, tornou-se necessário fazer uma mudança na legislação, de tal sorte que os recursos indicados caiam imediatamente na conta dos municípios”, ressaltou. 

Tramitação 

A PEC 48/19 já foi aprovada em dois turnos pela Câmara Federal e agora retorna ao Senado para nova votação. Se aprovada pelo Senado e promulgada ainda em 2019, a nova regra entra em vigor no próximo ano, alcançando os recursos do Orçamento federal de 2020.

Deputado Paulo Abi-Ackel contribuiu efetivamente para novo texto da legislação 

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), integrante do grupo de trabalho que analisa o pacote anti-crime, enviado à Câmara Federal pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro,  esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), para apresentar ao Ministro Alexandre de Moraes, a conclusão das análises feitas pelo grupo. O texto final foi construído e aperfeiçoado nos últimos oito meses. 

A nova redação estabelece várias mudanças na legislação penal e processual penal que está em vigência atualmente. Entre as principais mudanças, destacam-se o aumento de 10 anos no tempo máximo de cumprimento de pena, passando de 30 para 40 anos de prisão, o aumento de pena para crimes praticados com arma de fogo, e também possibilita que as forças de segurança pública utilizem os bens apreendidos em operações contra o crime. Além disso, permite que acusados que cometem crimes de menor gravidade possam substituir a pena por serviços comunitários ou pela reparação de danos. Essa medida pode reduzir em até 75% os congestionamentos nos tribunais e dar mais celeridade para a Justiça Federal julgar processos em andamento. O novo texto prevê ainda a criação do “Juiz sem rosto”, medida que autoriza aos tribunais criarem varas colegiadas, onde mais de um magistrado pode decidir sobre um caso e evitar retaliações e ameaças futuras. 

Em contrapartida, o grupo de trabalho que analisa o pacote optou por discutir separadamente pontos como o excludente de ilicitude, proposta que impedia a punição de policiais que cometessem excessos em ações de confronto. Na avaliação dos deputados, a prisão em 2ª instância e o chamado “Plea Bargain”, que dispõe da confissão dos crimes em troca de uma pena menor, não devem ser avaliados e discutidos do pacote anti-crime, mas como Projeto de Lei.

Segundo o deputado federal Paulo Abi-Ackel, protagonista durante a discussão e análise do novo texto, os parlamentares buscaram a democracia para conduzir os trabalhos e definir medidas justas para a população brasileira. “Nós aproveitamos grande parte do texto enviado pelo ministério da justiça, fizemos algumas inclusões decorrentes de sugestões de Tribunais Superiores, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e procuradores da república, policiais federais e civis, além de advogados que também trouxeram suas contribuições.  Buscamos ouvir todas as partes, sempre pautando os trabalhos na democracia, para construir um texto que seja melhor para todos”, declarou.  

Ainda é necessário definir o relator do projeto para que o texto  seja votado no Plenário da Câmara. De acordo com o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, a expectativa é que a votação aconteça ainda neste ano.

Presidente do partido, deputado Paulo Abi-Ackel, esteve presente no encontro; PSDB quer base municipal forte em 2020 

O deputado federal Paulo Abi-Ackel, presidente do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), de Minas Gerais, participou do encontro regional da sigla, em Juiz de Fora, no dia 18/11/2019. O encontro, na Zona da Mata e Vertentes, teve como objetivo promover a aproximação em torno da legenda. 

O presidente do partido em Minas abriu seu discurso no encontro ressaltando a importância de escutar a base política partidária, esclarecer as dúvidas das lideranças e, principalmente, montar uma forte base eleitoral para as eleições municipais do ano que vem. “Este já é o nosso terceiro encontro regional este ano. Em primeiro lugar, queremos ouvir todo o partido. Em segundo lugar, queremos nos preparar para as eleições de 2020 e elegermos e reelegermos prefeitos e vereadores em todo o estado”, enfatizou. 

Vários líderes políticos estiveram presentes do encontro. Entre eles, o deputado federal Rodrigo de Castro, o ex-deputado federal Caio Narcio, o prefeito de Cataguases-MG, Willian Lobo de Almeida e o prefeito de Juiz de Fora, Antônio Almas, todos filiados ao PSDB. Na oportunidade, o deputado federal Paulo Abi-Ackel engrandeceu o trabalho de Antônio Almas. “No caso de Juiz de Fora, nossos esforços serão para a reeleição do prefeito Antônio Almas, que faz um grande trabalho em prol dos cidadãos da cidade. Além disso, a eleição de uma forte bancada na Câmara Municipal é um objetivo nosso”, concluiu. 

O PSDB de Minas Gerais é uma das maiores forças políticas do estado e conta, hoje, com 130 prefeitos e prefeitas, 94 vices e 893 vereadores e vereadoras. O partido conta com 167 diretórios e 285 Comissões Provisórias. Na Zona da Mata e Campos das Vertentes o partido possui mais de 90 diretórios e comissões municipais, 35 prefeitos e prefeitas, 11 vices e 228 vereadores e vereadoras

Deputado Paulo-Abi-Ackel votou a favor da medida; novidades são o saque-aniversário e o aumento no valor disponível para saque

O deputado federal Paulo-Abi-Ackel (PSDB-MG), votou a favor da Medida Provisória (MP) 889/19, que altera as regras referentes ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP foi  aprovada no dia 06/11/2019, pelo Plenário da Câmara Federal dos deputados. A matéria foi aprovada em forma de Projeto de Lei, agora, segue para o Senado onde também será votada. 

As principais alterações institui a modalidade saque-aniversário e aumenta o valor a ser recebido pelo contemplado. O saque-aniversário possibilita que o trabalhador faça a retirada do dinheiro no mês em que faz aniversário. Neste ano, essa opção pode ser escolhida a partir do dia 1º de outubro. Já para 2020 será necessário que o beneficiado avise a Caixa Econômica Federal que vai retirar o FGTS no mês de aniversário. Nesta modalidade, o trabalhador que for demitido não receberá o valor integral do Fundo, como acontece atualmente. Será possível voltar para as regras atuais, mas cada mudança terá prazo de carência de dois anos entre uma e outra. A segunda mudança dispõe do valor que pode ser retirado pelo trabalhador. A alteração na legislação do Fundo aumenta de R$500 para R$998 o valor de saque único autorizado pela Medida Provisória.  

Todas essas alterações devem injetar na economia brasileira, até o fim do ano que vem, cerca de R$ 42 bilhões. Desse montante, a expectativa é que R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/PASEP sejam retirados pelos trabalhadores ainda neste ano.

O encontro regional promovido pelo PSDB de Minas reuniu nesta sexta-feira, 1° de novembro, em Governador Valadares, em torno de 300 pessoas entre prefeitos, vices, vereadores, membros de diretórios e comissões provisórias representando quase 70 cidades dos Vales do Mucuri, Jequitinhonha, Doce e Aço. Registraram a presença prefeitos de 30 cidades.

O presidente do PSDB-MG, deputado Paulo Abi-Ackel, disse na abertura da reunião que foi simbólico o fato do primeiro da série de encontros que ocorrerão em todo o estado ter sido em Valadares. “Daqui o PSDB inicia sua arrancada para termos candidaturas no máximo de municípios em todo o estado, com fortes chapas de vereadores e das vitórias de 2020 já começarmos a construir a vitoria de 2022”, discursou.

O prefeito anfitrião, André Merlo, destacou o orgulho de Governador Valadares sediar o encontro regional e reforçou a ideia de que são reuniões assim que confirmam o novo rumo partidário. “Nós viemos aqui para confirmar a hashtag que é fato que a força venha da base e nosso partido é cada vez mais a sua base”, discursou.

A série de encontros regionais prossegue com a reunião do Triângulo que ocorrerá em Uberlândia no próximo dia 14, seguido do encontro metropolitano de BH no dia 21 de novembro. Dia 7 de dezembro será promovido o Congresso Nacional do PSDB em Brasília.

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Assessoria / PSDB-MG