O Projeto de Lei (PL) 7604/2014, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem o intuito de isentar de pagamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), as pequenas estações de rádio e repetidoras de baixa potência. A proposta isentaria ainda outros dois impostos, a Contribuição para a Radiodifusão Pública e a Contribuição para Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Para ser considerada estações de rádio base ou repetidoras de baixa potência, as empresas precisam respeitar alguns requisitos. Como por exemplo, operar com potência de pico máximo de 5 watts, medida na saída do transmissor; operar com a rede ligada a Serviço Móvel Pessoal, Serviço Móvel Especializado ou Serviço de Comunicação Multimídia à qual se vincula. É preciso ainda ser auto configurável por essa prestadora de serviço; operar como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos assinantes; não constituir redes privadas de telecomunicações; não provocar interferência prejudicial na comunicação dos assinantes de serviços de telecomunicações que operem em caráter primário.
Para se ter uma ideia, o Fistel é uma taxa anual no valor de R$ 8,85, paga por 270 milhões de terminais de acesso à telefonia móvel no país, gerando anualmente para a União um montante de R$ 2,4 bilhões. Esse valor arrecadado não é revertido em benefícios para os contribuintes, um exemplo disso é o orçamento de R$ 532 milhões destinado, em 2013, para a Anatel, que é o órgão responsável por fiscalizar os serviços de telecomunicação no país, evidenciando assim o claro descompasso entre os valores arrecadados pelo Fistel e o que de fato é transformado em benefícios para as empresas.
O Brasil só não tem se popularizado ainda mais nos serviços de comunicação eletrônica devido à alta carga tributária que é colocada sob o setor de telecomunicações. De acordo com um estudo da GSM Association, revelado em 2011, o país ocupa a 12ª posição dos que cobram as maiores cargas tributárias de telefonia no mundo. A pesquisa teve 112 países consultados.
O imposto direto sobre serviços de telecomunicações, como telefonia móvel, é ainda mais assustador. Em alguns estados brasileiros, do total da conta telefônica paga pelos usuários, quase 40% correspondem à cobrança de ICMS, Cofins, PIS/Pasep, FUST e Funttel. Essa situação desestimula o desenvolvimento de soluções inovadoras na área de telecomunicações, e é o que o Projeto de Lei 7604 tenta acabar. É preciso estimular as tecnologias da informação, visto a importância socioeconômica que o setor tem no mundo atual.
O impacto da proposta aos cofres públicos é mínimo, uma vez que o valor arrecadado pelo Fistel representa um pequeno percentual do montante anualmente arrecadado pelo fundo.
TRAMITAÇÃO
O projeto já passou pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Coordenação de Comissão Permanente (CCP), Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e foi anexado ao Projeto de Lei 9544/2018 para ser analisado.