Projetos de Lei

PL tem como objetivo incentivar pequenas rádios

O Projeto de Lei (PL) 7604/2014, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem o intuito de isentar de pagamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), as pequenas estações de rádio e repetidoras…
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