O Projeto de Lei (PL) 3158/2012, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem como objetivo principal garantir que o estagiário possa prorrogar seu vínculo com a empresa, depois de formado, uma vez que…

O Projeto de Lei (PL) 3882/2012, apresentado pelo de deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem como finalidade reduzir o percentual de alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), sobre as águas minerais.…

O Projeto de Lei (PL) 3947/2012, apresentado no Congresso Nacional pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem como finalidade igualar os prazos entre as decisões dos Juizados Especiais e dos procedimentos comuns previstos nos Códigos…