O Projeto de Lei (PL) 6965/2013, de relatoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), tem a finalidade de tornar obrigatório que as empresas de telefonia móvel, emissoras de rádio e televisão e demais veículos de comunicação informe gratuitamente à população sobre os riscos de desastres, como as chuvas por exemplo.  

A formação dessa proposta teve como base a Região Serrana do estado do Rio de Janeiro, 

local que em 2011 e 2013 ocorreram enchentes e deslizamento de encostas, chegando a provocar mais de mil mortes. O objetivo do projeto apresentado é informar os cidadãos que estão em área de risco de forma rápida e antecipada, para que assim possam se alojar em outro local e deixar a área que corre perigo. 

Atualmente, a Defesa Civil fornece um serviço de alerta via SMS, enviando às pessoas informações sobre possíveis chuvas de granizo, alagamentos, enxurradas, deslizamento de terras, entre outras. Essas medidas já salvaram inúmeras e vidas e se tornaram um importante método de prevenção criado pelo órgão. No entanto, a legislação da radiodifusão não estabelece que as emissoras de rádio e televisão preste esse importante serviço público de informar às pessoas sobre os acontecimentos e os meios de ajuda disponíveis. Visto que as leis não asseguram isso, o PL 6965 foi apresentado justamente para que a regulamentação da veiculação de alertas à população seja obrigatória. Mediante a aprovação desta proposição, as empresas de comunicação social e de telecomunicações estão obrigadas a veicular as mensagens, a serem elaboradas pelos órgãos de defesa, de maneira gratuita e imediata. Assim, entendemos que a celeridade imprimida se reverterá em mais vidas sendo salvas.

A redação do projeto ainda prevê que, se aprovado, não implica sobre a veiculação gratuita de mensagens educacionais, mas sim alarmes de possíveis catástrofes, com intuito único de salvar vidas. 

TRAMITAÇÃO 

Atualmente a proposta está arquivada.