O Projeto de Lei (PL) 6995/2013, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), visa exigir que todos os veículos produzidos no Brasil sejam submetidos a testes de colisão, realizados de acordo com a normas estabelecidas pela Latin New Car Assessment Programme (Latin NCAP), atualmente os testes não são obrigatórios. Essa determinação passa a vigorar 180 dias após a regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O projeto prevê ainda uma série de outras exigências, como a que todos os veículos fabricados no país têm que alcançar no mínimo 4 estrelas no teste de colisão produzidos de acordo com as regras da Latin NCAP, essa determinação passa a valer no ano seguinte à regulamentação do CONTRAN. Essas normas se aplicam nos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, montados ou encarroçados, bem como para os demais automóveis zero quilômetro de modelos ou projetos já existentes e veículos deles derivados.
O número de mortes por acidentes de transportes terrestres, divulgado pelo Sistema de Informação sobre Mortalidade, foi utilizado como base para a origem desse projeto. De acordo com dados divulgados, a quantidade de mortes decorrentes de acidentes de trânsito no Brasil passou de 17,1 a cada 100 mil habitantes nos anos 2000, para 22,4 no ano de 2010. Se comparado a outros países, como a Austrália por exemplo, o número passou de 30 mortes a cada 100 mil habitantes em 1970, para 7 em 2010. Se a comparação for feita na América, os Estados Unidos conseguiram baixar, dos anos 70 aos dias atuais, de 26 para 11 óbitos a cada 100 mil pessoas.
Um estudo apontou que em 2012 o número de vítimas fatais de acidentes de trânsito no Brasil chegou a 43 mil. Esse dado impactou diretamente no Sistema Único de Saúde (SUS), que chegou a gastar com tratamento dos acidentados, somente em Minas Gerais R$ 31,5 milhões. No estado de São Paulo o rombo é ainda maior, alcançando R$58 milhões gastos com pacientes que sofreram graves acidentes.
Além de maior segurança aos usuários de veículos produzidos no Brasil, a proposta do deputado Paulo Abi-Ackel preza ainda pela contenção de gastos.
TRAMITAÇÃO
A proposta já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e Comissão de Viação e Transportes (CVT). Agora, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), para depois ir à plenário.