O Projeto de Lei (PL) 4472/2008, apresentado pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), dispõe sobre o seguro de policiais dos órgãos federais, estaduais e de segurança pública. Na proposta, policiais que forem vitimados em serviço receberá seguro de vida e invalidez permanente por parte da União. O valor do seguro será pago com base no que o agente recebia na data em que foi vitimado. O PL prevê ainda que em caso de morte ou perda da capacidade de trabalhar, o seguro será pago aos dependentes do policial. Por fim, o texto diz que mesmo sem estar no exercício de sua função, o policial que for imolado por conta da sua condição de policial, como no deslocamento para o local de trabalho por exemplo, será indenizado com o seguro.

De acordo com dados da 13ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 343 policiais civis e militares foram assassinados no Brasil em 2018. Desse número, 75% dos casos os assassinatos ocorreram quando o agente estava fora do horário de trabalho. Esse dado alarmante coloca em evidência a necessidade de pensar uma legislação específica e melhor elaborada sobre o tema. Ainda de acordo com o Anuário, a violência exercida pela profissão, o estresse psicológico e o acesso a armas são fatores que levaram os 104 policiais a cometerem suicídio em 2018. Esse número é maior do que o de agentes que foram mortos em ações de serviço, que foram 87 casos. 

Diante de informações como essas, e vista toda necessidade de atenção especial às leis que regem o universo da segurança pública no Brasil, o projeto de lei 4472/2008 é de grande importância. 

TRAMITAÇÃO 

O projeto já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e foi devolvido à Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), para apreciação conclusiva.