O Projeto de Lei (PL) 1911/2007, apresentado na Câmara Federal pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), reconhece a dificuldade financeira do Vale do Jequitinhonha e do Vale São Francisco, tendo assim o objetivo de unificar a Companhia de Desenvolvimento do Vale São Francisco (CODEVASF), com o Vale do Jequitinhonha. De acordo com o Projeto, a integração dos vales será imprescindível para superar as históricas condições de pobreza e inércia econômico-social estabelecida.
Além dessa alteração, a proposta prevê mais algumas mudanças. Entre elas, determina que a Codevasf terá estará localizada no Distrito Federal e atuará nos vales dos rios São Francisco, Parnaíba e do Jequitinhonha, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Piauí e Maranhão, podendo instalar, manter, no País, órgãos e setores de operação e representação.
A Codevasf tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São Francisco, Parnaíba e do Jequitinhonha, diretamente por intermédio de entidades públicas e privados, promovendo o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários, podendo, para esse efeito, coordenar, executar diretamente ou mediante contratação obras de infra-estrutura, particularmente de captação de águas para fins de irrigação de canais primários ou secundários e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme Plano Diretor, em articulação com os órgãos federais competentes.
A redação diz ainda que para combater a dificuldade econômica dos Vales, a CODEVASF vai elaborar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais que atuem na área, os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado dos vales, indicando desde logo os programas e projetos prioritários com relação às atividades previstas nesta lei.
TRAMITAÇÃO
O Projeto já passou pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e agora aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).