O Projeto de Lei (PL) 7641/2017, apresentado na Câmara Federal pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), propõe a criação do Fundo Patrimonial Vinculado, com o objetivo de fornecer recursos financeiros para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos e que atuam fomentando a cultura. O Fundo deve ser formado com personalidade jurídica de direito privado, que são as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, e devem estar vinculadas a uma entidade privada de natureza cultural, sem fins lucrativos.
A proposta apresentada tem como base o endowments funds, que são os Fundos Patrimoniais Vinculados, esses são compostos por doações permanentes e a partir daí são extraídos recursos para a conservação, expansão e promoção de atividades relacionadas à cultura pelas instituições. Estes recursos são aplicados no mercado financeiro e o lucro recebido é usado no custeio das atividades.
Atualmente, as formas de promoção do setor cultural no país é feita através das leis de incentivo, tanto no âmbito federal, quanto no estadual, municipal e distrital, e opera através da renúncia fiscal. Funciona como uma isenção de impostos para o financiamento de projetos como montagem de peças de teatro, produção de filmes, espetáculos, exposições, publicações de livros, oferecimento de cursos, seminários, entre outros que fomentam a cultura.
Embora a proposta apresentada reconheça que a legislação vigente funciona bem em alguns casos, ela expõe que o fato das leis de incentivo não conseguirem contribuir com a sustentabilidade de instituições culturais e artísticas sem fins lucrativos é um grave erro estrutural. Ainda que estas sejam contempladas com benefícios da Lei Rouanet, não há um sistema específico para sustentar suas atividades, por isso há necessidade de um sistema patrimonial vinculado.
O Projeto apresentado salienta ainda que o modelo endowments funds é amplamente utilizado internacionalmente. Entidades como o Museu do Louvre e orquestras sinfônicas são beneficiadas pelo mecanismo. Já em solo brasileiro, a modalidade é timidamente utilizada, sendo aderida no setor educacional em entidades como Faculdade de Direito, a Escola Politécnica da USP e a Fundação Getúlio Vargas. Portanto, fica evidente a necessidade de expansão.
TRAMITAÇÃO
O Projeto de Lei já foi aprovado na Comissão de Cultura (CCULT) e agora aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Depois, o projeto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), e se aprovado pode ir à Plenário.