O Deputado Paulo Abi-Ackel, 1º Vice-Lìder da Minoria, foi contundente pronunciamento hoje por ocasião da orientação de bancadas na votação da Medida Provisória 402/2007. Em resposta ao Líder do Governo, Hnerique Fontana, que justificava o envio da referida Medida Provisória pelo fato de que a mesma tratava de créditos adicionais e suplementares, Paulo Abi-Ackel enfatizou que o referido Líder havia se esquecido de que o artigo 62, da Constituição Federal, veda expressamente a edição de MP`s que versem sobre medidas dessa natureza. ``O Sr. Paulo Abi-Ackel - Sr. Presidente, Srs. Líderes, tenho um grande respeito pelo Líder do Governo, Henrique Fontana, mas pude observar, na defesa que fez dessa medida provisória, que se trata apenas de uma suplementação. E é exatamente nessa afirmação que se encontra a nossa motivação para orientar a bancada oposicionista nesta Casa a votar contra o encaminhamento dessa matéria no mérito. Se fizermos como quer o Líder do Governo, que diz se tratar apenas de uma suplementação, estaremos rasgando a Constituição Federal, em cujo art. 62 veda explicitamente tratar, por meio de medida provisória, assuntos ligados a créditos adicionais e suplementares. No pronunciamento do Líder, talvez por ato falho, está a defesa da Minoria e o pedido da Minoria para que votem contrariamente ? matéria. Estaremos, se não o fizermos assim , votando a favor, então rasgaremos a Constituição. Por isso encaminhamos o voto “não”.
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No último dia 12, o Deputado Paulo Abi-Ackel recebeu o Vereador Cláudio, da Câmara Municipal de Riachinho. O Vereador manifestou seu apoio ao parlamentar e reconheceu o valioso trabalho do Deputado Paulo em defesa dos Municípios Mineiros, seja na locação de emendas Parlamentares ao Orçamento, como na defesa dos princípios constitucionais que garantam os Direitos fundamentais do cidadão. 
Em sessão do Congresso realizada no último dia 12, foi aprovado o Projeto de Lei do Orçamento 2008 (PLN 30/07), que prevê investimentos totais de R$ 94,1 bilhões – R$ 32,1 bilhões para investimentos previstos no orçamento fiscal e R$ 62 bilhões para as em O Congresso Nacional aprovou ontem o projeto de lei do Orçamento 2008 (PLN 30/07), que prevê investimentos totais de R$ 94,1 bilhões – R$ 32,1 bilhões para investimentos previstos no orçamento fiscal e R$ 62 bilhões para as empresas estatais. A votação foi possível depois de um acordo entre os parlamentares que redistribuiu R$ 534 milhões em emendas segundo critérios como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), a população estadual e a média das emendas de bancada nos últimos três anos. A matéria segue para sanção presidencial. 
Deputado orienta a bancada a obstruir a votação "Sr. Presidente, vamos orientar contra o texto, sem entrar no mérito do que aqui se discute, em protesto contra a forma imprópria como o Poder Executivo trata esta questão: medida provisória. No absurdo dos absurdos, vem o Sr. Chefe do Governo dizer que esta Casa não trabalha. Não pode trabalhar, porque há um excessivo número de medidas provisórias para ser analisado sobre matérias que deveriam ser tratadas pela via adequada: projeto de lei em regime de urgência urgentíssima. É exatamente por isso que a Câmara dos Deputados sofre este desgaste. Melhor faria S.Exa. se, ao contrário de criticar esta Casa, passasse a enviar as matérias que quer ver discutidas por este Plenário pela via adequada. Por essa razão, pelo protesto que devemos fazer, orientamos obstrução." 
