Nesta quarta-feira, o Líder do PSDB na Câmara dos Deputados,indicou o Paulo Abi-Ackel para o cargo de 2º Vice-Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ? PEC 130/2007, revoga dispositivos que garantem a prerrogativa foro privilegiado. Esta Proposta de Emenda ? Constituição revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas ``b`` e ``c`` do inciso I do art. 102; a alínea ``a`` do inciso I do art. 105; e a alínea ``a`` do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.

Eliseu, Vice-Prefeito, Lucas Lino, Marcelo, Secretário da Saúde e Ailton visitaram o Deputado

A presidência da CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas na sessão do dia 16 de abril do corrente, solicitou ao Vice-Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel A orientação dos trabalhos da comissão, no depoimento do Procurador Regional da República na Primeira Região: Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, o que ocorreu em razão da formação jurídica do Deputado Paulo.

Com a relatoria do Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), foi aprovado por unanimidade, na Comissão de Minas e Energia, o Projeto de Lei nº 399/2007 Que dispõe sobre a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador. Com a nova redação aprovada em 16/04/08 (quarta-feira), os sócios das empresas que cometerem irregularidades também serão duramente punidos, não só com a proibição de comercialização e multa elevada, bem como com o devido processo criminal. Para Paulo Abi-Ackel, trata-se de uma vitória da Comissão de Minas e Energia, primeiro órgão técnico da Câmara dos Deputados a manifestar-se sobre a proposição. Ele acredita que as novas medidas irão ajudar no combate a este tipo de crime, pois com penas mais severas, os maus empresários, que visam apenas lucro fácil e rápido, sem se importarem com os prejuízos que causam aos usuários de combustíveis adulterados, pensarão duas vezes antes de incorrerem na ilegalidade, pois além de perder definitivamente a licença para comercializar o produto, ainda terão que responder criminalmente pela infração cometida.

No último dia 16 de abril, o Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) apresentou, junto ? Comissão de Defesa do Consumidor, o Requerimento nº 101/2008, de sua autoria. Trata da realização de audiência pública para verificar abusos nas propagandas inseridas em DVDs infantis, em desacordo com a legislação em vigor. Paulo Abi-Ackel afirma que tais propagandas, cujos conteúdos versam sobre o combate ? pirataria, apesar da boa intenção, não deveriam jamais estar contidas em DVDs infantis, pois contém cenas fortes, violentas e capazes de sugestionar de forma negativa o público infantil e adolescente. Com a aprovação do Requerimento, foram convocados para serem ouvidos na audiência, o Presidente da Universal Pictures do Brasil; o representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; o representante do Ministério Público Federal; o Responsável pelo Departamento de Justiça, Classificação, títulos e qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça; o Presidente do Conselho Nacional de Combate ? Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual – CNCP, do Ministério da Justiça; e a Dra. Ana Olmos, Psicanalista da Infância e Adolescência, com especialização em Neuropsicologia Infantil pela Faculdade de Medicina da USP e membro do Conselho de Acompanhamento da Programação de rádio e TV da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal.

O Deputado Federal Paulo Abi-Ackel, recebeu em Brasília, no dia 02 de abril, a visita Prefeito de Urucuia de Minas, Rutilho e do Deputado Estadual Gil Pereira

Durante o encontro, o Deputado Paulo declarou apoio e defendeu o Projeto de criação da Universidade Federal do Norte de Minas, meio de garantir a sustentabilidade e o desenvolvimento da região do Norte de Minas.

Ontem, em audiência pública, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence defendeu que o recurso da interceptação telefônica em uma investigação seja usado apenas em último caso. Em sua opinião, a autorização judicial para interceptações está se banalizando, e a legislação atual não tem conseguido conter eventuais abusos no uso desse instrumento. Pertence relatou aos integrantes da CPI um caso de escuta ocorrido com ele próprio. No fim de 2006, quando ainda era ministro do STF, ele recebeu, de uma fonte anônima, transcrição de gravações telefônicas interceptadas com autorização judicial. Segundo o ex-ministro, o documento continha interpretações sobre conversas realizadas entre advogados. Um deles vangloriava-se de ter conseguido dar agilidade a um processo distribuído ao ministro por meio de propina. A autoridade policial responsável pela investigação concluíra, então, que Pertence teria se deixado comprar. Pertence afirmou que desconhecia o advogado e que o referido caso dizia respeito ao deferimento de uma medida cautelar com base na Lei 9.718/88, que ampliou a base de cálculo da Cofins. Segundo o ex-ministro, a medida foi deferida com agilidade ? época porque o tema já constituía jurisprudência no STF. Reprodução - Jornal da Câmara - Ana Raquel Macedo

O deputado Paulo Abi-Ackel integrou o grupo de parlamentares que esteve com o vice-presidente José Alencar para pedir que a duplicação da BR-381 Norte, no trecho de Belo Horizonte a Governador Valadares, conhecida como Rodovia da Morte, não seja retirada das obras previstas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo Paulo há um estudo no Gabinete Civil da Presidência da República visando transferir a concessão da estrada ? iniciativa privada o que poderia atrasar as obras em até três anos. O processo para o início da duplicação já está adiantado e muitas providências já foram tomadas como a obtenção do licenciamento prévio nos órgãos ambientais e a publicação do edital para a licitação dos projetos executivos. O deputado acredita que a obra significa um avanço para região, principalmente para o setor econômico, pois a BR-381 Norte é a principal via de acesso da produção para os principais centros consumidores do país. “A reunião foi apenas o início de nossa jornada, pois não mediremos esforços para que a duplicação seja concretizada o mais rápido possível”, considerou o parlamentar. As estatísticas da Polícia Federal para o trecho são alarmantes. Foi contabilizada uma média de sete acidentes por dia, ou seja, 160 por mês, com saldo de sete mortos e 130 feridos. No último mês de janeiro, a média de mortes subiu para uma pessoa por dia. “É impossível continuar convivendo com essa realidade. São vidas humanas arrancadas de forma brutal e famílias dilaceradas pela ausência de seus entes queridos. O Governo Federal não pode prolongar este martírio, as obras precisam começar imediatamente”, afirmou Abi-Ackel. Desde o princípio de seu mandato á Câmara Federal, Paulo Abi-Ackel tem se destacado na defesa dos grandes temas de interesse do Leste de Minas. Além da duplicação da BR 381, também tem buscado recursos para a necessária e urgente construção do anel rodoviário de Manhuaçu e outras obras de infra-estrutura que beneficiaram diversos municípios das micro-regiões de Manhuaçu e Governador Valadares.

No último dia 18, quando assumiu a Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel ponderou sobre o excesso de medidas provisórias (MP) inconstitucionais. Salientou, inclusive, algumas que têm como objetivo cancelar medidas já enviadas pelo Executivo e outras que repetem o mesmo teor de medidas passadas, o que denominou de “medida provisória multiflex”. Para Paulo, é necessário que o Governo reconheça o envio demasiado de MPs, que não se enquadram nos critérios de urgência e relevância, sendo, portanto, um ato inconstitucional, preceituado no Artigo 62 da Carta Magna brasileira. Abi-Ackel lembrou que na Presidência de Fernando Henrique Cardoso foram editadas 3,8 MPs ao mês contra as 5,1 do atual Governo, ou seja, “ o que o Governo Fernando Henrique Cardoso fez em 8 anos, o Governo Lula já fez em 5”. Durante a reunião extraordinária, Abi-Ackel também orientou a bancada da Minoria a apoiar a emenda apresentada pelo deputado Fernando Coruja (PPS/SC), que visa corrigir os vencimentos dos trabalhadores aposentados que recebem mais do que um salário mínimo. “Ao longo do tempo, esses trabalhadores têm sido injustiçados, pois o reajuste do salário mínimo foi desvinculado das aposentadorias para quem ganha acima desse valor”, considerou o parlamentar. Na mesma sessão extraordinária, Abi-Ackel parabenizou o presidente Arlindo Chinaglia pela condução dos trabalhos ressaltando o alto teor público como que foi dirigida a reunião. O parlamentar destacou ainda o papel importante da oposição: “Achamos difícil encontrar a luz no fim do túnel, temos visto V.Exa. acender a lamparina e nos fazer acreditar que vamos a um tempo em que o Governo vai respeitar o Legislativo, enviando medidas provisórias constitucionais”.

Deputado Paulo Abi-Ackel compõe a mesa na audiência pública da CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas, destinada a ouvir, nesta terça feira, o Senhor Paulo Roberto Thompson Flores, ex-Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal e a Senhora Janaína Faustino, ex-Secretária do ex-Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal. Os dois serão ouvidos sobre a investigação da Polícia Civil e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar denúncias de que advogados de Brasília estariam intimidando a ex-secretária da entidade a depor sobre o suposto envolvimento de dirigentes da entidade no DF em fraudes no exame da OAB. [flickrset id="72157622688440404" thumbnail="square"]