Na última quarta-feira (02/07) o deputado Paulo Abi-Ackel apresentou na Câmara dos Deputados um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei 5.829/2005 seja incluído na Ordem do Dia para votação na Casa. De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o PL 5.829 amplia a Justiça Federal com a criação de 400 varas e implanta mais Juizados Especiais, fazendo com que a Justiça Federal de primeiro grau tenha um maior alcance, principalmente pelo interior do país. Segundo o Conselho da Justiça Federal, a estrutura atual do aparelho jurisdicional federal está com uma sobrecarga de trabalho, fazendo com que os prazos de julgamento aumentem a cada ano, resultando numa justiça pouco eficaz e tardia, principalmente nas regiões interioranas do Brasil. Para reverter a situação, oferecendo aos cidadãos uma Justiça compatível aos anseios e necessidades dos brasileiros, as novas varas federais seriam estabelecidas com base em critérios técnicos definidos e aprovados pelo Conselho da Justiça Federal e implantadas, gradativamente, pelos Tribunais Regionais Federais. “Este projeto de Lei faz parte do planejamento da Justiça Federal para atender com qualidade a crescente demanda dos jurisdicionados que, por inúmeros fatores, têm a execução retardada em comparação aos demais segmentos do judiciário”, argumenta Paulo Abi-Ackel.

Na última semana foi discutido na Câmara dos Deputados o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro. Numa discussão acalorada, o ponto principal de desacordo foi os 31 indiciamentos que o relatório recomenda, responsabilizando autoridades como juízes, promotores e defensores públicos pela atual situação dos presídios de todo o país. Com a falta de consenso, os deputados conseguiram junto ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, adiar a votação do relatório para meados de julho. Como membro da CPI Carcerária, o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) comemorou o relatório. O documento apontou a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), de Belo Horizonte, e o presídio de Segurança Máxima de Ipaba como melhores estabelecimentos prisionais do Brasil, fazendo com que Minas Gerais fosse destacada como um dos estados que possuem uma boa situação do sistema prisional. Superlotação, insalubridade, arquitetura prisional, ressocialização por meio do Estado e do trabalho, assistência médica e maus-tratos foram os critérios usados para avaliação das casas de detenção. Segundo o deputado, os números da criminalidade vêm baixando cada vez mais em Minas Gerais. No primeiro trimestre de 2008, a taxa média de crimes violentos no estado foi de 33% para cada 100 mil habitantes, 12% a menos que no mesmo período de 2007. Houve também redução do número de homicídios, que apresentou uma baixa na taxa média trimestral de 4,3%. Em crimes violentos contra a pessoa, o índice baixou em 6,8% e também houve queda em crimes contra o patrimônio – 12,4%. MAIS SEGURANÇA PARA MG Durante o período de investigação dos casos de presídios superlotados, mal administrados e com detentos em precárias condições de sobrevivência, Paulo Abi-Ackel se dedicou em elaborar um pacote de medidas que renovam a Segurança Pública do País. “Embora Minas Gerais tenha sido apontada como exemplo, ainda estou muito preocupado com o possível aumento do índice de violência em nosso estado, principalmente na região leste de MG, divisa com o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, estados já conhecidos por grandes problemas nessa área”, afirma o deputado. Um dos deputados mais ativos no setor, Paulo Abi-Ackel vem defendendo, na janela aberta na pauta de votação da Câmara, a priorização dos diversos projetos de lei que tratam da reforma da Legislação Processual Penal. Novas leis estão sendo votadas, graças ao esforço do vice-líder do PSDB, em face do acordo com o governo para evitar o envio de medidas provisórias. Além disso, o deputado está preparando um projeto de Emenda Constitucional que obriga que parte dos recursos da União seja exclusivamente destinada ao investimento em Segurança Pública. “Temos que promover ações concretas para garantir ? população os direitos assegurados pela Constituição, entre eles o primordial, que é o direito á vida”, ressalta Paulo Abi-Ackel.

Servidores amparados pela Lei da Anistia podem ser beneficiados Nesta quarta-feira (25/06) o advogado Randolfo Diniz Neto esteve em audiência com o deputado Paulo Abi-Ackel, em Brasília, para apresentar um anteprojeto que acrescenta ? Lei da Anistia (8.878/94) a contagem do tempo de serviço aos funcionários públicos que foram beneficiados por ela. Entre os anos de 1990 e 1992, dezenas de milhares de servidores públicos foram demitidos sob o pretexto de ``enxugar`` a máquina administrativa, sobretudo no Poder Executivo. Estabelecendo o retorno dos demitidos e a conseqüente retomada de seus cargos, a lei 8.878/94 concede, ainda, anistia aos dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório. A regra se estende a servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, além dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União. APOSENTADORIA O anteprojeto de lei apresentado por Diniz Neto prevê a contagem de tempo de serviço, para fins da aposentadoria e pensão, desde a data da exoneração, demissão ou despedida a todo servidor ou empregado cujo retorno foi efetivado de acordo com a Lei da Anistia. O deputado Paulo Abi-Ackel firmou compromisso com o advogado e vai analisar o ante-projeto.

Deputado quer praticidade na relação entre os dois países O Brasil e o Marrocos vão estreitar suas relações. Nesta quarta-feira (04/06) foi formada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Brasil-Marrocos. Durante o encontro, o deputado Paulo Abi-Ackel foi eleito por unanimidade presidente do grupo, seguido dos deputados Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e Sandra Rosado (PSB-RN), primeiro, segundo e terceiro vice-presidente, respectivamente. A Frente promete trazer grandes vantagens para os dois países. “Queremos não só fazer um intercâmbio cultural entre povos, como também incentivar o turismo, a economia e buscar resultados práticos na área de negócios entre as duas nações”, enfatizou Abi-Ackel.

Segundo o ministro conselheiro da embaixada marroquina, Salah Limi, o Brasil e o Marrocos já são países amigos em nível cultural e econômico, mas essa amizade precisa abranger outros ramos. “Já existem muitas empresas brasileiras no Marrocos, assim como o Brasil utiliza algumas de nossas matérias-primas e estes negócios podem crescer ainda mais”, afirmou. Para consolidar o projeto e pautas da Frente Parlamentar Brasil-Marrocos, o grupo pretende realizar um seminário em agosto. Salah Limi destacou ainda a vontade de seu país em trabalhar o turismo no norte da África. Como ponta-pé inicial para estimular as visitas de brasileiros a Marrocos, a Frente promete negociar com a empresa aérea portuguesa TAP escalas no país africano em vôos que saem do Brasil. Fabíola Pessoa

Um Tribunal Regional Federal para o estado de Minas Gerais. Foi essa a reivindicação de Paulo Abi-Ackel em pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (29/05). Para o deputado, a implantação do órgão vai acelerar consideravelmente os processos do estado. Até há pouco tempo, os TRFs regionais precisavam ganhar experiência e agilidade, o que justificava restringir o número de tribunais. Hoje a situação é diferente. “Leis sucessivas vêm criando centenas de novas varas da Justiça Federal nas diversas regiões do país, particularmente em Minas, o que se exprime em fluxos crescentes de recursos para os Tribunais Regionais Federais”, explica Abi-Ackel. Especificamente, treze estados mais o Distrito Federal saem prejudicados com o excessivo volume de processos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os TRFs são divididos em cinco regiões no país, sendo que apenas o TRF-DF engloba 14 federações brasileiras, enquanto que em outras regiões abrangem poucos estados, como o TRF da 2ª Região por exemplo, que tem a participação apenas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. A grande quantidade de recursos e o excesso de volume de trabalho contribuem para a lentidão dos julgamentos no TRF da 1ª Região. Segundo o deputado, 60% do volume destes processos provém de Minas Gerais, que detêm o maior número de processos pendentes. “A solução é criar um novo Tribunal Regional Federal para o estado, agregando algumas das federações da 1ª Região, o que desafogaria o TRF-DF”, propõe Abi-Ackel. O deputado conhece afundo os problemas judiciais do estado. Além de Juiz do Tribunal Eleitoral de Minas Gerais, indicado pelo Tribunal de Justiça na vaga de jurista, Abi-Ackel atuou na advocacia por quase 20 anos. Fabíola Pessoa

Deputado Paulo Abi-Ackel lidera a criação de uma Frente Parlamentar que visa fortalecer as relações de amizade, cultural, política e comerciais entre Brasil e Marrocos. Foi celebrado no jantar, na última quarta-feira, em que estiveram presentes a Embaixadora do Marrocos, Sra. Farida Jaide e um grupo considerável de parlamentares de vários partidos políticos, revelando o jeito sábio e mineiro de fazer política, dialogando e integrando interesses em favor da ética e da eficiência sócio-político-econômico.

Deputado Paulo Abi-Ackel em pronunciamento na Tribuna da Câmara dos Deputados, se solidariza com o povo de Mariana, Minas Gerais. Na dor de perder um fiel amigo, um pai exemplar e um grande político, senhor João Ramos Filho, ex-Prefeito por três mandatos. Manifestou também sua indignação ? tamanha violência e crueldade dos algozes, que, sem motivação razoável cometeram ato tão criminoso. Conclamou, ainda, ? s autoridades policiais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais a não deixar impune os mentores e executores desta barbárie que mancha a política da nossa primeira capital.

O deputado Paulo Abi-Ackel, manifestando seu zelo e dedicação ao Município de Manhuaçu, vem fazendo gestão junto ? Casa Civil da Presidência, desde a época do então Ministro Walfrido dos Mares Guia. Para a inclusão de Manhuaçu no Programa de Aceleração do Crescimento. Graças a essa intervenção, o município foi contemplado com R$ 4.124.500,00 (quatro milhões, cento e vinte quatro mil e quinhentos reais) dos recursos do PAC, o que sem dúvida beneficiará, e muito, a toda população, possibilitando um desenvolvimento ambientalmente sustentável.

Mais de R$ 375 milhões serão investidos pela Trip Linhas Aéreas para compra de aeronaves, instalação do centro de treinamento e transferência de sua matriz de Campinas para Minas Além disso, das oito cidades mineiras incluídas nas novas rotas previstas pela empresa, dois municípios são atendidos pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel: Manhuaçu e Nanuque. “ “Estamos sempre lutando para que os nossos municípios sejam beneficiados com mais investimentos e serviços”, frisou o deputado. O protocolo de intenções, assinado pelo governador Aécio Neves e o presidente da empresa João Márcio Caprioli, em solenidade no Palácio da Liberdade, no último dia 6, prevê também a criação de 150 novas vagas de emprego. O projeto, iniciado em janeiro passado, deverá ser completado até dezembro de 2010. “As ações visam incrementar a aviação regional em Minas e fomentar o setor de viagens e turismo”, ressaltou o deputado. A Trip, que recentemente assumiu o controle da Total Linhas Aéreas, atua há nove anos no transporte aéreo regular de passageiros e tem como acionistas Grupo Caprioli e Grupo Águia Branca, empreendedores do setor de transporte de passageiros e outros negócios no setor de logística. Desde julho de 2007, opera em Minas a partir do aeroporto da Pampulha e atende 34 cidades em 11 estados do país, com foco na aviação regional. A empresa espera fechar o ano com um faturamento na ordem de R$ 280 milhões, dentro de dois anos, atingir R$ 350 milhões.

O Deputado Paulo Abi-Ackel foi indicado pelo Líder do PSDB para o cargo de 2º Vice-Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 130 de 2007. Nesta quarta-feira, aconteceu a instalação desta Comissão Especial que abordará artigos da Constituição Federal que tratam da questão do Foro Privilegiado, a Proposta de Emenda ? Constituição revoga dispositivos que garantem a prerrogativa foro privilegiado. [flickrset id="72157622689189462" thumbnail="square"]