O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não posso deixar de registrar, na manhãdesta sexta-feira, a nossa perspectiva, o nosso otimismo em relação ao início dos trabalhos que visam, na próxima semana, a promover uma votação em plenário para o impeachment de Dilma.
E quero dizer a toda a Nação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que o Brasil atualmente vive uma crise nunca vista na história do País. Vivemos uma situação tão dramática em que eu poderia citar aqui a falta de remédios, a falta de médicos nos hospitais públicos, a falta de vagas em hospitais; a situação da violência pública, com drogados tomando conta das ruas nas cidades; os homens de bem preocupados e presos em suas casas, enquanto bandidos ficam livres pelas noites, nas grandes e pequenas cidades. Os Estados estão falidos, os Municípios mal conseguem pagar as folhas de pagamento, mal conseguem ter recursos para as merendas escolares e para os transportes das crianças irem às escolas.
Nós temos visto cenas absolutamente horríveis, semelhantes a cenas de países em guerra civil, com assaltos, com mortes, morte de inocentes, criançasmorrendo com balas perdidas, assaltos em sinal de trânsito, sequestros relâmpagos. As cidades estão ficando com as suas áreas residenciais absolutamente degradadas. Há um déficit de moradia nunca visto.
E o que é pior, milícias se formando — algo que nós nunca conhecemos no País —, milícias se organizando nas áreas mais empobrecidas da nossa população. O número de desempregados aumentando, filas enormes de desempregados, invasão de propriedades particulares, algo gravíssimo, o enfrentamento a ordem, à lei e, principalmente, ao direito à propriedade. Nossas rodovias estão completamente abandonadas.
Nós temos tido notícias horríveis. Em áreas mais pobres das nossas cidades, relatos de desova de cadáveres e briga de facções. A prostituição infantil estáaumentando, a violência nas escolas não para de crescer, a indústria está estagnada. Nós estamos vendo a desaceleração completa do investimento empresarial.
Enfim, o Brasil faliu. APresidente Dilma Rousseff e o Presidente Lula faliram o Brasil. Ao mesmo tempo em que nós estamos assistindo a notícias especializadas e a estudos especializados de agências internacionais, que apontaram para um período de recorde de arrecadação de impostos no nosso País, nós estamos vendo uma situação social semelhante à de países paupérrimos. Nem os países do mais pobre continente do globo terrestre, que é a África, têm visto situações tão graves. O jornalismo brasileiro televisionado é semelhante ao jornalismo de países em guerra civil.
Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, nós não podemos deixar de fazer esta denúncia e principalmente, ao encerrar o meu tempo, inobstante esta grave situação — eu aqui peço mais 1 minuto de tolerância, meu caro Presidente —, dizer que, em meados de 2014, a Presidente da República, inobstante esta grave crise por que vive o Brasil, declarou: Só em 2014, estão em construção ou contratadas para serem construídas aqui no Brasil 18 plataformas, 28 sondas de perfuração e 43 navios-tanques, graças à política de compras da PETROBRAS, iniciada no Governo Lula e desenvolvida no meu Governo. Renasceu a indústria naval dinâmica e competitiva, que irá disputar o mercado com as maiores indústrias naval do mundo.
É por essa negação à realidade e por falta completa de percepção da realidade, que Dilma está deixando o Governo, pelo voto da maioria do Parlamento brasileiro — mais de 342 votos.
Estamos na luta democrática para tirar esse Governo corrupto, inapto, de ações inépcias, do comando do País.
Cedo o restante do meu tempo ao Deputado Vanderlei Macris.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Sr. Deputado JoséCarlos Aleluia. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta noite de debates na Câmara dos Deputados, ao mesmo tempo em que acabamos de encerrar a Comissão que discute o impeachment da Presidente Dilma Rousseff, a bancada governista, no Congresso Nacional, diz que há em curso nesta Casa uma tentativa de golpe de Estado. É algo que soa irônico a todos que assistem aos trabalhos nesta Casa.
Pelo lado da Oposição, quero dizer a todas as Sras. e Srs. Deputados, mas em especial a V.Exa., que há, sim, o lamento de debater, concomitantemente à discussão de matérias como a presente medida provisória, o impeachment da Presidente da República.
Ora, o impeachment está sendo discutido nesta Casa não em razão do esforço das Sras. e dos Srs. Parlamentares. Se há discussão do impeachment, isso se deve única e exclusivamente àfalta de caminhos apontados pelo Palácio do Planalto para a solução da crise. Ao tempo em que discutimos uma medida provisória, estamos tratando de um impeachment que existe em razão de sucessivos erros e equívocos cometidos pela Presidente da República, especialmente por seus Ministros, pelo seu staff governamental.
Estamos perplexos assistindo, há dias, a uma sucessão de erros, a uma sucessão de falhas na condução política e administrativa do Governo.
Eu quero dizer a todos os que nos ouvem, a todos os que queiram nos ouvir: não há prazer em discutir impeachment. Não há esforço da Oposição, tampouco qualquer felicidade, em discutir o impedimento de uma Presidente da República. Gostaríamos de discutir reformas estruturais que a Presidente Dilma não quis tratar nos seus anos de governo.
Por essa razão, repudio completamente o discurso da Oposição, que tenta confundir a população brasileira ao insinuar que aqui se tenta cometer um golpe de Estado. Golpe de Estado é a tentativa de ter um Presidente da República, um bipresidencialismo, sem que, para tanto, o ex-Presidente Lula…
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO ABI-ACKEL – Por essa razão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ao discutir essa medida provisória, ao mesmo tempo em que debatemos o impedimento na Comissão do Impeachment, no corredor das Comissões, reitero que esta discussão se dá única e exclusivamente pela falta de qualquer solução para os graves problemas do País. E não é só pelo cometimento, em tese, dos eventuais delitos apontados por Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal, mas, principalmente, porque o Governo da Presidente Dilma não foi capaz de apresentar sequer soluções para os graves problemas e pelos sucessivos erros, contínuos erros apresentados pelo Governo.
O Governo seguiu numa sucessão de trapalhadas políticas, de equívocos, até chegar ao ponto de nomear um Ministro da Justiça que não reunia condições formais para ocupar o cargo. O absurdo do Governo é tamanho; sua incapacidade é completa, a ponto de nomear um homem que não pode ocupar a pasta, em razão de um impedimento legal. É o fim do mundo!
Muito obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Projeto de Lei (PL) 2932/2015, apresentado no Congresso Nacional pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), deseja fazer importantes mudanças no Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes. O desenvolvimento tecnológico dos sistemas elétricos no país pode ter um impacto direto para o consumidor: uma energia mais barata e eficiente. E não é somente essa alteração, de acordo com o Projeto, um Plano mais inteligente pode proporcionar restabelecimento de energia mais rápido em casos de ocorrências, redução das quedas elétricas, gerenciamento do consumo de energia pelos consumidores, entre outras mudanças.
Um dos objetivos estabelecidos pelo PL é a diminuição de práticas ilícitas relacionadas ao desvio de energia elétrica. Com uma infraestrutura mais eficiente e desenvolvida, é possível evitar a adulteração de medidores e as ligações clandestinas. Um dado divulgado em 2015 pelo Instituto Acende Brasil, especializado no setor, indicou que o prejuízo do Brasil naquele ano, com os famosos “gatos”, girou em torno de R$ 8 bilhões e quem arca com esse rombo são os clientes que mantém suas contas em dia.
O investimento tecnológico no setor elétrico traz ainda uma série de vantagens ao meio ambiente. No Plano, as fontes de energias renováveis como a solar e a eólica se tornam possíveis, assim como a realização de geração distribuída, principalmente pela instalação de painéis fotovoltaicos nas próprias unidades consumidoras.
Além disso, favorecem a integração de veículos elétricos, que reduzem as emissões do setor de transporte e podem ainda devolver energia para a rede em momentos de escassez, atuando, dessa forma, como dispositivos de armazenamento de eletricidade.
Os consumidores brasileiros estão deixando de receber os ganhos proporcionados pela tecnologia e a economia brasileira perde competitividade quando comparada à nações mais modernas. De acordo com o Projeto apresentado, a ideia é estabelecer uma política visando à substituição dos medidores eletromecânicos espalhados pelas unidades consumidoras de todo o país por aparelhos digitais, dotados de recursos que garantam todos os benefícios decorrentes da implantação das redes inteligentes.
TRAMITAÇÃO
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia (CME) e pela Comissão de Finanças e Tributação. Atualmente o PL aguarda para ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).