Projeto do deputado federal Paulo Abi-Ackel visa à inclusão de municípios mineiros

O deputado federal Paulo Abi-Ackel, é o autor do Projeto de Lei Complementar n.º 287/2013, que propõe a inclusão dos municípios mineiros integrantes da RIDE, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste -Sudeco, podendo assim acessar o do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste – FCO.

Após protocolar o projeto do parlamentar Abi-Ackel, foi sancionada, pelo presidente da república, no dia 14 de junho, a Lei Complementar n.º 163, de 14 de junho de 2018, que ampliou o número de municípios que fazem parte da Região Integrada do Entorno-RIDE.

Com a aprovação da Lei Complementar n.º 163/2018, mais 10 municípios passaram a fazer parte da Ride, sendo 9 do estado de Goiás e 1 de Minas Gerais.” Com a aprovação da Lei Complementar, foi acrescentado o município Arinos e formalizada a situação de Cabeceira Grande, além dos dois municípios que já faziam parte da lista da Ride: Buritis e Unaí. Fiquei satisfeito em saber que mais um município se beneficiará com a aprovação do meu projeto pela Câmara dos Deputados”, afirmou Abi-Ackel.

O projeto do deputado Abi-Ackel ainda não foi votado no Plenário, e está aguardando o presidente da Câmara incluir em pauta.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna, por designação do Líder do meu partido, para encaminhar contrariamente à matéria, pelas razões que passo a expor. Antes, porém, devo dizer que tenho pelo Relator da matéria, Deputado Arthur Maia, o maior respeito e muito me constrange ter de me colocar frontalmente contra o texto de seu relatório.

Nas duas últimas legislaturas, vimos, por parte das mais altas Lideranças desta Casa, um esforço enorme no sentido de promover uma completa reformulação do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Tudo começou, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu caro Líder e ex-Presidente da Casa Arlindo Chinaglia, quando, em 2007, passamos por uma grave crise no setor aéreo nacional, inclusive com a ocorrência de acidentes aéreos, um dos quais vitimou um dos mais talentosos Parlamentares nesta Casa, o ex-líder da Minoria – tive a honra de sucedê-lo -, Deputado do Rio Grande do Sul, Júlio Redecker.

Foi exatamente em razão dessa crise e desses acidentes que o Presidente da Câmara naquela ocasião, o ilustre Deputado Arlindo Chinaglia, estabeleceu uma Comissão Especial e logo depois uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na qual V.Exa., Deputado Marco Maia, foi o brilhante Relator da matéria. Portanto, é um assunto que envolve os esforços de ninguém menos do que um ex-presidente da Casa, o Deputado Arlindo Chinaglia, e o atual Presidente, Deputado Marco Maia. Esse assunto nasce, brota e é trabalhado, desenvolvido na Casa do povo, na Casa que tem a obrigação de tratar dessas questões pela via ordinária.

É atribuição do Parlamento discutir este assunto, a reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica. Estamos prestes a discuti-lo no plenário desta Casa, no momento em que o Código está saindo das discussões interpartidárias, com a participação do Governo, dos setores interessados e dos Parlamentares. Tenho a honra de colaborar na condição de Relator.

Sofremos, infelizmente, um atropelamento do Poder Executivo, mais um atropelamento, Sr. Presidente Marco Maia, do Poder Executivo, que, sem considerar os esforços que estão sendo feitos nesta Casa para a elaboração do novo Código, que vai nortear e determinar todos os aspectos dessa atividade no Brasil, edita medida provisória que usurpa as funções do Poder Legislativo, tenta normatizar algo que é da nossa atribuição, algo que é simplesmente, para não dizer nada mais, função específica do Poder Legislativo, que aqui representamos.

É preciso, como disse o Líder do Democratas, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, que estejamos conscientes de que temos aqui de recuperar o espírito do legislador. Não se faz isso com medidas provisórias que tentam remendar uma atividade neste País no momento em que o Congresso Nacional tenta criar um novo Código, que é o compêndio de todas as normas sobre o setor. Não é justo que o Poder Executivo, pela urgência, pela pressa, até porque está atrasado na organização da infraestrutura aeroportuária, venha, com uma medida provisória mal discutida, tirar atribuições que são do Congresso Nacional e que deverão ser discutidas muito em breve, quando aqui se iniciar a discussão do novo Código Brasileiro de Aeronáutica.

Por essa razão, Sr. Presidente, em nome do PSDB, manifesto-me contrariamente à matéria.
Muito obrigado.

Sr. Presidente, Srs. Líderes, eu quero reafirmar a concordância do PSDB com esse acordo, mas quero dizer a V.Exas. que, ao longo de 1 ano, trabalhamos incansavelmente na elaboração da modernização do Código Brasileiro de Aeronáutica. Foram muitas reuniões, tentativas de entendimento com o Governo.

A matéria está pronta para ser votada. Nós estamos concordando em adiar a votação para a próxima semana, mas pedimos a V.Exa. e pedimos ao Líder do Governo, Arlindo Chinaglia, ex-Presidente desta Casa, que nós possamos efetivamente criar as condições politicas para votá-la na próxima semana, após o Governo tirar as suas dúvidas com o Relator da matéria, que neste momento fala ao Plenário, para que nós não possamos correr o risco de perder todo um trabalho desenvolvido e muito estudado ao longo do ano.

Muito obrigado.

Sr. Presidente, nós aceitamos. Esta é a Casa do diálogo. Não obstante termos trabalhado incansavelmente durante alguns meses nesse texto, buscando o consenso, reunindo-nos com o Governo, em reuniões que duraram dias inteiros, buscando a convergência, muitas vezes impossível, é aqui no plenário que tem de haver a discussão, tem de haver o debate, tem de haver os destaques, que serão levados a voto. Nosso ponto de vista é o de que, em uma matéria tão ampla – daí podermos dizer que se trata de um Código -, é claro, há obviamente divergências que hão de ser discutidas no plenário. Penso que é assim que esta Casa tem de agir, de forma democrática, ouvindo todos os Líderes.

Nós só lamentamos que na última hora, depois de meses de tramitação, e também depois de o texto ter sido disponibilizado, estando há vários dias à disposição dos Srs. Parlamentares, nós tenhamos de adiar. Mas vamos fazê-lo de bom grado, no sentido de buscarmos a convergência, para que possamos votar na semana que vem.

Quero dizer mais a V.Exa.: nós buscamos, em primeiro lugar, gerar um equilíbrio, um texto que pudesse contemplar, a uma só voz, de uma só maneira, com um só conteúdo, o equilíbrio do emprego, a segurança do emprego e a proteção do consumidor, sem esquecer que a indústria também precisa ser objeto de atenção da nossa parte. E é exatamente com este sentimento, o sentimento de que nós fizemos um texto absolutamente equilibrado, ponderado, discutido com o Governo, que eu aqui compareço na tarde de hoje para ler meu relatório e votar, mas aceito a ponderação do Líder do PP no sentido de que votemos na semana que vem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Em discurso na Tribuna da Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Abi-Ackel destacou a diferença entre os governos do PSDB e do PT no que diz respeito à credibilidade dos bancos públicos, que tiveram suas notas de crédito rebaixadas.

Leia a íntegra do pronunciamento:

“Nesta semana que passou, os brasileiros viram realizar as consequências absurdas da falta de noção, falta de eficiência, falta de respeito com o patrimônio público, por parte do Governo Federal. Enquanto o Governo do PSDB conseguiu dar credibilidade aos bancos brasileiros, o Governo do PT provoca o rebaixamento da nota de crédito de longo prazo da Caixa Econômica Federal, do BNDES e da BNDESPar, empresa de participações do banco de fomento, pela agência de classificação de risco Moody’s, que anunciou nos três casos, as notas das entidades, reduzidas em dois degraus, de A3 para Baa2.

O que isto significa para a economia brasileira? Significa que o nível de capital próprio está menor, além de perder sua competitividade na capitação de recursos para o cumprimento de metas, muitas vezes impostas pelo próprio governo.

Vale lembrar que, ao ser usada como instrumentos de política anticíclica do governo, isso provoca um forte aumento dos ativos e por consequência uma redução dos indicadores de capital.

A agencia de classificação de risco Moody’s ao rebaixar as notas afirma que a decisão se deve à “deterioração na qualidade de crédito intrínseca dos bancos e, particularmente, o enfraquecimento das suas posições de capital de nível 1”.

Esta posição da Moody’s tem como uma das motivações as seguintes informações: em dezembro de 2012, o capital de nível 1 do BNDES chegou a 8,4%, enquanto que o da Caixa caiu para o mínimo de 6,62%, ambos significativamente abaixo da média de 12,4% registrada para o sistema financeiro em junho de 2012.

Outro ponto de referencia para o rebaixamento está no fato de que “em 2012, os investimentos do BNDESPar foram afetados pelo fraco desempenho do mercado acionário doméstico, tendo visto que a queda de 12,5% no valor dos investimentos em participações acionárias ocasionou um declínio de 93% no lucro líquido da empresa”, conforme a agência apresenta em nota.

O Governo do PT precisa escutar, não só a oposição, mas também a sociedade, que vê e sente o rebaixamento da nota de crédito do BNDES, BNDESPar (braço de investimentos do banco estatal) e da Caixa Econômica Federal, como um sinal negativo para o mercado e mostra uma deterioração da qualidade de crédito destas instituições, com efeitos imediatos na vida do cidadão.

Sendo estas instituições públicas, que tem como garantidor o rating soberano do país, traz preocupações mais acentuadas, pois o rebaixamento tem sua fonte exatamente na ingerência do próprio governo federal, naquilo que o mercado considera como regido por regras que não estão apenas sob a égide da legislação nacional.

Segundo o analista de banco Pedro Galdi, da corretora SLW, o rebaixamento é coerente com as decisões de concessão de crédito tomadas recentemente, sempre com a ingerência do governo. Na linha de analise de Pedro Galdi, a concentração de empréstimos do BNDES em setores como pecuária, papel e celulose expõe a carteira de crédito a um risco maior: O BNDES foi estimulado pelo governo a fazer empréstimos para grandes indústrias do setor de carne, como JBS, Marfrig e Minerva, o que é ruim, já que concentra o risco – disse.

No que tange à Caixa Econômica Federal, Galdi afirma que a instituição acabou sendo usada, da mesma forma que foi o Banco do Brasil, para fomentar manobras do governo para forçar a queda dos juros praticados pelos bancos privados.

Um fato que, aparentemente é bom para a sociedade, hoje, pode não ser no futuro. Um exemplo disso é a pratica da CEF, que ao oferecer juros mais baixos do que os bancos concorrentes, atraiu muitos clientes, por sua vez aumentou sua carteira acima da média do mercado. Isso acabou por comprometer sua carteira de crédito, o mesmo aconteceu com o Banco do Brasil também foi utilizado nessa estratégia do governo.

Mas, mesmo com o rebaixamento o governo do PT, na figura já desacreditada nacional e internacionalmente do Ministro Mantega, insiste em dizer que não sabe quais os motivos de os bancos terem tido sua nota cortada de A3 para Baa2: “Não sei por que BNDES e Caixa estão sendo rebaixados. Os bancos públicos têm aumentado a oferta de crédito, com inadimplência mais baixa que os privados e lucratividade.”(dito na comissão econômica do Senado)

Ora, mesmo os bancos rebaixados estando capitalizado, o impacto virá em longo prazo. Afinal, com a economia globalizada, não se pensa em curto prazo e muito menos só localmente, exige se um planejamento estratégico, de longo prazo. Próprio dos estadistas, o que o PT ainda não produziu e nem deixa esperança de gerar, pois este governo pensa na lógica das próximas eleições, de forma inconsequente com o Brasil.

A estratégia de crescimento dos bancos, imposta pelo governo do PT, também trouxe maior volatilidade aos balanços do BNDES e da Caixa. Os empréstimos de capital de nível 1 do BNDES aos dez maiores clientes subiram de 3,4 vezes em 2010 para mais de 4 vezes em 2012. Já as grandes exposições da Caixa equivalem a 1,5 vez seu capital de nível 1 em 2012, ante 1,1 vez em 2010, segundo a Moody’s.

A partidarização política e o uso indevido pelo Governo Federal do BNDES e da CAIXA, levou a agência de classificação de risco Moody’s rebaixar nesta quarta-feira (20) em dois níveis os ratings da Caixa Econômica Federal, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de sua subsidiária BNDESPar.

Por fim há que colocar em discussão pública o uso político dos bancos nas políticas contracíclicas, e a exigência de que o BNDES e a Caixa contribuam com valor elevado de dividendos, enquanto recompõe o capital desses bancos sem o desembolso de caixa, como causas deste rebaixamento. Segundo a Moody’s, a prática tem levado a níveis relativamente baixos de capital de nível 1, que limita a capacidade dos bancos em absorver perdas em situações de estresse, enfraquecendo a força de crédito individual.”

Paulo Abi-Ackel

Deputado Federal

PSDB

03 05 2013

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Paulo Bernardo,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal, Senador José Perrella,
Ilustríssimo Senhor Presidente do Grupo UOL, Gil Torquato,
Ilustríssimo Senhor Vice Presidente do Facebook, Alexandre Hohagen,
Ilustríssimo Senhor Diretor Executivo do Mercado Livre, Stelleo Tolda,
Ilustríssimo Senhor Presidente da Abranet, Eduardo Neger,
Ilustríssimo Senhor Conselheiro do Comitê Gestor da Internet, Eduardo Parajo,
Excelentíssimos Senhoras e Senhores Parlamentares,
Demais autoridades presentes a este evento,
Senhoras e Senhores,
É com imensa satisfação que compareço hoje a este Congresso Brasileiro de Internet para debater políticas públicas e os desafios do mundo digital. Nesta ocasião, teremos a oportunidade de rememorar os caminhos trilhados pela Internet no Brasil até hoje e discutir os rumos que ela ainda deve buscar.

Ao tempo em que saúdo a iniciativa da Abranet, convido os participantes deste evento a um debate franco e construtivo, abordando os mais diversos aspectos da utilização da Internet, com foco voltado para o cidadão brasileiro. Nosso modelo deve contemplar as diferenças de uso da rede, a verdadeira liberdade de expressão, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população.

Já nos debruçamos muito sobre estes assuntos ao longo dos 16 anos de Internet comercial no Brasil. Precisamos, entretanto, amadurecer e solucionar questões relativas à ética na rede e ao combate aos crimes que atingem todos os internautas, mas de forma particular as crianças, os adolescentes e os mais idosos.

Inicialmente, vale sempre lembrar as vitórias que já conquistamos nesse período. Segundo pesquisa do Ibope, somos mais de 94 milhões de internautas, o que coloca o Brasil na 5ª posição de país mais conectado. E, ainda mais expressivo, destaca-se que todas as camadas da população já acessam a Internet com regularidade.

Mas, para que possamos buscar soluções equilibradas na formulação de políticas públicas no setor da internet, precisamos entender melhor como o cidadão se relaciona com a rede. Dados de pesquisa do instituto IAB Brasil realizada em 2012 mostram que a maior parte dos acessos é feita a partir das residências, com a utilização de computadores móveis ou de tablets. Além disso, a maioria dos internautas usa duas ou mais formas de acesso à Internet.
Ainda no que se refere ao perfil de utilização da rede, a pesquisa Ibope indicou que mais de 50 milhões de usuários acessam regularmente a Internet, sendo que 87% a utilizam semanalmente. E, no que diz respeito ao tempo de navegação, somos constantemente lembrados como os campeões mundiais de uso da rede, com cerca de 69 horas por mês.

Ao longo de todo o tempo em que a Internet foi-se consolidando como instrumento essencial de negócios, trabalho, estudo e lazer, muitas riquezas foram geradas em nosso país. Embora ainda sejamos tímidos no comércio on-line, com apenas 20% dos internautas realizando transações, já nos aproximamos de 20 bilhões de reais anuais em compras pela rede.

Também crescemos no mercado publicitário via Internet e nas vendas de computadores, monitores e outros equipamentos de informática, bem como fortemente no mercado de telecomunicações.

Mas, se por um lado temos muito a comemorar, pelo outro, não podemos desconsiderar que ainda temos muito a fazer. Gostaria de colocar alguns desafios, Sr. Ministro e demais participantes deste encontro, que precisamos encarar e vencer para que a sociedade possa desfrutar da Internet em sua plenitude de possibilidades.

Em primeiro lugar, e diante de tantos empresários provedores de serviço de Internet, congregados na Abranet, conclamo a buscarmos soluções para levar os serviços a todos os brasileiros, de forma igualitária e acessível do ponto de vista econômico e de qualidade.

Nós, aqui neste auditório, temos plena consciência de que a Internet hoje em dia inclui ainda mais do que os meios de comunicação tradicionais. O abismo que se cria com a ausência do serviço em muitas comunidades brasileiras impede o próprio desenvolvimento equilibrado das regiões e acelera o processo de exclusão social. O desafio é de todos nós: governo, parlamento, agências reguladoras, prestadores de serviços, detentores dos meios de telecomunicações e cidadãos.

Outra questão fundamental é a segurança na rede. Se, como falei anteriormente, já transacionamos cerca de 20 bilhões de reais anualmente no comércio eletrônico, as pesquisas indicam que 69% dos internautas brasileiros não fazem compras na Internet porque não consideram a operação segura.

Somente este dado indica a enorme potencialidade que temos, se buscarmos soluções mais simples e seguras para a população. O segmento bancário depende visceralmente desta credibilidade e, neste sentido, deve se tornar cada vez mais parceiro na busca de novas soluções.

Para tanto, devemos empenhar esforços no intuito de combater com firmeza a prática dos chamados crimes cibernéticos. Tenho a certeza de que já poderíamos ter avançado muito mais se não fosse a ampla utilização da rede mundial para toda sorte de ilicitude.

Este trabalho exige coordenação, ampliação das alianças em nível interno e externo e a construção de um sistema de inteligência que iniba a ação de pessoas e grupos desonestos.

Muitos passos já foram dados no sentido de coibir a prática de crimes virtuais. Porém, acredito que esta será uma batalha contínua, uma vez que também a criminalidade busca na tecnologia e nas novas práticas comerciais e sociais o fermento para renovar suas atividades.

Frequentemente deparamos com a questão da regulação da Internet, principalmente quando ações ilícitas são cometidas e acabam por ganhar mais espaço na mídia. Trata-se de assunto bastante polêmico e de forte impacto na sociedade. Não podemos abrir mão da liberdade de comunicação e de expressão, consagrada na Constituição brasileira, mas precisamos abrir a discussão sobre limites éticos e privacidade. A censura não pode ser permitida em hipótese alguma, mas a responsabilização por crimes que violam a honra e a intimidade não pode ser deixada de lado.

Além disso, à medida que as tecnologias avançam, precisamos dedicar especial atenção à mobilidade. A massificação de dispositivos móveis, sobretudo de smartphones, fará com que, em pouquíssimo tempo, quase toda a população esteja permanentemente conectada.

Evidentemente, pode-se imaginar o novo modelo de sociedade que advirá destes próximos anos. Cidadãos serão bem mais informados, mais exigentes e mais próximos dos acontecimentos em todo o mundo. A informação será o principal ativo das pessoas e das organizações. E praticamente todas as relações sociais, políticas, de trabalho e de lazer serão, em certa medida, afetadas e transformadas.

Por todo o caminho percorrido e pelas perspectivas que se colocam, temos a certeza de que, agora, mais do que nunca, precisamos envidar esforços na contínua construção de um modelo que inclua mais pessoas e que busque o equilíbrio em favor de todos.

Tecnologias são importantes, negócios são igualmente importantes. Mas, acima de tudo, nosso foco precisa valorizar as pessoas, os cidadãos para quem todos trabalhamos, e que são os verdadeiros donos da Internet no Brasil e no mundo.
Sob o ponto de vista legislativo, o parlamento brasileiro tem dado respostas no que refere à apreciação de proposições na área de Internet. Exemplos claros foram a recente aprovação da Lei Carolina Dieckmann, bem como as discussões sobre o marco civil da Internet. Mas sabemos que o caminho a percorrer ainda é muito longo.

Por esse motivo, como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, convido os presentes a se juntarem a nós, participando dos debates que teremos ao longo do ano de 2013. Sugestões são sempre muito bem-vindas e certamente agregarão valor aos trabalhos parlamentares nas mais diversas instâncias das Casas Legislativas.

A página da Comissão no portal da Câmara dos Deputados contém todas as informações sobre os debates que realizamos e que realizaremos este ano, bem como os contatos para o envio de documentos e de sugestões. Desde já, agradeço a colaboração que sempre temos recebido de muitos cidadãos. Acreditamos que a construção coletiva sempre resulta em soluções mais abrangentes, mais democráticas, mais cidadãs.

Por fim, gostaria de agradecer ao convite para participar deste Congresso. Tenho a convicção de que as discussões que aqui se realizarão produzirão efeitos benéficos na incessante busca pelo aperfeiçoamento do modelo de uso da Internet no Brasil. Parabenizo a organização pela seleção dos palestrantes, todos muito conceituados e profundos conhecedores dos temas que aqui serão abordados. Certamente, em muito contribuirão para um debate em altíssimo nível.

Gostaria ainda de colocar a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara à disposição dos senhores e senhoras presentes, como fórum permanente de discussão de políticas públicas do setor, para que, juntos, possamos apresentar respostas cada vez mais aderentes aos anseios da sociedade brasileira.

Aos participantes do Congresso Brasileiro de Internet, desejo um profícuo trabalho e solicito que as conclusões que aqui alcançarmos possam ser encaminhadas à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.
Bom trabalho a todos e muito obrigado.

Sr. Presidente

Srs e Sras Parlamentares,

O Brasil, certamente é o único país no mundo que sofre por ter uma supersafra agrícola. Certamente a culpa não é da eficiência dos produtores, nem do cidadão que consome e que sofre o peso da inflação, mas exclusivamente do Governo Federal, o responsável pela infraestrutura nacional.

O aumento dos recordes na safra 2012/2013 está fadado a não ser suficientes para garantir um bom desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano de 2013. Mesmo que o valor de produção das principais lavouras para 2013 chegue ao recorde de R$ 297,93 bilhões, montante 27,4% superior ao estimado para o ano 2012.

A situação do agronegócio está no limite, no que se refere a armazenamento e transporte, seja rodoviário, ferroviário e portuário. Está passando da hora do Governo Federal fazer a parte dele, garantir infraestrutura mínima, pois são mais de dez anos deste governo no poder e os gargalos se avolumam a cada ano.

Segundo Fábio Silveira, economista da RC Consultores, “se o Brasil tivesse escoação melhor, daria para exportar 20 milhões de toneladas de milho por ano, o que seria excelente para o país”.

O maior desafio que o Brasil precisa enfrentar com eficiência, neste ano de 2013, é transportar cerca de 81 milhões de toneladas de soja, 73 milhões de toneladas de milho e 28 milhões de toneladas de outros grãos, seja para os grandes centros de consumo ou para os portos de exportação.

Diariamente presenciamos os congestionamentos diários de caminhões em rodovias e vias de acesso a portos e até de navios em alto-mar. A falta de infraestrutura está colocando em risco a economia agrícola brasileira.

Enquanto o governo federal se gaba de dar isenções de IPI, para alguns setores da economia sobreviverem, perde bilhões por falta de estrutura de transportes, que tem se mostrado muito aquém das necessidades do país.

Ser eficiente para o agronegócio é certeza de dor de cabeça, por ineficiência em logística e incompetência na gestão do governo federal.

A cada ano o campo amplia sua produção de grãos e o país não acompanha na capacidade de armazenamento. A desproporção entre produção e capacidade de armazenamento é alarmante a cada ano. Basta ver os números: para uma safra de aproximadamente 185 milhões de toneladas, os silos e armazéns existentes conseguem absorver apenas até 148 milhões de toneladas. Como se não bastasse esta desproporção tem, ainda, a má distribuição das unidades de armazenamento, prejudicando as novas fronteiras agrícolas.

Além das deficiências no transporte, que não se resolve da noite para o dia, o Brasil ainda tem uma carga tributária, que afeta as cadeias produtivas, como a de alimentos e a alta taxa de juros. A taxa de juros em 7,25% ainda é uma afronta a competitividade no mercado internacional, tornando muito alto o custo do financiamento do capital de giro.

A falta de condições de armazenamento, impede ao produtor estocar a safra e vender quando lhe for mais propicio, obriga o a dispor do produto, que gera uma grande oferta no mercado, derrubando os preços, prejudicando os agricultores e beneficiando o atravessador, mas não o consumidor. Assim a falta de logística obriga ao produtor, parte mais frágil e mais eficiente a pagar um preço que não é dele, mas sim do governo federal.

O efeito da queda da agropecuária de 2,2% em 2012 teve reflexo imediato no baixo crescimento de 0,9% do PIB nacional, e por isso merece ser visto com mais atenção pelo governo federal. Dentre estes cuidados está na analise sobre a situação do custo do frete no preço final do produto. Enquanto para um produtor de lowa (EUA), o frete até o porto equivale a 9% do preço da soja que colhe, para um agricultor do Mato Grosso, o custo representa 30% do valor final.

O produtor brasileiro é eficiente para produzir, mas sofre quando depende da infraestrutura viária do país. Num país de dimensões continentais como o Brasil, que tem como modalidade de transporte predominantemente feita por rodovias e não por ferrovias e hidrovias, como é nos Estados Unidos, tem um custo altíssimo, além das péssimas condições de trafegabilidade das vias.

Segundo pesquisa do World Economic Forum, que analisa a qualidade de infraestrutura de 144 países, o Brasil, por falta de investimentos, desde 2011, do governo Dilma, caiu 23 posições, de 84ª para 107ª lugar.

O governo federal, frente ao caos que se instalou em rodovias e portos congestionados pela supersafra, propõe “medidas paliativas” para enfrentar problemas prementes. Em vez de investimentos, depois de mais dez anos de governo, agora que propõe um novo marco regulatório dos portos e das novas concessões de ferrovias e rodovias. Isto apenas para encobertar a ineficiência, a inercia e a indecisão administrativa, de um governo fraco, sem visão de longo prazo.

Mais de uma década de governo, o PT, não pode dizer que não podia prever a supersafra brasileira, e muito menos a existência de infraestrutura insuficiente de transportes e de logística. Pois as obras viárias situadas nas regiões Centro-Oeste e Norte, como os portos de Itacoatiara, Santarém e Marabá; a conclusão das ferrovias Norte-Sul, Ferronorte e Oeste-Leste; e a pavimentação da BR-163 e da BR-158, poderiam abrir novas rotas de escoamento para a safra brasileira, clama uma decisão de Brasília.

Os produtores já não aguentam mais a enrolação, nem a justificativa de falta de recursos, mas são testemunhas da ineficiência e irresponsabilidade do governo, que pensa apenas nas próximas eleições.

Diante destas circunstancias o governo do PT tem que sair de sua ideologia atrasada e prejudicial ao País, e admitir que somente com investimentos privados em ferrovias, rodovias e portos, o Brasil conseguirá sair deste apagão de infraestrutura e enfrentar a competitividade internacional.

Meu caro Presidente Arnaldo Jordy, quero cumprimentar todos os que compõem a Mesa na pessoa do jovem e bravo Prefeito do Município de Mariana, meu especial amigo e correligionário Duarte Eustáquio Júnior, que se revelou um líder nato e competente num momento de dificuldade. Eu quero cumprimentar também todos os meus colegas que aqui se fazem presentes, os técnicos do Governo e os representantes da sociedade civil.

Quero dizer a todos, de forma muito rápida e sem ser repetitivo porque a essa altura fizemos uma análise muito ampla do problema, que épreciso buscar objetivamente compreender o que houve e o que tem que ser feito sem nos esquecermos de olhar para trás, de olhar para o presente e de olhar para o futuro, principalmente o da cidade de Mariana, que, sendo algo positivo ou não, vive efetivamente da indústria do minério e não pode parar, tal qual parou o Distrito de Bento Rodrigues.

A cidade tem a sua economia, precisa arrecadar CFEM e tem que ter o recolhimento de ISS. Se nós adentrarmos no debate apaixonado, buscando demonizar o setor mineral, nós teremos não só Mariana, a sede do Município e seus muitos distritos, como também a vizinha Ouro Preto e tantas outras cidades de Minas e do Pará parando no tempo. Eu quero aqui fazer um alerta: é preciso tomar muito cuidado com essa questão.

Outra questão que me obriga vir aqui falar é a seguinte: hoje o País vive uma situação política complexa. Nós estamos vivendo um debate grave num ambiente político muito deteriorado, mas o fato é que, nos últimos anos, em uma década, praticamente nada se fez no sentido de buscar as providências estruturais para essa questão do melhor acompanhamento da estrutura dos órgãos relacionados a esse setor. Aqui falo objetivamente em relação ao DNPM, que já podia ter se transformado numa agência reguladora há muito tempo e não se transformou porque o Governo Federal se colocou contra e não quis debater. Aliás, não debateu nenhum dos temas estruturais do Brasil.

Portanto, agora é preciso que nós passemos a enfrentar esse problema, já que nós temos pela frente a necessidade premente de encontrar uma solução para o Rio Doce.

Eu quero dizer que, além de votado em Mariana, sou também votado na cidade de Governador Valadares.

O que ninguém diz — e aqui ouvi — é que o Rio Doce jáestava morrendo, estava na UTI. O Rio Doce estava secando porque não há efetivamente uma política e nem sequer investimento do Governo Federal para a preservação das nascentes, para o tratamento do lixo pelas usinas, para o investimento em saneamento básico, para o desassoreamento do rio.

Efetivamente, tudo o que o Rio Doce não merecia era um desastre ambiental, porque o rio já estava morrendo, era um paciente terminal, que recebe agora uma carga quase letal, que faz, quem sabe, com que nós possamos atéencontrar um novo medicamento para salvá-lo.

Senhoras e senhores, de maneira muito objetiva e clara, quero também dizer aqui o seguinte: nós não podemos ser irresponsáveis. Nós temos que investigar, temos que fazer o juízo de culpa e temos que buscar a punição dos envolvidos, dos responsáveis, mas temos que fazer isso de maneira absolutamente equilibrada. Não podemos apontar o dedo antes da hora.

Vivemos num Estado Democrático de Direito. Portanto, todos aqueles que agiram com culpa, dolo ou negligência têm o direito de se defender. O que nós estamos vendo são ações desconexas do Ministério Público Federal, Estadual, do Governo do Estado, do Governo Federal, dos órgãos relacionados aos setores do meio ambiente, da Ministra de Meio Ambiente, do Ministro de Minas e Energia, autoridades que estão falando, cada qual com um ponto de vista completamente diferente um do outro. Não há coesão de entendimento do Governo Federal, como também o Ministério Público não está sabendo ser… Aqui faço uma crítica clara ao Ministério Público, que não apresentou absolutamente algo concreto. Ah, a criação de fundo, de outro fundo, de outro e de outro fundo, mas não há efetivamente uma ação para, em primeiro lugar, de forma objetiva, salvar Mariana. O futuro de Mariana depende, sim, da continuidade da sua atividade.

Também há que se fazer a recuperação do Rio Doce. Muito se fala, mas não há um plano. Aliás, a Presidente Dilma não faz uso do Fundo Constitucional para Desastres, sejam eles naturais ou não. Esses recursos que existem jápoderiam estar sendo aplicados, se ao menos houvesse uma ação concreta, efetiva, do Governo Federal, que, aliás, está atônito em meio a esta crise política e não consegue definir um processo, um projeto, um sistema, uma estratégia, um planejamento de aplicação de recursos.

Em outras nações do mundo, nações que não precisam ser potências econômicas, claramente, o Governo Federal já estaria com uma ação concreta de recuperação dos danos dessa catástrofe.

Aliás, que me perdoe o Deputado Leonardo Monteiro, de quem, aliás, eu gosto muito e é meu amigo pessoal, eu devo dizer o seguinte: a única coisa que a Presidente da República fez, depois de quase 10 dias, foi ir a Mariana para dizer que queria arrecadar uma multa.

Ora, e onde está o investimento do Governo Federal, do Fundo Constitucional, que existe para esses dramas, tal qual existe no Japão o fundo para eventos relacionados a tsunamis, vulcões ou algo assim, como existe nos Estados Unidos — e o princípio republicano é o mesmo — para investimento em danos causados por furações, etc.? São danos naturais.

Os danos de responsabilidade do homem têm que ter a acusação, a justiça, a defesa e o julgamento. Só depois, então, a punição. Ora, tenhamos aqui o bom senso de começar um processo objetivo e claro, planejado, de solução, algo que o Ministério Público ainda não providenciou.

Não há no Governo Federal absolutamente nada de concreto para apresentar a Mariana e às regiões ribeirinhas do Rio Doce, principalmente a nossa querida Valadares. Não há efetivamente nada de concreto, nada de objetivo, até agora, a dizer às vítimas dessa catástrofe.

Aliás, eu quero finalizar o meu discurso saudando todos os moradores de Mariana, especialmente as famílias de Bento Rodrigues, todos os moradores de Governador Valadares que sofreram com a falta de água e estão com o seu glorioso Rio Doce quase em estado final, em estado de morte, toda a população dos Municípios, onde também sou votado, como Santa Cruz do Escalvado, Barra Longa, enfim, toda a região, todos os mineiros, toda a nossa Minas Gerais.

Quero fechar o meu pronunciamento, assim como eu o iniciei, fazendo uma referência a esse ilustre e competente Prefeito que representa Mariana, que orgulha o povo mineiro, o povo de Marina, como soube fazer, principalmente, na COP, em Paris, representando também o Brasil.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna, obviamente orientando contrariamente à aprovação dessa medida provisória, lembrar a todos, Sras. e Srs. Parlamentares, e aos que nos assistem em suas residências que há cerca de 12 anos surgiu uma personagem na política brasileira, uma senhora já não muito jovem, dizendo-se especialista no setor elétrico brasileiro e, portanto, ex-Secretária de Minas e Energia do Rio Grande do Sul. Era uma figura que, sob o argumento de que conhecia profundamente o setor elétrico, estaria apta e, portanto, pronta para promover profundos ajustes no Ministério de Minas e Energia.

Era o início do Governo Lula. Iniciava-se um ciclo com essa senhora de temperamento difícil, de gênio duro, que fazia modificações a todo o instante numa cadeia, num processo industrial, tarifário, tributário, que de alguma maneira vinha dando certo desde o ciclo dos anos 50 e 60, quando se iniciou verdadeiramente o progresso deste País de proporções geográficas continentais.

Ocorreu, Sras. e Srs. Parlamentares, a partir daquele instante, com a senhora então Ministra de Estado de Minas e Energia ocupando a cadeira de Ministra de Estado do setor, o mais completo desastre do setor elétrico brasileiro.

Imprudente, incapaz de tomar decisões — e as poucas que tomou foram completamente desastradas, na completa mão contraditória ao progresso e ao desenvolvimento de uma nação que, naquela época, tinha esperança de se tornar um País rico, próspero, desenvolvido, para que no futuro, quem sabe nos dias de hoje, estivesse à frente das grandes nações intermediárias do mundo, os chamados BRICS.

Foi graças a um processo de absoluta desconsertação do setor elétrico brasileiro que nós viemos, através deste processo, culminar com um fracasso também do setor industrial brasileiro, que hoje sofre com capacidade competitiva com países de média dimensão de desenvolvimento razoavelmente grande em todo o mundo.

Nós já não temos mais condições de competir com os BRICS, já ficamos para trás. Já não temos condições de competir com países em crescimento. Portanto, entre as nações mais desenvolvidas do mundo, estamos no terceiro pelotão.

Sras. e Srs. Parlamentares, na quinta-feira passada, o Estado de Minas Gerais foi palco de um dos mais trágicos acontecimentos, um dos mais dramáticos episódios de danos ambientais no País. Foi uma tragédia de grandes proporções o episódio que culminou com o rompimento da barragem de Bento Rodrigues, no Município de Mariana, em Minas Gerais, um Município tricentenário e por onde passou todo o crescimento nacional, o que fez o Brasil chegar onde chegou.

De certa maneira, isso é consequência direta de um desajuste da indústria nacional — e isso haverá de ser medido pelas autoridades —, e quem sabe, talvez, fruto de alguma irresponsabilidade, o que aqui não me compete tratar e nem apontar o dedo.

Esta tragédia, que culminou com o desaparecimento, até hoje, de cerca de 20 pessoas e que dizimou uma população, dizimou todo um distrito e está a propagar a lama decorrente do rejeito de minério por todos os rios do Sudeste brasileiro, levando essa lama e gerando inclusive riscos ambientais muito mais graves, dentre os quais o racionamento de água, o que é gravíssimo. Tudo isso é fruto também — faço questão de dizer — de um desacerto completo e absoluto, total e indiscutível, da gestão do Governo brasileiro. Neste instante, eu indago às Sras. e aos Srs. Parlamentares: onde está a Presidente da República Dilma Rousseff, que não trouxe nenhuma palavra de conforto aos cidadãos, pobres cidadãos que sofreram com a calamidade pública, instalada na cidade de Mariana, em Minas Gerais?

Ao me solidarizar por completo com a população daquela histórica cidade mineira, bem como com todas as outras cidades por onde rios e nascentes haverão de levar a sujeira decorrente do acidente grave que ocorreu, chamo aqui da tribuna desta Casa a atenção de todos, para que vejam com que desprezo trata a Sra. Presidente da República em relação a este lamentável e grave desastre ambiental.

Não tenho a menor dúvida, e falo com muita tranquilidade, de que, se este episódio tivesse ocorrido num dos países próximos do Brasil, politicamente alinhados com o Brasil, como, por exemplo, na Venezuela, em Cuba ou na Argentina, a Sra. Presidente da República já teria ido falar em cadeia de televisão ou dar uma entrevista para manifestar-se a todo mundo a propósito do grave desastre ambiental,

O maior desastre ambiental da história de Minas Gerais e um dos mais graves de toda a Nação brasileira. Nenhuma palavra foi dada! Devo aqui registrar que o Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, esteve presente, mas nenhuma palavra da Presidente da República, o que demonstra o seu mais absoluto desprezo pelo povo brasileiro, pelo povo de Minas Gerais, principalmente pelo futuro da indústria deste País,fato este somado ao descalabro do texto desta medida provisória que eu chamaria de pedalada elétrica.

Eu digo que o Brasil está, sem sombra de dúvida, de pernas para o ar, e a nossa gestão administrativa cada vez mais distante daquilo que se pode esperar de um Governo que se pretenderia sério o bastante para contornar os problemas nacionais, sobretudo da indústria deste País, força motriz para o desenvolvimento, para o emprego e para a melhoria de vida de todos os cidadãos brasileiros.

Povo de Mariana, daqui da tribuna, dou o meu abraço solidário!

Presidente Dilma Rousseff, fale aos brasileiros, mas fale aos mineiros, conforte-os, diga que está pelo menos sentida com o desastre ocorrido naquela região do Estado de Minas Gerais. E não mande mais a esta Casa medidas provisórias que têm caráter inconstitucional, sem os requisitos básicos necessários à urgência, relativos à necessidade premente, já que esta matéria deveria ter sido discutida, pela via ordinária, na Comissão de Minas e Energia.

A propósito dessa Comissão, Sr. Presidente, onde está o Ministro de Minas e Energia, que também não fez nenhuma declaração a despeito desse grave acidente que fere de morte esse setor da indústria nacional.

Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Líder do PSDB, Deputado Antonio Imbassahy, oradores do PSDB que me antecederam, ilustre Deputado Carlos Sampaio, Deputado Jutahy Magalhães Junior, Deputado Daniel Coelho, poucas vezes na história da República uma crise de inoperância do Poder Executivo causou tantos males ao País.

Os erros cometidos no primeiro mandato da Presidente Dilma Rousseff se acumularam de tal forma que a posse já anunciava com clareza o desastre que seria o seu segundo Governo.

Há 15 meses o Brasil contempla uma espiral de insucessos na administração pública, na política e em sua imagem internacional. Viramos objeto de piada em todo o mundo. Esperamos todos nós pacientemente aqui no Congresso Nacional, durante esses 15 meses, por medidas que permitissem ao menos a governabilidade.

É natural que ocorra hoje, em todos os setores ativos da vida nacional, a exaustão, o sentimento, enfim, de que não há mais reservas de tolerância com esse Governo, que se exauriu por sua própria conta na obstinada reincidência em seus erros.

A paralisação do País se deve única e exclusivamente à incompetência do Governo e à indisposição da Presidente Dilma para o diálogo. Inobstante o recorde na arrecadação de impostos, o que vimos, nos últimos anos, é que faltam remédios, faltam médicos e faltam vagas em hospitais. Dependentes de drogas estão tomando conta das ruas das cidades. Os Estados estão falidos. Municípios de todo o Brasil mal conseguem honrar suas folhas de pagamento. A violência vem aumentando em índices alarmantes, mantendo-nos, homens de bem, prisioneiros de bandidos que andam soltos pelas ruas das cidades.

Não há aqui quem possa dizer que a responsabilidade pela segurança pública seja de Estados. Compete à União Federal contribuir para a ordem pública ao menos auxiliando as Secretarias de Segurança Pública na manutenção de recursos, vagas em penitenciárias e prevenção ao crime.

Há crianças morrendo com balas perdidas em muitos pontos do Brasil. Há, meu caro Líder Antonio Imbassahy, absurdo déficit de moradias. Milícias estão-se formando nas grandes cidades brasileiras, algo jamais visto na nossa história. Há filas enormes de desempregados.

Informação recente dá conta de que são demitidas no Brasil 287 pessoas por hora. Há invasões de propriedades particulares. Nossas rodovias estão abandonadas. A prostituição infantil está aumentando. E a violência nas escolas atingiu índices alarmantes.

Quando, com o crescimento das dificuldades, valeu-se a Presidente da República de um mínimo de bom senso e atribuiu ao Vice-Presidente Michel Temer a incumbência da articulação política visando criar condições para reformas estruturais absolutamente necessárias naquele momento, o que vimos? Logo ao se iniciar esse esforço, Dilma retirou- lhe a outorga ou permitiu que seu círculo íntimo lhe esvaziasse a autoridade para o cumprimento da missão. Mais uma demonstração de autodestruição de seu Governo.

Mesmo diante da crescente oposição popular ao seu Governo, Dilma continuou indiferente às aspirações e ideias que pulsam no povo e no Congresso, tomados, todos, pelas mais graves preocupações com os destinos do País.

Ficaram no passado, infelizmente — e reitero esta palavra: infelizmente — as oportunidades para a busca de consenso, tão extremadas se encontram hoje as posições.

É evidente que chegamos a essa situação, meu caro Líder Bruno Araújo, pelo hábito imperial, autossuficiente e distante, longínquo da Presidente da República, avessa que é, por temperamento, ao dever de ouvir e dialogar.

Não posso furtar-me ao exame do ato da Presidente Dilma de tentar nomear o ex-Presidente Lula para o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil. Não há pedido mais explícito de socorro do que esse ato que submete a Presidente da República à tutela de seu antecessor, uníversalmente reconhecido como seu inventor e guia. A tentativa dissolveu o caráter unipessoal da Presidente para atribuir ao exercício da Presidência da República, nas atuais circunstâncias, uma comunhão de parceiros, provavelmente uma sociedade de mútuo socorro. O Supremo Tribunal Federal impediu o ex-Presidente Lula de assumir a Casa Civil. E, sem autoridade, Dilma, jásem Lula, fez com que a cadeira de Presidente da República ficasse vazia.

A cadeira de Presidente da República, Sras. e Srs. Parlamentares, está vazia!

Economistas e historiadores comparam a situação atual do Brasil com o naufrágio econômico da década de 1930, mas esse capítulo lamentável da história da economia mundial deveu-se, para o Brasil, a circunstâncias decorrentes de condições econômicas mundiais, em especial o crash da bolsa de Nova Iorque.

O que ocorre hoje no País é a soma de erros reincidentes, de orientação econômica governamental desastrosa, de enganos de avaliação, de conduta persistente no caminho do insucesso e, o que é mais lamentável, da crônica corrupção instalada em todos os escalões da máquina do Governo, aparelhada pelos petistas que, para ingressar no Governo, têm antes que se filiar ao Partido dos Trabalhadores.

O Governo não foi combatido, meu ilustre Líder Antonio Imbassahy, por causas exógenas. O Governo destruiu-se por dentro, foi dissolvendo-se por si mesmo à custa da distribuição farta de favores fiscais e financeiros, da gastança ilimitada, do desprezo pela competência e pelo baixo profissionalismo. Todos esses fatores determinam a constatação inequívoca de que houve o descumprimento de leis, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se tudo isso já não bastasse, Dilma determinou custear grandes obras em países estrangeiros, quando era desesperador o anseio por obras em nosso próprio territórioe financiou, com dinheiro do Tesouro, a juros de pai para filho, a expansão de grandes empresas com obras em países alinhados politicamente com o seu Governo ou, o que é mais grave, por serem convenientes em razão do ambiente propício para negócios suspeitos.

Praticou ainda Dilma ginástica contábil com o propósito de iludir o Tribunal de Contas da União, além de valer-se dos notórios empréstimos simulados no Banco do Brasil e na Caixa Federal para resgatar os débitos em atraso dos programas sociais.

Já vou encerrando para dizer que, sendo assim, a Presidente da República cometeu diversos crimes e por eles haverá de responder. Os crimes são aqueles previstos no art. 85, inciso VI, e art. 167, inciso V, de nossa Carta Magna, a Constituição Federal, e também no art. 10, itens 4 e 6, e, no art. 11, item 2, da Lei nº 1.079, de 1950, bem como na Lei Complementar nº 101, de 2000.

Meus caros colegas Parlamentares, meus caros colegas do PSDB, uma imensa maioria do povo brasileiro espera do Congresso Nacional a luz que restaure suas esperanças no futuro imediato.

Há, Deputado Bilac Pinto, carreiras interrompidas, estudos adiados, crescente pobreza doméstica, desestímulo industrial, falta de emprego, descrença popular! Não se pode mais esperar que Dilma tenha condições de conquistar o vigor, a clarividência, a autoridade moral, a consciência política, a sabedoria, em suma, reinventar-se como Governo, tal como a Nação necessita. Não há mais caminhos com o Governo Dilma para reencontrarmos o caminho do desenvolvimento econômico e social.

Finalmente, acrescento ainda a esses fatos que acabo de narrar o estímulo à agressividade, ao conflito entre os Poderes e entre as pessoas, à violência, promovendo comício nas instalações do Palácio Planalto. Isso, meu caro Líder Antonio Imbassahy, haverá de ser uma página negra na nossa história, tal porque Dilma, assim fazendo, cometeu falta de decoro para o cargo que exerce hoje.

Nosso interesse ao falar em impeachment, desde o início, foi proteger o Estado brasileiro. O discurso de golpe é de uma hipocrisia angustiante e arrepiante!

Eu quero encerrar as minhas palavras dizendo a todo o Brasil que nós fomos pacientes. Cumprimos com o nosso dever de obedecer fielmente à Constituição Federal. O discurso do Advogado-Geral da União é vazio e pobre, a começar pelo fato de que não competia a ele defender, havendo conflito entre Executivo e Legislativo, a Presidenta da República.

Todos sabem que o Advogado-Geral da União defende o Estado brasileiro, a União. E a União éformada por Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

Ao subir a esta tribuna sem as devidas autoridade e competência legal para defender a figura da Presidente da República, Dilma Rousseff, ele perdeu completamente o resto da autoridade que ainda possuía, em face daincapacidade de combater toda essa série de desacertos do Governo com argumentos jurídicos, principalmente os crimes cometidos pela Presidente da República.

Por essa razão, no próximo domingo, Sras. e Srs. Parlamentares, com o Brasil no coração, com a certeza de que o Brasil merece dias melhores e um Governo mais honesto e decente, vamos dizer sim ao impeachment, com grande maioria, para o futuro das nossas crianças, dos nossos filhos e principalmente da população mais carente do País.

Muito obrigado. (Palmas.)