O deputado Paulo Abi-Ackel participou, no dia 30/3, da sétima sessão da Comissão do Impeachment, quando foram ouvidos os juristas Miguel Reale Jr e Janaína Paschoal, autores do pedido de Impeachment da presidente Dilma.



Em sua fala de abertura, Miguel Reale Jr. afirmou que o fato de as pedaladas terem ocorrido em governos anteriores não invalida a denúncia. Ele destacou que a prática foi mais frequente e movimentou valores maiores no governo Dilma.

"Normalmente, se pode imaginar é que essas pedaladas se constituíam num mero problema contábil, que elas se constituíam num mero fluxo de caixa, que elas se constituíam numa questão menor que não constitui crime. No entanto, posso lhes dizer que constitui crime e crime grave. E por quê? Porque as pedaladas fiscais se constituíram num artifício, num expediente malicioso por via do qual foi escondido o déficit fiscal. Essas pedaladas fiscais levaram a que a União contraísse empréstimos, créditos, com entidades financeiras das quais ela é a controladora. Isso é absolutamente proibido pelo artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal."



Após a fala de Miguel Reale Júnior, a advogada Janaína Paschoal, que também assina o pedido de impeachment, começou a depor na comissão.

“As frases que dizem ‘impeachment sem crime é golpe’. Esta frase é verdadeira. A questão aqui é que nós estamos é que sobram crimes de responsabilidade. Porque se nós, nós poderíamos dividir essa denúncia em três grandes partes, sendo que cada parte tem uma grande continuidade delitiva. Tem a questão das pedaladas fiscais... Tem a questão dos decretos não numerados... E tem também o comportamento omissivo doloso da presidente diante do envolvimento de pessoas próximas a ela no episódio do petrolão. Isso não se pode negar. Isso está na denúncia. Isto abre a denúncia e disso eu não abro mão dessa parte, porque entendo que isso tudo faz um conjunto... Porque foi necessário baixar decretos não autorizados para dar créditos não autorizados, quando já se sabia que o superávit não era real. Foi necessário lançar mão de comportamento continuado de pedaladas fiscais, empréstimos vedados não contabilizados. Por quê? Porque do outro lado estava acontecendo uma sangria. Então, isso tudo é um conjunto de uma mesma situação que ao meu ver... Mas ao meu ver, como eleitora, como cidadã brasileira, não sou autoridade como Vossas Excelências, mostra que nós fomos vítimas de um golpe”, disse Janaína.

 

 

Os primeiros depoimentos de convidados, apenas para efeito de esclarecimentos, na Comissão do Impeachment, estão marcados para o dia 30/3, prevista para as 16:30h: os juristas Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, autores da denúncia de crime de responsabilidade da presidente da República com base nas chamadas “pedaladas fiscais” (uso de recursos de bancos públicos para quitar dívidas do governo federal) e desrespeito a leis orçamentárias, serão ouvidos amanhã; na quinta-feira (31), estão previstos outros dois nomes sugeridos pelos governistas, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa e o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Ribeiro. A análise do impeachment tem aspecto político e, assim, não cabe ? presidência da comissão limitar previamente o que pode ou não justificar o crime de responsabilidade, essa é uma tarefa que cabe ao relator.



AI em 29 03 2016

A oposição dá entrevista coletiva ? imprensa internacional quando desmistifica a tese de golpe. O rito do impeachment foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal e está previsto na Constituição brasileira, sendo um mecanismo de controle em várias democracias.



Os repórteres do francês "Le Monde", do norte-americano "The New York Times", do argentino "Pagina 12", do espanhol "El País", do inglês "The Guardian" e do alemão "Die Zeit" ouviram a oposição, no Congresso, que reafirmou a lisura do processo de impeachment em curso na comissão especial, dentro da normalidade democrática. O impeachment está previsto na Constituição e está sendo feito por um Congresso democraticamente eleito.

Segundo o deputado? Paulo Abi-Ackel (MG), que também acompanhou a coletiva, disse que a tarefa de desmistificar o que o governo chama de golpe é fácil. Em sua avaliação, os jornalistas de outras nações que atuam no Brasil têm acompanhado os desdobramentos da crise e sabem os motivos que levaram a presidente a sofrer um pedido de impeachment.

“Eles já têm uma boa base de informação e sabem que essa história de golpe é balela porque não há mais nenhum argumento para defender o governo”, apontou Abi-Ackel. O deputado lembrou que ministros do Supremo têm feito declarações públicas ressaltando a legalidade do processo. Ex-magistrados da alta corte também já se pronunciaram destacando que o processo de impedimento segue um preceito constitucional.

Fica claro que o governo do PT, sem defesa adequada, insiste num golpe inexistente. Reafirmo que ninguém está feliz com essa situação e que quem mais sofre é a população que é atingida pelos efeitos da inflação, do PIB negativo, do Real corroído, do desemprego galopante, da economia contraída, indústrias fechando em profusão...

https://www.youtube.com/watch?v=u5VUDqcQlBg

AI e PSDB na Câmara em 29 03 2016

Capelinha - O deputado Paulo Abi-Ackel recebeu, na Liderança do PSDB, a visita do Prefeito Zezinho, de Capelinha e do Wellington, seu Chefe de Gabinete, que estiveram em Brasília, tratando de assuntos de interesse do município.

"Sempre bom rever as lideranças amigas e contribuir para o progresso de Capelinha", assinalou o deputado Paulo Abi-Ackel, que conversou com o prefeito Zezinho sobre a situação econômica e política do país, e as dificuldades encontradas junto ? União para resolver as demandas municipais.



AI em 23 03 2016

Na entrevista ? Globo News, na terça-feira (22/3), o deputado Paulo Abi-Ackel fez questão de salientar que a Comissão do Impeachment deve se “Ater especificamente ? questão das ‘pedaladas fiscais’, por uma questão de formalidade”, enfatizando, que, por si só, “Já é uma questão muito grave”.

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Foi aprovada, nesta terça-feira (22) no plenário da Câmara dos Deputados a PEC 11/2015 - Provimento de cargos de Ministros Tribunal Superior do Trabalho competências.

O deputado Paulo Abi-Ackel foi membro da Comissão Especial que tratou da matéria e incluiu o TST entre os órgãos do Poder Judiciário.

 



AI em 22 03 2016

Na Comissão do Impeachment na manhã desta sexta-feira (22), continuaram os trabalhos internos. A comissão decidirá sobre o sim ou não do pedido de impeachment com base na denúncia original contra Dilma, aceita pelo presidente da Câmara dos Deputados, em dezembro de 2015, que trata das chamadas pedaladas fiscais.

O deputado Paulo Abi-Ackel esclareceu que a atuação da Câmara dos Deputados deve ser entendida como um pré-processo. Quem vai instaurar o processo em si é o Senado.

A Câmara Federal autoriza a instauração do processo que segue para o Senado. Para o parlamentar, não há mais espaço para debates políticos, acreditando que já passou da hora de debater o impeachment em si - "porque o país não pode mais ficar ? espera de que o governo do PT resolva o que fazer para a economia funcionar e as pedaladas fiscais são o motivo original para o impedimento da presidente. Fraudaram a contabilidade junto ao Tribunal de Contas do Estado, ou seja,? uma mentira atrás da outra, culminando com a Operação Lava Jato que foi o grande motivo para a derrocada da Petrobras e um rombo gigantesco nas suas próprias contas e nas contas do governo", analisa Abi-Ackel.

Pedaladas Fiscais

A "pedalada fiscal" foi o nome dado ? prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos (públicos e também privados) e autarquias, como o INSS. O objetivo do Tesouro e do Ministério da Fazenda era melhorar artificialmente as contas federais. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo apresentava todos os meses despesas menores do que elas deveriam ser na prática e, assim, ludibriava o mercado financeiro e especialistas em contas públicas. (Estadão)



AI em 22 03 2016

Rosso comunicou a inclusão da delação de Delcídio na denúncia de impeachment

O presidente da comissão especial que vai analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), comunicou a inclusão da delação premiada feita pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) à denúncia apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior na sessão realizada na tarde desta segunda-feira (21).

A decisão foi contestada de forma imediata por parlamentares fiéis ao Palácio do Planalto. Para os deputados aliados, os documentos não podem ser relacionados às denúncias aceitas pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já que o processo acatado pelo peemedebista é referente aos decretos orçamentários publicados pelo governo no ano passado e que não passaram pelo Congresso. Deputados avaliaram que a “juntada” de informações poderia requerer uma nova comissão e instalar, inclusive, novo prazo para apresentação da defesa da representante da República.

Vice-líder do governo, Paulo Teixeira (PT-SP) foi um dos primeiros a questionar a decisão. Para ele, a comissão deve se voltar exclusivamente à análise da denúncia. “Não é possível que se incluam novos fatos no trabalho que está em andamento na comissão”, criticou. A deputada Jandira Feghali (PCdoB) avaliou que “qualquer coisa nova é uma nova comissão, um novo prazo, um novo processo”. “A denunciada vai se pronunciar sobre o quê?”, questionou a parlamentar. Henrique Fontana (PT-RS) e Silvio Costa (PTdoB) também apresentaram críticas à inclusão da matéria e avaliaram a atitude como “manobra a favor do golpe”.

Parlamentar do Democratas, Mendonça Filho (PE), chamou a atenção para o valor proposto na denúncia apresentada contra a presidente Dilma, onde “mais de R$ 100 milhões” foram caracterizados como crimes de responsabilidade. Já o deputado Julio Lopes (PP-RJ) disse que os deputados da base precisavam parar de “espernear”. Lopes afirmou ainda que na sua visão, o crime de responsabilidade fiscal foi claramente cometido pela presidente.

Chico Alencar (Psol-RJ) avaliou que os decretos acolhidos no processo não têm relação com as investigações da Operação Lava Jato, e fez críticas diretas ao presidente da Câmara, pontuando que a escolha de juntar a delação de Delcídio do Amaral ao rito de impeachment faz a comissão “começar muito mal”. Ele questionou quem autorizou Cunha no acolhimento dos novos documentos. “Vocês, parlamentares, gostariam que novas denúncias fossem acolhidas no meio de um processo?”, perguntou.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que é normal que o acusado conheça os atos pelos quais está sendo denunciado. O parlamentar pediu cautela. “Nós estamos fazendo história. Crime de responsabilidade não é dado por impopularidade. A questão não é política. Nós precisamos analisar com muita responsabilidade esse processo, sem se prender às questões políticas”, concluiu.

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pediu o fim dos debates políticos. “Nós não estamos aqui para avaliar as atitudes de terceiros, estamos aqui porquê o processo de impeachment da presidente Dilma foi aceito e instalado aqui na Câmara. Vamos nos ater aos fatos. Precisamos rejeitar qualquer ação que atrase os trabalhos de análise da matéria”, exaltou.

Deputados da oposição fizeram questão de pontuar que não existe um golpe, como muito mencionado pela base do governo. Parlamentares analisaram que o processo de impeachment é previsto pela Constituição, e enfatizaram que as denúncias de crime de responsabilidade relacionadas ao mandato exercido pela presidente Dilma Rousseff atacam a legislação vigente.

Com a abertura da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o presidente da comissão especial encerrou a reunião. O novo encontro para discutir as denúncias ligadas ao governo da presidente Dilma foi agendada para amanhã (terça, 22) às 11h.

Palavra do relator

De acordo com o relator do processo na comissão especial, Jovair Arantes (PTB-GO), não haverá diligências ou oitivas de testemunhas para comprovar a tese acusatória. O petebista entende que devem ser ouvidos, no momento, os denunciantes (os advogados Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Reale Junior) e o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira. Jovair acrescentou que o papel da Câmara nesta fase é “apenas a instauração” do processo. O julgamento caberá ao Senado.

Na sessão de hoje, Jovair apresentou o seu plano de trabalho. Ele sugeriu que, nesta semana, os integrantes do colegiado se reunirão com os membros da consultoria técnica da Casa. A semana seguinte ficaria reservada para ouvir os três denunciantes e o procurador Júlio Marcelo. O relator ponderou que, se a presidenta Dilma entregar a defesa antes do prazo de dez sessões, as oitivas que não ocorreram serão canceladas.

Congresso em Foco em 21 03 2016

O impeachment só existe devido a uma sucessão de erros e equívocos cometidos pela presidência da República e especialmente por seus ministros.

https://www.youtube.com/watch?v=GcvBkr6q34E