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Informatiza Soluções Empresariais

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou, ontem, o projeto de lei que obriga peças publicitárias que tenham sido modificadas com o intuito de alterar caraterísticas físicas das pessoas retratadas a conterem uma mensagem de advertência (PL 6853/2010).

O aviso do uso do “photoshop”, porém, só será necessário em propagandas de tratamentos e terapias. A intenção dos parlamentares é evitar que o incentivo ao “corpo ideal” seja feito por meio de ferramentas que forjam uma imagem irreal.

O texto ainda passará pelas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), podendo ir direto ao Senado caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara.

O substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado federal Sandro Alex (PPS-PR), determina que a mensagem de advertência seja escrita ou falada, conforme a natureza do veículo utilizado para sua divulgação.

“Além da ênfase na magreza que se constata na publicidade, outros aspectos da vida contemporânea são apontados por vários estudos como mediadores psicológicos dos distúrbios alimentares. Entre eles, a pressão da mídia pela realização de dietas e tratamentos”, colocou Alex.

De acordo com o parlamentar, esse tipo de “manipulação” induz o consumidor a acreditar em uma eficácia exagerada do produto anunciado – o que configura propaganda enganosa. “Informar o consumidor quanto ao recurso adotado parece-nos, nesse caso, precaução suficiente”, finalizou.

A.I/P.A 22.08.2013
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O prefeito de Taparuba, Joaquim do Ciel, assinou, nesta quarta-feira (dia 14), o convênio do ProMunicípio. A cidade receberá R$ 350 mil, que serão utilizados no calçamento do bairro Nova Cidade, beneficiando cerca de 400 habitantes. O deputado federal Paulo Abi-Ackel intermediou o repasse dos recursos.

"Os prefeitos precisam muito da ajuda do governo do Estado. O governador Anastasia planejou muito bem e consolida agora um programa que destina a verba para os municípios de acordo com a população. Uma administração que age com coerência e sensibilidade, privilegiando as principais carências do nosso povo" resumiu o parlamentar.

O ProMunicípio foi lançado pelo Executivo Estadual em abril deste ano. Ao todo, serão investidos R$ 2,1 bilhões em infraestrutura viária, máquinas e equipamentos rodoviários, veículos e ações de saúde e educação. Todas as 853 cidades de Minas serão beneficiadas. Para participar, as prefeituras tiveram de fazer a adesão até meados de maio.

“A gente fica feliz de ver que o dinheiro entregue pelo cidadão, através dos impostos, retorna para a sua cidade”, disse Joaquim do Ciel, que também fez um agradecimento especial ao deputado Paulo Abi-Ackel. “A ajuda do parlamentar foi fundamental. Ele está sempre disponível para atender as nossas demandas”.

Na foto, estão o assessor parlamentar Luigi D´Ângelo e o prefeito Joaquim do Ciel.

A.I/P.A 14.08.2013
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O prefeito de Santa Margarida, Geraldo Leão, assinou, nesta quarta-feira (dia 14), o convênio do ProMunicípio. A cidade receberá R$ 600 mil, que serão utilizados em obras de infraestrutura urbana e na compra de uma motoniveladora/patrol. O deputado federal Paulo Abi-Ackel intermediou o repasse dos recursos.

"Os pequenos municípios precisam muito da ajuda do governo do Estado. O governador Anastasia planejou muito bem e consolida agora um programa que destina a verba para os municípios de acordo com a população. Uma administração que age com coerência e sensibilidade, privilegiando as principais carências do nosso povo" resumiu o parlamentar.

O ProMunicípio foi lançado pelo Executivo Estadual em abril deste ano. Ao todo, serão investidos R$ 2,1 bilhões em infraestrutura viária, máquinas e equipamentos rodoviários, veículos e ações de saúde e educação. Todas as 853 cidades de Minas serão beneficiadas. Para participar, as prefeituras tiveram de fazer a adesão até meados de maio.

“Nós queremos agradecer ao deputado federal Paulo Abi-Ackel e ao governador Antonio Anastasia. Os recursos serão muito bem utilizados. A população de Santa Margarida espera ansiosa pelas melhorias”,declarou o Geraldo Leão, que discursou na cerimônia em nome de todos os prefeitos.

A.I/P.A 14.08.2013
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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) promoverá uma audiência pública sobre Marketing Multinível (MMN) no Brasil. A intenção é saber se essa prática comercial pode ser considerada “pirâmide financeira”. As discussões ajudarão os parlamentares a comporem um projeto de lei (PL) para regulamentação da atividade.

Os requerimentos para realização do encontro, aprovados pela CCTCI na última quarta-feira (dia 21), foram apresentado pelos deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP), Jesus Rodrigues (PT-PI) e Sandro Alex (PPS-MG). Ainda não há data prevista para os debates, mas, eles devem ocorrer ainda no segundo semestre.

Serão convidados para a reunião o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, o coordenador do Comitê-Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Virgílio Augusto Fernandes Almeida, e o advogado especializado em direito eletrônico e digital, Renato Ópice Blum.

O coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), Antônio Carlos Fonseca da Silva, e a Diretora Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), também devem comparecer.

Para o deputado federal Paulo Abi-Ackel, presidente da CCTCI, o mais importante é evitar que pessoas, agindo com boa fé, acabem vítimas de quadrilhas especializadas em ganhar dinheiro por meio da pirâmide financeira. "Todos devem ficar atentos com essas propostas de lucro fácil e pouco trabalho. É preciso desconfiar, para saber de onde vêm os ganhos: se da venda do produto ou do recrutamento de novos vendedores".

Já o deputado Sandro Alex disse que o MMN tem sido empregado principalmente por empresas de produtos ou serviços que utilizam a internet para vendas. “Nesse sistema, para aumentar sua presença no mercado, a empresa solicita aos vendedores que recomendem pessoas interessadas em também trabalhar em vendas”, explicou.

A.I/P.A 23.08.2013
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O ex-prefeito de Belo Horizonte Pimenta da Veia assumiu, nesta segunda-feira, a presidência do Instituto Teotônio Vilela (ITV) em Minas Gerais. Ele retorna a Belo Horizonte para reforçar a campanha presidencial do senador Aécio Neves no Estado.

De acordo com o deputado federal Paulo Abi-Ackel, a presença de Pimenta da Veiga engrandecerá a política mineira. "Trata-se de uma pessoa de extrema competência, homem sério, reconhecido. Tenho certeza que saberá trabalhar em prol de todo o nosso povo", declarou o parlamentar.

Pimenta da Veiga esteve afastado da política desde que deixou o governo Fernando Henrique Cardoso, do qual foi ministro das Comunicações. Vivendo em Brasília, o ex-prefeito exercia a advocacia. Agora, convidado por Aécio, volta a Minas também na condição de pré-candidato ao Palácio Tiradentes.

“O meu sentimento é de que a política é feita mais de desencontros do que encontros, mas ouvindo as palavras dos companheiros, sinto que este é um reencontro com a história, com nossos valores e sonhos de uma Minas e um Brasil prósperos”, colocou o senador Aécio Neves.

Já Pimenta da Veiga declarou que está pronto para andar pelas cidades do interior promovendo estudos que ajudem no planejamento do futuro do Estado. “Vamos em busca daquilo que o mineiro quer, vamos percorrer todos os rincões ouvindo Minas, o seu sentimento sobre os governos do PSDB e mais o que fazer”.



Pimenta da Veiga recebe cumprimentos durante cerimônia de posse.



Paulo Abi-Ackel discute investimentos com o governador Anastasia.



Abi-Ackel também apresentou demandas ao secretário Nárcio Rodrigues.



Paulo Abi-Ackel e Gutinho Campos, liderança política de São Francisco de Paula

Veja mais fotos no Flickr

A.I/P.A - 26.08.2013
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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou, na semana passada, o projeto de lei que garante ao usuário dos serviços de telefonia o direito de não ter suas ligações para serviços telefônicos de denúncias registradas em seu documento de cobrança (PL 5313/2013).

“A preservação da identidade do denunciante é um dos principais elementos que garantem sua segurança – aspecto que tem correlação direta com a disposição da população em adotar de forma cada vez mais intensa tais canais para relatar crimes e irregularidades”, argumentou o deputado federal Izalci (PSDB-DF), relator da proposição.

De acordo com ele, a presença dos números dos disque-denúncias entre as ligações realizadas constantes da fatura entregue ao consumidor pode expor o denunciante a eventuais retaliações.

“Dessa forma, o texto em análise vem corrigir uma lacuna na legislação relativa aos direitos dos usuários de telecomunicações. Além disso, apresentamos uma emenda modificativa para incluir no rol das chamadas que merecem sigilo as direcionadas aos serviços públicos de emergência”, completou o parlamentar.

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), de onde segue para o Senado Federal, caso não haja recurso para análise pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A.I/P.A 26.08.2013
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Representantes da indústria automotiva no Brasil explicaram aos parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), nesta quarta-feira (dia 28), os investimentos que o setor tem promovido em inovação tecnológica. O colegiado é presidido pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que atendeu a requerimento do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).

Os congressistas questionaram as montadoras quanto ao Programa de Incentivo ? Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR), o qual, em contrapartida aos benefícios concedidos, cobrou das empresas mais segurança e economicidade nos veículos.

“Será que a indústria realmente cumpriu o que foi acertado no projeto? No ano passado, nós vimos muitos incentivos, sobretudo via isenção de IPI. Mas, e a qualidade dos carros, evoluiu na mesma medida?”, perguntou Abi-Ackel.

Primeiro a falar, o Diretor de Assuntos Governamentais da Volkswagen do Brasil, Antonio Megale, lembrou que o país, embora seja o 4º mercado consumidor de automóveis do mundo, ocupa apenas a 7ª posição na lista dos maiores produtores. De acordo com ele, essa situação está se invertendo devido ? maior qualificação da mão de obra local.

“Com o desenvolvimento tecnológico, vamos conseguir colocar nossos produtos no padrão mundial. Na questão da segurança, por exemplo, já avançamos muito. A partir do ano que vem, todos os veículos terão de sair de fábrica com ABS e Air-bag. Tudo isso só é possível porque direcionamos recursos ? pesquisa científica”, declarou Megale.

Já o Gerente de Relações Governamentais da Caoa-Hyundai, Pedro Sacramento, afirmou que os investimentos da empresa têm levado o desenvolvimento a localidades brasileiras distantes dos grandes centros. Ele dá como exemplo a cidade de Anápolis, no interior de Goiás, que abriga uma fábrica da montadora sul-coreana.

“Necessitamos de mais incentivos regionais para que, acabando com essa concentração industrial, possamos espalhar pelo Brasil mais emprego e renda”, reclamou Sacramento.

Por fim, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e Diretor de Assuntos Institucionais da General Motors do Brasil, Luiz Moan, lembrou que a indústria automotiva do Brasil tem um histórico de inovação.

“Nós temos o exemplo do Proálcool, uma nova tecnologia produzida a partir da parceria do setor privado com universidades e o governo. Agora, numa visão de longo prazo, temos de buscar essa mesma participação na criação de veículos híbridos e elétricos”, enfatizou.

Para o deputado federal Bruno Araújo, apesar dos esclarecimentos prestados pelas montadoras, falta uma maior proximidade desse setor com o Congresso Nacional. “Mas, sabemos que ainda é cedo para cobrar a contrapartida em relação aos incentivos criados, porque temos consciência que o processo leva um tempo de maturação”.

Assista ao vídeo em que Luiz Moan justifica o alto preço dos carros brasileiros.

A.I/P.A 28.08.2013
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É impressionante a capacidade de alguns governantes de não ficarem vermelhos de vergonha quando, por conveniência eleitoral, fingem-se próximos de uma população com a qual não têm a menor afinidade. O governante, no caso, é a presidente Dilma Rousseff; e a população, o povo de Minas Gerais.

Digo isso por causa das recentes manchetes da imprensa que dão conta de que, nos próximos 30 dias, a chefe do Executivo desembarcará em território mineiro em pelo menos três ocasiões: para fazer inaugurações de obras atrasadas em Patos de Minas, para lançar um programa repetitivo em São João Del Rei e para receber homenagens imerecidas em Belo Horizonte.

Diante de tamanha exposição em Minas, pergunto-me: por que Dilma Rousseff, depois de quase três anos de descaso, volta-se agora para nossas montanhas?

Dilma não é mineira, embora o diga e repita a cada dois anos para fazer campanha eleitoral. Dilma não é mineira, não por ter deixado as Alterosas para construir a vida em outras bandas – como muitos de nós fizemos –, mas, porque em todas as oportunidades que teve para beneficiar o Estado, não o fez.

Aqui não citarei as a paralisia das intervenções na BR 381, as quais ela voltou a anunciar há alguns dias com pompa e circunstância. Também não me referirei ? demora na conclusão do metrô de Belo Horizonte, nem ao descaso com a saúde da maioria das pequenas cidades.

Para comprovar que Dilma destrata Minas, darei apenas dois exemplos, no âmbito do Poder Legislativo, que acompanho diariamente.

Em 2010, para garantir o apoio do governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, ? eleição da ex-ministra Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto, o então presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, baixou uma medida provisória que concedia incentivos financeiros ? indústria automotiva em atividade no Nordeste.

O objetivo tácito da iniciativa era permitir que a Fiat se instalasse em Pernambuco – fatura cobrada por Campos pela lealdade de sua legenda ao PT.

Quando da tramitação da MP, a bancada mineira, sob patrocínio do senador Aécio Neves, incluiu no texto uma emenda que estendia os benefícios também ? área mineira da Sudene – proposição absolutamente justa, uma vez que os municípios do norte de Minas guardam semelhanças socioeconômicas com a região Nordeste.
E o que fez Dilma na ocasião? Vetou a mudança.

Da mesma forma, a petista não hesitou em rejeitar a emenda que modificava a base de cálculo da CFEM – os chamados “royalties minerais”. O dispositivo renderia R$ 300 milhões anuais ao Estado, porém, também não passou pela chancela presidencial – que preferiu atender as empresas do setor.

Tendo em vista todos esses fatos, não me arrisco a outra conclusão:

Dilma pode até falar que é mineira, pode até impostar um sotaque desajeitado quando discursa em nossos palanques. Todavia, o povo mineiro não é bobo; e, por não perder trem, sabe que a condução, depois de longos períodos ausente, quando chega, passa lotada e sem condições de oferecer os melhores serviços.

(Imagem: Arte Figuras)

16.08.2013

 
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O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Jarbas Valente afirmou, ontem, em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), que o Brasil não tem condições de defender-se de um “processo de violação institucionalizado”. Ele se refere ? s notícias de que o governo dos Estados Unidos teria espionado o Brasil e outros países da América Latina por meio da coleta de dados de empresas das áreas de internet e de telecomunicações. O encontro foi realizado em conjunto com as Comissões de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Defesa do Consumidor (CDC) e Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). “A estrutura que temos é segura contra hackers, criminosos. Mas, a partir do momento em que temos um processo de violação institucionalizado, fica muito mais difícil, no dia a dia, termos algum tipo de avaliação desse porte de interação”, declarou Valente. Segundo o conselheiro, após as revelações do ex-funcionário terceirizado da CIA Edward Snowden, a Anatel abriu um processo de averiguação junto ? s teles. “Queremos saber até que ponto acordos foram quebrados. Estamos debruçados sobre essas informações para ver a necessidade de instaurarmos um processo administrativo”. Também participante dos debates, o coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Virgílio Augusto Fernandes Almeida, disse que os Estados Unidos possuem supercomputadores capazes de decodificar os códigos criptográficos utilizados em comunicações sigilosas. “Os EUA não vendem esses supercomputadores a um grupo de países no qual o Brasil está incluído”, colocou Almeida. No entendimento dele, sem o desenvolvimento científico nacional, continuaremos ? mercê da bisbilhotice cibernética “Temos de aumentar a nossa autonomia tecnológica, do contrário, não sanaremos eventuais vulnerabilidades”. Já o Presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, negou qualquer participação na quebra da privacidade de cidadãos brasileiros. “As teles não mantém parceria com órgãos estrangeiros para a realização de escuta telefônica ou acesso a dados privados”. Presidente da CCTCI, o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) cobrou do ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, uma resposta ? altura da gravidade das denúncias. "Nós não podemos nos calar perante essa ameaça ? soberania nacional". Assista ao vídeo A.I/P.A 21.08.2013
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A bancada de Minas Gerais no Congresso Nacional apresentou, na semana passada, cinco emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para que o governo federal priorize investimentos nas áreas de Aviação Civil, Transporte Rodoviário, Oferta de Água e Mobilidade Urbana e Trânsito.

A inscrição de emendas na LDO não significa a liberação de recursos para intervenções nos Estados e municípios, mas, uma indicação de que esses setores devem ser citados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) – o qual discrimina as despesas e receitas da União.

A primeira sugestão da bancada contempla a construção, reforma e reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional. “Essa emenda visa possibilitar melhores condições de transporte aéreo de passageiros e de cargas, observadas as normas regulamentadas de prestação de serviço expedidas pela Anac”, diz o texto chancelado por deputados e senadores.

Outra iniciativa da bancada tem o objetivo de “dar condições” para execução das obras de duplicação do trecho mineiro da BR 251. “Este trecho registra um alto índice de acidentes e é reivindicado pela população da região, que solicita mais segurança aos motoristas que utilizam a estrada”, afirmam os parlamentares na justificativa da emenda.

Os mineiros também incluíram na Lei de Diretrizes Orçamentárias a implementação da Barragem de Berizal, no Rio Pardo. Segundo os congressistas, a obra é considerada por ambientalistas e gestores públicos uma solução para a seca nos municípios da região do Alto do Rio Pardo. 16 municípios e cerca de 150 mil habitantes devem ser beneficiados.

Para o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), a aprovação da LDO é o primeiro passo para que os empreendimentos comecem a sair do papel. “A nossa expectativa é que o governo atenda as demandas, porque representam necessidades verdadeiras do povo mineiro”.

A pavimentação dos trechos da BR 367 que cortam o Vale do Jequitinhonha também está entre as emendas da bancada mineira, assim como a implantação do trecho Eldorado-Betim do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte (metrô).

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A.I/P.A 19.08.2013
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