A sociedade tem motivos para ver com ressalvas a atividade política no país. Parte desses motivos resultam, muitas vezes, de críticas infundadas de parlamentares que, de boa-fé, não hesitam em expor pontos de vista que comprometem ações legítimas e trazem desconfianças sobre ações administrativas com respaldo na Constituição Federal. Exemplo desse tipo foi protagonizado pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), quando apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) destinada a pôr fim ? s Leis Delegadas. Se essa iniciativa tivesse o mérito de valorizar o Poder Legislativo seria não só bem-vinda como mereceria o aplauso da oposição. Seu objetivo tem endereço, pois se destina a desgastar os governos do PSDB em Minas Gerais, um dos quais solicitou e obteve da Assembleia Legislativa do Estado a delegação para editar leis de conteúdo puramente administrativo. Nem poderia ser de outra natureza a delegação legislativa, porque esta se atém necessariamente aos limites traçados em seu texto.
As leis delegadas são um instrumento previsto na Constituição Federal e em duas dezenas de Constituições Estaduais. Seu objetivo é o de autorizar o chefe do Poder Executivo a editar normas sobre fins claramente especificados, durante tempo também demarcado. Sua finalidade, na maior parte dos casos, é o de reogarnizar serviços administrativos, o que importa na busca da eficiência e modernização dos órgãos oficiais. As políticas públicas e as matérias de competência exclusiva do Legislativo não podem ser objeto de delegação. Vejamos como se comporta o PT diante do mesmo problema. Enquanto em Minas Gerais o governo estadual se subordinou ? autoridade da Assembleia ao lhe pedir a autorização para reogarnizar setores de sua administração, em Brasília, o governador petista não teve esse cuidado: ao contrário, impôs o conjunto de reformas administrativas de seu interesse, por decreto. Não se submeteu ao Legislativo local, nem antes nem depois de concluída a reforma administrativa do governo. Pode-se ver por este exemplo que há, no caso, dois pesos e duas medidas, pois o que é do interesse do governo petista deve ser feito logo, sem respeito ? ordenação constitucional, enquanto que ao governo, do PSDB, a mesma ação não deve ser praticada, mesmo com a autorização prévia do Legislativo.
O governo do PMDB, no Rio de Janeiro, já usara anteriormente do mesmo recurso constitucional, sem que as medidas reestruturadoras de seus serviços, autorizados por uma Lei Delegada, tivesse despertado incômodo em qualquer dos setores políticos do estado. É impossível abordar esse assunto sem lembrar o contrassenso que envolve a PEC do deputado Reginaldo Lopes. Ele pertence ao partido que, desde o momento em que ocupou o governo, se entregou ? produção industrial de medidas provisórias, que representam a mais categórica invasão das atribuições do Legislativo.
Paulo Abi-Ackel - Deputado federal (PSDB-MG), líder da Minoria na Câmara Artigo publicado no Jornal Estado de Minas 23 de março de 2011
Apesar do acordo entre os líderes para inclusão do PL 4208/01 na Ordem do Dia desta quarta-feira, 23, a votação da matéria que trata sobre o fim da prisão especial para autoridades e graduados foi adiada para a próxima semana.
Na avaliação do líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, não será através da votação do Projeto nº 4208/01 que serão solucionados os problemas da criminalidade e da segurança pública no país.
“Temos que dar prioridade, como fizemos hoje, ? votação e modernização da legislação, mas também isso não será o bastante, se não dermos ao Judiciário as condições para tratar das execuções penais com maior velocidade, sobretudo fortalecendo as carreiras policiais”, disse.
O líder da Minoria criticou a falta investimentos necessário para a melhoria do sistema prisional brasileiro e lembrou a necessidade de transferência do Fundo Penitenciário Nacional, para que, através desses recursos, o país possa investir em presídios de segurança máxima e não continue assistindo os traficantes e delinquentes de alta gravidade organizando o tráfico de drogas de dentro das celas.
Líder da Minoria, Paulo Abi-Ackel, recebeu em seu escritório político em Belo Horizonte o ex-prefeito de Nanuque Rubem Barbosa e sua esposa Cristina.
Durante o encontro o deputado Paulo Abi-Ackel reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento do município de Nanuque e se prontificou a lutar pelos interesses da região.
O deputado Paulo Abi-Ackel participou da convenção do PSDB de Minas Gerais realizada na noite desta segunda-feira, 21, que elegeu presidente da Executiva Estadual o deputado federal Marcus Pestana. O governador Antônio Anastasia e o senador Aécio Neves marcaram presença no encontro.
Em seu discurso, Aécio elogiou o empenho do deputado Paulo Abi-Ackel na presidência do PSDB Mineiro em 2009 e lembrou que o partido venceu um grande embate nas últimas eleições estaduais graças ao reconhecimento da população mineira. “Somos o partido da responsabilidade gerencial e nosso desafio é continuar inovando com ética e responsabilidade”, destacou o senador.
Marcos Pestana foi eleito para o biênio 2011/2013 encabeçando uma chapa de consenso composta pelo vice-presidente, deputado federal Domingos Sávio, pelo segundo vice-presidente, o deputado estadual Zé Maia e o secretário-geral, deputado estadual Carlos Mosconi.
