A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, no caso da posse dos suplentes da coligação nesta quarta-feira, 17, não só confirma a interpretação correta da Câmara dos Deputados como também respalda a vontade dos eleitores de presidir essa questão.

Na avaliação do deputado Paulo Abi-Ackel, a decisão do Lewandowski veio em boa hora. “Receber essa notícia num momento em que se retomam os debates sobre a Reforma Politica no Congresso Nacional é sinal de que estamos no caminho certo e teremos muito trabalho pela frente”, ponderou.

O ministro negou o pedido de liminar apresentado por Wagner da Silva Guimarães (PMDB), que queria ser empossado como primeiro suplente do partido no lugar de Thiago Peixoto (PMDB-GO), licenciado para assumir a Secretaria de Educação de Goiás. A decisão manteve a deputada federal a (suplente de coligação) Marina Santanna (PT-GO).

Novo empasse

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski ainda não é definitiva. Nessa sexta-feira, 18, o ministro Marco Aurélio, que tem um entendimento diferente, encaminhou pedido de providências ao presidente da Corte, Cezar Peluso, e ao Ministério Público Federal contra a resistência da Câmara dos Deputados em dar posse aos suplentes do partido e não da coligação.

O deputado Paulo Abi-Ackel comemorou o crescimento do PIB mineiro nesta quarta-feira, 16, em discurso proferido na Câmara dos Deputados. O parlamentar também criticou a gestão dos Correios e do Ministério das Comunicações. Veja na íntegra. O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Como Líder) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, acabamos de promover nesta Casa uma votação simbólica em que prevaleceu a vontade da maioria aqui na Câmara dos Deputados. De certa forma, houve acordo no Colégio de Líderes, presidido por V.Exa., e os partidos da Oposição puderam contribuir de alguma maneira para que chegássemos ao final da tarde com a votação desta matéria aprovada. Mas não podemos esquecer que estamos tratando de uma lamentável assunto, tendo em vista a demora, a lentidão, a falta de gestão, a pouca preocupação do Governo no que tange a um serviço essencial, que éexatamente o serviço dos Correios. Infelizmente, foi necessária uma intervenção do Governo no Congresso, no sentido de promover imediatamente a votação dessa matéria, para que sanassem os problemas decorrentes de uma péssima gestão dos Correios e do Ministério das Comunicações, nos últimos anos, que fez com que entrassem em absoluto colapso, em caos pleno e absoluto os serviços dos Correios, tão tradicionais, toda vida tão respeitados neste Brasil. Em contradição ao que ocorre na antes respeitada Empresa dos Correios e Telégrafos, sinto-me no dever e na obrigação de levar a conhecimento dos nossos pares e de todos aqueles que nos veem e ouvem, pela TV Câmara ou pela Rádio Câmara, que foi divulgado, na tarde de hoje, o fantástico crescimento do PIB mineiro, representando cerca de 10.9 do PIB nacional. Sras. e Srs. Parlamentares, o crescimento do PIB mineiro é maior do que o crescimento do PIB da China, informam os veículos mais respeitados da imprensa nacional. Por quê, Sr. Presidente, conseguimos chegar a esse patamar? Graças ? eficiente gestão, graças aos planos de meritocracia adotados ainda na gestão Aécio Neves e, agora, na gestão Antonio Anastasia. E graças ? eficiência do investimento e da gestão feita ao longo de oitoanos no Governo do PSDB, tudo muito diferente do lastimável caos com que ora nos defrontamos nesta votação da antes tão respeitada empresa Correios e Telégrafos, hoje vitimada pela mais desastrosa gestão, não sóna empresa como no Ministério das Comunicações. É, Sr. Presidente, motivo de grande orgulho para todos nós mineiros, em especial para este orador que fala neste instante a toda a Nação, o fantástico desempenho da gestão mineira, dos índices alcançados graças ? eficiência, mas, sobretudo, aos índices que demonstram que em Minas está no caminho certo e que estará muito em breve usando seu modelo de gestão para ensinar aos brasileiros no Governo Federal como se faz para ter uma empresa pública eficiente, um governo honesto e competente, que vai fazer com que o Brasil no futuro se insira no rol das grandes potências nacionais. No modelo de gestão mineira, Sr. Presidente, podemos destacar a eficiência na gestão, a competência na aplicação dos recursos financeiros na infraestrutura, nas estradas, na educação, na telefonia celular e na saúde, exatamente diferente do que fez o Governo Federal, que em razão da má gestão, como vimos no episódio dos Correios e do Ministério das Comunicações, se vê diante de tamanhas dificuldades para administrar aquilo que no passado já funcionou tão bem, o serviço de Correios, o serviço de comunicação. Portanto, nós estamos demonstrando daqui as diferenças entre o Brasil eficiente e o Brasil ineficiente, que graças ao fisiologismo que lamentavelmente em decorrência da malversação dos recursos públicos não consegue fazer movimentar uma empresa tão eficiente que era a Empresa dos Correios e Telégrafos. Por isso, faço esse contraponto, meu caro Presidente Inocêncio Oliveira. No momento em que o Estado de Minas Gerais divulga os índices de crescimento do seu PIB acima daquele conquistado por uma das mais desenvolvidas potências mundiais, como a China, com 10,9%, nós estamos votando nesta tarde uma consertação, uma tentativa de organização, uma tentativa de reajustamento de um serviço que, no passado, foi eficiente e que, hoje, no entanto, carece de um choque de gestão semelhante ao que o Governo Aécio Neves e Antônio Anastasia fizeram, e que, sem qualquer demagogia, nós mineiros torcemos para que em curto espaço de tempo possamos fazer a nível nacional. É o PSDB governando e fazendo com que Minas Gerais tenha papel de destaque no cenário nacional, apresentando o crescimento de seu PIB representativo de 10% do PIB nacional, maior ainda do que o PIB da China. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.

O deputado Paulo Abi-Ackel quer aumentar a proteção dos menores e de todos os que dependem de pensão alimentícia para o provimento de sua subsistência. Por meio de projeto de lei apresentado nesta quarta-feira, 16, o parlamentar propôs que os dados do inadimplente sejam incluídos nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC).

Na avaliação do deputado, seria uma forma de cobrar o débito e de coibir o atraso no pagamento da obrigação. “A medida pode vir a contribuir para que o débito seja quitado antes da necessidade de prisão, medida que impõe um trauma adicional ao alimentado”, explicou.

O projeto acrescenta ? Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em serviços de proteção ao crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.

O líder da Minoria na Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (MG), pediu ? Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) explicações ao Congresso Nacional sobre os motivos da prorrogação do imposto que onera as contas de energia elétrica entre dois a três por cento. Esse tributo, chamado de Reserva Global de Reversão (RGR), deixaria de incidir sobre as contas de luz em 1º de janeiro deste ano. Mas a medida provisória 517, editada pelo Palácio do Planalto, pretende prorrogar o encargo por mais 25 anos. Segundo Abi-Ackel, integrante da Comissão de Minas e Energia, havia uma expectativa positiva da sociedade brasileira em relação ao fim do RGR e, consequentemente, a respeito do rebatimento no preço da energia elétrica. “Não encontramos no texto da MP 517 nenhuma menção sobre os efeitos que a prorrogação no custo da energia elétrica trará ao povo brasileiro. É essa informação que está faltando e, por isso, apresentei o requerimento”, explicou. O documento solicita ao diretor geral da Aneel, Nelson Hubner, esclarecimentos sobre a manutenção do encargo previsto no artigo 16 da MP 517. R$ 40 bilhões É quanto o consumidor pagará na conta de luz caso seja aprovado o dispositivo inserido na MP 517 que prorroga a RGR se considerados os valores atuais de arrecadação. O cálculo é do presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Salles. Blog do PSDB

(foto: Agência Edson Castencio)

O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, propõe que todas as cidades históricas de Minas Gerais substituam as linhas de distribuição de energia elétrica por instalações subterrâneas de modo a preservar as características arquitetônicas de seus prédios, igrejas e monumentos.

Com esta proposta o deputado pretende valorizar ainda mais as cidades históricas de Minas Gerais ampliando suas possibilidades turísticas e oferecendo as novas gerações a possibilidade de conhecê-las em suas fisionomias originais. “É fundamental que Minas preserve sua história em toda sua plenitude”.

O projeto de lei apresentado nesta quarta-feira, 16, obriga que as instalações de distribuição de energia elétrica sejam subterrâneas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico reconhecidos pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional (IPHAN).

Segundo o deputado, como regra geral, as cidades históricas tornam-se objeto de atração resultando em grandes atividades turísticas. “A existência de instalações de distribuição de energia elétrica, como posteamento, estais e cabeamento, não somente enfeitam a paisagem, como expõem desnecessariamente os transeuntes ao perigo de acidentes”, explicou.

O deputado Paulo Abi-Ackel participou da reunião de líderes nesta terça-feira, 15, que definiu a pauta de votação para as próximas semanas. O acordo entre os líderes prevê votações de MPs e projetos penais.

O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, apresentou requerimento de informação solicitando que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique ao Congresso Nacional as razões da prorrogação do imposto que onera as contas de energia elétrica entre dois a três por cento.

Esse imposto chamado de Reserva Global de Reversão (RGR) deixaria de incidir sobre as contas de luz em 1º de janeiro deste ano, mas a Medida Provisória 517 do governo pretende prorrogar o encargo por mais 25 anos.

Segundo o deputado Paulo Abi-Ackel, membro da Comissão de Minas e Energia, havia uma expectativa positiva da sociedade brasileira em relação ao fim do RGR e, consequentemente, sobre o rebatimento no preço da energia elétrica.

“Não encontramos no texto da MP 517 nenhuma menção sobre os efeitos que a prorrogação no custo da energia elétrica trará ao povo brasileiro. É essa informação que está faltando e, por isso, apresentei o requerimento”.

O documento solicita ao diretor geral da ANEEL, Dr. Nelson Hubner, esclarecimento sobre a manutenção do encargo previsto na MP 517, artigo 16.

Correio Brasiliense 09 de março de 2011

Correio Brasiliense 14 de março de 2011

Jornal Estado de Minas 14 de março de 2011