Três partidos de oposição entraram nesta terça-feira (1º) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra a lei que delega ao Palácio do Planalto a prerrogativa de definir o salário mínimo por meio de decreto presidencial. A Adin (veja íntegra aqui) foi entregue ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, pelos líderes do PSDB na Câmara e no Senado, Duarte Nogueira (SP) e Alvaro Dias (PR), respectivamente; do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), pelo deputado Moreira Mendes (PPS-RO), e por outros parlamentares das legendas de oposição.
Para o líder tucano na Câmara, a ação tem o objetivo de preservar a Constituição, pois o texto determina expressamente em seu artigo 7º que o piso salarial deve ser fixado por lei. De acordo com o texto da Adin, esse dispositivo joga por terra qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade da nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (25).
“Queremos que a Constituição seja preservada, pois nela é afirmado que o aumento será anual e feito por lei. Além da ação de inconstitucionalidade, pedimos a liminar para que o Poder Judiciário por meio do Supremo não permita esse atropelo da Constituição brasileira”, declarou Duarte Nogueira.
[audio:http://www.pauloabiackel.com.br/wp-content/uploads/2011/03/Boletim-01-Artur-Filho-01.03.2011-Representacao-no-STF-Sen.-Alvaro-Dias-PR-Dep.-Duarte-Nogueira-SP-e-Dep.-Paulo-Abi-Ackel-MG.mp3|titles=Boletim-01-Artur-Filho-01.03.2011-Representacao-no-STF-Sen.-Alvaro-Dias-PR-Dep.-Duarte-Nogueira-SP-e-Dep.-Paulo-Abi-Ackel-MG]Alvaro Dias ressaltou que com o ato a oposição procura evitar um golpe contra a Constituição e impedir uma usurpação legislativa das funções do Congresso. “Precisamos reagir contra essa tentativa de transformar o Parlamento em uma espécie de almoxarifado a serviço do Executivo. O decreto seria um ato de violência ? Constituição. Evidente que gostaríamos de resolver nossos impasses no âmbito do Legislativo, mas quando isso não é possível, nos resta a alternativa de recorrer ao STF”, ponderou.
Segundo o líder da bancada tucana no Senado, o presidente do Supremo pretende dar celeridade no julgamento da ação. “Esperamos uma deliberação rápida sobre o assunto. Do nosso ponto de vista a inconstitucionalidade é clara. Temos o dever de preservar a Constituição. Não podemos admitir a subtração de prerrogativas do Parlamento, que é fundamental ao Estado Democrático de Direito”, concluiu.
De acordo com o documento, verifica-se uma indisfarçada delegação de poderes ? Presidente da República, para que o Poder Executivo possa deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo. Por conseqüência, o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o assunto entre os anos de 2012 e 2015.
“O que se constata é uma clara tentativa de usurpar do Congresso Nacional a prerrogativa de participar da discussão, o que não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico e nem mesmo do ponto de vista político. O Poder Legislativo é, nos termos da Constituição, o espaço legítimo e democrático para o debate político acerca do valor do salário mínimo e de seus reajustes periódicos”, destaca o texto da Adin.
O líder da Minoria na Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (MG), disse que a oposição não pode permitir que um tema como esse seja tratado por decreto. “Estamos aqui pedindo que o Supremo nos dê de volta essa prerrogativa”, destacou. Também estiveram no STF os deputados Antonio Carlos Mendes Thame (SP), vice-líder da Minoria, Bruno Araújo (PE) e Vanderlei Macris (SP).
(Reportagem: Alessandra Galvão/Fotos: Paula Sholl/Áudio: Elyvio Blower)
Blog do PSDB
Diário Tucano 02 de Março de 2011
“Nossa defesa é no sentido de acabar com o ilusionismo, porque de 2007 para cá o valor da previsão orçamentária das emendas aumentou 100% mas a execução diminuiu quase 200%. Nós da oposição queremos dar um voto a Dilma face a herança maldita que recebeu mas é preciso que ela se comprometa a cumprir com o montante que for negociado”, afirmou o líder da minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB).
Conforme o tucano, o valor pode até ser reduzido, mas deve ser executado. “Minas tem que tomar cuidado, se a União não der tratamento adequado ao estado não há como o governo estadual suprir isso. Temos muitos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano de 0,6, o menor do país”, afirmou.
Jornal Estado de Minas 02 de março de 2011
Em reunião da Bancada Mineira, na tarde desta terça-feira, 1º, o deputado Paulo Abi-Ackel criticou corte nas emendas.
Os cortes do governo atingiram a jugular dos parlamentares em suas relações com os municípios. Foi uma violência, a meu ver, principalmente, se comparados com a redução nas despesas do próprio governo, onde se localiza o verdadeiro problema financeiro do país.
O governo precisa explicar melhor esses cortes aos prefeitos que indicaram as obras mais importantes para a melhoria de vida da população de seus municípios. As emendas parlamentares expressam as reivindicações dos prefeitos. Pertencem, portanto, aos municípios.
Para nos eleger, nós parlamentares mineiros, independentemente da posição partidária, tivemos que percorrer muitas estradas e montanhas. Agora, não podemos percorrer os mesmos longos caminhos para ter acesso aos recursos federais. Há muitas prefeituras em situação de miséria. Se aceitarmos esse corte nas emendas sem protesto, estaremos sendo co-responsáveis com o atraso dos municípios do interior de Minas Gerais.
Deputado Paulo Abi-Ackel
Foto: Agencia Edson Castencio
No Plenário da Câmara dos Deputados, as diferenças partidárias perdem importância quando os deputados Paulo Abi-Ackel, José Otávio Germano e Luiz Fernando se encontram. O tema, claro, são as histórias e os interesses de Minas Gerais, em especial, no setor de mineração, já que, os três são membros da Comissão de Minas e Energia.
Foto: Agência Edison Castencio
O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira, 1º, para questionar a constitucionalidade do decreto que concentra no Executivo o poder de fixar o aumento do salário mínimo.
Na avaliação do deputado Paulo Abi-Ackel, o decreto retira prerrogativas do Poder Legislativo. “Nos tempos da ditadura Vargas o decreto-lei era algo absolutamente usual. Hoje, não podemos admitir que um assunto como o salário mínimo, cujo tema faz com que o Congresso Nacional pulse e a sociedade acompanhe os trabalhos do Legislativo possa ser tratado sob forma de decreto, o que é uma usurpação das atividades do Poder legislativo. É para isso que estamos aqui pedindo ao Supremo que nos dê de volta esta prerrogativa”, defendeu.
Os líderes dos partidos de oposição PSDB, DEM e PPS, ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido liminar de medida cautelar contra o artigo 3º. da Lei 12.382/2011.
A oposição advertiu ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, sobre a inconstitucionalidade do dispositivo que delega ao Poder Executivo poderes para fixar o valor do salário mínimo por meio de decreto, entre os anos de 2012 e 2015.
Líder do PSDB Duarte Nogueira, Senador Alvaro Dias e Líder da Minoria Paulo Abi-Ackel
