(Foto: Diogenis Santos/Agência Câmara) Governo federal perde na Câmara na votação da Medida Provisória 512 que concede benefícios fiscais para a indústria automotiva em algumas regiões, incluindo o Norte de Minas e o Nordeste
Brasília – Ontem foi o dia em que o governo federal provou pela primeira vez de uma derrota na Câmara dos Deputados. O revés aconteceu durante a votação da Medida Provisória 512, que concedia benefícios fiscais ? indústria automotiva no Centro-Oeste, Nordeste e Norte do país. À revelia do Palácio do Planalto, os deputados aprovaram a extensão do benefício ao Norte de Minas Gerais e prorrogaram o prazo para que as empresas interessadas nos incentivos fiscais apresentassem projetos de instalação de fábricas do setor.
As alterações na MP 512 foram incluídas no texto a pedido das bancadas de Minas Gerais e da Bahia. Inicialmente, a extensão do benefício para o norte mineiro era bandeira do governo do estado, preocupado com uma possível fuga da indústria automotiva do Vale do Aço para outras regiões. A articulação para mudança da MP foi feita pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG). Já o governador baiano, Jaques Wagner, conseguiu que o texto final aprovado na Câmara prorrogasse o prazo para que as montadoras pudessem apresentar os projetos necessários para receber os benefícios fiscais.
A MP havia sido feita ainda no governo Lula sob medida para Pernambuco, que receberá uma fábrica da Fiat em Suape – os projetos da empresa estavam prontos desde o ano passado. Para tentar atrair outras empresas do setor para a Bahia, que ainda não tinham elaborado projetos de instalação, a bancada do estado conseguiu a ampliação do prazo de apresentação dos estudos para 31 de julho.
Invicto até a votação, mesmo tendo passado por provas de fogo como as MPs do trem-bala e da Autoridade Olímpica Brasileira, além do reajuste do salário mínimo, o governo ainda tentou evitar a aprovação dos dois artigos, mas a articulação regional acabou por sobrepor a divisão entre governo e oposição. "Nós queremos, sim, uma política de benefício e até de descentralização da indústria automotiva para o Nordeste, mas não queremos a exclusão das regiões mineiras, hoje contempladas com esses mesmos benefícios através das políticas pela Sudene", pediu o líder da minoria, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
No fim, o governo preferiu não assimilar a derrota e deixou claro que as duas emendas podem ser vetadas pela presidente, Dilma Rousseff. "Quando a medida provisória foi criada, ela abriu a inscrição, por um mês, para empresas que queriam se habilitar a receber os investimentos. Qualquer empresa pode se habilitar agora no Nordeste, no Norte, no Centro-Oeste e em Minas Gerais. Não teremos nenhum compromisso com a sanção", avisou o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP).
(Foto: Leonardo Prado)
O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, discursou no plenário da Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira, 13, solicitando a inclusão do norte de Minas Gerais nos benefícios concedidos no texto da MP 512/2010 que amplia os incentivos fiscais a montadoras e fábricas de veículos instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Na avaliação do deputado, o governo editou uma medida provisória para beneficiar a instalação de uma montadora da Ford em Pernambuco. “A medida provisória casuística e exclusivamente voltada para o interesse específico de uma montadora e de um Estado não observou adequadamente a necessidade de se estender esses benefícios fiscais para a área da SUDENE em Minas Gerais, por exemplo. Refiro-me a áreas do norte mineiro, do Jequitinhonha, cujos índices de desenvolvimento humano e econômico são inferiores ? queles de Pernambuco e também de muitos Estados nordestinos”, argumentou.
Segundo o líder, o governo não pode tomar decisões que irão aprofundar as desigualdades regionais no sentido oposto aos princípios republicanos que inspiraram a criação da SUDENE nos anos 50.
“Não somos contra, de maneira alguma, ao incentivo ? Região Nordeste. Pelo contrário, nossa intenção é encaminhar favorável ? matéria. Todavia, somos contra a supressão de uma emenda acatada pelo nobre Relator, que, dando razão ? nossa argumentação, incluiu no projeto a região do norte de Minas Gerais. Esta medida provisória não beneficia os iguais do norte de Minas, não dá a eles as mesmas condições, os mesmos benefícios dados aos Nordeste. Por isso, quero convocar a bancada mineira na Câmara dos Deputados, todos partidos, seja do PT, seja do PMDB, seja de todos os partidos da Minoria, da Oposição, para que submetam o Governo a essa derrota”, disse.
O deputado Paulo Abi-Ackel participou da reunião de líderes realizada na noite desta terça-feira, 12, que adiou as votações da MP 512/10 e 513/ 10 para amanhã ? s 9h.
A MP 512/10 concede mais incentivos fiscais ? indústria automotiva instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste se vinculados a projetos com novos investimentos e pesquisa de novos produtos ou modelos de veículos.
No caso da MP 513/10, entre os vários temas de que trata a medida está a autorização para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH).
Os projetos de lei sobre a ampliação da banda larga (PL 1481/07), a regulamentação das lan houses (4361/04) e o combate ? discriminação da mulher no mercado de trabalho (PL 6653/09), poderão ser votados ainda nesta semana.
O deputado Paulo Abi-Ackel foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para compor o Comitê Interinstitucional de Gestão do III Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.
O pacto tem por objetivos o incremento do acesso universal ? Justiça, especialmente dos mais necessitados; o aprimoramento da prestação jurisdicional, sobretudo mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e a prevenção de conflitos; e o aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate ? violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção ? dignidade da pessoa humana.
“Estou particularmente entusiasmado com essa missão porque entendo que o acesso ? justiça é uma das mais importantes condicionantes para o fortalecimento da democracia. Vejo neste trabalho a possibilidade de colaborar de forma eficiente na construção de um novo Brasil. Para tanto colocarei a serviço deste projeto, minha experiência como advogado, como parlamentar e como ex-juiz do Tribunal Regional eleitoral de Minas Gerais”, comentou Abi-Ackel.
O pacto será assinado pelos Presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal.
