O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), participou, nesta sexta-feira (26/4), da inauguração da nova Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), em Itabirito. A cerimônia contou também com a presença do prefeito Orlando Caldeira, do vice-prefeito Elio da Mata, do presidente da Câmara Municipal, vereador Anderson do Sou Notícia, de secretários municipais e de outras autoridades locais.
Paulo Abi-Ackel tem compromisso contínuo com a melhoria do atendimento de saúde em Itabirito, tendo destinado cerca de R$ 2,5 milhões em emendas parlamentares ao hospital - quase um terço dos R$ 10 milhões necessários para realização da obra da nova UTI.
Em pronunciamento durante o evento, o deputado federal elogiou a gestão do prefeito Orlando Caldeira e enfatizou a importância da sua liderança à frente da Prefeitura Municipal. “A inauguração da UTI é resultado de uma gestão competente, de um prefeito que sabe administrar a cidade, que sabe comandar a sua equipe, que é honesto, batalhador e corajoso para enfrentar os problemas”, afirmou.
“Eu acompanhei a construção dessa Unidade de Terapia Intensiva desde o primeiro minuto, quando Orlando me disse do seu desejo e do desejo da população de enfrentarmos esse desafio. Vontade todo mundo tem. Todo mundo tem desejo de fazer o bem. Mas há uma diferença monumental entre aquele que fica torcendo, poeticamente, com o acontecimento, que vai demorar a chegar, e aquele que pega para fazer e corre atrás das condições”, acrescentou Abi-Ackel.
Na oportunidade, o parlamentar ainda lembrou da necessidade de seguir buscando investimentos para a manutenção da UTI. “Os esforços não acabaram. Nós teremos que continuar alimentando com recursos, ano após ano. E mais do que isso, prevendo sempre a ampliação da capacidade dos leitos da UTI”, ressaltou.
A nova UTI atende a uma demanda histórica da população itabiritense, que até o momento não contava com leitos de terapia intensiva e precisava encaminhar os casos de alta complexidade para hospitais em outras cidades. Com a inauguração, o HSVP está pronto para se tornar referência no atendimento de pacientes em estado grave na região.
Fundado em 1937, o Hospital São Vicente de Paulo é gerido por meio de uma parceria entre a Prefeitura de Itabirito e a Sociedade Beneficente São Camilo, entidade privada e filantrópica. O HSVP destina 60% dos leitos ao Sistema Único de Saúde (SUS), demonstrando o impacto positivo que a nova UTI terá na assistência pública da região.
A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos, em votação concluída nesta sexta-feira (7), e seguirá para o Senado Federal.
Fim da guerra fiscal
A proposta aprovada cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais. Esses fundos receberão recursos federais, aos valores atuais, de cerca de R$ 240 bilhões ao longo de oito anos e orçados por fora dos limites de gastos previstos no arcabouço fiscal
Cesta básica
Uma das novidades em relação a todas as versões já apresentadas, desde que o assunto vem sendo tratado ao longo das décadas, é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos, a ser definida em lei complementar.
Além desta isenção, o texto prevê outras, de 100% ou 60% das alíquotas, contanto que aquelas aplicadas aos demais produtos sejam aumentadas para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa (federal, estadual/distrital ou municipal/distrital).
Adaptação
Quanto ao IBS (estadual e municipal) e à CBS (federal), que dependem de lei complementar para criá-los, o texto permite a cobrança da CBS a partir de 2026 com alíquota de 0,9% e de 0,1% do IBS a título de adaptação.
O valor calculado com essa alíquota poderá ser compensado pelas empresas com o devido a título de PIS/Cofins ou PIS-Importação/Cofins-Importação (no caso dos importadores). Se o contribuinte não conseguir compensar com esses tributos, poderá fazê-lo com outros devidos no âmbito federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias.
A partir de 2027, a CBS substituirá definitivamente os quatro tributos federais sobre bens e serviços: PIS/Cofins e PIS-Importação/Cofins-Importação, finalizando a compensação.
O que for arrecadado com o IBS em 2026 será destinado integralmente ao financiamento da estrutura do Conselho Federativo, criado para gerir o tributo, e o excedente irá para o fundo de compensação dos incentivos do ICMS. Essa alíquota do IBS continuará a ser cobrada até 2028.
Imposto seletivo
Embora muitos detalhes dependam de lei complementar, e os tributos novos comecem a ser cobrados em 2026, já a partir da promulgação da futura emenda constitucional o Executivo federal poderá encaminhar medida provisória criando o imposto seletivo.
Esse imposto irá “conviver” com o IPI até 2033, quando este último será extinto. Entretanto, o seletivo não incidirá sobre produtos tributados pelo IPI, devendo ser cobrado pela produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos definidos pela MP, podendo ainda ser cobrado no mesmo ano de sua criação ou ter as alíquotas mudadas por decreto dentro do mesmo exercício.
O novo tributo não será cobrado nas exportações e poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos, integrando essa base de cálculo do ICMS e do ISS, enquanto ainda vigentes, e do IBS e da CBS.
Zona Franca e IPI
A partir de 2027, o IPI terá alíquota zero para todos os produtos que também tenham industrialização fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), que continuará a aproveitar os créditos desse tributo, para o qual conta com isenção, até 2033, quando será extinto e substituído pelo imposto seletivo.
Até 2078, ano atualmente previsto na Constituição para a vigência do tratamento tributário favorecido da ZFM, as empresas da região poderão contar com mecanismos para manter o diferencial competitivo assegurado à região nos níveis estabelecidos pela legislação dos tributos extintos pela reforma.
Isso deverá ser garantido pelas lei que criarem o IBS, a CBS e o imposto seletivo, o qual poderá ter sua incidência estendida às atividades da zona franca a fim de permitir o creditamento do tributo.
As leis desses tributos deverão garantir igual diferencial competitivo às áreas de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023.
O texto prevê ainda a criação, por lei complementar, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União para fomentar a diversificação de atividades econômicas no estado.
Esse fundo poderá suportar ainda eventual perda de receita do estado com as mudanças da reforma. A União poderá colocar receitas adicionais no fundo, contanto que haja redução de benefícios, segundo acordo com o governo amazonense.
Transição do ICMS e do ISS
Quanto ao ICMS e ao ISS, a transição ocorrerá por diminuição gradativa de suas alíquotas vigentes, reduzindo-se em iguais proporções os benefícios e incentivos vinculados. Assim, as alíquotas serão equivalentes às seguintes proporções das vigentes em cada ano:
90% em 2029;
80% em 2030;
70% em 2031;
60% em 2032.
A partir de 2033, o ICMS e o ISS serão extintos. De igual forma, para o período de 2029 a 2033, o Senado estipulará as alíquotas de referência do IBS a fim de compor a carga tributária diminuída dos impostos atuais. Nenhum dos impostos fará parte da base de cálculo de outro.
Entretanto, para ajustar a arrecadação à nova regra de cobrança do tributo a favor do ente de destino da mercadoria ou serviço, a PEC cria uma transição de 50 anos (2029 a 2078) a fim de distribuir a arrecadação total entre os entes federados segundo a receita média do ICMS, dos benefícios fiscais desse imposto e do ISS apuradas entre 2024 e 2028.
Transferências
As transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma continuam com os mesmos índices, com ajustes por causa da fusão do ICMS e do ISS e no direcionamento de parte da CBS para o pagamento do seguro-desemprego e do abono do PIS.
Assim, da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes:
85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população;
10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual; e
5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.
Esses índices de rateio valerão inclusive para a parcela que o estado deve direcionar aos municípios do recebido da União referente à arrecadação do imposto seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção.
Em relação ao seguro-desemprego e ao abono salarial, financiados pelo PIS, a PEC determina a reserva de 18% da arrecadação da CBS para essa finalidade, pois a nova contribuição abrangerá também outros tributos.
Desoneração da folha
Devido à revogação de dispositivo da Constituição que serve de fundamento tanto para a Cofins quanto para a contribuição sobre a receita bruta em substituição à incidente sobre a folha de pagamentos, a proposta permite a continuidade dessa sistemática de contribuição apenas se instituída até a data de promulgação da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que impôs essa limitação.
Matéria da Câmara dos Deputados
07 07 2023
Importante conquista no Congresso: o Projeto de Lei 2933/15, aprovado nessa terça-feira (30/05), na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania), de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel e que trata da aplicação da tecnologia da informação aos sistemas elétricos, com dispositivos de comunicação entre as concessionárias de distribuição de energia e as unidades consumidoras.
"Um avanço tecnológico para os mineiros que resultará em maior exatidão no fornecimento de energia elétrica e redução no tempo necessário para seu reestabelecimento em caso de ocorrência de perturbações. As concessionárias passarão a dispor de informações mais detalhadas e assim, poderão detectar, confinar e solucionar os problemas mais com mais eficiência, evitando que um maior número de consumidores seja atingido." disse Abi-Ackel.
30 05 2023
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do novo regime fiscal para as contas da União que vai substituir o atual teto de gastos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
Nas votações de hoje, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
Segundo o projeto aprovado, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras de receitas, deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Os critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como constava no texto original.
Assim, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.
A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:
- 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
- 50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja a opinião do deputado sobre o tema aqui
Entrevista concedida ao portal O TEMPO de Brasília, ontem, quarta-feira (24/5).
"Minhas perspectivas para as próximas eleições, críticas aos governos Zema e Lula e a reafirmação de que o PSDB vai voltar a protagonizar o cenário político no Estado e no Brasil"
25 05 2023
O deputado federal Paulo Abi-Ackel esteve com o vice-presidente Geraldo Alckmin no Palácio do Planalto, ao lado do prefeito de Sabará Wander Borges. Foram tratados os problemas crônicos de Minas Gerais como a rodovia da morte (381), especialmente sobre o trecho não duplicado que coloca em grande risco os usuários e moradores de toda a região onde Sabará está inserida, assim como Caeté, Itabira, João Monlevade e tantas outras cidades que são acessadas por essa péssima rodovia.
Trataram também do Programa Primeira Infância e Infância Feliz que, em Sabará, graças à cuidadosa atuação do Prefeito Wander, obteve resultados excepcionais. À partir dessa experiência virtuosa, foi possível sugerir diversas ideias para a expansão do programa a nível federal, como no Estado de Minas Gerais. Por fim, foi tratado também os investimentos na área da saúde em Sabará, dos projetos e recursos necessários ao melhoramento do atendimento na cidade.
13 04 2023
Aprovado hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei 1269/22 que inclui artigo na Lei da Improbidade Administrativa. Agora, no registro do imóvel, as informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária devem ser discriminadas, como por exemplo no caso da existência de hipoteca judiciária, de restrição de uso ou de processo sobre suspeita de fraude relativo ao bem.
O objetivo é “resguardar o terceiro de boa-fé, pessoa que adquire o bem sem conhecimento de situações que possam levar à ineficácia futura da transação”.
29 03 2023
Aprovado na Câmara Federal PL 3453/21, projeto de lei que moderniza a legislação processual penal, aplicando princípios constitucionais e beneficiando o réu em caso de empate no julgamento de habeas corpus.
Na prática e de forma simples, o projeto de lei garante que, em casos de empate em um julgamento com habeas-corpus, o mesmo é concedido ao réu, tendo em vista os princípios constitucionais de presunção da inocência e in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu).
Também promove mudança em julgamentos onde os juízes ao se depararem com alguma ilegalidade no processo, possam conceder, de ofício, o habeas-corpus.
22 03 2023
Hoje, quarta-feira (01), Paulo Abi-Ackel tomou posse em Brasília para cumprir o seu mandato pela quinta vez como Deputado Federal. Ao final deste mandato, terá completado 20 anos de vida pública.
"Em todo esse tempo, me empenhei em defender os interesses da população do meu estado e país. Participei de muitos importantes momentos da política nacional, sempre com diálogo e transparência em busca das melhores soluções para os problemas do Brasil. Em mais uma ocasião, gostaria de agradecer a todos aqueles que foram responsáveis por me reeleger democraticamente para representá-los no congresso. Posso garantir que da minha parte, trabalho e empenho não vão faltar.", disse Abi-Ackel.
01 02 2023
"Diplomado hoje pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para exercer meu quinto mandato de Deputado Federal. Mais um período de 4 anos de muito trabalho, como tem sido os últimos 16 anos da minha vida. Durante todo esse tempo pude contar com a ajuda incondicional da minha querida e amada Janaína, super mãe e dedicada companheira e esposa, presente em todos os desafios dessa difícil vida dedicada a Minas e ao Brasil, sem deixar de ser bom pai, marido, avô, filho, irmão, advogado, amigo, etc etc…
Obrigado aos mineiros por confiar mais esse mandato como um de seus representantes na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. Obrigado a minha família, especialmente aos meus filhos e ao meu pai, e principalmente a todos os que me elegeram, votando e torcendo por mim!!"
Paulo Abi-Ackel
20 12 2022