Abi-Ackel já previa problemas com o Seguro Defeso, um “cheque pré-datado” -

O governo suspendeu o Seguro Defeso por até 120 dias. Em abril deste ano o Deputado Paulo Abi-Ackel enviou ao ministério da Pesca as seguintes perguntas:

Qual o número de pescadores atendidos, o montante de recursos gastos com o Seguro Pescador, ou Bolsa Defeso Artesanal, nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, por unidade da Federação? E Quais os critérios para admitir como pescador artesanal e quantos foram habilitados e atendidos por unidade da Federação nos últimos quatro anos, e qual a periodicidade de fiscalização sobre a veracidade das informações prestadas na habilitação dos pescadores?

A Bancada do PSDB na Câmara dos Deputados se reuniu nesta noite para analisar a liminar do STF e as possibilidades de dar entrada no pedido de impeachment da presidente Dilma e, ainda, sobre as pedaladas fiscais no primeiro semestre 2015.



AI em 13 10 2015

Sobre a repetição das pedaladas da presidente Dilma, o deputado Paulo Abi-Ackel? classificou de “escandaloso” o que a presidente fez em 2014 e repetiu em 2015. “Mesmo consciente que os principais meios de comunicação já noticiavam a existência de artifícios nas contas do governo em 2014, mesmo assim, acreditando na impunidade, o governo continua a praticar esses atos ilegais”, reprovou. Segundo o parlamentar, as manobras ajudaram a definir as eleições do ano passado a favor da presidente.

Menos de uma semana após o Tribunal de Contas da União ter rejeitado por unanimidade as contas de Dilma de 2014, veio ? tona a informação de que relatório do Ministério Público de Contas aponta a continuidade, neste ano, das chamadas “pedaladas fiscais”, ou seja, o atraso de repasses ao Tesouro Nacional a bancos públicos. Enquanto em 2014 o valor chegou a R$ 37,5 bilhões, neste ano o montante? atinge? R$ 40,2 bilhões apenas no primeiro semestre.? Para deputados do PSDB, essa é mais uma prova de que a presidente é irresponsável na gestão do orçamento. Além disso, a continuidade das pedaladas reforça a tese do impeachment.

De acordo com o procurador responsável pela investigação, Júlio Marcelo de Oliveira, dentre os mais de R$ 40 bilhões que o Tesouro deve, R$ 2,2 bilhões são ? Caixa, R$ 13,5 bilhões ao Banco do Brasil e R$ 24,5 bilhões ao BNDES. Segundo o deputado? Luiz Carlos Hauly (PR), nem a presidente e nem seus assessores e ministros tem zelado pelas contas públicas.

CRIME DE RESPONSABILIDADE

“Ela comete infração atrás de infração. Isso é um desrespeito e configura crime de responsabilidade”, alertou o parlamentar. O tucano acredita que a repetição desse crime pela presidente demonstra o desprezo total pela lei, pela ética e pela moralidade. O deputado também acredita que isso é motivo suficiente para reforçar ainda mais o pedido de impeachment contra Dilma.

O procurador solicitou ao TCU abertura de auditoria para investigar as pedaladas cometidas em 2015. Em seu relatório, Júlio Macedo destacou que o Banco Central deixou de registrar nas estatísticas oficiais a dívida criada pelo Tesouro com os bancos por causa das “pedaladas”, o que é ilegal.

As maquiagens no orçamento foram um dos principais motivos que levaram o TCU a sugerir ao Congresso a reprovação das contas de 2014. O tribunal destacou a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas estatísticas da dívida pública de 2014, além dos adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial e os adiantamentos concedidos pelo FGTS para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

FESTIVAL DE MENTIRAS

Por meio de seu Facebook, o líder da Oposição na Câmara,? Bruno Araújo (PE), disse que o governo está completamente desorientado em relação a este tema. “Após a decisão do TCU de rejeitar as contas da presidente, Dilma e Lula buscam um argumento para desqualificar o julgamento unânime do tribunal. Faltou combinar qual mentira seria usada”, apontou. O tucano postou uma imagem na qual pede ao internauta para “encontrar o erro”. Enquanto o ex-presidente da República alegou hoje que Dilma fez as pedaladas para pagar o Bolsa Família, recentemente o governo disse que, para tentar equilibrar suas contas, excluiu 2 milhões de pessoas do programa.

Em discurso, o senador? Aécio Neves (MG)? também abordou o tema. Segundo ele, há uma? “tentativa recorrente”, agora sugerida pelo ex-presidente Lula, ? para alegar que as pedaladas foram necessárias para bancar programas sociais. “Mentira! O Tesouro teria recursos para pagar os programas sociais, só que não o fez deliberadamente. Por quê? Porque ampliou outros programas com o objetivo eminentemente eleitoral. Logo depois das eleições, programas educacionais que eram importantes caíram pela metade ou tiveram, como no caso do Pronatec, um milhão e meio de vagas suprimidas. Fizeram única e exclusivamente para vencer as eleições”, reprovou o senador.

De acordo com o presidente nacional do PSDB, o governo transferiu para os bancos públicos, como impede a Lei de Responsabilidade Fiscal, responsabilidades que eram do Tesouro e, autorizou, a partir de novos decretos, novos gastos que inflaram “artificialmente e irresponsavelmente” outros programas.

 

[caption id="attachment_14909" align="alignnone" width="627"] PSDB na Câmara em 13 10 2015[/caption]

O deputado Paulo Abi-Ackel apresentou o Projeto de Lei 2932/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata das redes inteligentes de energia elétrica. Um avanço tecnológico que visa preparar o país para o futuro. O processo já é regularizado e amplamente utilizado em países da Europa e Estados Unidos. Nos próximos 35 anos, a demanda por eletricidade no Brasil deve triplicar, atingindo 1 624 terawatts-hora, e o país precisará estar preparado para usar racionalmente toda a energia produzida (pois ainda não temos a tecnologia de "estocar" energia e vento!).

Veja a matéria da revista Exame

Em resposta ao aparte pedido pelo deputado Paulo Abi-Ackel, quando teceu elogios ao seu pronunciamento acerca da situação econômica e política que o país enfrenta, com diagnóstico perfeito, que ele assina embaixo, com enfoque para a falta de confiança e de credibilidade, a impossibilidade de se fazer um planejamento profissional e pessoal, com medo do futuro porque as previsões não são nada otimistas, o deputado Bilac Pinto (PR/MG), membro da CPI do BNDES ( afirmou que ela existe para descobrir se foram erros, excessos, má fé ou ainda erro de concepção), disse que governos intervencionistas aumentam impostos e se caracterizam como populistas. Respondendo ao deputado Paulo Abi-Ackel, Bilac se lembrou da sua origem e falou de sua atuação no Congresso Nacional. Assista ao vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=cIuUkd5gxaM

AI em 11 10 2015

As decisões do TCU e do TSE são a vitória de quem se mobilizou, se indignou e foi ? s ruas protestar. São a prova de que vale a pena resistir e lutar por um Brasil melhor



A decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União representa a vitória da cidadania e uma salvaguarda essencial para as instituições e a democracia brasileira. Os ministros da corte fizeram história ao demonstrar, com a reprovação unânime das contas da presidente Dilma Rousseff, que a prática reiterada e recorrente de ilegalidades tem limites e a crença na impunidade não pode ser o motor de governantes.

Por 8 votos a 0, Dilma teve suas contas relativas a 2014 rejeitadas, o que não acontecia desde 1937. Em uníssono, o TCU considerou que a presidente feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Execuções Orçamentárias e ainda vilipendiou preceitos constitucionais.

Na lista, resultante do trabalho dedicado de 14 auditores, estão 12 irregularidades. Entre elas: operações irregulares de crédito, com uso de dinheiro de bancos públicos para cobrir ações de governo; maquiagem de balanços; omissão de dívidas e não contabilização de rombos orçamentários; aumento de despesas por decretos, assinados pela presidente, sem cobertura de receitas e sem aprovação do Congresso.

Tudo considerado, as distorções promovidas pelo governo petista sob o beneplácito ou diretamente sob as ordens de Dilma somaram R$ 106 bilhões, segundo o relatório apresentado pelo ministro Augusto Nardes. “O conjunto da obra é a falta de transparência e de compromisso com a estabilidade fiscal”, sintetizou o ministro Benjamim Zymler.

Constata-se que há anos o governo petista gasta mais do que arrecada e, no ano em que buscou a reeleição de Dilma, levou ao paroxismo o descalabro em relação ? gestão do dinheiro pago ao fisco pelos contribuintes, escondendo a grossa sujeira embaixo do tapete. Foi o vale-tudo, a invocação do “diabo”, como antevira a própria candidata petista, para vencer as eleições.

O parecer do TCU segue agora para o Congresso, onde primeiro será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e depois chegará ao plenário. É o primeiro passo para que prospere o pedido de afastamento da presidente da República por crime de responsabilidade, agora fartamente caracterizado pela irresponsabilidade na gestão das contas públicas. A situação exige zelo e gravidade dos parlamentares ao analisar e votar o documento do TCU.

Por feliz coincidência, também nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral determinou a reabertura da investigação sobre irregularidades cometidas pelo PT na campanha ? reeleição. A decisão veio em resposta ? ação de impugnação de mandato eletivo movida pelo PSDB apontando abuso de poder político e econômico – em português claro, o uso de dinheiro sujo e o abuso da máquina pública – na eleição que deu a vitória a Dilma em 2014. Vitoriosa, pode resultar na cassação da chapa Dilma-Temer.

A ocorrência de várias decisões e manifestações por parte de instituições da nossa democracia nos últimos dias – ? s quais se soma o avanço dos trabalhos relacionados ? Operação Lava Jato – indica que, finalmente, está chegando a hora de o PT prestar contas com a Justiça e com órgãos de fiscalização e controle pelas irregularidades que vem cometendo nos últimos anos.

Tanto as decisões tomadas nesta semana pelo TCU e pelo TSE, quanto as condenações pelo petrolão são respostas institucionais a um governo que achou que tudo poderia em nome de seu projeto de poder, que apostou na impunidade, que alargou os limites da ilegalidade, que aviltou as instituições e que depôs contra nossa democracia.

Mas são também, e principalmente, um alento e um aceno aos brasileiros que acreditam que é possível mudar o país. São a vitória de quem se mobilizou, de quem se indignou, de quem foi ? s ruas protestar, de quem disse “basta” ? corrupção e ao despudor dos governantes. São a prova de que resistir, nas ruas e no Congresso, e lutar por um Brasil melhor vale a pena.

O embate que nesta semana começou a ter um desfecho é o conflito entre o vale-tudo e o vigor da cidadania. Felizmente, está ficando claro, para o bem do Brasil e dos brasileiros, que lado sairá vencedor desta contenda. Estão abertas as portas para que Dilma Rousseff seja alvo de processo de impeachment, e, uma vez condenada e afastada do cargo de presidente da República, leve o PT junto com ela, para bem longe.

 

AI / ITN -? Carta de Formulação e Mobilização Política, 08 de outubro de 2015

O deputado Paulo Abi-Ackel comenta as decisões dos julgamentos do STF e do TCU. "O Brasil vive um momento difícil, gravíssimo, a presidente não tem força mais para governar..."

Assista o vídeo:

 

https://www.youtube.com/watch?v=qqj-jrNaHT0&feature=youtu.be

AI em 08 10 2015

[caption id="attachment_14899" align="alignnone" width="1024"] Estado de Minas 08 10 2015[/caption]

“Tenho certeza que os parlamentares vão tomar conhecimento das manifestações dos ministros e, estando em dúvida, seguramente tenderão a votar o impeachment nas próximas semanas no Congresso”, prevê o deputado Paulo Abi-Ackel.

Em uma sessão histórica acompanhada por vários deputados do PSDB, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou nesta quarta-feira (7), por unanimidade, as contas da presidente Dilma de 2014 por descumprimento da Constituição e da legislação que trata dos gastos públicos. Para a oposição, o resultado reforça a tese do impeachment de Dilma, que entra para a história como a 1ª chefe de nação a ter suas contas com carimbo de recomendação de recusa por parte do TCU. A decisão final cabe ao Congresso.

“Apesar das diversas tentativas do governo de constranger os ministros do TCU e de adiar o julgamento, o tribunal reafirmou a sua autonomia e independência e mostrou que a lei deve ser cumprida por todos, incluindo a presidente da República”, disse o líder do PSDB na Câmara,? Carlos Sampaio (SP), um dos tucanos que foram ao TCU.

Segundo ele,? certamente a rejeição das contas por crime de responsabilidade fiscal, em decorrência das pedaladas fiscais, reforça o pedido de impeachment protocolado na Câmara pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, baseado na ocorrência das “pedaladas”. Segundo ele, em caso de arquivamento do pedido, o PSDB vai recorrer para que o Plenário, soberanamente, decida sobre o início do processo que pode levar ? saída de Dilma da Presidência.

PLANALTO DERROTADO

Ainda de acordo com Sampaio, só nos últimos dois dias o governo Dilma sofreu duas derrotas inéditas junto aos tribunais – a reabertura, pelo TSE, da ação proposta pelo PSDB que pede a cassação da presidente e a rejeição das contas pelo TCU -, o que complica ainda mais a situação da presidente.

“O país paga o alto preço por ter hoje um governo sem apoio popular, já que apenas 10% dos brasileiros aprovam a presidente Dilma, sem apoio no Congresso, visto que não conseguiu sequer reunir o número suficiente para votar os vetos, e que agora começa a perder também nos tribunais pelos crimes que cometeu. Os brasileiros clamam por uma saída para essa situação e ela se chama impeachment”, afirmou o líder do PSDB.

Também presente, o líder da Oposição na Câmara,? Bruno Araújo (PE), avaliou que o processo de impeachment avança legitimado pela decisão unânime do TCU. “Ficou claro que a presidente desmoralizou o instituto da responsabilidade fiscal, algo que contribui com a economia e com a geração de empregos”, resumiu o parlamentar.

O tucano destacou um dos números assustadores apontados pelo relator do processo, Augusto Nardes: as distorções nas contas do governo Dilma no ano passado atingem R$ 106 bilhões, em uma demonstração de desarranjo das finanças públicas. “Cabe ? presidente pagar o preço político com a apreciação do processo de afastamento no Congresso”, completou Bruno.

No julgamento, outras ilegalidades foram apontadas após minucioso trabalho do corpo técnico do TCU, como violações ? Lei de Responsabilidade Fiscal e decretos aumentando despesas sem cobertura de receita e sem aprovação do Legislativo.

Do lado de fora do TCU, integrantes dos movimentos de rua soltaram fogos de artifício e fizeram muita festa após a proclamação do resultado. As alegações do Advogado Geral da União, tanto em relação ao pedido de afastamento de Nardes como no que diz respeito ? defesa da legalidade das contas, foram rechaçadas pelos ministros.

Na opinião do deputado? Paulo Abi-Ackel (MG), a contundência do julgamento chamou atenção de todos e impressionou toda a plateia, principalmente os parlamentares presentes. “Tenho certeza que os parlamentares vão tomar conhecimento das manifestações dos ministros e, estando em dúvida, seguramente tenderão a votar o impeachment nas próximas semanas no Congresso”, previu.

“Ao recomendar a rejeição das contas de 2014 o Tribunal de Contas da União dá uma prova de que o Brasil tem instituições fortes e que estão indo de encontro ao sentimento da população, prezando pela transparência, por mais fiscalização, mais controle e, acima de tudo, respeito ? s regras que são estabelecidas pelas leis brasileiras”, analisa o deputado? Betinho Gomes (PE).?

O congressista ressalta que, diante dessa iniciativa histórica, o TCU demonstra que não se curva ao poder de quem está ? frente do governo e dá uma grande contribuição ? democracia brasileira. O deputado ressalta que, como órgão auxiliar de fiscalização da Câmara Federal, o Tribunal de Contas da União dá o exemplo? para os governantes que se imaginem acima da lei.

Pelas redes sociais, parlamentares tucanos comentaram a decisão. Para? Otavio Leite (RJ), o resultado agrava a situação do governo. Presente ? sessão do TCU,? Silvio Torres (SP)? declarou: “O governo do PT cometeu dezenas de crimes contra as finanças públicas e esses crimes têm que ser punidos”. Testemunha do momento histórico,? Pedro Vilela (AL)? disse que foi um? dia histórico para o Brasil. “Por unanimidade, de forma séria, técnica e coerente, o TCU rejeitou as contas do Governo Federal de 2014″, ressaltou. SegundoEduardo Cury (SP), o tribunal não se subjugou ? tentativa de intimidação do governo.

ILEGALIDADES

Em nota, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, disse que a decisão histórica do TCU demonstra de forma definitiva que o governo da presidente Dilma Rousseff cometeu sucessivas ilegalidades para vencer as eleições de 2014.

? “O fato concreto é que fica comprovado que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade e caberá agora ao Congresso Nacional determinar as sanções cabíveis. O que me parece claro é que a sensação de impunidade e o desprezo ? s leis que conduziram muitas das ações deste governo não terão mais espaço no Brasil que precisamos construir”, apontou.

Diário Tucano 08 10 2015

Brasília - O deputado Paulo Abi-Ackel recebeu no dia 06/10, representantes da Advocacia-Geral da União de Minas Gerais, que lhe entregaram uma placa que o homenageia pela sua relevante atuação em prol do fortalecimento da Advocacia Pública. O deputado Paulo Abi-Ackel ficou honrado e agradeceu a homenagem dos membros da Advocacia-Geral da União de MG, se colocando ? disposição no Congresso Nacional.





AI em 06 10 2015